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Possibilidade de progressão de regime e concessão de livramento condicional ao sentenciado estrangeiro

“Com a declaração de que não haverá nenhuma distinção de natureza racial, social, religiosa...

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Acesso aos inquéritos policiais: prerrogativa do advogado

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, seguindo a diretriz que até então vinha adotando com r...

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Direito Penal do inimigo: sobre o que estamos falando?

Muito se fala no “Direito Penal do Inimigo”, fenômeno mencionado por Günther Jakobs e que ge...

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Greve e Direito Penal(1)

Ao publicar a monografia de Christiano Fragoso, “Repressão penal da greve: uma experiência antid...

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EDITORIAL – Drogas: Guerra ou paz?

Hiram S. Johnson, que foi senador republicano e governador do Estado da Califórnia, disse em 1917...

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O sigilo do voto: Interpretação do art. 483 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008

Os parágrafos 1º e 2º do art. 483 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/08, têm sido inte...

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Preocupações com a era da informação e a desformalização penal

Os poderes dos emissores da informação, concatenados à tecnologia das mídias e meios eletrôni...

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A ordem de sustentação oral nos processos criminais perante os Tribunais: uma leitura acerca do espectro do que decidido pelo STF no HC nº 87.926-SP

Verdadeiro leading case acerca do tema, no julgamento do HC nº 87.926-SP (relator ministro Cezar P...

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Poder de requisição para a defesa no Processo Penal: em busca da real paridade de armas

1. IntroduçãoO problema da atividade probatória em processos nos sistemas jurídicos da família ...

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Uma nova leitura da autodefesa

Uma das garantias fundamentais mais relevantes concedidas aos acusados em geral é aquela que vem in...

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O STF e a interpretação neokantista do Direito Penal

Em decisões recentes, o STF tem alterado posicionamentos anteriores e inovado com interpretações...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE –Construção e resposta ao ato infracional: a repressão escalonada do jovem infrator

O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama estrutural do fenômeno de cometimento de at...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Habeas corpus. Investigação direta pelo Ministério Público em paralelo a inquérito policial existente. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 15ª C. HC 993.08.042790-9 Voto nº 17.723...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo penal. Denúncia. Necessidade deindividualização da conduta. “Sob o ângulo da imput...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Tentativa de furto. Prescrição da pretensão executória. Não-aplicação do artigo 116,...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Apelação. Tráfico internacional ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da individualiz...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Estelionato. Exercício irregular de profissão. “Denunciada que se apresentou como advoga...

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Boletim na integra 196

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