RBCCRIM - 181
Julho de 2021
Pena natural y conmensuración de la pena

Resume: La Filosofía general ha descartado durante siglos que la llamada pena natural pueda ser considerada en la pena judicial. Sin embargo, esta situación cambia gracias al pensamiento de Rousseau y la obra de algunos penalistas de la época del Iluminismo. El artículo procura fundar la relevancia de la pena natural en el proceso de conmensuración de la pena judicial, usando como base el concepto moral de compasión y la idea jurídica de la humanidad.

Palabras clave: Pena – Conmensuración de la pena – Humanidad – Compasión.

Abstract: General Philosophy has denied for centuries that the so-called natural penalty can be considered in the judicial penalty. However, this situation changes thanks to the thought of Rousseau and the work of some criminalists of the Enlightenment era. The article seeks to establish the relevance of natural punishment in the sentencing process, using as a basis the moral concept of compassion and the legal idea of humanity.

Keywords: Penalty – Sentencing process – Humanity – Compassion. 

Data: 28/09/2021
Autor: José Luis Guzmán Dalbora

 


Notas de rodapé

 

“Lei anticrime” (Lei 13.964/2019): impactos penais

Resumo: O presente artigo analisa criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019 que tratam de direito penal material. Dá-se destaque às regras que modificam o instituto da legítima defesa, expandem a abrangência da pena de perdimento de bens, definem novas causas interruptivas da prescrição, aumentam desproporcionalmente as penas cominadas a alguns delitos, introduzem a figura do agente infiltrado para repressão ao tráfico de entorpecentes, modificam o rol de crimes hediondos, alteram o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade e dificultam a progressão de regimes prisionais.

Palavras-chave: Lei Anticrime – Legítima defesa – Perda de bens – Crimes hediondos – Agente infiltrado – Progressão de regime.

Abstract: This article critically analyzes the provisions of Law 13,964/2019 that deal with substantive criminal law. We highlight the rules that modify the institution of self-defense, expand the scope of the penalty of forfeiture of assets, define new causes to interrupt the statute of limitations, disproportionately increase the penalties for some offenses, introduce the undercover agent figure for the repression of drug trafficking, modify the list of heinous crimes, change the maximum time to serve the custodial sentence and hinder the progression of prison regimes.

Keywords: Self-defense – Forfeiture of assets – Heinous crimes – Undercover agent – Progression of prison regimes.

Data: 28/09/2021
Autores: Maria Lucia Karam, Antonio Martins e Jacson Zilio

 


Notas de rodapé

 

O sinuoso percurso do Direito Penal espanhol para superar a doutrina societas delinquere non potest

Resumo: Este artigo analisa a evolução da legislação criminal da Espanha sobre a polêmica questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. A pesquisa teve como objeto a posição dos códigos penais e da doutrina, em face do controvertido tema no espaço do sistema penal espanhol, que sempre esteve atrelado ao princípio da imputação penal da pessoa física. Após breves referências à legislação vigente até 2010, o estudo dedica maior atenção à Reforma Penal daquele ano, que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico espanhol. Em 2015, apenas cinco anos depois, visando aperfeiçoar o ordenamento jurídico-penal e atender às exigências do Direito Penal europeu, o legislador espanhol, pela segunda vez, reformou o Código Penal, por meio da Lei Orgânica 1/2015, para ajustar as regras do princípio da responsabilidade da pessoa jurídica e introduzir o sistema da “Compliance Corporate” no Direito Penal espanhol. Mesmo assim, continuam as dificuldades de interpretação e aplicação desse polêmico instituto de direito penal, no âmbito do sistema jurídico da civil law.

Palavras-chave: Crime – Pessoa jurídica – Responsabilidade criminal – Pena criminal – Compliance

Abstract: This article analyzes the evolution of criminal law in Spain on the controversial issue of criminal liability of legal entities. The research had as object of the penal codes and of the doctrine, in face of the controversial subject of the Spanish penal system, which has always been linked to the principle of criminal accusation against the private individual. After brief references to the legislation in effect until 2010, the study focuses on the Penal Reform of that year, which introduced the criminal liability of the legal entity into the Spanish legal system In 2015, just five years later, aiming to improve the legal-penal order and meet the requirements of European Criminal Law, the Spanish legislator, for the second time, reformed the Penal Code, through Organic Law 1/2015, to adjust the rules of the principle of corporate responsibility and introduce the “Corporate Compliance” system in Spanish Criminal Law. However, there are still difficulties in interpreting and applying this controversial criminal law institute, within the scope of the civil law legal system.

