Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Sumário: 1. Introdução – 2. Lei da eutanásia – 2.1. Komt een vrouw bij de dokter, Uma mulher vai ao médico – 3. A eutanásia e a comunidade internacional – 4. O debate sobre a eutanásia no Brasil – 4.1. O testamento vital no Brasil – 4.2. A eutanásia e a saúde pública no Brasil – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas.

Resumo: A adoção do procedimento de eutanásia nos Países Baixos é alvo de constantes debates acerca dos critérios para sua implementação. O tema suscitou novas discussões com a história verídica do livro Komt een vrouw bij de dokter (Uma mulher vai ao médico), lançado em 2003. A eutanásia continua sendo ilegal de acordo com o Código Penal neerlandês, no entanto, a legislação não aplica sanções para os médicos que a pratiquem em conformidade com os procedimentos previstos na Lei da Eutanásia. Em contrapartida, a escassez de debate sobre a eutanásia no Brasil traz uma lacuna para o ordenamento jurídico pátrio. A ausência de informações claras sobre a eutanásia demonstra o caráter urgente do melhor entendimento do tema para a sociedade civil.

Abstract: The adoption of euthanasia procedure in the Netherlands is subject of constant debates about the criteria for its implementation. The true story of the book Komt een vrouw bij de dokter (A woman goes to the doctor) released in 2003 has raised new discussions over the issue. According to the Dutch Criminal Code euthanasia remains illegal, however the legislation does not apply penalties for doctors who perform this practice. By contrast, the lack of debate about euthanasia in Brazil favors the gap between the country demands and its legal system. The absence of clear information of euthanasia demonstrates the relevance of better understanding for civil society over this topic.

Keywords: Euthanasia – Tolerance – Dutch Criminal Code – Brazilian Criminal Code.

NORMALIZAÇÃO E SUJEIÇÃO – FINALIDADES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – UM ESTUDO COM SENTENÇAS EM PERNAMBUCO

Resumo: O dinamismo das inúmeras relações sociais no Brasil expõe a violência como um elemento...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. Metodologia – 3. A socioeducação como normalização do adolescente considerado perigoso – 3.1. A resposta socioeducativa para tipos sociais negativos – O mecanismo de sujeição do adolescente em conflito com a lei – 4. Considerações finais – 5. Referências.

Resumo: O dinamismo das inúmeras relações sociais no Brasil expõe a violência como um elemento estruturante do meio social. Nesse sentido, instituições também refletem essa violência através das arbitrariedades do controle repressivo e da seletividade do Sistema de Justiça Criminal, que também abarca a Justiça da Infância e Juventude e o controle exercido sobre os adolescentes em conflito com a lei. Com o objetivo de compreender o que os magistrados representam sobre a finalidade da medida socioeducativa de internação, a pesquisa realizou análise de conteúdo de 28 sentenças prolatadas nos anos de 2010 a 2012 em Pernambuco. Percebeu-se que a intervenção tutelar do Judiciário carrega uma série de construções sociais referentes à normalização e à sujeição do adolescente considerado perigoso, levando à conclusão de que a mudança de paradigma da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, na prática, não se efetivou de forma plena. Em verdade, o discurso da Proteção Integral, por si só, constitui um estratégico instrumento político de controle de grupos sociais específicos no Brasil, vez que os operadores do Direito não se desvencilham de velhos estigmas, confundindo sujeitos de direito com menores abandonados ou delinquentes.

Abstract: Violence is a structure attribute in Brazil reality, so in this sense, institutions reflects this violence through the arbitrariness of the repressive control and the selectivity of the Criminal Justice System, which also includes Youth Justice and the control on youth criminals. The paper presents judges representation about juvenile incarceration by means of content analysis of twenty-eight sentences given on 2010 to 2012 in Pernambuco. The authors concludes that judges carry a number of social constructions related to normalization and subjection of the adolescents considered dangerous, leading to the conclusion that the paradigm shift from the Doctrine of the Irregular Situation to the Doctrine of Integral Protection, in fact, did not occur properly. Actually, the discourse of Integral Protection, by itself, is a strategic political tool to control specific social groups in Brazil, since law operators cannot get rid of old stigmas and confuse legal subjects with abandoned children or delinquents.

Keywords: Criminal subjection – Adolescents in conflict with the law – Normalization.

