Resumo: No presente artigo, aborda-se a questão do dever e da responsabilidade das empresas, designadamente transnacionais, de se autorregularem no sentido da prevenção da ofensa a bens jurídicos, também penais, e da proteção dos direitos humanos. Já hoje ganhou terreno uma teorização sobre a relação entre desenvolvimento e segurança, compreendida como segurança humana, que implica uma compreensão holística de desenvolvimento, irredutível a uma dimensão económica. Neste contexto, a globalização económica significou novas exigências de regulação, sendo o fenómeno da corrupção ilustrativo do que está em causa. Aceite a necessidade de responsabilização penal das empresas, face ao protagonismo que assumem na atividade económica, a discussão tem-se centrado sobre o modelo de imputação dessa responsabilidade. Ligada a uma responsabilidade penal autónoma empresarial, uma intervenção estadual à distância centrada na autorregulação mostra-se como uma solução eficaz. No contexto de uma autorregulação regulada, também incentivada e promovida a nível internacional, a governance empresarial que integra uma dimensão de responsabilidade social e programas de compliance orientados para a ética e vistos como uma mais- -valia reputacional cumprem uma função socializadora do maior relevo. Em último termo, nesta via, importará avançar no caminho da responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais.

Palavras-chave: Segurança humana  – Autorregulação regulada  – Responsabilidade social empresarial e compliance  – Empresas transnacionais e responsabilidade penal internacional.

Abstract: This article addresses the issue of the duty and responsibility of corporations, namely transnational corporations, to self-regulate in order to prevent offenses against legal, also criminal, values and the protection of human rights. A theory on the relationship between development and security, understood as human security, has already gained ground, which implies a holistic understanding of development, irreducible to an economic dimension. In this context, economic globalization has meant new regulatory demands, with the phenomenon of corruption illustrating what is at stake. Once the need for criminal liability of companies is accepted, given the leading role they play in economic activity, the discussion has focused on the model for attributing that responsibility. Linked to an autonomous corporate criminal responsibility, a remote state intervention focused on self-regulation proves to be an effective solution. In the context of regulated self-regulation, which is also encouraged and promoted at the international level, corporate governance that integrates a dimension of social responsibility and compliance programs oriented towards ethics and seen as a reputational added value fulfill a socializing function of the greatest importance. In this way, it will be important to move forward on the path of international criminal liability for transnational companies.

Keywords: Human security – Regulated self-regulation – Corporate social responsibility and compliance – Transnational corporations and international criminal liability.

Resumo: A versão brasileira do “Lehrbuch” de Franz von Liszt, publicada em 1899, foi a primeira tradução desse livro (traduções para outras línguas datam de mais de uma década mais tarde), todavia, ela ainda não foi analisada pela historiografia jurídica. O nosso objetivo é compreender esse livro como um bem cultural dentro de um processo de tradução cultural em um contexto jurídico legalista e codificado do século XIX. Para entender a operação do tradutor (José Hygino), o artigo propõe um ajuste do conceito de intelectual mediador como ferramenta historiográfica. A mediação é analisada, sobretudo, por meio do prefácio e das notas do tradutor, mapeando as comparações de Hygino da legislação brasileira e alemã; analisando os diálogos de Hygino com juristas estrangeiros. Considerando a relevância das diferenças culturais dentro de uma ação discursiva como principal característica de um mediador intelectual, é possível distinguir no livro de Hygino as operações de mediação e as de simples participação em um espaço intelectual comum. Como um processo de tradução cultural, a tradução de Hygino é uma importante peça das transformações da literatura jurídico-penal brasileira da época, especialmente na expansão dos gêneros literários da literatura criminal brasileira e como um deslocamento nos seus diálogos internacionais.

Palavras-chave: História do direito penal – Franz von Liszt – José Hygino – Tradução cultural – Intelectual mediador

Abstract: The Brazilian version of Franz von Liszt’s “Lehrbuch” published in 1899 was the first translation of this book (other ones were made only more than a decade later). Nevertheless, it was not analysed yet by the legal historiography. Our aim is to comprehend this book as a cultural good within a process of cultural translation that deals with the legalistic and codified legal context of the nineteenth century. In order to understand the translator’s (José Hygino) operation, the article proposes an adjustment of the intellectual mediator concept as a historiographical tool. The mediation is analysed mostly through the translator’s preface and notes by mapping Hygino’s comparisons between Brazilian and German legislation; and by analysing Hygino’s dialogues with foreign scholars. Considering the relevance of cultural differences within a discursive action as the main feature of an intellectual mediator, it is possible to distinguish within Hygino’s book cultural mediation operations and simply participation within a common intellectual space. As a cultural translation process, Hygino’s translation is an important piece of the transformations of Brazilian criminal literature of that epoch, especially as an expansion of the literary genres of Brazilian criminal literature and as a shift of its international dialogues.

