Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Sumário: 1. Introducción. Una descripción tradicional de los efectos asociados a la corrupción. 2. Corrupción y afectación de interés económicos. 3. La corrupción en el ámbito de las transacciones comerciales internacionales como manifestación de esta preocupación. Especial referencia a la práctica estadounidense. 4. Conclusión. 5. Bibliografía citada.

Abstract: The purpose of this paper is to make an approach to the harmful potential of the phenomenon of corruption. In particular, we will delve in the consequences that corruption has in a global context. For a better understanding of this phenomenon, the article will refer to various international instruments for analyzing one of its most important expressions: the corruption of foreign public official. Finally, in consideration of its special relevance, we will analyze the rules contained in the American Foreign Corrupt Practices Act.

Keywords: Corruption – Globalization – International economic transaction – Foreign public official – Foreign Corrupt Practices Act.

PROCESSO PENAL

Resumo: O presente ensaio se propõe a examinar as normativas brasileiras que impõem deveres de con...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. A preeminência da segurança e a expansão do controle penal. 3. O dever de conservação geral de dados de comunicação no âmbito da Comunidade Europeia. 4. O dever de conservação e o acesso a dados pessoais públicos e privados para fins de persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. 4.1. Conservação e acesso de dados cadastrais. 4.2. Conservação e acesso a dados de comunicações eletrônicas e telefônicas. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente ensaio se propõe a examinar as normativas brasileiras que impõem deveres de conservação de dados públicos e privados para fins penais, autorizando o acesso destes pelo Estado com o objetivo de investigar infrações criminais e garantir a segurança pública. Assim, inicia-se o estudo destacando-se as influências que os novos riscos tecnológicos operam no Direito Penal e no Processo Penal, e toma-se como paradigma os precedentes jurisdicionais da Corte de Justiça da Comunidade Europeia, na qual o debate encontra-se em estágio avançado. Ao final, analisa-se especificamente os deveres de conservação de dados e as permissões de acesso aos mesmos, como previstos nas Leis 12.683/2012, 12.850/2013 e 12.965/2014.

Abstract: The purpose of this essay is to examine Brazilian regulations that impose obligations for the preservation of public and private data for criminal purposes, authorizing their access by the State for the purpose of investigating criminal offenses and guaranteeing public safety. To this end, the study begins highlighting the influences that the new technological risks operate in Criminal Law and Criminal Procedure. In the second part, the judicial precedents of the Court of Justice of the European Community, where the debate is at an advanced stage, takes as a paradigm. In the end, the data retention duties and the access permissions are specifically analyzed, as foreseen in Laws 12.683/2012, 12.850/2013 and 12.965/2014.

Keywords: Preservation – Data – Safety – Liberty – Criminal prosecution.

O estudo do sentenciar: a importância da análise do processo de decisão penal Andreia De Castro Rodrigues, Ana Sacau e Filipa Rua

Resumo: O estudo das decisões judiciais tem convocado o interesse da investigação científica, no...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução: a pertinência da constituição do objeto de estudo. 2. Aspectos extralegais no sentenciar: efeitos cumulativos e estereótipos de periculosidade. 3. Considerações finais: a interface entre os fatores legais e extralegais no processo de sentenciar. 4. Referências bibliográficas.

Resumo: O estudo das decisões judiciais tem convocado o interesse da investigação científica, no entanto, não se tem conseguido chegar a um corpo teórico consensual que explique o processo daquela tomada de decisão. Também ao nível dos resultados empíricos dos estudos se verifica essa falta de consenso. Numa altura em que os sistemas de justiça se encontram na mira de inúmeras críticas, importa explorar o processo de tomada de decisão sentencial, contribuindo para o estabelecimento de um corpo de saber científico, sistemático, rigoroso e aprofundado, providenciando uma imagem objetiva e sistematizada desse processo. Este trabalho pretende, por meio de uma revisão narrativa da literatura, auxiliar a constituição/fortalecimento de uma linha de investigação das ciências sociais sobre o processo de sentenciar, clarificando o papel exercido pelos fatores legais e extralegais. Existem, na literatura, dados robustos de que as variáveis extralegais exercem efeitos diretos e indiretos sobre as sentenças, podendo levar a efeitos de discriminação sobre os réus. Defendemos, então, que o estudo dessa temática deve perspectivar todas essas influências de uma forma complexa, clarificando devidamente o papel exercido pelos fatores legais e extralegais.

