Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Sumário:

Resumo: O artigo analisa questões relacionadas ao compartilhamento ou empréstimo de provas no processo penal, à luz das garantias constitucionais. Para tanto, procura estabelecer o correto entendimento da terminologia processual sobre a prova, distinguindo o que constitui prova e elemento informativo de investigação, para em seguida traçar os limites da utilização dos dados probatórios de um processo em outro. Analisa a posição da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros a respeito dessa possibilidade, bem como sobre o valor probatório desses elementos.

Resumo:Estudo sobre as imunidades parlamentares previstas no art. 53 da Constituição da Repúbli...

Data: 01/08/2016

Autores:

Sumário: 1. Considerações Introdutórias – 2. Processo Penal e Prisão – 3. Prisão: espécies e subespécies – 4. Prisão Preventiva: paradigma atual – 5. O "novo" paradigma da Prisão Preventiva e suas violações – 5.1. (segue): violação à Presunção de Inocência – 5.2. (segue): violação à estrita legalidade processual – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.

Resumo:Estudo sobre as imunidades parlamentares previstas no art. 53 da Constituição da República brasileira, abrangendo aspectos processuais penais (históricos, conceituais, de natureza jurídica, fundamentação político-legislativa e dogmática)..

Abstract: This paper addresses pretrial detention and its new paradigms, taking into account its criminal procedural aspects (historical, conceptual, and those of a legal nature, as well as its legislative, political and dogmatic foundation).

Resumo: O artigo demarca problemas concretos que ocorreram na Operação Lava Jato durante a realiz...

Data: 01/08/2016

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Sumário:1. Introdução – 2. A interceptação telefônica e a Lava Jato – 3. Interceptação telefônica e obscurantismo inquisitório – 4. A processualidade democrática como antídoto ao obscurantismo inquisitório – 5. A prova como elemento fundante da processualidade democrática – 6. A processualização das informações interceptadas – 7. Considerações finais – 8. Bibliografia.

Resumo: O artigo demarca problemas concretos que ocorreram na Operação Lava Jato durante a realização da interceptação telefônica. Denuncia o obscurantismo inquisitório que norteia a produção da prova, a estratégia de selecionar diálogos que corroboram a hipótese em investigação e o vazamento indevido de conversas para a imprensa. O texto defende a processualização dos dados interceptados como forma de superação da mentalidade inquisitorial e como condição para a afirmação das garantias constitucionais da presunção de inocência e da intimidade.

Abstract: This paper addresses some concrete problems that occurred during Operation Car Wash while wiretapping was performed. It reports the inquisitorial obscurantism that guides evidence production, the strategy to select dialogues that support the hypothesis under investigation and the inappropriate disclosure of conversations to the press. The paper defends the right to turn the intercepted dialogue into a process as a way of overcoming the inquisitorial mentality and as a condition to affirm the constitutional guarantees of presumption of innocence and privacy.

Resumo:Os meios de comunicação de massa no Brasil têm reservado amplo espaço de pauta nos últ...

Data: 01/08/2016

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Sumário:1. Introdução – 2. O cão de guarda do poder punitivo – 3. A midiatização da Operação Lava Jato – 4. Os mitos, heróis e bandidos da criminalização midiática – 5. As 10 Medidas contra a Corrupção do Ministério Público Federal e o populismo penal – 6. Considerações conclusivas – Referências bibliográficas.

Resumo:Os meios de comunicação de massa no Brasil têm reservado amplo espaço de pauta nos últimos dois anos para a cobertura da chamada Operação Lava Jato e de suas repercussões políticas, dedicando especial atenção a determinados atos da investigação realizada pela Polícia Federal, como a celebração de acordos de colaboração premiada, além das decisões do juiz da 13.ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba. Trata-se de um episódio que reanima o debate sobre a delicada relação que aproxima a mídia do sistema penal, a relevância da criminalização midiática para a construção da realidade no imaginário coletivo, e os reflexos dessa dinâmica no acirramento das expectativas punitivas concentradas sobre os investigados e réus do caso. O objetivo do presente artigo consiste em proceder a uma análise crítica dessa cobertura midiática, levando em consideração o poder dos mass media de criar mitos representados pelos personagens processuais da operação, bem como delinear breves reflexões sobre uma nova forma de manifestação do populismo penal consubstanciada na campanha promovida pelo Ministério Público Federal com o propósito de legitimar a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular tendo por conteúdo as 10 Medidas Contra a Corrupção.

Resumo: Os chamados julgamentos dos casos criminais, decorrentes das investigações da “Operaç...

Data: 01/08/2016

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Sumário: Introdução – 1.A cegueira deliberada no Brasil e seu emprego nos julgamentos relativos à Operação Lava Jato - 2.A inicial colocação do problema subjetivo na realidade brasileira – 2.1.A lavagem de dinheiro e a busca de respostas fora da dogmática tradicional – 2.2.A origem do instituto da cegueira deliberada na realidade de common law – 3.A utilização do instituto da cegueira deliberada na realidade espanhola – 4.As aparentes falhas metodológicas de emprego do instituto da cegueira deliberada na jurisprudência nacional– 5.Conclusões – Bibliografia.

