Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Sumário: 1. Introdução – 2. A vítima do crime sexual e o processo penal – 2.1. Patriarcalismo jurídico e violência institucional – 2.2. Ineficácia do sistema penal na resolução do conflito – 3. O resgate da vítima como sujeito essencial na composição da resposta ao delito – 4. Alternativa à repressão penal – 4.1. A mediação como opção procedimental – 4.2. Notas sobre as políticas sociais de gênero no Brasil – 5. Considerações Finais – 6. Referências.

Resumo: Ao analisar o papel da vítima do delito sexual no processo de composição da sanção ao algoz, verifica-se que a mesma tem seus direitos duplamente violados quando passa, ela também, a ser julgada por sua conduta moral e sexual pelas instâncias formais de controle social, a partir de valores eminentemente patriarcais, a fim de validar a sua narrativa e, assim, a prova criminal. Escancara-se, então, a violência institucional a qual é submetida, além da ineficácia – ou a eficácia invertida – da resposta penal à prevenção de novas agressões sexuais. Neste contexto, é necessário buscar alternativas à solução jurídico-penal tradicional, que devolvam à vítima o seu protagonismo e constituam uma reposta efetivamente preventiva. Neste trabalho, propõe-se o uso da mediação, integranteda chamada Justiça Restaurativa.

Abstract: By analysing the role of the victim of sexual offense in the process of composing the penalty to the offender, it becomes evident that the victim's rights are violated twice once the formal authorities of social control also judge her for her moral and sexual behavior before considering her narrative valid and, therefore, criminal evidence. This is potentially enhanced by our eminentially patriarchal based values society. It then exposes the institutional violence to what the victim is submitted to, besides the inefficiency, or the inverted efficiency, of the criminal response to prevent new sexual assaults. In this context it is necessary to search for new alternatives apart from the traditional criminal law solution, which would bring back the protagonism to the victim and consolidate an effective and preventive response. This paper proposes the use of mediation, which is part of the Restorative Justice.

Keywords: Sexually assault – Victimology – Criminal Politics – Prevention – Mediation.

PRAXEOLOGIA E A TEORIA FINALISTA WELZELIANA: UMA ANÁLISE JUSFILOSÓFICA SOBRE A AÇÃO HUMANA

Resumo: Este trabalho examina pontos de convergência entre alguns fundamentos centrais da praxeolo...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. A praxeologia miseniana – 3. Teoria finalista da ação – 4. O crime na teoria welzeliana – 4.1. Antijuridicidade – 4.2. Tipicidade – 4.2.1. O problema dos delitos culposos – 4.3. Culpabilidade – 5. Raízes filosóficas comuns – 6. Reflexos na fundamentação filosófica e dogmática do Direito Penal Brasileiro – 7. Considerações finais – 8. Referências bibliográficas.

Resumo: Este trabalho examina pontos de convergência entre alguns fundamentos centrais da praxeologia de Ludwig Von Mises e a teoria finalista da ação, elaborada por Hans Welzel. Por intermédio de investigação qualitativa e revisão bibliográfica, serão analisadas raízes filosóficas comuns e a aplicabilidade da epistemologia praxeológica na análise hermenêutica jurídica. É nesse diapasão que este artigo objetiva fomentar a discussão acerca da ação humana enquanto protagonista do fato delituoso sob perspectivas interdisciplinares, ressaltando os reflexos dessa interpretação para a fundamentação filosófica e dogmática do Direito Penal Brasileiro, à luz da teoria do crime e da Constituição Federal.

Abstract: This paper examines points of convergence between some central foundations of Ludwig Von Mises praxeology and the final action theory, drawn up by Hans Welzel. Through qualitative research and literature review, common philosophical roots and the applicability of praxeological epistemology in legal interpretation analysis are going to be analyzed. It’s in this context that this article aims to encourage discussion about human action as the protagonist of the criminal fact in interdisciplinary perspectives, highlighting reflections of this interpretation to the philosophical and dogmatic grounding of Brazilian Criminal Law, in the light of crime theory and Federal Constitution.