Keywords: History of criminal law  – Franz von Liszt – José Hygino – Cultural translation – Intellectual mediator.

Resumo: Este trabalho discorre sobre a teoria da pena proporcional à gravidade do fato, teoria esta que se insere no processo judicial de individualização da sanção penal. Tem como objetivo reduzir a ampla margem de liberdade que os juízes gozam em relevante fase, que limita, sobremaneira, o direito fundamental do sentenciado, que, não raro, professam suas próprias políticas criminais e ideologias securitárias. Ora, argumentos de política criminal devem ser filtrados pelo sistema legal, sob pena de se reificar o acusado, isto é, coisificá-lo no afã de combater a criminalidade. Com tal usual prática, viola-se a dignidade da pessoa humana e a liberdade do sentenciado, pois esse possui um direito fundamental de ser tratado com justiça e sofrer uma sanção penal proporcional à gravidade do fato praticado, isto é, de não sofrer castigos imoderados. Para tal objetivo, parte-se do conceito deontológico da culpabilidade e sua atuação na concreção da pena. Em seguida, o estudo se dedicará à teoria da pena proporcional à gravidade do fato, verificando a sua contribuição ao estabelecer que a pena deve atentar a conduta do réu e os danos causados à vítima.

Palavras-chave: Proporcionalidade  – Teoria da pena proporcional à gravidade do fato – Culpabilidade – Teorias da pena.

Abstract: This work discusses the theory of punishment proportional to the gravity of the legal fact, a theory that deals with the judicial process of individualization of criminal sanctions. Its purpose is to reduce the wide margin of freedom that judges, who not seldom profess their own criminal policies and secondary ideologies, enjoy in their decisions during said process, as this freedom excessively limits the core right granted to convicts. Nonetheless, criminal policy arguments must be filtered by the legal system, otherwise the accused will be reified, that is, treated as objects because of the eagerness to fight crime. With such usual practice, the dignity of human persons and the freedom given to convicts are violated, since the latter have a fundamental right to be treated fairly and receive a criminal sanction commensurate with the gravity of the fact that was committed, i.e. not to suffer immoderate punishment. To this end, this study will take as a starting point the deontological concept of guilt and its role in the carrying out of punishment. Next, it will focus on the theory of punishment proportional to the gravity of the fact, verifying the contribution it provides by establishing that a penalty must take into account the defendant’s conduct and the harm caused to the victim.

Keywords: Proportionality  – Theory of punishment proportional to the gravity of the fact  – Culpability – Theories of punishment.

Resumo: O presente artigo tem o escopo analisar a responsabilidade penal por omissão imprópria na forma da ingerência (CP, art. 13, § 2º, “c”), em especial as características do risco criado pelo omitente que permitam a imputação do resultado. O estudo analisa os deveres atribuídos àquele que cria um risco – dever de controle e o dever de salvamento  – seus contornos e as situações em que o descumprimento legitima a equiparação da omissão à comissão e a responsabilidade penal pelo resultado típico.

Palavras-chave: Crimes omissivos  – Omissão imprópria – Ingerência – Risco não permitido – Imputação objetiva.

Abstract: This article purpose is analyze the non-action criminal liability on the form of the art. 13, § 2º, “c”, of the Brazilian Criminal Code, more specifically the characteristics of the previous created risk to allow the criminal liability. The study analyzes the duties attributed to the risk creator – control duty and saving duty – and the situations in which the non-compliance authorizes the criminal liability of the omission.

Keywords: Omissive crime – Improper omision – Interference  – Non allowed risk  – Criminal liability.

