RBCCRIM - 165
Março de 2020
Criptomoedas e evasão de divisas: uma análise epistemológica

Resumo: Por meio deste artigo tem-se o objetivo de fazer uma análise epistemológica do crime de evasão de divisas perante o novo paradigma das criptomoedas, com destaque para a seguinte problematização: como adequar as elementares normativas do crime de evasão de divisas e o conteúdo material do ilícito ao contexto das moedas virtuais? Para tanto, utiliza-se decisório do Superior Tribunal de Justiça e instrumentos normativos regulatórios sobre a matéria como suporte, no sentido de estabelecer a conexão conteudística entre a espécie criminal e a inovação monetária ora mencionada. A metodologia adotada é caracterizada como bibliográfica, qualitativa, descritiva, argumentativa e exploratória. Como resultado do estudo realizado, conclui-se que inexiste ainda uma resposta fechada para a indagação exposta, pois a priori, a questão da tipificação da conduta de evasão de divisas fracassou no âmbito recente dos tribunais e das disposições normativas. Entretanto, recentes instrumentos regulatórios e o advento de novo projeto de lei estabelecem direcionamento positivo quanto à matéria, extraindo-se dessa premissa que tal debate norteia o campo da epistemologia jurídica, como prova viva de que a norma se encontra em construção permanente, dada a dinamicidade da realidade para a qual se destina.

Palavras-chave: Evasão de divisas – Criptomoedas – Elementos normativos – Regulação normativa – Epistemologia jurídica.

Abstract: The objective of this article is to make an epistemological analysis of the crime of currency evasion in the face of the new paradigm of the Cryptocoins, with emphasis on the following problematization: how to adjust the elementary norms of the crime of evasion of foreign Exchange and the material content of the illicit in the context of virtual currencies? In order to do so, the decision of the Superior Court of Justice and normative regulatory instruments on the matter as support are used, in order to establish the content link between the criminal type and the monetary innovation mentioned above. The methodology is characterized as bibliographic, qualitative, descriptive, argumentative and exploratory. As a result of the study, it is concluded that there is still no answer to the question raised, since, the classification of the conduct of foreign exchange evasion has failed in the recent scope of the courts and the normative dispositions. However, recent regulatory instruments and the advent of a new bill establish a positive direction on the matter, drawing from this premise that such debate guides the field of juridical epistemology, as living proof that the norm is in permanent construction, given the dynamics of the reality for which it is intended.

Keywords: Currency evasion – Cryptocoins - Normative elements – Regulatory normative – Legal epistemology.


 


Data: 14/05/2020
Autores: Érica Montenegro Alves Barroso, Daniel Hamilton Fernandes de Lima e Nestor Eduardo Araruna Santiago

 


Notas de rodapé

 

Questões atuais na prevenção da lavagem de dinheiro

Resumo: Aborda-se o crime de lavagem de dinheiro sob a perspectiva das recentes regulações nacionais e internacional, relativas às shell companies e outros arranjos legais, às fintechs e às criptomoedas, bem como os deveres de identificação dos clientes e de comunicação de operações suspeitas por parte de advogados e consultores de negócios.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro – Shell companies – Criptomoedas – Advogado – Dever de diligência.

Abstract: Money laundering is analyzed from the perspective of the recent national and international ruling related to shell companies and to other legal arrangements, fintechs and criptocurrencies, as well as the duties of attorneys and legal advisors to identify clients and to inform the authorities of suspicious operations.

Keywords: Money laundering – Shell companies – Criptocurrency – Legal advisor – Due diligence.


Data: 14/05/2020
Autores: Artur de Brito Gueiros Souza e Cecília Choeri da Silva Coelho

 


Notas de rodapé

 

Proteção e incentivo a whistleblowers nos Estados Unidos: um modelo a ser seguido?

