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Boletim - 161 - Abril / 2006
Abril de 2006
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Artigo
As reações à decisão do STF sobre a progressão nos crimes hediondos
O Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus ministros, declarou inconstitucion...
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Crimes hediondos: o ideal e o razoável
Há muito que as pessoas comprometidas com a Constituição Federal combatem a hedionda Lei nº 8.07...
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O resgate constitucional da individualização da pena
O rigor retribucionista proclamado, há década e meia, pela lei dos crimes hediondos não produziu ...
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Crime hediondo: um conceito-fantasma à procura de um legislador penal
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O retorno dos conceitos de periculosidade, e de inocuização, como “defesa” da sociedade globalizada
Embora seja possível definir espécies de globalização (1), ou mesmo identificar a diferença ent...
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O massacre do carandiru: o “coronel” que há em nós
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Excesso no estrito cumprimento do dever legal: compatibilidade lógico-dogmática
1. A excludente do estrito cumprimento do dever legal Quem pratica uma ação no cumprimento de um d...
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É inépta a denúncia que não descreve o dolo eventual imputado ao agente
Tribunal de Justiça/SP......
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Justiça eleitoral: porte ilegal de arma e “boca-de-urna”
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Tribunal Regional Eleitoral/SP Recurso Criminal nº 1.820 Julgado em 24/11/2005, v.u. EMENTA“Recur...
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Crimes hediondos. Vedação à progressão de regime. Inconstitucionalidade. Questão de ordem. Poss...
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Artigo
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
Agravo regimental. Liminar para impedir a execução provisória de acórdão condenatório não tra...
Artigo
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Denúncia contra magistrado. Rejeição. Crime de interceptação de comunicação informática ou t...
Artigo
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR
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Artigo
Boletim na integra 161
Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...
Artigo
Crimes hediondos: inconstitucionalidade da proibição do regime progressivo
A histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da proibiçã...
Artigo
O STF foi além da progressão do regime prisional
Em decisão inédita, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a i...
Artigo
A progressão de regime prisional e o seu impacto no discurso dos modelos de justiça penal – diagnóstico e perspectivas
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade d...
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