Keywords: Crime – Legal person – Criminal liability – Criminal penalty – Compliance.

Data: 28/09/2021
Autor: Rodrigo José Leal

 


Notas de rodapé

 

A desnaturalização do punitivismo penal e a ressignificação da ofensa sob a égide restaurativa

Resumo: Estudos sobre políticas públicas de resposta aos conflitos sociais envolvendo condutas criminalizadas abrangem, no cenário brasileiro, a abordagem do encarceramento. Isso ocorre porque a prisão é socialmente compreendida como regra aplicável ao praticante do comportamento social definido como crime. No entanto, existem formas de resolução desses conflitos sociais diversas da prisão, e existem movimentos, tais como o abolicionismo penal e o minimalismo, que rejeitam total ou parcialmente o modelo que adota a prisão. Neste artigo buscou-se responder se a adoção da justiça restaurativa promove a desnaturalização do punitivismo penal ou se essa desnaturalização é condição para a adoção da justiça restaurativa. Estabeleceram-se como objetivos a análise crítica do direito penal e a demonstração da relevância da desnaturalização do punitivismo penal e da ressignificação da ofensa. Dessa forma, assuntos como as relações de poder entre ofensores e suas vítimas, e entre o Estado, as vítimas e os ofensores puderam ser tratados.

Palavras-chave: Punitivismo – Ofensor – Vítima – Justiça restaurativa.

Abstract: Studies on public policies for responding to social conflicts involving criminalized conduct include, in the Brazilian scenario, the incarceration approach. This is because prison is socially understood as a rule applicable to the practitioner of social behavior defined as a crime. However, there are ways of resolving these social conflicts other than prison, and there are movements, such as penal abolitionism and minimalism, that totally or partially reject the model that adopts prison. This article sought to answer whether the adoption of restorative justice promotes the denaturalization of penal punitivism or whether this denaturalization is a condition for the adoption of restorative justice. The objectives were the critical analysis of criminal law and the demonstration of the relevance of the denaturalization of penal punitivism and the resignification of the offense. In this way, issues such as power relations between offenders and their victims, and between the State, victims and offenders could be dealt with.

Keywords: Punitivism – Offender – Victim – Restorative justice.

Data: 28/09/2021
Autor: Daniel Soares de Jesus Pinheiro

 


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Observações sobre o conteúdo e a extensão do termo “corrupção”, constante do art. 83º, nº 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia

Resumo: O presente trabalho procura contribuir para uma delimitação do conteúdo e da extensão do termo “corrupção”, constante do art. 83º, nº 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Após análise das finalidades da harmonização legislativa no espaço europeu, dos sentidos possíveis do termo “corrupção” e de algumas técnicas de interpretação do direito da União Europeia, conclui- -se que a “corrupção” ali referida é a corrupção em sentido amplo. Assim, o termo abrange não apenas aquelas infrações que vêm sendo qualificadas, pelo legislador nacional, como tal e que envolvem suborno, mas também os crimes conexos, isto é, aqueles em que se verifica um desvio de poder, associado à obtenção de uma vantagem indevida (peculato, concussão, tráfico de influências etc.).

Palavras-chave: Corrupção – União Europeia – Harmonização em matéria penal – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Domínios de criminalidade

Abstract: The present work seeks to contribute to a delimitation of the content and the extension of the term “corruption”, in art. 83 (1) of the Treaty on the Functioning of the European Union. After analyzing the purposes of legislative harmonization in the European area, the possible meanings of the term “corruption” and some techniques for interpreting European Union law, it is concluded that the “corruption” referred to is corruption in the broad sense. Thus, the term covers not only those offenses involving bribery, but also related offenses, in which there is a misuse of power associated with improper advantage (embezzlement, concussion, influence peddling, etc.).

Keywords: Corruption – European Union – Harmonization in criminal matters – Area of freedom, security and justice – Areas of crime.