Keywords: Praxeology – Final action theory – Criminal Law – Human action.

MULTA CRIMINAL, SUA INADIMPLÊNCIA E A EXCLUSÃO SOCIAL PELO IMPEDIMENTO EM RESTABELECER DIREITOS POLÍTICOS

Resumo: O artigo trata da situação de exclusão social do apenado frente à ingerência arrecadat...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos políticos fundamentais – 2.1. Hipóteses de suspensão de direitos políticos – 2.2. Restabelecimento de direitos políticos – 3. Direitos políticos e exclusão diante de multa criminal inadimplida – 3.1. Casos em que a multa ultrapassa a possibilidade de solvência do apenado x vedação constitucional – 3.2. O desincentivo à ressocialização diante da inadimplência da multa criminal – 4. Relativização e compatibilização de direitos – Estado x indivíduo – 4.1. O Estado participante da exclusão social – 4.2. A omissão estatal frente aos direitos fundamentais do apenado – 5. A promoção da inclusão pelo Estado – 6. Conclusão – 7. Referências bibliográficas.

Resumo: O artigo trata da situação de exclusão social do apenado frente à ingerência arrecadatória do Estado, mantendo os direitos políticos do condenado suspensos até que seja quitada multa imposta em sede de condenação criminal transitada em julgado. Em face disso, dispor-se-ão sobre direitos políticos, hipóteses de suspensão e restabelecimento. O mantenimento da suspensão poderá infligir diretamente outros direitos fundamentais do indivíduo, como saúde, trabalho e educação, já que a falta de quitação eleitoral reflete na regularidade da situação de cidadania plena. O texto propõe uma interpretação mitigada do art. 15, III, da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos do condenado criminalmente, considerando a multa apenas para fins fiscais. No artigo foi utilizado o método de pesquisa indutivo, além de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e referências empíricas.

Abstract: The article treats of the situation of social exclusion of the convicted facing the tax collection intervention practiced by the State, consisting in the maintenance of the suspension of one’s political rights until the fine derived from criminal condemnation is paid. Having this fact in consideration, the article will treat about political rights in general, their hypothesis of suspension as well as procedures for their restoration. Maintaining the suspension can directly inflict one’s fundamental rights, since the right to health, and also the right to work and education, as not having the political rights reflects in the condition of citizenship. The texts presents a mitigated interpretation of the article 15, section III of the Constitution, which brings the suspension of the political rights of the criminally convicted until the end of the effects of the condemnation, in a way to consider the fine only for financial purposes. Induction and bibliographic and jurisprudential research were used, as well as some empiric references.

Keywords: Political rights – Criminal debt default – Social exclusion – Citizenship – Convict.

O PROBLEMA CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Resumo: Este trabalho tem por objetivo avaliar a (im)possibilidade jurídica de se reduzir a maiori...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. Os tratados internacionais sobre direitos humanos sob a ótica da ordem constitucional interna vigente e do Supremo Tribunal Federal – 3. Os direitos das crianças e dos adolescentes frente ao poder punitivo nos tratados internacionais de Direitos Humanos – 4. A constitucionalização da inimputabilidade penal para crianças e adolescentes na ordem jurídica brasileira – 5. A inimputabilidade de crianças e adolescentes como garantia ao direito ao desenvolvimento – 6. Dos limites à reforma constitucional e a extensão da expressão “direitos e garantias individuais” do inc. IV, § 4.º, do art. 60 da Constituição – 7. A emenda da redução da maioridade penal como restritiva de direitos – 8. Das visões dissonantes ao trabalho desenvolvido – 9. Conclusões – 10. Referências.

Resumo: Este trabalho tem por objetivo avaliar a (im)possibilidade jurídica de se reduzir a maioridade penal fixada aos 18 anos no art. 228 da CF. Para avaliar a questão dos Direitos Humanos, o trabalho passou, principalmente, por uma análise da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989; da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969; de manifestações dadas pela Organização das Nações Unidas e por outros autores. No tocante à Constituição, por uma análise teórica sobre os Direitos Fundamentais, Reforma Constitucional e do Processo ocorrido na Assembleia Nacional Constituinte na elaboração do art. 228 da Constituição, para se entender, a partir de todos estes elementos, de forma profunda, o sentido posto na Constituição.