Resumo: A proteção à figura do whistleblower tem longa história em outros países, principalmente nos Estados Unidos. No Brasil, há projetos de lei para regulamentar proteções aos whistleblowers, mas há poucos estudos acerca da experiência estrangeira e os impactos do incentivo aos denunciantes. Por meio de revisão bibliográfica, o presente artigo estudou as principais normas de proteção e incentivo a whistleblowers nos Estados Unidos: Whistleblower Protection Act, Sarbanes-Oxley Act e Dodd–Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act. A partir dessas normas, foram traçados breves contornos acerca de um conceito de whistleblower, realizada uma análise crítica do instituto nos Estados Unidos e concluído que naquele país a proteção aos whistleblowers está relacionada à proteção ao mercado de capitais. Por fim, comparou- se a finalidade da proteção e incentivo ao whistleblower no Brasil com a finalidade dos Estados Unidos, ressaltando as diferenças e trazendo questionamentos acerca da conveniência do estímulo ao whistleblower no Brasil.

Palavras-chave: Whistleblower – Estados Unidos – Regulamentação no Brasil.

Abstract: The protection of whistleblowers has a long history in several countries, especially the United States. In Brazil, there are draft laws that propose the regulations of whistleblower protections, but there are few studies about foreign experience and the impacts of encouraging whistleblowers. Through a bibliographic review, this article studied the main laws that protect and encourage whistleblowers in the United States: Whistleblower Protection Act, Sarbanes-Oxley Act and Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act. The article also briefly drafted a whistleblower concept, carried out a critical analysis of the institute in the United States and concluded that in that country the protection of whistleblowers is related to the protection of the capital markets. Finally, compared the purpose of the protection and encouragement of whistleblowers in Brazil with the United States’s purpose, highlighting the differences and raising questions about the suitability of the whistleblower encouragement in Brazil.

Keywords: Whistleblower – United States – Regulation in Brazil.


Data: 14/05/2020
Autora: Thaís Molina Pinheiro

 


Notas de rodapé

 

Depoimento da vítima como vértice das provas nos crimes de estupro: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem cumprido essa normativa?

Resumo: A doutrina nacional e a jurisprudência, amparadas por tratados internacionais, consideram que nos crimes sexuais, como o estupro, o depoimento da vítima deve ser o vértice das provas. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é analisar se a referida recomendação tem sido cumprida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Para tanto, 63 sentenças proferidas pela primeira instância em crimes de estupro julgados no ano de 2016 foram submetidas à análise de conteúdo. Os resultados sugerem que a centralidade do depoimento da vítima não tem sido observada, devido ao descumprimento do dever de motivar as decisões, às contradições que perpassam os julgamentos e aos estereótipos relacionados à vítima, ao agressor e ao estupro. Esperamos que os resultados desta pesquisa forneçam subsídios para que o processo de formulação de políticas públicas se torne mais consistente e atento à práxis dos tribunais, com a finalidade de conferir efetividade às normativas internacionais quanto ao acesso das mulheres à justiça, bem como ao combate à violência de gênero.

Palavras-chave: Estupro – Depoimento da vítima – Provas processuais – Estereótipos de gênero – Decisões judiciais.

Abstract: National doctrine and jurisprudence, supported by international treaties, consider that in sexual crimes, such as rape, the victim’s testimony must be the main evidence. In this sense, the purpose of this article is to analyze whether this recommendation has been complied with by the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Therefore, 63 first degree sentences in rape crimes judged in the year 2016 were submitted to content analysis. The results suggest that the centrality of the victim’s testimony has not been observed due to the noncompliance with the duty to motivate the decisions, the contradictions that cross the judgments and the stereotypes related to the victim, the aggressor and the rape. We hope that the results of this research will provide support for the process of formulating public policies to become more consistent and attentive to the praxis of the courts, in order to make effective the international norms regarding the women’s access to justice, as well as the fight against gender violence.