USO DE DROGAS E AUTONOMIA: LIMITES JURÍDICO-PENAIS E BIOÉTICOS

Resumo: O presente estudo objetiva contribuir à melhor compreensão da temática que envolve o uso...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Considerações iniciais – 2. Uso e usuário de drogas – 3. Autonomia e princípio do respeito à autonomia – 3.1. Princípio do respeito à autonomia e vulnerabilidade – 4. Limites bioéticos da autonomia – 4.1. Princípio da beneficência – 4.2. Princípio da não maleficência – 5. Limites jurídico-penais da autonomia – 5.1. Paternalismo jurídico-penal – 5.2. Proteção da saúde pública – 5.2. (In)capacidade jurídico-penal e o dependente – 6. Considerações finais – 7. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente estudo objetiva contribuir à melhor compreensão da temática que envolve o uso de drogas a partir da análise do problema sob a ótica da autonomia e do princípio de respeito à autonomia. A respectiva metodologia se baseia na análise e revisão bibliográfica interdisciplinar sobre o tema a partir das referências jurídico-penais e bioéticas que auxiliam a entender a complexidade inerente ao uso de drogas. A justificativa do trabalho se dá pela atual problemática que envolve o uso de drogas e suas implicações em se tratando de usuário e o dependente de drogas. Assim, será trabalhada a hipótese de que o uso de drogas se trata de exercício da autonomia, em se tratando do usuário de drogas, pois que quanto ao dependente a situação seria diversa, haja vista sua possível falta de discernimento e autodeterminação para o consumo de drogas. Para tanto, serão cotejados os limites jurídico-penais e bioéticos que podem se relacionar com o uso de drogas (usuário e dependente) e a autonomia. Serão abordados os princípios bioéticos de limitação à autonomia (princípio da beneficência e não maleficência), bem como os contornos limítrofes que envolvem o paternalismo jurídico-penal, a proteção da saúde pública e a (in)capacidade jurídico-penal, referentes à autonomia em se tratando do uso de drogas.

Abstract: The present study objective to contribute to the better understanding of the subject that involves the use of drugs from the analysis of the problem from the perspective of autonomy and the principle of respect for autonomy. The methodology of the paper it is based on the analysis and interdisciplinary literature review on the topic from the legal and bioethical criminal referrals that helps to understand the complexities inherent in the use of drugs. The justification of this paper is current problem that involves the use of drugs and its implications when it comes to user and drug addicted persons. It will therefore be crafted the hypothesis that the use of drugs it is exercise of autonomy, in the case of the drug user, since about the situation would be different in the case of the drug addicted, given its possible lack of discernment and self-determination for the use of drugs. To do so, will be compared criminal law and bioethical limits that can be related to drug use (user and drug addicted) and autonomy. Will be addressed the bioethical principles of limitation of autonomy (principle of beneficence and non-maleficence), as well as the bordering outlines involving criminal legal paternalism, the protection of public health and the (in) capacity regarding criminal legal autonomy when it comes to drug use.

Keywords: Drugs – Use – Autonomy – Bioethics – Criminal Law – Limits.

CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA

Resumo: O presente estudo visa a estabelecer a influência entre culpabilidade e pena no direito b...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. Culpabilidade e Constituição – 3. Culpabilidade na dosimetria da pena – 3.1. Graduabilidade da culpabilidade – 3.2. Critérios de gradação da culpabilidade – 4. Dolo e culpa na dosimetria da pena – 5. Conclusão – 6. Referências

Resumo: O presente estudo visa a estabelecer a influência entre culpabilidade e pena no direito brasileiro. Primeiramente, trata-se o conceito de culpabilidade no direito positivo. Depois, indicam-se os fundamentos constitucionais da culpabilidade e alguns dos seus efeitos. Por fim, passa-se a tentar compreender o sentido da culpabilidade entre os fatores de quantificação da pena, com especial referência ao dolo e à culpa.

Abstract: This study aims to establish the influence of culpability in sentence in Brazilian law. Firstly, the study analyzes the concept of culpability in positive law. Then it points out the grounds of culpability and some of its effects. Finally it tries to understand the meaning of culpability to sentencing, with special regard to criminal intent and recklessness.

Keywords: Brazilian criminal law – Culpability – Sanction– Intent – Recklessness.

NEUROCIÊNCIA HUMANA E DIREITO PENAL: A SÍNDROME PRÉ-MENSTRUAL E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES À IMPUTABILIDADE PENAL

Resumo: O advento de complexas e inovadoras tecnologias biomédicas tem levado a uma crescente uti...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. A Neurociência humana – 3. A síndrome pré-menstrual como anomalia psíquica – 4. A neurociência e os reflexos da síndrome pré-menstrual no âmbito da culpa em direito penal – 4.1. Casos paradigmáticos – 4.2. Os pedidos de declaração de inimputabilidade e a negação da culpa penal – 4.3. A defesa com base no reconhecimento de imputabilidade diminuída – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas.

