Resumen: El presente trabajo de investigación aborda el tema de la evaluación de leyes penales como una herramienta para promover el mejoramiento del proceso legislativo penal. La justificación de este estudio se encuentra en el actual escenario de expansión penal en Brasil y apunta a buscar maneras de desvincular la producción legislativa penal de demandas electorales y mediáticas. Los objetivos del artículo son: delimitar los conceptos de racionalidad legislativa predominante en la doctrina de Europa y de evaluación de leyes penales en los trabajos de los miembros del “Grupo Español de Política Legislativa Penal”. Por último, trabajar las posibilidades de implementación de estos estudios en Brasil, analizando algunos trabajos realizados aquí sobre el tema. El método será análisis bibliográfico y legislativo.

Palabras clave: Racionalidad legislativa – Dogmática penal – Evaluación de las leyes – Producción legislativa penal en Brasil.

Abstract: This research paper addresses the issue of the evaluation of criminal laws as a tool to promote the improvement of the criminal legislative process. The reason for this study is the current scenario of criminal expansion in Brazil, looking for ways to disconnect the criminal legislative production of electoral intends and mediatic influences. The objectives of the article are: to delimit the concepts of legislative rationality prevalent in the doctrine of Europe and of evaluation of criminal laws in the work of the members of the “Spanish Group of Criminal Legislative Policy”. Finally, work on the possibilities of implementing these studies in Brazil, analyzing some researches done here about the subject. The method will be bibliographic and legislative.

Keywords: Legislative rationality – Legislative branch –  Legislative impact studies  –  Criminal legislative production in Brazil.

Resumo: O tráfico de pessoas é um fenômeno que há mais de um século tem suscitado intensos debates. Durante esse tempo, a compreensão das práticas delituosas a ele vinculadas e das normas que regulam a matéria sofreram diversas mudanças, tanto no plano internacional como no âmbito interno. No presente trabalho, buscou-se traçar a evolução experimentada pela legislação destinada ao disciplinamento do tema, com especial atenção na Lei 13.344/2016, que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao crime. As considerações nele contidas foram fruto de pesquisa bibliográfica e documental desenvolvida através de uma abordagem orientada pelo método dialético, sendo seus procedimentos dirigidos pelo método hermenêutico, e a partir dela foi possível concluir que, malgrado algumas falhas de cunho técnico, com o advento do atual marco normativo são significativos os avanços obtidos na compreensão da dinâmica do delito, finalmente foi possível ampliar o debate sobre outras formas de exploração para além da sexual, compatibilizando a legislação doméstica aos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro, dotado agora de um importante instrumento para, de forma eficaz, promover o enfrentamento do tráfico de pessoas.

Palavras-chave: Tráfico de pessoas  –  Direitos Humanos – Dignidade da pessoa humana – Crime organizado – Legislação penal.

Abstract: Trafficking in persons is a phenomenon that has aroused intense debate for more than a century. During this time, the comprehension of the criminal practices linked to it and the rules governing the subject have undergone several changes, both internationally and domestically. In the present paper, we have tried to trace the evolution experienced by the legislation aimed at disciplining the issue, with special attention in Brazilian Law 13,344/2016, which provides for measures to prevent and repress that kind of crime. The considerations contained therein were the result of bibliographical and documentary research developed through a dialectical method-oriented approach, and its procedures were guided by the hermeneutical method, and from it was possible to conclude that, despite some technical failures, with the advent of the current normative framework, there are significant advances in understanding the dynamics of that crime, which finally made it possible to expand the debate on other forms of exploitation beyond the sexual, making domestic legislation compatible with the commitments internationally assumed by the Brazilian State, now with an important instrument to face effectively the trafficking in persons.

Keywords: Trafficking in persons  –  Human Rights– Human dignity – Organized crime. Criminal law.

Resumo: Visa o presente artigo investigar o problema fundamental se a corrupção gera a viola- ção de direitos humanos, a partir dos principais argumentos deduzidos por Anne Peters e Kevin Davis em seus respectivos artigos de confrontação, a fim de identificar as possíveis falácias e inconsistências argumentativas, com base nos parâmetros normativos do direito internacional dos direitos humanos.

Palavras-chave: Corrupção  –  Direito internacional público – Direitos humanos – Causalidade – Argumentação jurídica.

Abstract: The present article aims at investigating the elementary problem of whether the corruption generates a human rights’ violation, considering the main arguments presented by Anne Peters and Kevin Davis in their confronting articles, in order to identify possible fallacies and argumentative inconsistencies based on the International Human Rights Law’s parameters.

Keywords: Corruption – International Law – Human Rights – Causality – Legal Argumentation.