Resumo: Traduz-se o problema de pesquisa do presente artigo no seguinte questionamento: caso uma Inteligência Artificial cometa um ilícito penal, poderá ela ser responsabilizada criminalmente? O primeiro tópico descreve o que é uma Inteligência Artificial (IA). O segundo tópico aborda as modalidades de responsabilidade criminal desses entes. Por fim, o último tópico traz uma descrição teórica sobre a ontologia da mente, adotando a corrente do naturalismo biológico. Diante do cenário em que máquinas não possuem mente ou fenômenos intencionais, propõe-se atribuir responsabilidade ao seu programador, desenvolvedor ou usuário final pelos atos cometidos por esses entes sob sua estrita vigilância. Ancora-se essa construção argumentativa jurídica-filosófica nos métodos dedutivo e de pesquisa integrada.

Palavras-chave: Inteligência Artificial – IA – Responsabilidade criminal – Ontologia da mente.

Abstract: The research problem of this article translates into the following question: if an Artificial Intelligence commits a criminal offense, can it be criminally liable? The first topic describes what is an Artificial Intelligence (AI). The second topic deals with the modalities of criminal responsibility of these entities. Finally, the last topic brings a theoretical description of the ontology of the mind, adopting the current of biological naturalism. Faced with the scenario in which machines do not have intentional minds or phenomena, it is proposed to attribute responsibility to its programmer, developer or end user for the acts committed by these entities under their strict supervision. This argumentative legal-philosophical construction is anchored in the deductive and integrated research methods.

Keywords: Artificial Intelligence – AI – Criminal liability – Mind’s ontology.

Resumo: A Lei 13.431/17 inovou no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo procedimento probatório para oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (depoimento especial). Malgrado o legislador tenha buscado maior grau de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (evitando assim sua vitimização secundária), ele desconsiderou o direito fundamental do acusado a confrontar as testemunhas contra si e seus corolários. A conclusão é que o procedimento em apreço possui cinco aspectos que causam restrições desproporcionais ao direto ao confronto do acusado, motivo pelo qual a Lei 13.431/17 deve ser interpretada conforme à Constituição. 

Palavras-chave: Direito ao confronto  – Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas  – Proporcionalidade Lei 13.431/17

Abstract: Federal Statute 13,431/17 innovated in the Brazilian legal system, by establishing an evidentiary proceeding for taking statements from child or adolescent victims or witnesses of violence, before police or judicial authority (special testimony). Despite the fact that the legislator sought a higher degree of protection of the fundamental rights of children and adolescent victims or witnesses of violence (thus avoiding their secondary victimization), he disregarded the accused person’s fundamental right to confront the witnesses against him and its corollaries. The conclusion is that the proceeding in question has five aspects that cause disproportionate encroachments on the accused person’s right of confrontation, which is why Federal Statute 13.431/17 must be interpreted according to the Constitution.

Keywords: Right of confrontation  – Protective measures of children and adolescent victims or witnesses  – Proportionality  – Federal Statute 13.431/17.

Resumo: O artigo utiliza a imagem da audiência de instrução e julgamento brasileira para demonstrar o jogo de poder que opera em sua realização. Denuncia-se a estética inquisitorial que fortalece a desigualdade dos sujeitos processuais na audiência. Busca-se questionar quem se beneficia com tal desigualdade e como a estética ajuda a manter acusados presos à margem do sistema de garantias processuais. O estudo se organiza com base no marco teórico do processo como garantia, e os estudos da estética se pautam  por uma tentativa de buscar, por meio de uma análise da percepção humana, a correção de rumos para os problemas históricos, mas ainda atuais do processo penal. Explicitando as relações simbólicas de poder na realização da audiência, será defendido que a estética da audiência de instrução e julgamento atual é resultado da secularização de táticas inquisitórias de controle de grupos determinados, e é uma engrenagem fundamental para o sistema penal da sociedade que tem o capitalismo como religião (com apoio nas propostas de Benjamin); que não obedece mais ao deus católico, mas sim, ao deus mercado.

Palavras-chave: Audiência  – Processo penal  – Secularização  – Inquisitoriedade  – Imagem da justiça.

Abstract: The article uses the image of the Brazilian audience of instruction and judgment to demonstrate the game of power that operates in its accomplishment. Is denounce the inquisitorial aesthetic that strengthens the inequality of the procedural subjects in the audience. It seeks to question who benefits from such inequality and how aesthetics helps keep accused prisoners outside the system of procedural guarantees. The study is organized based on the theoretical framework of the process as a guarantee, and the studies of aesthetics are based on an attempt to search, through an analysis of human perception, the correction of directions for the historical, but still current, problems of the criminal process. Making the symbolic power relations in the conduct of the audience explicit, it will be argued that the aesthetics of the current instruction and judgment audience is a result of the secularization of inquisitorial tactics of control of determined groups and is a fundamental gear in the penal system of society that has the capitalism as religion (supported by Benjamin’s proposals); who no longer obeys the catholic god, but, rather, the market god.