Abstract: The study of judicial decisions has called the interest of scientific research, however, it has not been able to reach a consensual theoretical framework to explain that process. Also in terms of the studies evidence we find this lack of consensus. At a time when justice systems are in the focus of many criticisms, research should explore the process of sentence decision-making, contributing to the establishment of a scientific, systematic, rigorous and thorough knowledge, contributing to an objective and systematic image of this process. This work aims to contribute to the creation/strengthening of a line of research focused on the sentencing process, through a narrative literature review within the social sciences, clarifying the role played by legal factors and extralegal factors. There are Strong data in the literature that the extralegal variables exert direct and indirect effects on the sentences, being able to lead to discrimination effects on the defendants. We maintain that the study of this subject should consider all these influences in a complex way, bearing in mind the importance of clarifying the role played by legal and extralegal factors.

Keywords: Justice system – Sentencing – Decision making – Criminal sciences – Extralegal factors.

O cumprimento de busca e apreensão pela Polícia Militar e suas consequências jurídicas no âmbito da prova processual penal

Resumo: O presente ensaio é resultado de uma pesquisa que procura compreender as nacionalidades q...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Utopias carcerárias e premissas históricas. 3. Da modernidade à brasileira ao constitucionalismo contemporâneo. 4. Breves considerações sobre o debate teórico contemporâneo da punição. 5. Conhecendo o processo legislativo e o poder de agenda do Executivo. 6. Construindo ferramentas de análise: analíticas e dinâmicas. 6.1. As racionalidades do legislar. 6.2. As fases e os atores do processo legislativo. 7. Alguns resultados de um esforço analítico, dinâmico e discursivo. 8. Considerações finais. 9. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente ensaio é resultado de uma pesquisa que procura compreender as nacionalidades que permeiam a produção do discurso legislativo carcerário e ilustrar as ambiguidades que informam essas legislações. Neste trabalho será exposto o caminho de construção das ferramentas de análise dos projetos de lei que deram origem à produção legislativa carcerária desde a redemocratização, dialogando com o passado carcerário brasileiro e as influências contemporâneas. Desde o século XVIII é possível perceber distorções nos desejos normativos sobre o cárcere e a punição: o descaso público, a subumanidade que foi relegada às prisões e o caráter de subcidadãos que os condenados detinham, porém, no discurso, buscava-se o modelo de enclausuramento perfeito. A investigação de origem pretendeu verificar os projetos de lei de forma analítica e dinâmica sem perder de vista a crítica ao discurso contido na legislação, aliando dados empíricos aos processos sociais, culturais e políticos do contexto brasileiro. Dessa forma, o objetivo principal do presente ensaio é demonstrar os caminhos teórico-analíticos e dinâmicos utilizados na pesquisa e compartilhar um pouco dos resultados da análise de como e sob quais razões são produzidas as leis de execução penal na experiência nacional.

Abstract: This essay is the result of a research which seeks to understand the rationales that underlie the production of correctional legislative discourse and illustrate the ambiguities of the discourses that inform these laws. In this paper, the means by which were constructed the analysis tools of the bills that originated the correctional legislative production since redemocratization, dialoguing with Brazilian prison history and contemporary influences, will be exposed. Since the eighteenth century distortions in the normative desires about prison and punishment can be perceived. The discourse sought tries to capture the perfect enclosure model, however, the public indifference, the inhumanity which prisons were relegated to and the stigma of sub-citizen attach to the convicts remained. The source material aimed to verify the bills in an analytical and dynamic way without losing sight of the critique to the discourse contained in the legislation, combining empirical data with the social, cultural and political processes of the Brazilian context. Thus, the main objective of this essay is to demonstrate the theoretical-analytical and dynamic paths used in the original research and share part of the results of how and under what rationales the correctional laws are produced in the Brazilian experience.