Keywords: Rape – Testimony of the victim – Procedural evidence – Gender stereotypes – Judicial decisions

Data: 14/05/2020
Autora: Gabriela Perissinotto de Almeida

 


Notas de rodapé

 

A aplicabilidade dos standards probatórios ao processo penal brasileiro


Resumo: Neste artigo, promove-se uma reflexão acerca da aplicabilidade dos standards probatórios ao processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se de uma apresentação introdutória acerca das provas no processo penal. Mais adiante, apresentam-se os standards probatórios, que correspondem aos níveis de prova exigidos em cada situação processual e são fixados de acordo com a espécie de processo de que se trata – civil ou penal – e o bem jurídico em questão. Na sequência, apresentam-se exemplos práticos de aplicação dos standards probatórios. Por fim, passa-se à reflexão quanto à permeabilidade do processo penal brasileiro aos standards probatórios. É esse, portanto, o problema acerca do qual orbita o presente artigo. A hipótese de que se parte conjectura que os standards probatórios são, sim, aplicáveis ao processo penal pátrio. O trabalho é orientado pelo método dedutivo, na medida em que parte de considerações abrangentes acerca das provas e de seus standards com o objetivo de verificar a aplicabilidade desses modelos de contestação ao processo penal brasileiro. 

Palavras-chave: Processo penal – Provas –Standards probatórios – Prova além de qualquer dúvida razoável – Preponderância de provas.

Abstract: In this article, a reflection on the applicability of the evidential standards to the Brazilian penal process is promoted. To do so, we start from an introductory presentation about evidence in criminal proceedings. Later, the standards of proof are presented, which correspond to the levels of evidence required in each procedure situation and are set according to the type of process in question – civil or criminal – and the legal interest in question. Following are practical examples of application about standards of proof. Finally, we proceed to reflect on the permeability of the Brazilian criminal procedure to the standards of proof. This is, therefore, the problem about which this article orbits. The hypothesis is that the standards of proof are applicable to the domestic criminal proceedings. The article is guided by the deductive method, insofar as it is based on comprehensive considerations about the evidence and its standards in order to verify the applicability of these models to Brazilian criminal procedure.

Keywords: Criminal procedure – Proof – Standards of proof – Proof beyond a reasonable doubt – Preponderance of evidence.

Data: 14/05/2020
Autores: Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, Luiz Eduardo Dias Cardoso e Rodolfo Macedo do Prado

 


Notas de rodapé

 

Da (in)constitucionalidade do banco de dados com perfil genético de condenados no processo penal

Resumo: Este artigo propõe uma análise acerca dos aspectos técnicos e jurídicos que envolvem a coleta compulsória do perfil genético de condenados no processo penal, bem como o armazenamento desse perfil em banco de dados como consequência extrapenal da condenação por crimes violentos ou hediondos. A partir de uma breve análise acerca da utilização da tecnologia do DNA como ferramenta à investigação criminal nos ordenamentos estrangeiros, das garantias constitucionais relacionadas, bem como das controvérsias que envolvem o mito da infalibilidade da prova genética, pretende-se fomentar a discussão acerca da constitucionalidade e compatibilidade das referidas inovações trazidas pela Lei 12.654/2012 frente aos direitos fundamentais dos condenados. Tem-se que a crescente demanda do Estado em combater os elevados índices de criminalidade, a quantidade de inquéritos policias arquivados sem a identificação da autoria, bem como a ocorrência de condenações injustas tem direcionado a escolha de uma política criminal cada vez mais punitivista por parte do Poder Público, o que culmina na relativização dos direitos e garantias fundamentais dos acusados e condenados no processo penal. Trata-se de um tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um recurso extraordinário interposto perante a Corte, no qual a defesa de um condenado questiona a legalidade da coleta compulsória do DNA e o seu respectivo armazenamento em banco de dados.

Palavras-chave: Perfil genético – DNA – Banco de dados – Condenados.

