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Nova regra para julgamento de habeas corpus no STF

Ao cuidar do processamento do habeas corpus, o Código de Processo Penal, no art. 664, determina que...

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Novas facetas dos grupos de justiceiros

1. Introdução ao tema Não constitui novidade alguma dizer que o aparelho de Justiça Criminal no ...

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Possibilidade de obter a progressão de regime pela via do habeas corpus – novidades trazidas pela Lei nº 10.792/03

Todos, na comunidade jurídica, estão-se apercebendo de que o Supremo Tribunal Federal vem-se apres...

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Caso Francenildo: a prova de que o sigilo financeiro é merecedor de proteção

Não é raro ouvir que o sigilo financeiro, gênero do qual o sigilo bancário é espécie (1), não...

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Dez anos da lei de interceptações telefônicas – ainda há salvação para o cunho garantista de sua redação?

A Lei nº 9.296/96, mais conhecida como “Lei das Interceptações Telefônicas”, completa dez an...

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Dever de sigilo e proteção do cidadão

As reiteradas violações de sigilo a que têm sido submetidos, ao total arrepio da lei, alguns inve...

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Da origem dos recursos a serem utilizados no pagamento de honorários - projeto de Lei (CD) nº 6.413/2005 e apensos

Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.413/2005, de iniciativa do senador Antôni...

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Comentários ao Projeto de Lei nº 6.413/2005 em face do direito à ampla defesa do acusado e ao exercício da advocacia

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.413/2005, de autoria do ...

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Acesso aos autos do inquérito policial pelo não formalmente indiciado

O direito à ciência dos atos e termos do processo e do inquérito é amplamente reconhecido aos ac...

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A intervenção do assistente no interrogatório

1) A controversa natureza jurídica do interrogatório Acalorada discussão surge acerca da natureza...

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De onde vem a sensação de impunidade?

Já se tornou praxe de nossos legisladores, incluindo-se aí todos os políticos, Presidente da Repu...

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Cooperação e auxílio com o Tribunal Penal Internacional

Realizou-se nos dias 29 a 31 de março em Lima, Peru, a IV Reunião do Grupo latino-americano de est...

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Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Inviolabilidade de dados

STF, HC nº 85.455/MT, 1 a Turma, rel. min. Marco Aurélio, j. 08/03/05, v.u., DJU 17/06/05 Surge co...

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Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Inviolabilidade de conversas telefônicas

TRF da 1ª Região, 2ª Seção, MS nº 2005.01.00.029187-1/BA, rel. des. fed. Hilton Queiroz, j. 24...

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Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Aspectos diversos

TRF da 1ª Região, Ap. nº 1999.01.00.037148-6/MG, Proc. na Origem nº 9400024100, 3ª Turma Suplem...

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Jurisprudência: Garantia constitucional da intimidade - Temas variados

STF, HC nº 86.994, 1ª Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14/03/06, v.u., DJU 31/03/06No cas...

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Boletim na integra 162

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