Keywords: Legislative process – Correctional law – Prison policy.

As sufragistas, o direito penal e as mulheres: dóceis, submissas e recatadas. A linguagem da dogmática penal Andressa Paula de Andrade e Luiz Fernando Kazmierczak

Resumo: O presente artigo, a partir da película As sufragistas, busca observar a mulher dentro do D...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Contextualização cinematográfica: elas quebraram as vidraças e o sistema penal segue vitimando as mulheres com os estilhaços. 3. Números e o cenário jurídico da violência de gênero no Brasil: mi cuerpo no es su cuerpo e a conta que chega para o direito penal. 3.1. Sobre as mordaças do sistema punitivo: a ordem é calar, mas ainda há muitas vidraças para serem quebradas. 4. A mulher, o direito penal e sua linguagem: res a sujeito. 4.1. Breve escorço: a mulher nas codificações penais. 4.2. A famigerada “legítima defesa da honra” no crime passional. 4.3. Lei 11.340/2006: o reconhecimento da violência de gênero, interpretações e mecanismos de mitigação de erradicação da mesma. 4.3.1. Maria da Penha, história, omissão e a Lei 11.340/2006. 4.3.2. Principais inovações da Lei 11.340/2006. 5. Aportes sobre o feminicídio. 6. Conclusões. 7. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente artigo, a partir da película As sufragistas, busca observar a mulher dentro do Direito Penal, analisando-se aspectos das codificações penais pretéritas como a sua proteção e qual ou quais mulheres eram protegidas. Na sequência, busca-se compreender se o sistema punitivo é o local adequado de emancipação da mulher.

Abstract: This article, based on the film Suffragettes, seeks to observe women within the Criminal Law, analyzing aspects of past criminal codifications such as their protection and which women were protected. In sequence, it is tried to understand if the punitive system is the appropriate place of emancipation of the woman.

Keywords: Suffragette – Male chauvinist – Gender violence – Feminicide – Law 11.340/2006.

Corpos indigentes: a identificação dos corpos com identidade ignorada encontrados no Estado de GoiásDijaci David de Oliveira, Simone de Jesus e Antonio Maciel Aguiar Filho

Resumo: Anualmente centenas de corpos são encontrados no Estado de Goiás. Aqueles provenientes de ...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Contexto da segurança pública no Estado de Goiás. 3. Os corpos indigentes, ignorados, desconhecidos: mortos sem identificação. 4. Corpos não identificados e não reclamados: corpos esquecidos. 5. Dar “vida” aos corpos: resgatar a história. 6. Considerações finais. 7. Referências.

Resumo: Anualmente centenas de corpos são encontrados no Estado de Goiás. Aqueles provenientes de morte violenta são encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) e passam por processo de identificação, contudo existem muitos obstáculos para sua realização. O objetivo deste artigo é apresentar uma discussão sobre o processo de identificação dos chamados “indigentes”, isto é, corpos encontrados sem identificação. Para a realização deste trabalho tomaremos os dados sobre corpos indigentes ou ignorados encontrados no Estado de Goiás nos anos de 2010 a 2016, cotejando-os com as discussões da literatura especializada sobre possibilidades e obstáculos no processo de identificação. Partimos da hipótese de que não identificar concorre para fortalecer problemas que se correlacionam ao corpo encontrado, tais como a própria manutenção do status de indigente, a baixa resolubilidade de homicídios, a impunidade e o aumento da sensação de insegurança. Compreendemos, ainda, que a não garantia do direito da família em confirmar a morte do seu parente tem fortes implicações legais sobre a instituição familiar e que cabe às políticas de segurança pública a garantia dos direitos humanos das vítimas e dos familiares. Por fim, objetivamos entender de que forma o processo de identificação pode romper a condição exposta no conceito de corpos indigentes, assim como contribuir para o fortalecimento da segurança pública e dos direitos das vítimas e suas famílias.