Resumo: O advento de complexas e inovadoras tecnologias biomédicas tem levado a uma crescente utilização da neurociência na solução dos novos desafios enfrentados atualmente pelo Direito Penal, que tem se utilizado destes novos conhecimentos em prol da justiça de suas decisões. Será desta interação entre o sistema jurídico-penal, a neurociência e o agir humano que tratará o presente artigo, ao analisar a admissibilidade dos argumentos de defesa pelo reconhecimento de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída que tenham por fundamento o fato de que a conduta ilícita da ré fora perpetrada por influência do anormal incremento de agressividade decorrente da sintomatologia de uma severa Síndrome Pré-Menstrual, defendendo-se a ideia de sua aptidão para atenuar a pena ou culminar em total exclusão de culpabilidade penal.

Abstract: The rise of complex and innovative biomedical technologies has led to an increasing use of neuroscience in the solution of the new challenges faced by Criminal Law, which has been putting these informations to good use in favor of achieving justice in its rulings. Analyzing this interaction between the criminal legal system, neuroscience and the human acts is the article`s main goal, more specifically in what concerns the possibility of defense pleas aiming to achieve the ruling of non-responsibility or diminished responsibility which are based on unlawful acts commited by the defendant under influence of the effects of hormonal oscillations and the increased aggression levels that occur in Pre-Menstrual Syndrome severe cases, supporting the idea of its aptitude to diminish or even exclude criminal responsibility.

Keywords: Neuroscience – Criminal Law – Non-responsibility – Diminished Responsibility – Pre-Menstrual Syndrome.

LEI 13.245/2016: UMA ANÁLISE DO CARÁTER DEMOCRÁTICO DO INQUÉRITO POLICIAL

Resumo: O presente estudo visa analisar a importância da efetivação dos direitos fundamentais du...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. Nova Redação do art. 7.º, XIV, do Estatuto da OAB – 3. Inserção do inc. XXI ao art. 7.º do Estatuto da OAB – 4. Observações acerca do caráter inquisitivo do inquérito policial – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente estudo visa analisar a importância da efetivação dos direitos fundamentais durante toda persecução penal, inclusive na fase investigatória. Como principal meio de investigação criminal, o inquérito policial, presidido pelo Delegado de Polícia, deve ser abordado à luz dos valores constitucionais como o devido processo legal (administrativo) e, dentro do possível à sua eficácia, os consequentes desdobramentos do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se a importância da análise da Lei 13.245/2016 que alterou o Estatuto da OAB garantindo maior participação do advogado no inquérito policial. Não obstante a timidez do legislador no desenvolvimento do tema, tem-se a atenção para uma investigação criminal que, sem perder o caráter inquisitivo e sigiloso, esteja em consonância com a aplicação de direitos ligados à dignidade da pessoa humana, desde que não atropele a legítima eficácia da investigação.

Abstract: This study aims to analyze the importance of enforcement of fundamental rights throughout criminal prosecution, including the investigation stage. As the primary means of criminal investigation, the police inquiry, chaired by the Chief of Police, should be addressed in the light of constitutional values such as due process (administrative) and, as far as possible to its effectiveness, the resulting consequences of the contradictory and wide defense. Thus, there is the importance of analysis of Law no. 13.245/16 which amended the Statute of OAB ensuring greater participation of the lawyer in the police investigation. Despite the legislator's timidity in the theme of development, there is attention to a criminal investigation, without losing the inquisitive and secrecy, is in line with the application of rights linked to human dignity, since it does not run over the legitimate effectiveness of research.

Keywords: Police Inquiry – Fundamental Rights – Defense – Democracy – Inquisitive System.

ENTRE A LEI E O JUIZ: OS PROCESSOS DECISÓRIOS NA DEFINIÇÃO DE PENAS

Resumo: O objetivo deste texto é contribuir para a construção de um quadro analítico para obser...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. O problema de partida – 3. A decisão sobre a imputação e a decisão sobre a pena – 3.1. Um quadro descritivo para as normas e os processos decisórios – 3.1.1. Normas de comportamento e normas de sanção – 3.1.2. Processo de imputação e processo sancionatório – 3.2. Algumas implicações desta forma de observar – 4. A pena-padrão: uma questão de divisão de tarefas entre a lei e o juiz – 5. O mesmo problema, outras soluções: uma decisão sobre a pena no Canadá – 6. Observações finais – 7. Referências bibliográficas.