Data: 28/09/2021
Autor: Gabriel Marson Junqueira

 


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A velhice encarcerada: revisão da literatura sobre o envelhecimento no cárcere

Resumo: Este artigo apresenta uma revisão da bibliografia sobre a condição dos idosos sujeitos ao encarceramento. O levantamento das publicações sobre o tema foi realizado na primeira quinzena de janeiro de 2020 a partir de cinco descritores: envelhecimento, idoso cárcere, prisão e saúde. Foram encontrados 408 trabalhos referentes aos últimos 10 anos nas bases de dados da Biblioteca Virtual da Saúde: Lilacs, SciELO, Medline e Google Acadêmico. De 408 estudos, oito preencheram os critérios de inclusão. Foi constatado que o sistema prisional é um ambiente insalubre e que o idoso, em decorrência das dificuldades inerentes à idade, tem uma condição física e psicológica insatisfatória, sendo necessário acompanhá-lo no sistema carcerário, sobretudo no que diz respeito à sua saú- de mental. Cumpre aprofundar os estudos sobre o tema tendo em vista o planejamento e a execução de políticas públicas que atendam melhor essa população.

Palavras-chave: Idosos – Sistema prisional – Envelhecimento – Saúde – Revisão bibliográfica.

Abstract: This article presents a review of the bibliography on the condition of the elderly subject to incarceration. The survey of publications on the topic was carried out in the first half of January 2020 from five descriptors: aging, elderly, prison, prison and health. 408 papers were found for the last 10 years in the Virtual Health Library databases: Lilacs, SciELO, Medline and Google Scholar. Of 408 studies, eight met the inclusion criteria. It was found that the prison system is an unhealthy environment and that the elderly, due to the difficulties inherent to age, have an unsatisfactory physical and psychological condition, being necessary to accompany them in the prison system, especially with regard to their mental health. It is necessary to deepen the studies on the theme in view of the planning and execution of public policies that better serve this population.

Keywords: Elderly – Prison system – Aging – Health – Review of literature.


Data: 28/09/2021
Autores: Lauro Francisco da Silva Freitas Junior, Celina Maria Colino Magalhães e Paula Danielle Palheta Carvalho

 


Notas de rodapé

 

Entre o indissociável e o inacessível: o que nos ensinam os estudos sobre justiça criminal e desigualdade racial?

Resumo: O artigo busca ampliar a compreensão da maneira como a literatura e as pesquisas jurídicas estudam e discutem as interfaces, convergências e relações entre funcionamento do sistema de justiça criminal e desigualdades raciais. Diante desse objetivo, revisitou-se quadros teóricos consolidados na Sociologia das Relações Raciais e aprofundou-se qualitativamente uma análise de pesquisas empíricas em Direito, para verificar a hipótese segundo a qual pesquisas empíricas em direito permitem a extração de referenciais úteis para (re)pensar a produção de saber jurídico e as práticas sociais. Para tanto, partimos de dois pressupostos fornecidos pela literatura: a potencialidade da interseccionalidade como ferramenta analítica para compreender o Direito e as evidências empíricas da persistência de desigualdade racial no âmbito do sistema de justiça criminal. A estratégia metodológica, que consistiu em uma revisão analítica de literatura, foi dividida em duas etapas: levantamento e seleção de produções teóricas sobre relações raciais, na primeira, análise de dez pesquisas empíricas em direito selecionadas, na segunda. O trabalho resultou na construção de distinções teóricas e metodológicas importantes sobre o conjunto de articulações e estruturas conceituais que relacionam justiça criminal e desigualdades raciais.

Palavras-chave: Justiça criminal – Direito e relações raciais – Desigualdade racial – Metodologia de pesquisa – Interseccionalidade.

Abstract: The article seeks to broaden the understanding of the way literature and legal research study and discuss the interfaces, convergences and relationships between the functioning of the criminal justice system and racial inequalities. In view of this objective, we revisited the theoretical frameworks consolidated in the Sociology of Racial Relations and qualitatively deepened an analysis of empirical research in law, to verify the hypothesis according to which empirical research in law allows the extraction of useful references to (re)think about the production of legal knowledge and social practices. Therefore, we start from two assumptions provided by the literature: the potentiality of intersectionality as an analytical tool to understand the law and the empirical evidence of the persistence of racial inequality within the criminal justice system. The methodological strategy, which consisted of an analytical literature review, was divided into two stages: survey and selection of theoretical productions on race relations, in the first, analysis of ten empirical studies in selected law, in the second. The work resulted in the construction of important theoretical and methodological distinctions about the set of articulations and conceptual structures that relate criminal justice and racial inequalities.