Abstract: The present essay proposes an analysis about technical and legal aspects involving the compulsory collection of the genetic profile of condemned persons in the criminal process, as well as the storage of this profile in database as a extrapenal consequence of the condemnation for violent or heinous crimes. From a brief analysis of the use of ADN technology as a tool for criminal investigation in foreign jurisdictions, related constitutional liberties, as well as the controversies surrounding the myth of the infallibility of genetic testing, we intend to foster discussion about constitutionality and compatibility of said innovations brought by law on the fundamental rights of convicted persons. The increasing demand by the State to joust high levels of crime, the number of police investigations filed without the identification of authorship, and the occurrence of unjust convictions have led the public authority to choose an increasingly punitive criminal policy, which culminates in the relativization of the fundamental rights and liberties of those accused and convicted in criminal proceedings. This is an issue whose general repercussion has been recognized by the Brazilian Federal Supreme Court, based on an extraordinary appeal filed before the Court, in which the defense of a convicted person questions the legality of the compulsory collection of ADN and its respective storage in a legal database.

Keywords: Genetic profile – ADN Database – Convicted persons.


 


Data: 14/05/2020
Autores: Rosane Feitosa de Souza e Hudson Fernandes de Souza

 


Notas de rodapé

 

Faces da violência letal: homicídio-suicídio e mass murder-suicídio

Resumo: O tema da violência letal é de grande importância, pois homicídios continuam alarmantes e as taxas de suicídios têm aumentado progressivamente. Enquanto a dinâmica de homicídios é tradicionalmente estudada em âmbito de segurança pública e os suicídios nas áreas de saúde, o fenômeno do homicídio-suicídio ainda é pouco conhecido. Portanto, este trabalho tem como objetivo principal fomentar o debate sobre o tema, apresentando as principais características do fenômeno; afinal, conhecê-lo viabiliza a implementação de políticas públicas e regulamentações jurídicas. Para isto, esse debate se realiza a partir de uma extensa revisão de estudos empíricos e análises estatísticas sobre o fenômeno, com duas conclusões importantes para o estabelecimento de um ponto de partida no desenvolvimento de políticas públicas e respostas jurídico-penais. A primeira, a grande dificuldade de intervir preventivamente nos eventos; a segunda, a constante verificação de agentes com transtornos psíquicos. Com isso, no que toca à prevenção, aponta-se que o investimento em políticas públicas em saúde pode ter impacto significativo para a segurança pública; e, no que diz respeito a respostas penais, que a culpabilidade, os tipos penais, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a fixação e execução da pena devem ser pensados a partir dessa realidade.

Palavras-chave: Homicídio-suicídio – Mass murder – Depressão – Transtorno de personalidade – Políticas públicas.

Abstract: The subject of lethal violence is of great importance. Especially in Brazil, homicide rates remain alarming and suicide rates have steadily increased. While the dynamics of homicide are traditionally studied in the field of public safety and of suicides in healthcare, th murder-suicide phenomenon is still not widely known. Therefore, this work’s main goal is to encourage the debate on the subject, presenting the main characteristics regarding murder-suicides and mass murder-suicides; after all, once the phenomenon is adequately understood, the implementation of public policies and legal regulations becomes viable. To this end, this debate arises from a review of the empirical literature on the subject and on statistical analyses on the phenomenon, with two important conclusions for establishing a starting point in the development of public policies and criminal responses. First, the great difficulty of preemptively intervening in these events; second, the widespread incidence of mental disorders among perpetrators. Thus, in regard to prevention, it’s pointed out that investment in public health policies can have significant impact on public safety; and, in regard to criminal responses, that criminalization, aggravating and mitigating factors, as well as the imposition and execution of sentences must be carried out considering that reality.

Keywords: Homicide-suicide – Mass murder – Major depressive disorder – Personality disorder – Public policies.


Data: 14/05/2020
Autores: Davi de Paiva Costa Tangerino e Henrique Olive

 


Notas de rodapé

 

Guerra às drogas e produção do espaço urbano: uma leitura socio espacial da criminalização do tráfico de drogas em Salvador-BA

Resumo: A relação entre dinâmicas urbanas e o controle e a gestão dos conflitos tem passado por importantes modificações nas cidades brasileiras a partir do que se convencionou chamar de virada neoliberal, processo que responde a uma demanda por ordem complexa, articulando nossas tradições autoritárias de controle social e as configurações globais do modelo empreendedor de cidade. Nesse contexto, este trabalho constitui uma tentativa de articulação entre a política de drogas e a produção do espaço urbano, uma vez que é a partir da plasticidade das dobras de criminalização por tráfico de drogas que o poder punitivo, enquanto força política configuradora de sociabilidades, territórios e lugares, é exercido em toda a sua potência. A questão central do trabalho, tendo como base empírica sentenças criminais, é compreender as dinâmicas socio espaciais da criminalização por tráfico de drogas na cidade de Salvador e as interfaces entre o discurso e a prática judicial e a atuação das forças de ordem.