Resumo: Em 2013, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a teoria da dupla imputação em crimes ambientais e reconheceu a possibilidade de processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra a pessoa física. O entendimento do STF maximizou a possibilidade de condenação criminal de empresas por crimes ambientais e reforçou a necessidade de mudanças da cultura organizacional, sobretudo com o advento do Projeto de Lei 2787/19, responsável por tipificar o crime de ecocídio no Brasil. O texto assume a ilegitimidade da flexibilização dos requisitos de responsabilidade jurídico-penal na seara penal ambiental para analisar, no atual contexto de hipertrofia do direito penal e de responsabilização criminal das organizações corporativas, as principais alternativas com o objetivo de diminuir os riscos de desastres e escândalos ambientais, apresentando o compliance ambiental como instrumento importante de aprimoramento de processos destinados à racionalização do uso de recursos naturais e redução dos custos processuais.

Palavras-chave: Ecocídio  –  Responsabilidade empresarial  –  Compliance  –  Crimes ambientais – Direito penal econômico.

Abstract: In 2013, the Federal Supreme Court dismissed the double imputation theory on environmental crimes and recognized the possibility of criminal prosecution of a legal entity, even though there is no ongoing criminal action against the individual. The understanding of the Supreme Court maximized the possibility of criminal conviction of companies for environmental crimes and reinforced the need for changes in organizational culture, especially with the advent of Bill 2,787/19, responsible for typifying the crime of ecocide in Brazil. The text assumes the illegitimacy of the flexibilization of the requirements of juridical-criminal responsibility in the environmental criminal area to analyze, in the current context of criminal law hypertrophy and criminal responsibility of corporate organizations, the main alternatives aiming at reducing the risks of disasters and environmental scandals, presenting environmental compliance as an important tool to improve processes aimed at rationalizing the use of natural resources and reducing procedural costs.

Keywords: Ecocide – Corporate liability – Compliance  –  Environmental crimes  –  Economic criminal law.

Resumo: Este trabalho objetiva investigar, a partir da perspectiva doutrinária, legal e jurisprudencial, qual é, ou se há mais de um, conceito de crime político em matéria de anistia e extradição. A proposta é relevante pois, apesar da semelhante nomenclatura, a literatura penal carece de pesquisas recentes que comparem e relacionem o crime político nos referidos âmbitos, incorporando os arcabouços do terrorismo e dos crimes internacionais, e investigando a relação entre ambos. O método utilizado é o levantamento bibliográfico acerca dos temas, complementado pela análise qualitativa de casos no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, o trabalho começa apontando e revendo o referencial teórico sobre o crime político, constatando uma generalização de um instituto que, em verdade, foi pensado a partir da extradição. Em seguida, analisaram-se casos referentes à extradição e como o Supremo Tribunal Federal interpreta o conceito de crime político na extradição, contrastando-o inclusive com o terrorismo e demais crimes internacionais politicamente motivados. A fim de trazer uma perspectiva contemporânea sobre o crime político na anistia, tratou-se não só da ADPF 153 julgada em 2010 e seus desdobramentos como também da não repercussão das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema no âmbito interno. Por fim, concluiu-se que o conceito de crime político registrado pela Lei 6.683, de 1979, e reforçado pela interpretação conferida pelo STF está em desacordo com toda jurisprudência internacional ligada à anistia, bem como o arcabouço normativo ligado à extradição.

Palavras-chave: Crime político  –  Extradição – Anistia – Terrorismo – Crimes internacionais politicamente motivados.

Abstract: The aim of work is to investigate, from the doctrinal, legal and jurisprudential perspective, what is the, or if there is more than one, concept of political crime in the field of extradition and amnesty. The proposal is relevant because, despite the similar nomenclature, the literature in criminal law so far lacks contemporary research that analyses political crime in both extradition and amnesty framework. The method used is the bibliographic survey on the themes, complemented by the quantitative analysis of cases in the Federal Supreme Court. To this end, the work begins to review and revise the theoretical framework on political crime, including a generalization of an institute that, in fact, was thought from extradition. Then, it considers extradition-related cases and how the Federal Supreme Court interprets the concept of political crime in extradition, even contrasting it with terrorism and other international crimes. With the goal of bringing a contemporary perspective on political crime in amnesty not only the case of ADPF n. 153 decided in 2010 and its consequences are tackled, but also its consequences and the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the subject. Finally, it concluded that the concept of political crime registered by Law 6.683 of 1979 and reformed by the interpretation given by the Supreme Court differs substantially from the typical extradition cases, being in disagreement with the entire normative framework and international case law linked to amnesty, as well as with the national understanding of political crime in extradition. Hence why it reinforces the characteristic of exception of political crime concept derived from the amnesty law 1979.

Keywords: Political crimes  –  Extradition  –  Amnesty –  Terrorism  –  Politically motivated international crimes.

