RBCCRIM - 159
Setembro de 2019
Escritos da Academia ao Foro e vice-versa

O presente dossiê temático nasce com o firme propósito de reforçar a importância do exercício da advocacia e o respeito às suas prerrogativas como fontes de promoção das franquias constitucionais, fundamentalmente o direito de defesa. Os textos reunidos pela RBCCrim, e que agora recebem publicidade, enfrentam questões emergentes e que estão na ordem do dia, versando sobre as prerrogativas profissionais da advocacia e sua relação com o sistema de justiça criminal, o direito penal e processual penal. Oferecemos ao leitor uma coletânea de dez textos que refletem o dia a dia forense e que servem de húmus, de terra fértil para o processo de diminuição da distância existente entre a desalentadora jurisprudência produzida pelos Tribunais e a produção científica que vem da Academia. Nas linhas que seguem, os autores analisam representações acerca dos advogados criminalistas, identificam a precarização das prerrogativas como uma estratégia autoritária e um instrumento político, verificam o impacto e o alcance das prerrogativas profissionais na atuação em processos de alta complexidade, relacionam a incidência da teoria da cegueira deliberada, da imputação objetiva e do domínio do fato à atuação do advogado e seus reflexos em assuntos como o branqueamento de capitais, além de estabelecer uma abordagem de temas que reforçam a importância da atuação do defensor desde a fase preliminar, em investigações criminais e corporativas.

Data: 17/06/2020
Autor: Alexandre Wunderlich e Rodrigo Oliveira de Camargo

 


Notas de rodapé

 

“Advogado de bandido”: uma genealogia das representações artísticas e literárias acerca dos defensores criminalistas

Resumo: Não causa espanto afirmar que as representações sociais dos advogados criminalistas não é a das mais favoráveis. São bastante conhecidas adjetivações como “advogado de porta de cadeia”, “advogado de bandido” ou “advogado do diabo”, retratando-os como pessoas desonestas, que se utilizam de expedientes fraudulentos para garantir a impunidade de seus clientes. Tais predicativos culminam na formação de discursos que criminalizam a atividade da advocacia criminal. Considerando que as manifestações artísticas ao mesmo tempo que refletem, impulsionam comportamentos sociais, o presente artigo objetiva fazer um exercício genealógico literário e cinematográfico para identificar os discursos que colocam em um mesmo patamar de rejeição o advogado criminalista e seu cliente, não raro, sumariamente prejulgado como criminoso.

Palavras-chave: Advogados criminalistas – Representações sociais – Direito de defesa – Preconceito.

Abstract: It is not surprising to say that the social representations of criminal lawyers are not the most favorable. Adjectives such as “chain-door lawyer”, “bandit lawyer” or “devil’s advocate” are well-known, portraying them as dishonest people who use fraudulent files to ensure impunity for their clients. Such predicates culminate in the formation of discourses that criminalize the activity of criminal advocacy. Considering that the artistic manifestations at the same time that reflect, impel social behaviors, the present article aims to make a literary and cinematographic genealogical exercise to identify the discourses that put in the same level of rejection the criminal lawyer and his client, - just as a criminal.

Keywords: Criminal lawyers – Social representations – Right of defense – Prejudice.

Data: 17/06/2020
Autor: Diogo José Palmeira Acioli e Anabelle Santos Lages

 


Notas de rodapé

 

Megaprocessos criminais e direito de defesa

Resumo: Estudo sobre o fenômeno dos megaprocessos criminais e seus impactos no direito de defesa no Brasil, abrangendo aspectos históricos, conceituais, críticos e de política criminal.

Palavras-chave: Megaprocessos criminais – Emergência – Exceção – Crime organizado – Direito de defesa.

Abstract: Study on the criminal mega-trials phenomenon and their impacts on the right do present a defense in Brazil, encompassing historical, conceptual, legislative policy aspects and critique.

Keywords: Criminal mega-trials – Emergency – Exception – Organized crime – Right to present a defense.