Palavras-chave: Tráfico de drogas – Questão urbana – Prisões em flagrante – Seletividade – Decisões judiciais.

Abstract: The relationship between urban dynamics and processes of control and management of conflicts has undergone importante changes in the scope of Brazilian cities from what has been called the neoliberal turn, process that responds to a complex order articulating the authoritarian traditions of social control in Brazil and the global configurations of the city entrepreneur model. From this context, this work constitutes an attempt to articulate drug policy and the production of urban space, since it is from the plasticity of the bends of criminalization for drug trafficking that the punitive power as a political force shaping sociabilities, territories and places is exercised in all its potency. The central issue of the paper, based on criminal court decisions, is to understand the socio-spatial dynamics of criminalization for drug trafficking in the city of Salvador-Ba and the interfaces between the discourse and the judicial practice and the action of the forces of order.

Keywords: Drug trafficking – Urban matter – Pretrial detention – Selectivity – Court decisions.


Data: 14/05/2020
Autores: Lucas Vianna Matos e Ana Luisa Leão de Aquino Barreto

 


Notas de rodapé

 

Realismo marginal e os princípios de Chicago: um experimento de antropofagia epistêmica

Resumo: O trabalho consiste em um experimento de “antropofagia epistêmica”, nos termos de Eugênio Raúl Zaffaroni, quer dizer, buscou-se realizar uma releitura de certas categorias discursivas do Primeiro Mundo a partir da nossa realidade latino-americana. Nesse sentido, levantou-se a hipótese de que o Realismo Marginal poderia recepcionar em sua teoria o discurso jurídico central dos Princípios de Chicago, de sorte a legitimar a efetivação desses princípios na América Latina. Para tanto, recorremos a uma visão geral do desenvolvimento histórico da Criminologia Crítica e do Realismo Marginal, bem como se realizou uma análise epistemológica do Realismo Marginal enquanto vertente da Criminologia Crítica. Em seguida, abordou-se uma visão geral do desenvolvimento histórico da Justiça de Transição e dos Princípios de Chicago, destacando, quanto a esse último documento, seus principais fundamentos e recomendações, além de se trazer à tona o voto do então ministro Zaffaroni na causa 17.768 da Corte Suprema de Justiça da Nação (CSJN) da Argentina. Em conclusão, com o intuito de testar a hipótese inicial, traçamos as compatibilidades e as contradições entre o Realismo Marginal e os Princípios de Chicago.

Palavras-chave: Antropofagia epistêmica – Realismo Marginal – Princípios de Chicago.

Abstract: The following work is an experiment of the Eugenio Raúl Zaffaroni’s “epistemic anthropophagy”, in other words, we did, based on the latin american reality, a rereading of certain First World discursive categories. Thus the hypothesis was raised that the “Realismo Marginal” could receive in its theory the central discourse of the Chicago Principles on Post-Conflict Justice for the purpose of legitimize their realization in Latin America. Therefore we have used an overview and epistemological analysis of “Realismo Marginal” as belonging to Critical Criminology, as well as an overview of Post-Conflict Justice and of “The Chicago Principles on Post-Conflict Justice”, highlighting in this last document its main fundamentals and recommendations – also we brought up the vote of Minister Zaffaroni in case 17.768 of the Supreme Court (CSJN) of Argentina. In conclusion, in order to test the initial hypothesis, we draw the compatibilities and the contradictions between the “Realismo Marginal” and the Chicago Principles.