Resumo: O presente artigo oferece um estudo sobre a maneira pela qual o advento das criptomoedas gera um ponto de tensão sobre a lógica internacional da criminalização da lavagem de dinheiro, paulatinamente estabelecida desde os anos 1980. Nesse sentido, apresenta-se, no caso particular do Brasil, as possibilidades e os limites de responsabilização penal, por lavagem, de diversos atores envolvidos no ambiente virtual dos criptoativos. Por fim, são tecidas algumas reflexões sobre as atuais tendências de ampliação dos padrões internacionais antilavagem para novos agentes e novas tecnologias do sistema financeiro e monetário virtual. Com isso, pretende-se fornecer subsídios tanto para a aplicação dos crimes da Lei 9.613/98 como, ainda, para o rumo dos projetos legislativos atualmente em curso nessa matéria.

Palavras-chave: Criptomoedas  –  Criptoativos – Bitcoin – Moedas virtuais – Lavagem de dinheiro – GAFI.

Abstract: This article analyses how the advent of cryptocurrency tensions the international scope of money laundering criminalization, gradually established since the 1980s. In this sense, it presents, in the particular case of Brazil, the possibilities and limits of punishment, for money laundering, of several actors involved in the ecosystem of cryptocurrencies. Finally, some reflections are made on the trends of expansion of the international anti-washing standards into new agents and new technologies of the financial and monetary virtual system. This study provides subsidies both for the application of the Brazilian Anti-money-laundering law (Lei 9,613/98), as well as for current draft bills in this matter.

Keywords: Cryptocurrencies – Crypto assets – Virtual assets – Bitcoin – Money laundering – FATF.

Resumo: O habeas corpus é o instrumento jurídico-constitucional cujo fim é a busca de proteção judicial contra injusta ameaça ou a coação da liberdade de ir e vir, não limitada a sua admissibilidade às hipóteses de prisão consumada ou iminente. Considerando o aspecto político no qual está imersa a Corte Suprema do Brasil, afirma-se com frequência que o resultado do procedimento do habeas corpus em muito depende da atividade política exercida pelo paciente. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo aferir a ocorrência ou não de variação das chances de obtenção de uma decisão favorável ao paciente, a depender de sua atividade política, perante o Supremo Tribunal Federal. Esta pesquisa possui um duplo viés metodológico, partindo de uma revisão de literatura especializada sobre o tema e, ao final, a partir de uma amostra aleatória de habeas corpus da competência originária do Supremo Tribunal Federal, de modo a testar empiricamente, valendo-se da ferramenta de regressão logística, a existência de vieses políticos em seu processo decisório. A hipótese a ser testada é a de que a atividade política exercida pelo paciente influencia positivamente nas chances de concessão da ordem pelos Ministros do STF nos processos de habeas corpus originários.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal  – Habeas corpus – Judicialização da política – Regressão logística – Comportamento judicial.

Abstract: Habeas corpus is the constitutional legal instrument whose aim is to seek judicial protection against an unfair threat or the constraint of freedom to come and go, not limited to its admissibility to the prospect of consummate or imminent imprisonment. Considering the political aspect to which the Supreme Court of Brazil is immersed, it is often stated that outcome of the habeas corpus procedure largely depends on the patient’s political activity. Thus, the present research aims to assess the occurrence or not of variation in the chances of obtaining a decision favorable to the patient, depending on their political activity, before the Federal Supreme Court. This research has a double methodological bias, starting from a literature review on the subject, and at the end, from a random sample of habeas corpus of competence originating from Brazilian Supreme Court, in order to empirically test, using the logistic regression tool, the existence of political biases. In your decision making process. The hypothesis to be tested is that the political activity exercised by the patient positively influences the chances of granting the order by the Brazilian Supreme Court Ministers in the original habeas corpus proceedings.

Keywords: Brazilian Supreme Court  –  Habeas corpus – Judicialization of politics – Logistic regression – Judicial behavior.

Resumo: A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura autoritária do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida o artigo 385 do CPP fora recepcionado pelo modelo acusató- rio delineado pela Constituição Federal de 1988? Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise da “categoria jurídica fundante do processo penal – pretensão punitiva”, legado do tecnicismo e resquício da inquisitorialidade processual. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho com o intuito de analisar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho.

Palavras-chave: Processo penal  –  Sistema inquisitorial –  Autoritarismo  –  Pretensão punitiva – Pretensão acusatória.

Abstract: This research has relevance in the national context, since it focuses on the study of the authoritarian structure of the Brazilian criminal process, which remains “alive”, even in the face of a Democratic Rule of Law. There is a research problem: to what extent was Article 385 of the CPP accepted by the accusatory model outlined by the Federal Constitution of 1988? Therefore, this research aimed to make an analysis of the “founding legal category of the criminal process - punitive pretense”, legacy of technicality and remnant of procedural inquisitoriality. Thus, the objective was to do a work in order to analyze the unconstitutionality and unconventionality of article 385 of the Criminal Procedure Code. Regarding the means, the research was bibliographic, because the theoretical and methodological foundation is necessary for this work.