Data: 17/06/2020
Autor: Diogo Malan

 


Notas de rodapé

 

Prerrogativa de resistência: a advocacia que não teme a sua missão

Resumo: O presente artigo é resultado de reflexões partilhadas entre os autores no que diz respeito às questões da atualidade que relacionam o autoritarismo, o processo penal e a advocacia criminal, especialmente desde a percepção da precarização das prerrogativas do advogado. Nesse sentido, por entenderem que as dimensões citadas estão imbricadas, busca-se uma certa contextualização da questão mais abrangente do autoritarismo e de como se dá o galope autoritário nos dias de hoje, de modo a demonstrar o impacto desse problema, que não atinge apenas a advocacia, mas é sobretudo político. A fragilização da advocacia faz parte, então, da estratégia autoritária que pretende despotencializar qualquer instrumento de resistência. Diante disso, a criminalização da advocacia é desdobramento e projeto dessa lógica. Por esse motivo, a segunda parte é dedicada a localizar e compreender certa genealogia dos ataques sofridos pela advocacia que culminam no processo de criminalização da atividade. O terceiro eixo, então, direciona o leitor para a demonstração desse processo de criminalização através da lavagem de dinheiro – que torna exemplificativo o galope autoritário, o que demanda um dever de resistência.

Palavras-chave: Autoritarismo – Advocacia criminal – Prerrogativas –Criminalização – Resistência.

Abstract: The present article is the result of many reflections shared between the authors in respect with contemporary questions which relate authoritarianism, criminal procedure and the criminal lawyers practice, specifically through the precariousness of its professional prerogatives perception. In this sense, understanding that both dimensions are intertwined we intend to give some contextualization of the broader question of authoritarianism and how it develops its gallopade nowadays, in order to manifest its impact, which is not solely a criminal lawyers problem, but is also political. Criminal lawyers’ weakening is part of an authoritarian strategy which intends to deprive any instrument of resistance. So, the criminal lawyer’s criminalization is the outspread and the project of this kind of logic. This is the reason why the second part of the text is dedicated to locate and understand certain “genealogy of the assaults” taken against criminal lawyer’s which leads to the criminalization of the professional activity. The third axis, then, leads the reader to the conclusion that this criminalization procedure through money laundering makes exemplary the authoritarian gallopade, demanding a resistance duty.

Keywords: Authoritarianism – Criminal lawyers – Prerogatives – Criminalization – Resistance.

Data: 17/06/2020
Autores: Ricardo Jacobsen Gloeckner e Marco Antonio de Abreu Scapini

 


Notas de rodapé

 

Teoria da cegueira deliberada: um risco à advocacia brasileira?

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a conduta do recebimento de honorários com origem ilícita através da teoria da cegueira deliberada, avaliando os seus impactos no processo de criminalização da advocacia. Com o endurecimento penal, alterou-se a Lei de Lavagem de Dinheiro tornando possível a aplicação de sanção penal ao sujeito que recebe dinheiro proveniente de qualquer infração. O advogado, principalmente o penalista, que lida com riscos constantes, passa ser alvo da lei, que ao não delimitar a incidência legislativa criminaliza indiretamente a profissão. Agravando a situação, tem-se a utilização da conscious avoidance doctrine no processamento dos crimes de lavagem de capitais, já que não há margens claras de delimitação para os institutos. Necessário se faz o estudo sobre a relação entre a teoria da cegueira deliberada e sua (in)compatibilidade com os princípios regentes do ordenamento jurídico brasileiro. Possuindo como objeto metodológico a pesquisa exploratória, o trabalho é de natureza aplicada e com uma abordagem qualitativa. Busca-se, a partir dessa análise, problematizar se a adoção da doutrina da cegueira deliberada no Brasil pode gerar, como efeito colateral, a criminalização da própria advocacia.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro – Honorários advocatícios – Origem ilícita – Exercício da advocacia – Cegueira deliberada.

Abstract: The objective of this study is to analyze the conduct of the reception of illicit origin fees through the willful blindness theory, evaluating their impact on the process of criminalization of advocacy. With the penal hardening, the Money Laundering law was modified, making possible the application of penal sanction to the subject that receives money coming from any infraction. The lawyers, especially the criminal lawyer, who deals with constant risks, happens to be the target of the law, which by not delimiting the legislative incidence indirectly criminalizes the profession. The situation is compounded using a conscious avoidance doctrine in the processing of money laundering offenses, since there is no clear margin of delimitation for institutes. It’s necessary to study the relation between the theory of deliberate blindness and its (in) compatibility with the ruling principles of the Brazilian legal system. Possessing the exploratory research methodological object, the work is based on an applied nature and with a qualitative approach. It’s sought from this, to question if the adoption of the doctrine of deliberate blindness in Brazil can generate, as collateral effect, the criminalization of the own advocacy.

Keywords: Money laundering – Legal fees – Illicit origin – Practice of law – Duty of secrecy – Willful blindness.