Keywords: Audience  – Criminal proceedings  – Secularization – Inquisition – Image of justice.

Resumo: A doutrina do Direito Penal do inimigo, criada por Günther Jakobs, preconiza a categorização de indivíduos que vivem em permanente desassociação com o ordenamento jurídico como inimigos. Essa condição permitiria a aplicação de um sistema de persecução penal diferenciado, com menos garantias do que aquelas asseguradas aos cidadãos comuns. A partir da análise dessa teoria, o trabalho buscará verificar as interações pertinentes ao Direito Processual e o Sistema de Garantias Fundamentais Brasileiro, especificamente para investigar a legitimidade da coerção física ou patrimonial do acusado durante a persecução penal, e se há, em algum ponto do sistema cautelar criminal, vestígios daquela doutrina de combate ao inimigo.

Palavras-chave: Processo Penal  – Garantias fundamentais – Devido processo legal – Medidas cautelares – Processo penal do inimigo.

Abstract: The doctrine of the Enemy’s Criminal Law, created by Günther Jakobs, advocates the categorization of individuals who live in permanent disassociation with the legal system as enemies. This would allow a differentiated system of criminal prosecution to be applied, with fewer guarantees than those given to ordinary citizens. From the analysis of this theory, this paper will seek to verify the pertinent interactions to the procedural law and the system of fundamental Brazilian guarantees, specifically to investigate the legitimacy of the physical or patrimonial coercion of the accused during criminal prosecution and if there is, at any point in the system criminal injunction, vestiges of that doctrine of fighting the enemy.

Keywords: Criminal procedure  – Fundamental rights – Due process – Precautionary measures – Enemy criminal process

Resumo: No Processo Penal brasileiro o meio de prova mais utilizado na fundamentação das sentenças é a prova testemunhal, não obstante vítimas e testemunhas estarem expostas a inúmeros fatores que podem alterar suas memórias antes e após o fato delitivo, o que pode gerar graves erros na lembrança do fato e contaminação do processo penal subsequente. Nesta pesquisa, 38 participantes foram divididos em dois grupos, sendo que um assistiu a um vídeo que mostrava uma cena de um crime em que o agressor agia sozinho e o outro assistiu a um vídeo em que o agressor agia com um comparsa. Após o vídeo, foram formadas duplas com um participante de cada grupo, os quais discutiram sobre o crime. Oito meses depois os participantes responderam a um questionário e os resultados confirmaram a existência da conformidade de memória, pois 88,89% dos participantes que assistiram à cena sem um comparsa afirmaram que o agressor estava na companhia de um cúmplice no momento da agressão. Por outro lado, 16,67% dos participantes que assistiram à cena com um comparsa, afirmaram que o agressor agiu sozinho. Os resultados do experimento confirmam a considerável influência dos relatos de uma testemunha na memória de outras, indicando que há uma potencialização da conformidade em longo prazo (situação que se aproxima à realidade brasileira, em que a oitiva de testemunhas e vítimas ocorre muitos meses após o fato). Assim, há elementos científicos que indicam não apenas a falibilidade da prova testemunhal, mas também a temeridade de se produzir tais provas após longo decurso de tempo.

Palavras-chave: Neurociências  – Prova testemunhal – Conformidade de memória – Transcurso de tempo.

Abstract: In the Brazilian Criminal Procedure, the testimonial evidence is the most used means of proof to convict a defendant, although victims and witnesses are exposed to numerous factors that can alter their memories before and after the crime, which may generate serious errors in the memory of the fact and contamination of subsequent criminal proceedings. In this research, 38 participants were divided into two groups, one of whom watched a video showing a scene of a crime in which the perpetrator acted alone and one group watched a video in which the aggressor acted with an accomplice. After the video, they formed pairs with one participant of each group, who discussed about the crime. Eight months later the participants responded to a questionnaire and the results confirmed the existence of memory conformity, as 88.89% of the participants who attended the scene without an accomplice stated that the perpetrator was in the company of one at the time of the aggression. On the other hand, 16.67% of the participants who attended the scene with an accomplice, answered that the aggressor acted alone. The results of the experiment confirm the considerable influence of the reports of one witness in the memory of others, indicating that there is a long-term enhancement of conformity (a situation that is close to the Brazilian reality, where witnesses and victims appear many months after the fact in front of the judiciary). Thus, there are scientific elements that indicate not only the fallibility of the testimonial proof, but also the reckless to produce such evidence after a long period of time.