Abstract: This work has as objective to investigate the (im)possibility to reduce the criminal majority, currently established on eighteen years old by the art. 228 of the Constitution of Brazil. The first step is to analyze the Convention on the Rights of the Child, from 1989; the American Convention on Human Rights, from 1969; the official manifestations given by ONU and other authors. What concerns about the Constitution, this article will be based on a theorical study of Fundamental Rights on the Brazilian context, Constitutional Reform and on the process of elaboration of the Constitution, occurred on 1987. Finally, with all these elements, it will be possible to understand the meaning placed on the Constitutional text.

Keywords: The unconstitutionality of the reduction of the criminal majority – The incompatibility with the International Human Rights Treaties – The drafting of art. 228 of the Constitution on the Brazilian Constituent Assembly – Criminal majority as superconstitutional clause.

L’EMPRISE RELATIVE DU DROIT SUR LE CONCEPT DE VIOLENCE MORALE

Resumo: O presente artigo analisará quais as medidas utilizadas pelo direito para a delimitação ...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introduction – 2. L’enjeu des critères relatifs et universels sur la détermination du concept de violence et torture psychique par le droit international – 3. L’extension du concept de violence morale – 3.1. Mesures qualitatives – 3.2. Mesures quantitatives – 3.2.1. Le critère relatif de l’influence du temps pour la détermination de violence morale – 4. Conclusion: L’emprise potentielle du droit sur le concept de violence morale – 5. Références Bibliographiques – Législation consultée – Jurisprudence de Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme consulté.

Resumo: O presente artigo analisará quais as medidas utilizadas pelo direito para a delimitação qualitativa e quantitativa do conceito de violência moral. Nosso ponto de partida é a consideração de que esta forma de violência implica graus de sofrimento psíquico que devem ser quantificados juridicamente. De certa forma, o sofrimento não é o único indicador que deve ser determinado, pois a análise das vítimas, dos métodos utilizados e a influência do tempo sobre a extensão jurídica do conceito de violência moral devem ser igualmente destacados. Partiremos da análise do conceito de violência moral e, em seguida, cruzaremos os elementos desse conceito com a legislação internacional e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos que versam sobre a matéria.

A (DES)INFORMAÇÃO NA DIANTEIRA DO PROFANO: O CRIME DE ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA – UMA REFLEXÃO INEVITÁVEL

Resumo: O Insider Trading é uma figura jurídico-econômica imensamente rica, quer em termos doutr...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 1.1 A crise que abalou o mundo – 2. Capítulo I – A informação enquanto problema jurídico-criminal – 2.1. Crime de informação privilegiada – 2.1.1. Natureza supraindividual do bem jurídico tutelado – 2.1.2. Uma realidade complexa, multifacetada, poliédrica e heterógena – 2.2. A tutela sancionatória do mercado de valores mobiliários: uma exigência constitucional – 3. Capítulo II – O crime de abuso de informação – 3.1. O art. 378.º do Código de Valores Mobiliários – 3.2. Estrutura típica das incriminações – 3.3. Conceito de “informação privilegiada” – 3.4. O relevo jurídico criminal das condutas de uso de informação privilegiada própria – 4. Capítulo III – Conclusões – 5. Referências.

