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A importância do Projeto Ferri para o “Código Rocco”

Resumo: Na Itália, a reforma do Código Penal de 1889 foi requerida pela orientação positiva ma...

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Crime fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro: desafios práticos e normativos

Resumo: Este artigo tem por objetivo a análise dos desafios práticos e normativos relacionados a...

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Os limites da responsabilização penal do Compliance Officer nos crimes de branqueamento: da (im)possibilidade de condenação pelo incumprimento do dever de comunicação de operações suspeitas

Resumo: Os programas de cumprimento normativo foram criados no âmbito das grandes corporações e...

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Stalking e cyberstalking: considerações críticas sobre o delito tipificado no art. 147-a do Código Penal brasileiro

Resumo: O artigo problematiza a tipificação, por meio da Lei 14.132/2021, do delito de persegui�...

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Inteligência artificial e manipulação do mercado de capitais: uma análise das negociações algorítmicas de alta frequência (high-frequency trading – HFT) à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Resumo: Pretende-se, com o presente trabalho, responder a dois questionamentos principais: as estr...

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A proteção da privacidade no processo penal e investigações corporativas: uma análise sobre o monitoramento de smartphones

Resumo: O estudo tem por escopo apurar em que medida a prova colhida no âmbito das denominadas in...

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Algoritmos e direitos fundamentais: riscos, transparência e accountability no uso de técnicas de automação decisória

Resumo: O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: como garantir o dever de tran...

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Prova genética vestigial: a necessidade de implementação de regras específicas para salvaguarda da fiabilidade das informações e exercício do direito de defesa

Resumo: O presente artigo tem como objeto central de análise a realização e utilização do exam...

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A aplicação do princípio do dubio pro societate à luz da virada hermenêutica filosófica

Resumo: Apesar do linguistic turn de Ludwig Wittgenstein e da virada hermenêutica filosófica-ont...

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Distribuição espacial da violência contra a mulher: Uma análise por geoprocessamento

Resumo: A desigualdade entre os gêneros é ainda muito presente na sociedade, em virtude da influ...

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Análise de gênero em práticas restaurativas de casos de violência doméstica

Resumo: O texto traz resultados parciais de pesquisa realizada no Juizado de Violência Doméstica ...

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Considerações sobre políticas públicas e criminalidade sob a ótica da economia comportamental

Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise da criminalidade e de políticas públicas so...