Resumo: Os chamados julgamentos dos casos criminais, decorrentes das investigações da “Operação Lava Jato”, dividem as opiniões do mundo jurídico. Enquanto alguns se colocam a favor das muitas condenações já ocorridas, outros criticam fundamentalmente as posições dos membros do Ministério Público Federal e do Juiz encarregado do caso. O presente artigo pretende, assim, analisar a utilização, em alguns dos julgamentos já ocorridos, da willful blindness doctrine na realidade brasileira.

Abstract: The trials of the criminal cases resulting from investigations of the so-called “Lava Jato Operation” divide the opinion of the legal world. While some people show their agreement with the many convictions that have already taken place, others have strongly criticized the position taken by members of the Public Prosecutors’ Office and the judge in charge of the case. The objective of this paper is to analyze the use of the willful blindness doctrine in the Brazilian scenario for trials that have already taken place.

Resumo: A Sociedade do Espetáculo, tal como descrita na abordagem de Guy Debord estendeu-se a tod...

Data: 01/08/2016

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Sumário: 1. Introdução: Abrem-se as cortinas. – 2. A estetização do processo penal: da garantia ao entretenimento.– 3. O programa do espetáculo e os atores no jogo de cena processual. – 4. Fim. Bibliografia.

Resumo: A Sociedade do Espetáculo, tal como descrita na abordagem de Guy Debord estendeu-se a todos os setores da vida social. O processo penal que deveria controlar o poder penal sofreu uma mutação. Os julgamentos penais foram transformados em entretenimento para servir à lógica do espetáculo, ela mesma baseada no primado da audiência contra a justiça. Casos penais foram transformados em mercadoria. Na lógica de mocinhos e bandidos, heróis e vilões são eleitos para atender a interesses momentâneos de um enredo em que a lei importa pouco, diante da sustentação da lógica maniqueísta e binária que impede a reflexão crítica. O juiz-diretor controla os atores-espectadores num jogo populista. Ressignificar o processo penal se torna urgente para garantir direitos fundamentais ameaçados neste momento.

Resumo: O estudo apresenta as diretrizes e os limites constitucionais para a aplicação da pena (...

Data: 01/08/2016

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Sumário: Introdução: consulta (quesitos) – 1. Os limites constitucionais e as condições de validade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena – 2. Circunstâncias judiciais: critérios de validade constitucional: análise da sentença condenatória de André Vargas – 2.1. Culpabilidade: análise do conteúdo constitucionalmente válido nos crimes de corrupção passiva e lavagem. Caso concreto: violação do princípio ne bis in idem – 2.2. Personalidade: análise do conteúdo constitucionalmente válido nos crimes de corrupção passiva e lavagem. Caso concreto: imunidade parlamentar (art. 53, caput, Constituição): antijuridicidade material (criminalização da liberdade de expressão) – 2.3. Circunstâncias e consequências do crime: caso concreto: confusão sobre o conteúdo das circunstâncias judiciais. Circunstâncias em sentido estrito: elementares dos tipos de corrupção e lavagem. bis in idem. Consequências no crime: corrupção (ausência de dano) lavagem (resultado do crime antecedente) – 2.4. Dosimetria da pena-base e da pena de multa. Caso concreto: excesso da pena privativa de liberdade nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pena de multa: ausência de fundamentação e desproporcionalidade – 2.5. Atenuante: prisão provisória. Aplicação do art. 66 do código penal. Orientação do julgamento da medida cautelar na ADPF 370 – 2.6. Crime continuado: desproporcionalidade na quantidade de aumento nos crimes de corrupção e lavagem. Quantidade de delitos de lavagem: dependência e vínculo com o crime antecedente. Excesso – 2.7. Sentença: exigência da reparação do dano para progressão de regime: requisitos legais. Competência do juizado de execução. Execução penal: cláusula rebus sic stantibus – 3. Respostas aos quesitos – Referências bibliográficas.

Resumo: O estudo apresenta as diretrizes e os limites constitucionais para a aplicação da pena (pena-base, provisória e definitiva) no direito penal brasileiro a partir do exame de decisão proferida em processo derivado da Operação Lava Jato (abordagem metodológica: análise de caso). O trabalho objetiva demonstrar os níveis de discricionariedade e de arbitrariedade judicial na determinação das sanções no direito penal nacional e as ferramentas constitucionais e dogmáticas de tutela dos princípios da proporcionalidade e da proibição da dupla incriminação (ne bis in idem).

Abstract: This paper presents the guidelines and constitutional boundaries for sentencing – in the case of Brazilian criminal law, and is based on the analysis of the decisions that resulted from the investigations of “Lava Jato Operation” (the methodological approach chosen was a case analysis). This paper aims to show the levels of legal discretion and arbitrariness in determining criminal sanctions in Brazilian criminal law and the constitutional and legal tools used to protect the principles of proportionality and the prohibition against double jeopardy (ne bis in idem).