Keywords: Epistemic anthropophagy – “Realismo Marginal” – The Chicago Principles on Post-Conflict Justice.

Data: 14/05/2020
Autor: Paula Gomes da Costa Cavalcanti

 


Notas de rodapé

 

Dialética negativa da punição

Resumo: O artigo investiga os limites e as possibilidades de novos modelos de gestão dos conflitos criminalizados nas sociedades periféricas. À luz da articulação entre a perspectiva abolicionista e a matriz filosófica frankfurtiana, o recorte epistemológico incide sobre as promessas subjacentes à razão punitiva que delineia a justiça moderna e os mitos concernentes aos modelos penais de gestão dos conflitos no Brasil. A hipótese gravita em torno da revisão de certos “dogmas” na esfera penal que impedem a criação de condições para a emancipação e a possibilidade de se lograr um salto quântico na qualidade do trato da resolução de conflitos. Traduzindo a hipótese em questionamentos: quais os fundamentos de um novo modelo de gestão de conflitos criminalizados? De que forma práticas alternativas podem ser uma experiência bem-sucedida em países como o Brasil, onde o acesso à justiça permanece limitado para a maioria dos cidadãos e o sistema formal de justiça tende a perpetuar as desigualdades socioeconômicas existentes? Por fim, o método de investigação será o dialético, harmonizando-se com uma pesquisa que se propõe a um olhar essencialmente crítico sobre o objeto de estudo selecionado.

Palavras-chave: Dialética Negativa – Razão Punitiva – Gestão de Conflitos Criminalizados.

Abstract: The article investigates the limits and possibilities of new models of management of the criminalized conflicts in the peripheral societies. In the light of the articulation between the abolitionist perspective and the frankfurtian philosophical matrix, the epistemological clipping focuses on the myths around the criminal models of conflict management in Brazil and the promises underlying the punitive reason that delineates modern justice. The hypothesis revolves around the revision of certain “dogmas” in the criminal sphere that hinder the creation of conditions for emancipation and the possibility of a quantum leap in the quality of the treatment of conflict resolution. Translating the hypothesis into questions: what are the foundations of a new model of criminalized conflict management? How can alternative practices be a successful experience in countries such as Brazil, where access to justice remains limited for the majority of citizens and the formal justice system tends to perpetuate existing socioeconomic inequalities? Finally, the research method will be the dialectic, harmonizing with a research that proposes an essentially critical look at the selected study object.

Keywords: Negative Dialetic – Punitive Reason – Criminalized Conflict Management.


Data: 14/05/2020
Autor: Raphael Boldt

 


Notas de rodapé

 

A justiça juvenil no Brasil pelas lentes da criminologia crítica

Resumo: Este estudo investiga a forma como a Justiça da Infância e Juventude tem se colocado em relação ao avanço desenfreado do poder punitivo e de uma cultura punitiva que se espalha por todas as direções. Problematiza-se especificamente sua atuação como subsistema de controle social dentro de um vasto sistema punitivo, que compreende outros possíveis subsistemas de socialização/controle social, como a Justiça Penal. Para tanto, faz-se uma abordagem, à luz da criminologia crítica, das formas como o sistema penal e o poder punitivo têm expandido e consolidado seus discursos; da maneira como diversas instituições sociais ou possíveis subsistemas de socialização/controle social (Justiça Juvenil e Justiça Penal) atuam em complementaridade, reproduzindo as mesmas práticas e os mesmos discursos de discriminação, seleção, marginalização e criminalização de certos indivíduos. Analisam-se as permanências e contradições no âmbito do sistema de responsabilização do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, alertando os que encaram esse sistema como garantidor de direitos e os que, de forma leviana, colocam-no como brando com jovens infratores e estimulador da falaciosa impunidade. A partir das suas contradições e do estudo do fenômeno da seletividade penal, conclui- se que a Justiça da Infância e Juventude/ Justiça Juvenil é um subsistema de controle social dentro de um vasto sistema punitivo. A análise é feita a partir do olhar crítico criminológico (atravessado por um recorte histórico-dialético) em que a justiça juvenil e suas práticas seletivas e excludentes são colocadas como objeto de crítica por meio de uma abordagem histórico-social de dois momentos da nossa história (antes e depois do Estatuto da Criança e do Adolescente), lançando mão de uma bibliografia com estudos teóricos e empíricos situados entre esses momentos históricos.