Resumo: O Insider Trading é uma figura jurídico-econômica imensamente rica, quer em termos doutrinais, quer, e, sobretudo, em análise de propostas e políticas de efetivação. Situada no âmbito da tutela sancionatória do mercado de valores mobiliários, a verdade é que esta temática estabeleceu pontes de interação lógica com outros profícuos mundos do direito. Pelo que, tão só, nesse universo pluri referenciado é que se afigura possível compreender os diferentes matizes e planos cognoscíveis do crime de abuso de informação privilegiada. O estudo que, ora, apresentamos, refletindo essa especial sensibilidade crítica, parte dos dados da fenomenologia dos nossos tempos, com enfoque sobre as causas e os efeitos da globalização económica, para as balizas conscienciais e dogmáticas enformadoras das realidades postas a discussão. Numa orientação preliminar é abordado o tema da necessidade da tutela jurídico-criminal do bem jurídico supra individual – viabilidade e transparência do próprio mercado – que culmina com a consolidação da criminalização do abuso de informação privilegiada. Logo de seguida, dos fundamentos e exigências constitucionais, passando pelo tipo de ilícito, pelos sujeitos participantes e modus operandi das operações fundadas em informações privilegiadas relevantes. Procuramos demonstrar, problematizando, da relevância da criminalização e do trabalho de concetualização jurídico prática na edificação de sistemas e estruturas eficientes de gestão e controlo, garantes de níveis elevados de qualidade da informação relevante na dinâmica duma (sempre) nova ordem económica global. Habilitados a potenciar a fluidez do tráfico nacional, internacional e transnacional e a continuidade das relações e interações entre os diversos operadores económicos, através da institucionalização de níveis sustentáveis de transparência e segurança nos mercados e o, consequente, fortalecimento do valor fides.

Abstract: The Insider Trading is a full figure of meaning, in doctrinal terms, and, above all, in the analysis of proposals and policies of execution. Located within the sanctionary protection of the securities market, the truth is that this theme has established logical interaction bridges with other worlds of law. Therefore, only, in this multi referenced universe is that it seems possible to understand the different nuances and cognizable plans of insider trading activity. The study now presented, reflecting this special critical sensitivity, begins from the phenomenology data of time, focusing on the causes and the effects of economic globalization, to the consciential and dogmatic landmarks that shape the realities put for discussion. In a preliminary orientation is treated the theme of the need for legal and criminal protection of the supra-individual legal asset – viability and transparency of the market itself – that culminates with the consolidation of criminalization of insider trading. Immediately afterwards, the fundamentals and constitutional demands, passing by the types of offenses, by the participating subjects and modus operandi of the operations based on relevant inside information. We searched demonstrate, problematizing, the relevance of criminalizing and work of legal practice conceptualization. In building systems and efficient structures of the management and control, able to guarantee high levels of relevant quality information in the dynamics of a (always) new international economic order. Able to foster the fluidity of national, international and transnational trade and the continuity of the relationships and interactions between the various economic operators, through the establishment of sustainable levels of transparency and security in the markets and the consequent strengthening of the value fides.

Keywords: Insider trading – Market – Banking – Stock market – Insurance – "Mondialization" – Globalization.

ALTERNATIVAS AO DIREITO PENAL

Resumo: A questão acerca das alternativas ao direito penal deve ser abordada a partir de campos e...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. Alternativas possíveis – 3. Reação estatal ou não estatal – 3.1. O crime como conflito entre o autor e a vítima – 3.2. A generalização do conflito autor-vítima – 4. Retribuição ou prevenção – 4. 1. Conceito e instituição da pena – 4.2. Sentido e finalidade da pena – 5. Limitação do direito penal – 6. Referências.

Resumo: A questão acerca das alternativas ao direito penal deve ser abordada a partir de campos específicos. Após um período de intensas críticas ao direito penal, motivadas por princípios humanistas e apoiadas na criminologia, o direito penal apresenta atualmente maior vitalidade. As dúvidas sobre a legitimidade desse direito penal que se expande continuamente conferem maior ressonância a vozes até agora silenciadas, que negam por completo a legitimidade da intervenção penal. O texto busca, portanto, compreender as alternativas ao direito penal, analisando a viabilidade de propostas que demandam algo melhor, mais inteligente e humano.

Abstract: The question about the alternatives to criminal law must be approached from specific fields. After a period of intense criticism of the criminal law, motivated by humanistic principles and supported in the criminology, criminal law currently has more vitality. Doubts about the legitimacy of this criminal law that continually expands itself provide greater resonance to silenced voices that deny altogether the legitimacy of criminal intervention. The text seeks, therefore, to understand the alternatives to criminal law, analyzing the viability of proposals that demand something better, smarter and more human than the criminal law.