Keywords: Criminal proceedings  –  Inquisitorial system –  Authoritarianism  –  Punitive pretension – Prosecution.

Resumo: Palestra de encerramento proferida no 26º Seminário Internacional do IBCCRIM. O estudo se inicia abordando o aspecto punitivo das pandemias. Em seguida, são delineadas as principais características do Prodigium angoris, o vírus que aflige o Brasil há cerca de trinta anos, marcado pela crença absoluta e inabalável na pena como panaceia para todos os males. É abordada também a esterilidade das teorias legitimantes da pena, as quais ignoram que a pena enquanto tal não existe, pois é sempre histórica e socialmente condicionada. Neste campo, atualmente o verdadeiro embate se dá entre as teorias legitimantes da pena (em todas as suas variantes) e as teorias deslegitimantes da pena, as quais se ocupam de desvelar suas funções ocultas. São abordadas ainda as manifestações do Prodigium angoris nas carreiras jurídicas e na sociedade civil. Por fim, são apresentadas dez propostas político-criminais para combater esse pernicioso vírus.

Palavras-chave: Direito Penal – Epidemia – Teorias legitimantes e deslegitimantes da pena – Funções ocultas da pena.

Abstract: Closing speech given at the 26th International Seminar of the IBCCRIM. The study begins by addressing the punitive aspect of pandemics. Then, the paper outlines the main characteristics of Prodigium angoris, a virus that has afflicted Brazil for about thirty years, discernible by the absolute and unwavering belief in punishment as a panacea for all ills. The study also addresses the sterility of the legitimizing theories of punishment, which ignore that punishment as such does not exist, as it is always historically and socially conditioned. In this field, currently the real clash occurs between the legitimizing theories of punishment (in all its variants) and the de-legitimizing theories of punishment, which are concerned with unveiling its hidden functions. Manifestations of the virus in legal careers and civil society are also addressed. Finally, the paper presents ten political-criminal proposals to combat this pernicious virus.

Keywords: Criminal law  –  Pandemics  –  Legitimizing and de-legitimizing theories of punishment – Hidden functions of punishment.

Resumo: Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial.

Palavras-chave: Parecer  –  Crime de Organização Criminosa – Exigências Típicas – Justa Causa – Interações entre Agente Público e Suposto Integrante de Organização Criminosa – Falta de Justa Causa – Deficiências Narrativas da Denúncia  –  Inépcia  –  Precedentes norte-americanos: Us v.Turkette, Reves v. Ernst & Young, Boyle v. US.

Abstract: This legal opinion analyses an indictment for the crime of criminal organization (Law 12.850/2013) to attain information capable of obstructing criminal investigations (article 2, §1, of Law 12.850/2013). It also examines the requisites of the charges in order to determine whether it meets the requirements of each. Since these requirements were not met, the indictment lacks probable cause, for it does not satisfy specifications of article 41 of the Brazilian Code of Criminal Procedure.

Keywords: Legal Opinion  –  Organized Crime – Requisites –  Probable Cause  –  Interactions Between a Mayor and a participant of an alleged criminal organization – Lack of Probable Cause –  Narrative Deficiency of the charges  –  Precedents: US v.Turkette, Reves v. Ernst & Young, Boyle v. US. Dismissal of the Indictment.

Resumo: Nesta resenha da tese “Justiça Negociada e Fundamentos do Direito Penal” de Felipe De-Lorenzi, pretende-se descrever as premissas de suas construções e a relevância de suas contribuições, especialmente em relação às propostas de limitações aos acordos sobre a sentença caso inserido no ordenamento brasileiro. Em uma perspectiva crítica construtiva, aponta-se divergência em relação ao papel do juízo no controle do acordo e os problemas de se sustentar um dever de busca da verdade ainda mais em um cenário negocial normalmente realizado em fase investigativa da persecução penal.

Palavras-chave: Acordos penais – Justiça criminal negocial – Controle judicial – Resenha.

Abstract: This review of “Negotiated justice and criminal law foundations” by Felipe De-Lorenzi describes the premises of its ideas and the relevance of its contributions, especially in relation to the suggestions of limitations to plea bargaining if it is inserted in the Brazilian legal system. In a constructive critical perspective, we point a divergence in relation to the role of the judicial control of the agreement and expose some problems in sustaining a duty to search for the truth even more in negotiations normally carried out in the investigative phase of criminal prosecution.

Keywords: Plea bargaining – Negotiated criminal justice – Judicial control – Review.