Keywords: Neuroscience – Eyewitness – Memory conformity – Time lapsed.

Resumo: As limitações da capacidade cognitiva humana representam um grande entrave à possibilidade do acesso humano à realidade objetiva. Entretanto, no processo penal brasileiro, em que a prova de fonte pessoal, como a inquirição de testemunhas e de vítimas, é o meio probatório prevalecente, ainda há considerável adesão à crença na plena racionalidade humana, motivo pelo qual ainda há pouco espaço de discussão sobre os efeitos das restrições cognoscentes humanas na produção e na valoração da prova penal. Nesse contexto, este artigo visa a descortinar especificamente as falhas decorrentes da linguagem humana, e sua relação com os sentidos e a memória, que se materializam no processo judicial na forma de falsas recordações. O escopo é expor a problemática para, ao final, propor algumas estratégias a serem empregadas na produção probatória na fase policial e judicial e na valora- ção, com enfoque na entrevista cognitiva, a fim de minimizar os erros decorrentes da imprecisão de relatos testemunhais. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa, com investigação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, com via exploratória, descritiva, explicativa e propositiva.

Palavras-chave: Falhas de linguagem  – Falsas memórias – Prova penal – Entrevista cognitiva.

Abstract: The natural limitations of human cognitive function are a major obstacle to accessing objective reality. However, in Brazilian criminal procedure, in which the prevailing form of evidence is person-centered (e.g., witness/victim accounts), belief in complete human rationality is ubiquitous, limiting discussion on the effects of cognitive shortcomings on the production and worth of criminal evidence. This paper addresses the imperfection of language and its relation to perception and the phenomenon of false memory in criminal court proceedings. It defines the problematic and proposes strategies for the production of evidence in both the police and court setting and for improving the accuracy and reliability of witness accounts by way of the cognitive interview. Based upon a review of documents and the literature, the study methodology was qualitative, indirect, exploratory, descriptive, explanatory, and propositional.

Keywords: Language shortcomings – False memories – Criminal evidence – Cognitive interview.

Resumo: A pergunta de pesquisa é se há legitimidade na utilização de standards de prova no processo penal brasileiro. A hipótese é de que o lugar processual de utilização dessa técnica probatória é o ponto de reflexão. O artigo utiliza revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional como metodologia, acrescentando pontuais análises discursivas de decisões judiciais. Depois de uma apertada revisão bibliográfica sobre as noções de standard probató- rio, pretende-se analisar como se tem inserido o discurso no processo penal brasileiro, e como tem servido para o incremento meramente estético da decisão penal (a exemplo do beyond a reasonable doubt – BARD), sem atingir a funcionalidade pretendida de objetivação do controle ao exercício subjetivo de valoração probatória na atribuição da responsabilidade criminal. Ao final, propõe-se a ressignificação do standard probatório por meio da noção de regras de admissibilidade, sugerindo-se o procedimento e regras concretas para a efetivação do controle ao exercício do poder punitivo.

Palavras-chave: Contraditório – Standards probatórios – Regras de admissibilidade probatória – BARD – Beyond a reasonable doubt – Controle da decisão judicial.

Abstract: The data search is based on the use of standards of evidence in Brazilian criminal proceedings. Analysis is a procedural process of using the probative technique is the point of reflection. The article uses a bibliographic review of national and international literature as a methodology, adding specific discursive analyzes of judicial decisions. After a bibliographical review on the notions of probative standard, it is intended that the discourse has been introduced in the criminal penal process, and since it has served to merely aesthetic increment of the criminal decision (an example does beyond a reasonable doubt – BARD), without achieving a specific objective of objectifying the control of the criminal responsibility exercise. In the end, it is proposed the re-signification of the evidential standard through the attribution of rules of admissibility, with the same procedure and concrete rules for an effective exercise of punitive power.