Resumo: O objetivo deste texto é contribuir para a construção de um quadro analítico para observar os processos decisórios em matéria de penas. Mais especificamente, o texto busca oferecer subsídios para a reflexão sobre as situações nas quais o(a) juiz(juíza), diante das situações concretas do caso, considera muito elevada, e, portanto, injusta, a pena definida abstratamente pelo legislador. Para avançar sobre esta questão, o texto discute: (i) a Súmula 231 do STJ – que impede a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes – e sua confirmação pelo STF e (ii) uma decisão judicial canadense que permite observar a possibilidade de construir decisões sobre a pena com base na lei, na constituição e na jurisprudência, sem ter como ponto de partida a pena mínima prevista no tipo penal.

Abstract: This paper presents an analytical framework to observe theoretical and empirical aspects of sentencing. More specifically this paper addresses the cases in which the judge considers mandatory minimum sentences to high and therefore inadequate to a particular offence and offender. To develop this point, the paper discusses Superior Court decisions from Brazil and Canada.

Keywords: Sentencing – Mandatory minimum sentences – Mitigating factors – Superior court decisions in Brazil and Canada (R. v. Smickle).

MODELO CONSTITUCIONAL DE JUIZ(O) E JUÍZO COLEGIADO DE 2º GRAU NA LEI 12.694/2012

Resumo: O artigo tem o objetivo de verificar se a convocação do juízo colegiado de primeiro grau...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. O modelo constitucional de juiz(o) – 3. O modelo constitucional de processo – 4. Os modelos constitucionais de juiz(o) e de processo e a Lei 12.694/2012 – 4.1. A Lei 12.694/2012 – 4.2. O modelo constitucional de juiz(o) e a Lei 12.694/2012 – 4.3. O modelo constitucional de processo e a Lei 12.694/2012 – 4.3.1. A imparcialidade e a Lei 12.694/2012 – 4.3.2. A publicidade e a Lei 12.694/2012 – 4.4. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e a Lei 12.694/2012 – 5. Conclusões – 6. Referências bibliográficas.

Resumo: O artigo tem o objetivo de verificar se a convocação do juízo colegiado de primeiro grau no julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, tal e qual previsto pela Lei 12.694/2012, é compatível com os modelos constitucionais de juiz(o) e de processo. Metodologicamente, optou-se por uma exposição inicial dos marcos teóricos (modelos constitucionais de juiz(o) e de processo), para só então proceder-se a uma análise crítica da Lei 12.694/2012. Finda a pesquisa, constatou-se não apenas a inconstitucionalidade da convocação do juízo colegiado nos termos da Lei 12.694/2012, mas também a sua desnecessidade ante a existência de um programa de proteção às testemunhas, regulado por lei e perfeitamente aplicável aos membros da magistratura. Concluiu-se, assim, que o magistrado que se sente ameaçado pelas ações de uma organização criminosa deve declarar-se suspeito para prosseguir dirigindo o processo referente a tais ações, colaborar com a instrução – mas na qualidade de testemunha –, e, sendo o caso, ingressar no programa de proteção às testemunhas.

Abstract: This paper has as its aim to verify if summoning up the panel in order to judge criminal organizations' crimes is compatible with constitutional role models of judge and of process. At first, there will be an explanation about constitutional role models of judge and of process. Then, there will be critical analyses of Legislation 12694/2012 in order to conclude for the unconstitutionality of summoning up the panel as stated in Legislation 12.694/2012, but also to demonstrate that it is unnecessary thus a previous witness protection program, regulated by law and perfectly suitable to members of jurisdictional branch (judges). The judge who feels threatened by the actions of a criminal organization has to declare himself/herself disqualified to proceed conducting the case, has to collaborate as a witness and, if it is necessary, has to be included in the witness protection program.

Keywords: Democratic Rule of Law – Constitutional Judge Standard – Constitutional Process Standard – Criminal Organization – First Instance Collegiate Court.

DE MENORES A ADOLESCENTES INFRATORES: CONTRIBUIÇÕES AO DEBATE SOBRE A CRIMINALIDADE JUVENIL

Resumo: O artigo problematiza o lugar que a criminalidade juvenil ocupa no cenário contemporâneo...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. De menores a adolescentes: a sujeição por trás da infração – 2.1. Abandono e delinquência (1920 a 1970) – 2.2. Trombadinhas (1970 e 1980) – 2.3. A adolescência infratora em tempos democráticos (1990-) – 3. O retrato contemporâneo da criminalidade juvenil e de sua repressão – 3.1. Dados de prisões de adultos e apreensões de adolescentes – 3.2. Os dados de ocorrências criminais na Capital – 3.3. Adolescentes sob punição: os dados da JEIJ de São Paulo – 4. Conclusões – 5. Bibliografia.