Keywords: Criminal Law – Alternatives – Punishment.

PROCESSO E CATÁSTROFE: A RACIONALIDADE DO PROCESSO PENAL MODERNO A PARTIR DA FILOSOFIA DA HISTÓRIA DE WALTER BENJAMIN

Resumo: Em detrimento da reafirmação da dignidade da pessoa humana e da concretização dos direi...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução: o sistema penal e o anjo da história – 2. A razão punitiva e os fundamentos político-filosóficos do processo penal moderno – 3. Justiça penal sobre ruínas: o caráter catastrófico da racionalidade processual – 4. Em busca de um novo relato: a história contada a partir dos vencidos – 5. Considerações Finais – 6. Referências bibliográficas.

Resumo: Em detrimento da reafirmação da dignidade da pessoa humana e da concretização dos direitos e garantias fundamentais, fontes de emancipação elaboradas pelo imaginário jurídico moderno, o processo penal, condicionado pela ideologia do progresso subjacente à civilização capitalista-industrial tende a contrariar suas promessas, atuando como instrumento (re)produtor de uma realidade que, do ponto de vista dos vencidos, pode ser configurada como catastrófica. Assim, a partir de uma perspectiva crítica e realista, a pesquisa assume a hipótese de que a racionalidade subjacente ao processo penal da modernidade é compatível com os seus fundamentos politico-filosóficos, atuando como instrumento de produção de sofrimentos adicionais tanto ao autor quanto à vítima da infração penal, sobretudo no atual contexto periférico brasileiro.

Abstract: At the expense of human dignity reaffirmation and fundamental rights effectiveness, emancipation sources elaborated by modern legal imaginary, criminal proceedings, conditioned by the progress ideology of capitalist-industrial civilization tends to contradict his promises, acting as a (re)producer instrument of a reality that, from the point of view of the victims, can be configured as catastrophic. Thus, from a critical and realistic perspective, the research takes the assumption that the rationality behind the modern criminal proceedings is compatible with their political and philosophical foundations, acting as a mechanism that produces additional sufferings both the author and the victim of the criminal offense, particularly in the current peripheral Brazilian context.

Keywords: Criminal system – Rationality – Catastrophe – Philosophy of history – Walter Benjamin.

O COMBATE AO TERRORISMO: ENTRE A GUERRA AO TERROR E A CONSTRUÇÃO DA PAZ EM CASOS EXTREMOS COMO O DA TICKING TIME BOMB

Resumo: O presente trabalho se destina ao desenvolvimento de um dos principais temas que envolvem ...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. A necessária compreensão das causas do terrorismo – 3. A guerra ao terror e a construção da paz – 4. O tratamento do terrorista em situações limites: a tortura no caso da bomba relógio – 5. Conclusão – 6. Referências Bibliográficas.

Resumo: O presente trabalho se destina ao desenvolvimento de um dos principais temas que envolvem o terrorismo: a forma de combate ideal a esse fenômeno, centrando-se no embate entre a estratégia de Guerra ao Terror e a estratégia de Construção da Paz. Para a adequada compreensão do tema, desenvolve-se ainda o debate a respeito da necessária compreensão da complexidade que envolve o terrorismo, especialmente em relação às suas causas, o que permite se estabelecer as linhas gerais de tratamento desse fenômeno. Como resultante da postura ideal de tratamento do terrorismo traçada neste trabalho, aplica-se essa lógica ao exemplo da utilização da tortura do terrorista no caso fictício da bomba-relógio, demonstrando-se a possibilidade de aplicação de estratégias humanistas também em situações extremas.

Abstract: This work intends to develop one of the major problems involving terrorism: the ideal combat way for this phenomenon, focusing on the clash between the War on Terror strategy and Peacebuilding strategy. For a appropriate understanding of the subject, develops up the debate about the necessary understanding of the complexity about the terrorism, especially in relation to their causes, allowing to establish the general lines of treatment of this phenomenon. As a result of the ideal posture of the terrorist treatment described in this paper, applies this logic to the example of the use of torture against the terrorist in the fictional case of the ticking time bomb, demonstrating the applicability of humanistic strategies also in extreme situations.