Palavras-chave: Criminologia crítica – Sistema punitivo – Justiça juvenil – Controle social

 Abstract: This study investigates how Juvenile Justice has been placed in relation to the unbridled advance of punitive power and a punitive culture that spreads in all directions. Specifically, its performance as a subsystem of social control within a vast punitive system, which includes other possible subsystems of socialization/ social control, such as Criminal Justice, is specifically problematic. To do so, it takes an approach, in the light of critical criminology, of the ways in which the penal punitive system and the punitive power have expanded and consolidated their discourses; (Juvenile Justice and Criminal Justice) act in complementarity, reproducing the same practices and the same discourses of discrimination, selection, marginalization and criminalization of certain individuals. It analyzes the continuities and contradictions within the framework of the system of accountability of the adolescente provided for in the Statute of the Child and Adolescent – ECA, alerting those who regard this system as a guarantor of rights and those who in a mild way place it as soft with Young offenders and guarantor of fallacious impunity. Based on its contradictions and the study of the phenomenon of criminal selectivity, it concludes that the Justice of Childhood and Youth/Youth Justice is a subsystem of social control within a vast punitive system. The analysis is based on the critical criminological view (crossed by a historical-dialectical clipping) in which juvenile justice and its selective and excluding practices are placed as objects of criticism through a historical-social approach of two moments in our history ( before and after the ECA), using a bibliography with theoretical and empirical studies located between these historical moments.

Keywords: Critical criminology – Punitive system – Juvenile justice – Social control.


Data: 14/05/2020
Autores: Romulo Fonseca Morais e Ana Celina Bentes Hamoy

 


Notas de rodapé

 

A (não) aplicação de prisão domiciliar a gestantes e mães: um estudo sobre o cumprimento do HC coletivo 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resumo: O Brasil é um dos países que mais encarcera mulheres no mundo. Direitos sexuais e reprodutivos são sistematicamente violados. As unidades prisionais apresentam péssimas e precárias condições. O uso indiscriminado da prisão provisória e os abusos na tipificação da Lei de Drogas têm efeitos mais graves sobre as mulheres presas. Diante desse cenário, e considerando os avanços legislativos obtidos no Brasil que não chegam a se efetivar para as mulheres presas – das quais grande parte estão custodiadas no Estado de São Paulo –, este estudo propõe compreender a implementação pelo TJSP da substituição da prisão preventiva por domiciliar a gestantes e mães com filhos de até 12 anos incompletos, bem como refletir sobre as resistências a novidades legislativas potencialmente desencarceradoras por meio de casos concretos analisados pelo STF no bojo do HC coletivo 143.641.

Palavras-chave: Encarceramento de mulheres – Sistema de justiça – Prisão domiciliar – Maternidade.

Abstract: Brazil is one of the countries that most incarcerates women in the world. Sexual and reproductive rights are systematically violated. Prison units have very poor conditions. The indiscriminate use of the provisional arrest and the abuses in the interpretation of the Law of Drugs has more serious effects on the women inmates. Given this scenario, and considering that the legislative advances obtained in Brazil are not effective for women inmates – whom are in large in custody in the State of São Paulo –, this study proposes to understand the implementation of the substitution of provisional arrest by home detention to pregnant women and mothers with children up to 12 years of age by the São Paulo Court of Appeals, as well as to debate the resistance to potentially new legislative majors to reduce inprisionement by analyzing concrete cases ruled by the STF in the records of the collective habeas corpus 143,641.

Keywords: Imprisonment of women – System of justice – Home prison – Maternity.


Data: 14/05/2020
Autoras: Vanessa Menegueti e Camila Nunes Dias

 


Notas de rodapé