Data: 17/06/2020
Autoras: Daniela Carvalho Portugal e Marina Azevedo Schubert

 


Notas de rodapé

 

Branqueamento de capitais: a relação do advogado. Prevenção e repressão versus deveres deontológicos no contexto luso-brasileiro

Resumo: Cuida-se de paper confeccionado com o propósito de fomentar algum diálogo profundo com a academia brasileira, no âmbito das ciências criminais, contando com sua propagação por intermédio da Revista Brasileira de Ciências Criminais, no dossiê 159 do catálogo. A exposição contempla o problema de eventual conflito entre os deveres de denúncia, informação e colaboração do advogado quando em comento situações que envolvem práticas – ou suspeitas – de branqueamento de capitais no sentido da preservação da prevenção e repressão destes delitos e os deveres de segredo profissional, prerrogativas da advocacia e a efetivação do direito de defesa (princípio da confiança).

Palavras-chave: Branqueamento de capitais – Prevenção e repressão – Deveres deontológicos – Atuação do advogado.

Abstract: It´s about a paper prepared with the purpose of fomenting some deep dialogue with the Brazilian academy, in the scope of the criminal sciences, counting on its propagation through the Brazilian Journal of Criminal Sciences, in the dossier 159 of the catalog. The exposition contemplates the problem of possible conflict between the duties of denunciation, information and collaboration of the lawyer when dealing with situations that are involved in practices – or suspicions – of money laundering in scope of guarantee the prevention and repression of these crimes and the duties of secrecy professional, prerogatives of the law and the realization of the right of defense (principle of confidence).

Keywords: Money laundering – Prevention and repression – Ethical duties – Attorney acting.

Data: 17/06/2020
Autor: Bernardo Araujo da Luz

 


Notas de rodapé

 

Advocacia e ações neutras no crime de lavagem de dinheiro

Resumo: A distinção entre autores e partícipes proposta pela teoria do domínio do fato e o enriquecimento do tipo objetivo oferecido pela teoria da imputação objetiva parecem que ainda não foram bem compreendidos pela realidade jurídica brasileira e, em vez de servirem ao intento de restrição do conceito de autor, foram desvirtuados e atualmente mais auxiliam à expansão do poder punitivo do que o limitam. Além dos problemas já existentes com relação às formas de intervenção do delito, a Lei 12.683/2012 alterou a Lei 9.613/1998 e atribuiu a particulares os deveres de fiscalização e comunicação em casos de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, de modo que, como objeto deste artigo, questões inerentes aos deveres do advogado, às ações neutras e à posição de garante urgiram como novos problemas a serem enfrentados pela técnica do direito penal. Nesse sentido, tais questões serão abordadas com o intuito de verificar se de fato a alteração legislativa atribuiu, ou não, aos advogados, o dever de garante de evitação do resultado lesivo do crime de lavagem de dinheiro, bem como quais são os melhores parâmetros e teorias que auxiliam a compreensão dos problemas trazidos pela expansão punitiva.

Palavras-chave: Autoria – Ações neutras – Lavagem de dinheiro – Advocacia – Expansão do poder punitivo.

Abstract: The distinction between authors and aiders and abettors set forth by the theory over the domain of the fact, on one hand, and the enrichment of the actus reus drawn by the theory of objective attribution, on the other, seem not to have been quite understood by Brazilian legal practitioners. Instead of serving the intent to reduce the concept of authorship, they were drifted apart and actually end up reinforcing the punishment power, rather than limiting it. Besides the existing problems concerning this topic, Federal Law 12.683/2012 altered Federal Law 9.613/1998 and attributed to private parties the duties to control and report operations labelled as suspicious. By means of such innovation, matters inherent to lawyering – neutral actions and guarantee of the protected legal interest of the criminal offense – became new concerning problems which claim for proper answers from the Criminal Law. In this regard, those matters will be addressed and it will be verified whether the legislative innovation actually attributed to lawyers the duty to avoid the harmful outcome of the money laundering offense. Also, which would be the best parameters and theories to understand the problems created by the expansion of the Criminal Law.

Keywords: Authorship – Neutral actions – Money laundering – Lawyer – Punishment expansion.

