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The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union

Abstract: This article examines the criteria for a final decision in criminal proceedings that trig...

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Crimes contra a fauna no Anteprojeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012) e a ampliação da tutela jurídica dos animais

Resumo: Trata-se de artigo que pretende analisar a tutela jurídica conferida aos animais no ordena...

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Testemunho policial como prova no processo penal brasileiro: uma análise crítica da presunção de veracidade das narrativas policiais nos processos de tráfico de drogas

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo principal investigar a construção da verdade policia...

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El examen de racionalidad en la legislación penal brasileña: un análisis de la Ley 11343 de 2006

Resumen: El presente trabajo tiene como objetivo analizar las causas de la actual crisis en la prod...

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Megaprocessos e o exercício do direito de defesa: uma abordagem empírica

Resumo: Os chamados “megaprocessos” fazem parte da cena jurídica internacional há pelo menos ...

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A legitimação pelo contraditório no processo penal: para além de um silogismo dialético

Resumo: O presente trabalho parte da teoria fazzalariana de partes no processo, buscando analisar o...

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Globalização e corrupção em uma sociedade complexa

Resumo: A moderna globalização trouxe consigo uma nova ordem social, econômica e cultural que de...

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A penalidade neoliberal: uma breve genealogia

Resumo: O artigo pretende aprofundar importantes questões sobre as estruturas da punição nas na�...

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Cinema e criminologia: interseções teóricas e críticas

Resumo: Nos últimos anos, a Criminologia cultural tem ampliado sua agenda para as imagens e repres...

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Evidências empíricas acerca do sistema carcerário brasileiro e suas relações com os gastos públicos

Resumo: A ascensão da criminalidade no Brasil tem suscitado debates sobre a eficiência das polít...

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“No cadeião não tem nada disso não”: a percepção da saúde pelas internas do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade

Resumo: O artigo visa a compreender o que as internas, como são chamadas as mulheres privadas de l...

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Constitucionalismo moderno, codificação e reprodução do capital

Resumo: Neste artigo trataremos da relação entre a vedação ou limitação da pena de confisco d...

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Violência, segregação e cidadania: etiopatogênese de uma democracia disjuntiva no Brasil

Resumo: O presente artigo analisa, com base na Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, a origem e...