Abstract: Every year hundreds of corpses are discovered in the State of Goiás, Brazil. The violent death cases are forwarded to the IML (Institute of Forensic Medicine) and go through an identification process riddled with obstacles. This paper’s goal is to discuss the identification process of bodies considered “indigent” or “ignored”, i.e. corpses found with no identification. To accomplish the task, we will investigate the data available on “indigent” or “ignored” bodies discovered in the State of Goiás between the years of 2010 and 2016, collating them with debates on the possibilities and obstacles in the identification process in specialized literature. We begin with the hypothesis that the lack of identification of such corpses is correlated to problems such as the maintenance of the indigent status, the low solution of homicides, impunity and the increase in the sense of insecurity. We understand that the lack of assurance of the right to confirm the death of a family member has strong implications on the institution of family itself. We also contend that Public Security policies must guarantee the Human Rights of victims and their families. At last, we aim to point out how the identification process could best break with the conditioning bias in the concept of indigente corpses, as well as to contribute to strengthen Public Security and the rights of victims and their families.

Keywords: Dactylology – Indigents – Impunity – Public Security – Goiás.

Auto de resistência, biopolítica e colonialidade: racismo como mecanismo de poderJuliana Moreira Streva

Resumo: A polícia brasileira é a que mais mata no mundo e o principal alvo dessa violência letal ...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Auto de resistência: aparato administrativo da violência. 3. Racismo como mecanismo colonial-biopolítico de poder. 3.1. Separação espacial-geográfica: favela e o fazer morrer. 3.2. “Em defesa da sociedade”: discurso da proteção social e naturalização da violência. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas

Resumo: A polícia brasileira é a que mais mata no mundo e o principal alvo dessa violência letal é o corpo jovem, negro e pobre. A partir disso, o presente artigo buscará analisar criticamente o instituto do “auto de resistência” – nome administrativo da execução sumária cometida pela polícia – por meio de uma metodologia decolonial e foucaultiana. Nesses termos, será argumentado que o racismo opera como mecanismo social de manutenção das relações coloniais de poder no Brasil, mantendo a naturalização da violência, objetificação, discriminação e extermínio dos corpos negros até os dias de hoje.

Abstract: The brazilian police is the one that most kill in the world and the main target of this lethal violence is the young, poor and black male body. With this context in mind, this paper intends to critically analyze the “auto de resistência” – which is the administrative name given by the summary execution committed by police – through a decolonial and foucauldian methodology. This essay aims to argue that racism operates as a power mechanism to maintain colonial relations, through violence, objectification, discrimination and extermination of black bodies until nowadays.

Keywords: Summary execution – Extermination – Racism – Biopolitics – Coloniality.

Racismo e controle social no Brasil: história e presente do controle do negro por meio do sistema penalLuiz Phelipe Dal Santo

Resumo: Em consideração à desproporcionalidade racial na representação da população carcer�...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Controle social e práticas punitivas coloniais e imperiais. 3. Construção racial, criminologia e manutenção de exploração pós-abolição da escravidão. 4. Política de guerra às drogas. 4.1. Militarização da marginalidade urbana e letalidade policial. 4.2. Sistema judiciário e o encarceramento em massa de negros. 4.3. A negação à permanência do racismo. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas

Resumo: Em consideração à desproporcionalidade racial na representação da população carcerária e entre jovens mortos pela polícia, o presente artigo realiza uma análise histórico-sociológica com o escopo de apontar a estrutura racista do sistema penal brasileiro e seu funcionamento historicamente – mas não exclusivamente – vinculado ao controle social da população negra, rechaçando a hipótese da permanência de práticas racistas como meros e eventuais comportamentos e manifestações individuais. Encontra nas relações coloniais o suporte material para construção do conceito racial, instrumento a partir do qual emergiria o discurso criminológico de inferioridade racial e se determinariam mecanismos específicos – violentos, punitivos e letais – de controle, de modo a legitimar e permitir a continuidade das relações de domínio, exploração e dependência preexistentes. Seguindo uma ordem cronológica apoiada em ampla revisão bibliográfica, analisa o processo de integração e marginalização do negro na sociedade capitalista após a abolição da escravidão, recupera marcos racistas no desenvolvimento do controle penal no Brasil e identifica, no presente, o sistemático cumprimento de sua histórica finalidade em referência, adaptado e materializado na política de guerra às drogas.