Data: 17/06/2020
Autor: Davi de Paiva Costa Tange e Caio Cesar Tomioto Mendes

 


Notas de rodapé

 

A prerrogativa do sigilo sobre honorários profissionais e a lavagem de ativos: uma análise a partir da advocacia criminal como atividade de risco

Resumo: São recorrentes notícias veiculadas dando conta do suposto envolvimento de advogados em práticas delitivas variadas. Não menos desconhecidas são as indagações formuladas a respeito da natureza dos honorários percebidos por esses profissionais, mormente aqueles atuantes na advocacia criminal, conforme extraído de normativas internacionais e projetos de lei em trâmite nas casas legislativas. Diante desse cenário e da necessária prevalência do sigilo sobre os mais diversos aspectos da atuação profissional do advogado, o artigo tem por proposta verificar os contornos do segredo profissional perante o percebimento de honorários e práticas de lavagem de dinheiro. Para tanto, discorre, por primeiro, sobre a natureza do sigilo, sua previsão no ordenamento pátrio e suas ramificações. Sequencialmente, avalia, a partir dos marcos propostos pela teoria da imputação objetiva, as possibilidades de responsabilização criminal do advogado, sobretudo quando confrontado com práticas de branqueamento. Em terceiro, desenvolve, com substrato nas bases teóricas anteriormente construídas, as hipóteses legais e práticas onde o sigilo profissional poderá ser relativizado em favor da investigação ou processo de lavagem de capitais. Por fim, conclui-se pela importância do resguardo do sigilo para não se vulnerar a essencialidade da função exercida pelo advogado na ampla defesa.

Palavras-chave: Advocacia – Sigilo profissional – Lavagem de dinheiro – Imputação Objetiva – Condutas neutras.

Abstract: There is a recurrence of news reports about the alleged participation of lawyer in various crimes. No less unknown are questions regarding the nature of professional fees gained by these professionals, especially criminal lawyers, as seen on international law, both hard law and soft law, and draft bills presented on Congress. Thereof, considering the supremacy of professional secrecy on various aspects of lawyer practice, the proposal of this study is to verify details of client -attorney privilege when faced with money laundering accusations regarding paid legal fees. For this purpose, the first point discusses the nature of client-attorney privilege, its legal provision and its repercussions. Then, based on the Objective Imputation Theory, possibilities of lawyer criminal liability are studied, most importantly when confronted with money laundering. Thirdly, hypotheses are developed to better understanding the attorney secrecy can be disregarded in favour of money laundering criminal procedures. In conclusion, it is emphasized the necessity to protect client-attorney privilege and fundamental rights of defence represented by lawyers.

Keywords: Advocacy – Client-attorney privilege – Money laundering – Objective Imputation Theory – Neutral actions.

Data: 17/06/2020
Autores: Rodrigo Sánchez Rios e Guilherme Siqueira Vieira

 


Notas de rodapé

 

Direito à não autoincriminação: a presença do advogado na fase inquisitória

Resumo: O presente artigo tem como objetivo investigar, sob a ótica das prerrogativas e das garantias fundamentais, a possibilidade de um advogado, a requerimento da testemunha, acompanhá-la em seu depoimento na fase de inquérito. A temática ganhou relevância diante das recorrentes vedações, em Pernambuco, à presença do advogado, com consequente elaboração de um parecer pela Unidade de Apoio Jurídico da Polícia Civil local no sentido de autorizar a restrição imposta. A matéria será examinada a partir de revisão legal, doutrinária e jurisprudencial, confrontando os fundamentos costumeiramente invocados para afastar o advogado da oitiva, seja por sua invalidade, em aberta afronta ao princípio da não autoincriminação; seja por sua ilogicidade; seja por violarem acintosamente as prerrogativas outorgadas à advocacia, jogando- lhe a pecha de obstáculo à persecução da justiça.

Palavras-chave: Prerrogativas – Fase inquisitória – Oitiva de testemunhas – Eficácia das diligências – Princípio da não autoincriminação.

Abstract: This article intends to investigate, considering the prerogatives and the fundamental rights, the possibility of a lawyer, requested by a witness, accompany her testimony in the investigation phase. The theme has got relevance due to the fact that, in Pernambuco, the presence of lawyers has been recurrently prohibited, leading to the elaboration of a legal opinion in which the Legal Support Unit of the local Civil Police authorizes the restriction imposed. The matter will be examined reviewing the concerning legislation, doctrinal texts and jurisprudence, confronting the arguments usually invoked to prevent the lawyer from accompanying the testimony, either because of their invalidity, violating the principle of non-self-incrimination; either due to its illogicality; or because they infringe outrageously the prerogatives granted to advocacy, faced as an obstacle in the fight for justice.

Keywords: Prerogatives – Investigation phase – Witness testimony – Effectiveness of the diligence – Principle of non-self-incrimination.