Resumo: O artigo problematiza o lugar que a criminalidade juvenil ocupa no cenário contemporâneo, na cidade de São Paulo, e as práticas de controle e repressão que lhes atingem. Para tanto elabora um breve percurso histórico a partir da década de 1920, por meio dos dados produzidos pelos órgãos policiais, e analisa dados inéditos produzidos junto à Justiça da Infância e Juventude para discutir as dimensões da criminalidade dos adolescentes em relação aos adultos. Os principais resultados apontam às dissonâncias entre as representações sociais sobre os adolescentes infratores, que lhes atribui um papel decisivo à violência urbana, e os dados oficiais que apontam a uma participação reduzida de atos infracionais no conjunto dos crimes registrados, bem como a prevalência, entre os adolescentes, de crimes não violentos.

Abstract: The article discusses the place that juvenile crime effectively occupies in the contemporary scene in the city of São Paulo, and the practices of control and repression that affect them. Therefore, take a brief historical journey from the 1920s through the data produced by law enforcement agencies, as minors are representing in public debate from their participation in urban crime. The article also brings new data by the Justice for Children and Youth to discuss the extent of young offenses compared to adults. The main results relate to the dissonance between the social representations about juvenile delinquents, who usually gives them a key role to urban violence, and official data that point to a reduced share of illegal acts in all the crimes recorded, as well as prevalence among adolescents, non-violent crimes.

Keywords: Adolescence – Crime – Police – Public Security – Criminality.

DIMENSÕES DO ENCARCERAMENTO E DESAFIOS DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA NO BRASIL

Resumo: O objetivo deste artigo é descrever e analisar a situação carcerária no Brasil e orient...

Data: 01/12/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução – 2. O Brasil nos relatórios recentes de organizações internacionais de Direitos Humanos – 3. O que dizem os dados sobre o encarceramento no Brasil – 4. A situação das mulheres no sistema penitenciário nacional – 5. As regras das Nações Unidas e a situação dos "presos provisórios" no Brasil – 6. O cumprimento das medidas de segurança – 7. Uma proposta para definir critérios para a ação – 8. Conclusões – 9. Referências.

Resumo: O objetivo deste artigo é descrever e analisar a situação carcerária no Brasil e orienta-se pelo seguinte problema: como tem evoluído a população prisional no Brasil e quais as condições dos estabelecimentos prisionais e de medidas de segurança? Por ser um mapeamento nacional, enfatizamos que se trata unicamente de uma abordagem geral, que será objeto de futuro aprofundamento, pois a peculiaridade de um Estado federal de dimensões continentais como o Brasil torna mais difícil a análise e requer um olhar detido para as realidades locais. Ressaltamos que a proposta insere-se no rol de atividade do grupo de pesquisa Política Criminal (Uniceub – UnB), integrante da rede RELAPT – Red Eurolatinoamericana para la prevención de la Tortura y de la violência institucional. Utilizamos a metodologia de análise documental dos dados oficiais disponibilizados por organizações internacionais de Direitos Humanos, dos relatórios das comissões nacionais que fazem inspeções nos presídios e nos manicômios judiciários e das estatísticas oficiais disponíveis no Brasil sobre população prisional, a partir do ano 2000, com especial ênfase nos dados disponíveis no período compreendido entre 2008 e 2014.

Abstract: The article intends to analyze the prison situation in Brazil and it focuses on this problem: How evolved the prison situation in Brazil and what are the conditions of the Brazilian prisons and asylum units? As it is a nationwide mapping, we emphasize that that it is a general approach that requires a future development. The peculiarity of a federal State as Brazil makes any discussion as we propose hard and demands a careful look at the local realities. This article is inserted as part of the activities of our research group "Criminal Policy and Human Rights" (Uniceub – UnB), partner of the international network RELAPT – Red Eurolatinoamericana para la prevención de la Tortura y de la violência institucional. We use documental technique analyses based on official data of international human rights organizations and reports of prison and asylum inspection commissions, from 2000 on, especially focused on the period between 2008 and 2014.

Keywords: Incarceration – Human Rights – Penitentiary policy – Brazil.