Abstract: Considering the racial disproportionality in the representation of the prison population and among young men killed by police, the present work performs a historical-sociological analysis aiming to point out the racist structure of the Brazilian criminal justice system and its operation historically – but not exclusively – linked to the social control of the black population, rejecting the hypothesis of the permanent racist practices as single and eventual behaviours or individual manifestations. It finds in colonial relations the material support for the construction of racial concept, from where emerges the criminological speech of racial inferiority and from which specific mechanisms of control – violent, punitive and lethal – are determined, in order to legitimize and permit the continuity of relations of pre-existing subjugation, exploitation and dependence. Following a chronological order based on a large bibliographical review, it analyses the process of integration and marginalization of the black community in capitalist society after the abolition of slavery. It also recovers racist landmarks in the development of criminal control in Brazil and identifies, nowadays, the systematic fulfilment of its historical objective mentioned, adapted and materialized in the war on drugs policy.

Keywords: Racism – Colonialism – Social control – Criminal policy – War on drugs.

Criminalizar, abolir ou legalizar? Explorando as possibilidades de enquadramento jurídico da prostituição no Brasil Victor Sugamosto Romfeld

Resumo: A prostituição é um objeto de estudo pouco explorado nas ciências criminais. Apesar diss...

Data: 31/12/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Código Penal de 1940: rupturas e permanências. 3. Criminalizar o cliente: o Projeto de Lei (PL) 377/2011. 3.1. Teor do projeto e justificativa. 3.2. Trâmites legais. 3.3. Críticas. 4. Legalização: proteger a prostituição ou as prostitutas?. 4.1. Projeto de Lei 98/2003. 4.1.1. Teor do projeto e justificativa. 4.1.2. Trâmites legais. 4.1.3. Críticas. 4.2. Projeto de Lei 4.244/2004. 4.2.1. Teor e justificativa. 4.2.2. Trâmites legais. 4.2.3. Críticas. 4.3. Projeto de Lei 4.211/2012. 4.3.1. Teor do projeto e justificativa. 4.3.2. Trâmites legais. 4.3.3. Críticas. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: A prostituição é um objeto de estudo pouco explorado nas ciências criminais. Apesar disso, o movimento organizado de profissionais do sexo tem demandas jurídicas, especialmente em relação aos direitos trabalhistas. Sendo assim, este artigo analisará, em um primeiro momento, o modelo eleito pelo Código Penal para enquadrar a prostituição, chamado de “sistema abolicionista”, incluindo rupturas e permanências desde a sua criação, em 1940. Na sequência, serão examinados, sob um viés crítico, recentes projetos de lei acerca da temática, sendo que um deles tem como escopo criminalizar o cliente, enquanto os demais almejam legalizar a prostituição. O objetivo, ao final, consiste em apontar qual a melhor estratégia jurídica a ser adotada quanto à prostituição, sempre levando em consideração a perspectiva daquelas e daqueles que exercem o trabalho sexual.

Abstract: Prostitution is a study subject which is not enough explored on criminal sciences. Despite this, the sexual workers movement has legal demands, specially related to labor rights. Thus, this article aims to analyze, on a first moment, the frame elected by the Criminal Code to deal with prostitution, which is called “abolicionist system”, including changes and remainings since its creation in 1940. On the sequence, recent legal projects will be examined: one of them intends to criminalize the prostitute’s clients, while the others seek legalizing sexual work. The objective, in the end, is to point the best legal strategy for this specific group, always considering the perspective of those who are sexual workers.

Keywords: Prostitution – Legalization – Social control – Feminism – Critic criminology.