Keywords: Criminal Justice – Law and Race Relations – Racial Inequality – Research Methodology – Intersectionality


Data: 28/09/2021
Autora: Poliana da Silva Ferreira

 


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A aplicabilidade da justiça restaurativa para casos envolvendo ofensores com doença mental

Resumo: O presente artigo é fruto de pesquisa cujo objetivo consistiu em investigar a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa para casos envolvendo ofensores portadores de doen- ças mentais. O problema de pesquisa diz respeito à suposta impossibilidade de ingresso de ofensores doentes mentais em práticas que se valham de metodologias restaurativas (baseadas no diá- logo e no entendimento mútuo), considerando sua incapacidade de comunicação e compreensão da realidade. Considerando os princípios e valores restaurativos, levantou-se a hipótese da possibilidade de adoção daquelas metodologias, contanto que, de alguma forma, fosse garantida a viabilidade de interação significativa entre os participantes. Para solucionar o problema, adotou-se o método de pesquisa teórica e a técnica de revisão bibliográfica. Como fontes de pesquisa, foram utilizados livros, artigos científicos, teses, legislação e jurisprudência estrangeira, dada a ausência de obras sobre o tema em língua portuguesa. Como resultado, constatou-se a existência dos Mental Health Courts, nos Estados Unidos: foros especializados que conjugam intervenção estatal, participação comunitária e, em alguns casos, abordagens restaurativas. Ao fim, concluiu-se pela possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa em alguns casos em que ofensores apresentam doenças mentais, quando asseguradas a estabilidade do participante e a segurança do procedimento. 

Palavras-chave: Justiça Restaurativa – Metodologia restaurativa – Inimputabilidade – Doença mental – Mental Health Court.

Abstract: This paper is the result of research that aimed to verify the possibility of applying Restorative Justice for cases involving offenders with mental illness. The research problem concerns the supposed impossibility of mentally ill offenders to enter practices that use restorative methodologies (based on dialogue and mutual understanding), considering their disability to communicate and understand reality. Considering restorative principles and values, the possibility of adopting those methodologies was raised, provided that, in some way, the viability of meaningful interaction between participants was guaranteed. To solve the problem, the theoretical research method and the literature review technique were adopted. As research sources, books, scientific papers, theses, legislation and foreign jurisprudence were used, given the absence of works on the subject in Portuguese. As a result, the existence of Mental Health Courts in the United States is verified: specialized courts that combine state intervention, community participation and, in some cases, restorative approaches. In the end, it was concluded that the possibility of applying Restorative Justice in some cases in which offenders present mental illnesses, provided that the participant’s stability and the safety of the procedure are ensured.

Keywords: Restorative Justice – Restorative methodology – Inimputability – Mental illness – Mental Health Court.


Data: 28/09/2021
Autor: Rubens Pacheco

 


Notas de rodapé

 

Apontamentos sobre crime, Direito Penal e pauperismo em Marx

Resumo: A partir do que o filósofo brasileiro José Chasin chamou de análise imanente, o artigo busca trazer as contribuições dos estudos de Marx para o tratamento de temas relacionados ao crime e à punição. Com amparo em textos marxianos pouco tratados no interior da literatura criminológica, aborda a relação entre etiquetamento e reconhecimento oficial do fato, entre crime e individualidade, entre liberdade e necessidade, entre lumpen, exército industrial de reserva e encarceramento e entre processos de criminalização e organização da classe trabalhadora. Analisa, também, a crítica de Marx às teorias tradicionais da pena em meio ao diálogo com o idealismo alemão e a uma crítica não moral à moralidade burguesa. Aponta, com isso, como um retorno a Marx pode oferecer uma gama de análises para além daquelas de que a Criminologia Crítica se apropriou, e fornecer pistas interessantes para alguns dos dilemas criminológicos de nosso tempo.

Palavras-chave: Crime – Direito Penal – Marx – Pauperismo.

Abstract: Based on what José Chasin referred to as “immanent analysis”, the present paper intends to bring the Marx contributions to themes related to crime and punishment. Developing on marxian texts rarely treated within the criminological literature, it adresses the relationship between labelling and official acknowledgment of the fact, crime and individuality, freedom and necessity, between lumpen, reserve army and encarceration and between processes of criminalization and organization of the working class. It also analyzes Marx’s critique of traditional theories of punishment amid dialogue with German Idealism and a non-moral critique of bourgeois morality. It thus points out how a return to Marx can offer a range of analyzes in addition to those that Critical Criminology has appropriated, and provide interesting clues to some of the criminological dilemmas of our time.

Keywords: Crime – Criminal Law – Marx – Pauperism.

Data: 28/09/2021
Autores: Vitor Bartoletti Sartori e Nayara Rodrigues Medrado

 


Notas de rodapé