Data: 17/06/2020
Autores: Cláudio Brandão e Camila Andrade dos Santos

 


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A Lei 13.245/2016 e a efetivação das prerrogativas do advogado na investigação criminal: garantia constitucional ao direito de defesa na fase preliminar

Resumo: O presente escrito faz uma breve síntese acerca do que dispõe a Lei 13.245 do ano de 2016, que traz em seu texto uma nova redação para o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados. novidade é a participação do advogado em fase de investigação preliminar, na qual este poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade. Optou-se por trabalhar o presente artigo em duas partes, sendo a primeira direcionada especificamente à demonstração do grau de importância das prerrogativas dos Advogados para a democracia e para a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos. Já na segunda parte, trabalhou-se, de modo mais peculiar, as novidades trazidas pela referida lei e os avanços democráticos nela contidos.

Palavras-chave: Lei 13.245/2016 – Prerrogativas da advocacia – Direito de defesa – Investigação criminal.

Abstract: This article is a brief summary of what has Law 13.245 of 2016, which brings in its text a new wording for article 7 of the Statute of the Bar Association. What is new in the preliminary A investigation is the lawyer investigation, in which he can examine, in any institution responsible for conducting investigations, indictments and investigations of any nature, completed or in progress, although conclusive to the authority. It was decided to work in this article in two parts, the first one specifically aimed at demonstrating the importance of the prerogatives of lawyers for democracy and for the defense of citizens’ fundamental rights. In the second part, we worked, in a more peculiar way, the inovation brought by said law and the democratic advances contained therein.

Keywords: Law 13,245/2016 – Prerogatives of the lawyers – Right of defense – Criminal investigation.

Data: 17/06/2020
Autores: Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, Marcos Eugênio Vieira Melo e Tiago Bunning Mendes

 


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O sigilo profissional no âmbito das pessoas jurídicas: um estudo da particular posição dos in-house law yers e dos advogados de compliance e de investigações internas

Resumo: O questionamento que pretende-se solucionar com o presente trabalho diz respeito à possibilidade de extensão da garantia de confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes, na qual inserimos o dever de sigilo, o attorney-clients privilege e o work-product protection, às novas configurações da profissão advocatícia, nomeadamente, aos in-house lawyers e aos advogados de compliance e de investigações internas. Conforme demonstraremos, muito embora o sigilo profissional seja amplamente reconhecido e protegido em vários ordenamentos jurídicos, as atividades supracitadas, ainda que realizadas por advogados inscritos nas respectivas ordens profissionais, possuem particularidades que tornam controvertida a questão em comento. Sustentaremos, porém, que, com exceção dos países que expressamente façam essa diferenciação, não há razões para um tratamento distinto entre advogados internos e externos, nem sequer o vínculo laboral daqueles para com seu cliente. Proporemos um critério funcional para a identificação dos casos protegidos pelas garantias em análise, que pressupõe a inscrição na Ordem dos Advogados, e afere a espécie de atividade exercida pelo profissional no caso concreto. A partir desse critério, defenderemos a possibilidade de extensão não apenas aos in-house lawyers, mas também aos advogados de compliance e de investigações internas, a depender da concreta ocupação deles no caso.

Palavras-chave: Advogado interno – Compliance – Investigações internas – Sigilo profissional – Proteção do material de trabalho.

Abstract: The aim of the present essay is to answer the question related to the possibility of extending the guarantee of confidentiality of communications between lawyers and clients, including the duty of secrecy, the attorney- clients privilege and the work-product protection, to the new scopes of the advocacy, namely, the in-house, compliance and internal investigations lawyers. As we will demonstrate, although professional secrecy is widely recognized and protected in various legal systems, the activities mentioned above, even if accomplished by lawyers registered in the respective professional orders, have peculiarities that make this issue very controversial. We will argue, however, that with the exception of countries that expressly make this discrimination, there is no reason for a different treatment between internal and external lawyers, nor even their employment relationship with their client. We will propose a functional criterion for the identification of the cases protected by the guarantees analyzed here, which presupposes enrollment in the bar association, and evaluates the kind of activity carried out by the professional in the specific case. From this method, we will defend the possibility of extension not only to in-house lawyers, but also to compliance and internal investigations lawyers, depending on their actual occupation in the case.

Keywords: In-house lawyer – Compliance – Internal investigations – Attorney-client privilege – Work-product protection.

Data: 17/06/2020
Autor: Túlio Felippe Xavier Januário

 


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