Keywords: Contradictory – Standards of proof – Admissibility rules of evidence – BARD – Beyond a reasonable doubt – Control of judicial decision making.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a dinâmica desumanizante que se impõe à pessoa quando ingressa no sistema carcerário e de como isso se protrai no tempo. Tendo por base as experiências do escritor Graciliano Ramos, descritas por ele mesmo em Memórias do cárcere (1953), procuramos revelar sucintamente o impacto dos mecanismos utilizados para a obtenção do respeito absoluto à ordem no âmbito do comportamento e da consciência humanas. Partindo-se do método hipotético-dedutivo, com o amparo de uma literatura nacional e estrangeira, nossa hipótese é a de que o processo de prisionização tem sido prejudicial para a idealizada paz social, no que a tentativa de compreensão do problema e de sua perpetuação pela via da literatura graciliâ- nica justifica-se por nos parecer emblemática do contexto brasileiro, além rica em detalhes, seja da dinâmica carcerária seja das angústias que a pessoa presa carrega consigo. Sendo assim, concluímos pela necessidade de reestruturação do sistema de controle e de punição com o fim de que se permita à pessoa encarcerada uma efetiva reinserção na dinâmica social.

Palavras-chave: Dinâmica carcerária – Prisionização – Desumanização – Necessidade de reestruturação  – Interlocução entre Criminologia e Literatura.

Abstract: The main objective of this paper is to analyze critically the inhuman dynamics that are imposed on the person when he enters the prison system and how it protrudes in time. Based on the experiences of the writer Graciliano Ramos, described by himself in Memórias do Cárcere (1953), we try to briefly reveal the impact of the mechanisms used to obtain absolute respect for order in human behavior and consciousness. Based on the hypothetical-deductive method, supported by a national and foreign literature, our hypothesis is that the process of prison has been detrimental to the idealized social peace, in which the attempt to understand the problem and its perpetuation by means of graciliânica literature, is justified by the fact that it seems to us emblematic of the Brazilian context, rich in details, both of the prison dynamics and of the anguish that the prisoner carries with him. Therefore, we conclude that there is a need to restructure the control and punishment system in order to allow the incarcerated person an effective reintegration into the social dynamics.

Keywords: Prison dynamics – Prisonization – Inhuman – Need for restructuring – Interlocution between Criminology and Literature.

Resumo: O presente trabalho pretende abordar as influências positivistas na criminologia brasileira, a partir das traduções do pensamento criminológico em regiões diversas à região marginal. Em um primeiro momento, serão debatidas as importações intelectuais sobre a questão criminal, a fim de demonstrar as consequências que construíram o cenário punitivo brasileiro, principalmente como permanência da dominação do negro, perpetrada a partir da abolição da escravatura com o aval da cientificidade. Em um segundo momento, far-se-á uma aproximação do que vem a ser criminologia crítica brasileira, com o objetivo de demonstrar que não basta o rompimento do paradigma com os pensamentos criminológicos quanto ao seu objeto de estudo, pois há de ser enfrentada a realidade onde se coloca a questão criminal. Assim, possibilitará uma criminologia eminentemente brasileira, a qual é identificada a partir de sua matriz racista. Portanto, é imprescindível que se reconheça essas premissas para que não se recaia, novamente, na dependência intelectual que poderá, em certa medida, negar os efeitos reais do poder punitivo na região periférica.

Palavras-chave: Criminologia crítica – América latina – Criminologia brasileira – Traduções – Racismo.

Resumen: El presente trabajo pretende abordar las influencias positivistas en la criminología brasileña, a partir de las traducciones del pensamiento criminológico en regiones diversas a la región marginal. En un primero momento se debaterán las importaciones intelectuales sobre la questión criminal, con el fin de demonstrar las consecuencias que construyeron el escenario punitivo brasileño, principalmente como permanencia de la dominación del negro, perpetrada a partir de la abolinión de la esclavatud con el aval de la cientificidad. En un segundo momento, se hará una aproximación de lo que viene a ser criminología crítica brasileña, con el objetivo de demonstrar que no basta la ruptura del paradigma con los pensamientos criminológicos en cuanto a su objeto de estudio, porque hay que afrontar la realidad donde plante ala cuestión criminal. Así, posibilitará una criminología eminentemente brasileña, la cual es identificada a partir de su matriz racista. Por lo tanto, es imprescindible que se reconozca estas premisas para que no se reanude, de nuevo, en la dependencia intelectual que podrá, en cierta medida, negar los efectos reales del poder punitivo en la región periférica.

Palabras-clave: Criminología crítica  – América latina – Criminología brasileña – Traducciones – Racismo.