Keywords: Terrorism – War on Terror – Peacebuilding – humanism – torture.

A MÍDIA COMO INSTÂNCIA INFORMAL DE CONTROLE DO DELITO A PARTIR DA ANÁLISE DO FILME O PAGADOR DE PROMESSAS

Resumo: O presente artigo examina o papel da mídia como mecanismo informal de controle social do d...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. O pagador de promessas: relato da obra – 3. O recorte fático realizado pela mídia – 4. A diagramação dos noticiários – 5. Os mecanismos de controle social do delito – 6. A mídia como agência informal de controle do delito – 7. Conclusões – 8. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente artigo examina o papel da mídia como mecanismo informal de controle social do delito. Faz-se uma análise comparativa entre criminologia e cinema, a partir do filme O pagador de promessas, de Dias Gomes. Pretende-se demonstrar como as relações de poder permeiam os meios de comunicação em massa, impondo aos cidadãos padrões de conduta a ser seguidos, conforme os anseios da classe hegemônica, que detém o poder e interfere nos fatos que devem – e como devem – ser noticiados. Para tanto, é preciso investigar como são estruturados os noticiários, bem como atuam as instâncias de controle do delito. Em seguida, procura-se demonstrar como a mídia seleciona condutas a ser defendidas ou incriminadas, conforme atendam ou não aos seus desejos, para que se compreenda sua atuação como mecanismo informal de controle do delito.

Abstract: The present article aims to evidence the media proceeding as an informal mechanism of social control of crime. Through literature review it is used in a comparative analysis between criminology and cinema from the media performance in the movie O pagador de promessas, from Dias Gomes. It is an attempt to demonstrate how power relations permeate the mass media, imposing citizens standards of conduct to be followed, according to the yearnings of the hegemonic class, who detains the power and orders what should – and how should – be reported. To achieve this proposition, it will be sought the determination of how the news are structured, as well as the crime control instances act. Then, will be demonstrate how media selects conducts to be defended or incriminated, as they answer or not its wishes, so that, after evidences up its operations as an informal mechanism of crime control.

Keywords: Media – Social control of crime – Movie O pagador de promessas.

O FENÔMENO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E O TRÁFICO DE DROGAS NA DEEP WEB: AVANÇO DA CRIMINALIDADE VIRTUAL

Resumo: Os elevados valores obtidos por atividades criminosas, provenientes das atividades ilícita...

Data: 01/11/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. O Monitoramento da Internet e a busca por um ambiente virtual seguro – 3. Bitcoin: moeda virtual anônima – 4. Lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas na deep web – 5. Conclusão – 6. Bibliografia.

Resumo: Os elevados valores obtidos por atividades criminosas, provenientes das atividades ilícitas vem cada vez mais chamando atenção da comunidade internacional, desencadeando constantes debates e a colocação em prática de textos internacionais, com o objetivo de frear a utilização dos benefícios originados, principalmente atividades como tráfico ilícito de drogas e a corrupção. A lavagem de dinheiro é, indubitavelmente, um tema atual, merecedor de considerações especiais, principalmente pelos contínuos debates que gera. Por isso, cada vez mais desperta o interesse de países, de organismos internacionais e de especialistas no assunto. No presente trabalho, nosso estudo estará focado na lavagem de dinheiro e sua conexão com atividades do tráfico ilícito de drogas através da utilização da deep web.

Abstract: The high level of criminal activities stemming from illicit activities is increasingly drawing international attention, triggering constant debates and putting into practice international texts, in order to curb the use of derived benefits, especially activities such as illicit trafficking drugs and corruption.Money laundering is undoubtedly a current topic, worthy of special consideration, particularly the ongoing discussions it generates. On account of this it increasingly arouses the interest of countries, international organizations and experts. In this paper, our study will focus on money laundering and its connection with activities of illicit drug trafficking by using the deep web.

Keywords: Money laundering – illicit drug trafficking – virtual crime.