Perguntas frequentes
atendimento@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Entrar como associado
atendimento@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Entrar como associado
O IBCCRIM
Cursos e Eventos
LAB e GEA
Publicações
Notícias
TV IBCCRIM
Biblioteca
Contato
Ouvidoria
RBCCRIM - 160
Uma das únicas publicações da área de Ciências Criminais que tem conceito CAPES/Qualis A1, a Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) é produzida e comercializada atualmente em parceria com a Editora Revista dos Tribunais. A publicação apresenta pareceres e estudos sobre a dogmática jurídica e sua integração com os diversos campos do conhecimento, como criminologia, política criminal, antropologia, sociologia e psicologia. Publicada há mais de 25 anos, as edições também são um repositório de jurisprudência dos Tribunais nacionais e internacionais.
Acesse as Edições
Última Edição
RBCCrim
RBCCRIM - 160
Outubro de 2019
Sumário
Artigo - Compliance e responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no século XXI
Resumo: As crises financeiras fizeram com que o mundo implementasse meios de organização para controlar o sistema financeiro. Esse controle organizacional passou a ser mais demandado ao passo que...
Autor: Andréia Leal Ferro
Artigo - Os crimes de sonegação fi scal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90): bem jurídico, técnica de tutela e elementos subjetivos
Resumo: O artigo descreve a estrutura objetiva e subjetiva dos crimes contra a ordem tributária. Os crimes contra a ordem tributária dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 são crimes de fraude fisc...
Autor: Marcelo Almeida Ruivo
Artigo - Os crimes insolvenciais do Código Penal português e os crimes falimentares da Lei de Recuperação e Falências brasileira: uma comparação em torno do bem jurídico tutelado
Resumo: O trabalho tem o objetivo de entender qual o bem jurídico tutelado nos tipos penais insolvenciais do Código Penal português e da Lei de Recuperação e Falências brasileiras. Afinal, ape...
Autor: Marina Oliveira Teixeira dos Santos
Artigo - A limitação da audiência de custódia no combate a agressões e maus-tratos a presos: estudo de caso na comarca de Umuarama/PR
Resumo: O presente artigo versa sobre a audiencia de custódia, cuja prática se tornou obrigatória no Brasil após a edição da Resolução 213/2015 do CNJ. Esse instituto tem como um de seus pri...
Autor: Figueiredo Monteiro Neto
Artigo - Direito humano à prova e os standards probatórios nos processos penais
Resumo: Do direito humano ao processo justo, irradiam- se diversos direitos humanos processuais, como aquele à prova. Ainda que este direito não seja aferível de forma explícita, encontra ampar...
Autores: João Paulo Kulczynski Forster, José Eduardo Aidikaitis Previdelli e Graziele Silva Costanza
Artigo - A serendipidade nas interceptações telefônicas e a admissibilidade processual das provas fortuitamente obtidas: a gênese da Operação Lava Jato
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a serendipidade e a admissibilidade das informações obtidas ao acaso por meio de interceptações telefônicas. Por meio da pesquisa jurispr...
Autora: Thainá Almeida de Freitas
Artigo - O ônus da prova da existência e eficácia dos programas de compliance no âmbito do processo penal das pessoas jurídicas: um estudo com base no ordenamento jurídico espanhol
Resumo: A partir de um estudo da doutrina e jurisprudência espanholas, inseridas em um ordenamento jurídico no qual a relevância dos programas de compliance na aferição da responsabilidade pena...
Autor: Túlio Felippe Xavier Januário
Artigo - Leitura crítica e interdisciplinar do depoimento especial na Lei 13.431/2017
Resumo: O presente estudo lança o olhar sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes a partir da Lei 13.431/2017. Tem por objetivo analisar a compatibilidade constitucional do instituto...
Autores: André Nicolitt e Ana Cláudia da Silva Junqueira Burd
Artigo - Encarceramento da maternidade no estado de coisas inconstitucional
Resumo: O presente trabalho busca analisar o cárcere feminino, especificamente no caso de mulheres que estejam passando pela maternidade na prisão, recaindo sobre a recente alteração do Código...
Autores: Andressa Paula de Andrade e Eduardo Augusto Salomão Ca
Artigo - Olhares sobre a justiça juvenil: (re)contando histórias
Resumo: O objetivo central deste artigo é a compreensão das ideias que orientam atualmente o Sistema de Direito Criminal. Mais precisamente, analisa o caminho historiográfico da formação da ju...
Autor: Celso Fernandes Sant’Anna Júnior e Riccardo Cappi
Artigo - Possibilidades e limites do uso da monitoração eletrônica como estratégia de redução das prisões provisórias no Brasil
Resumo: Neste texto descreveremos o processo de implantação e o uso que tem sido dado à monitoração eletrônica especificamente no que tange a sua implantação com a finalidade de controlar o ...
Autora: Cristina Maria Zackseski
Artigo - Imposición y determinación de la pena juvenil en Alemania
Resumen: El artículo analiza los criterios de imposición y determinación de la extensión de la pena juvenil en el derecho penal juvenil alemán. Su interés deriva de que, para buena parte de lo...
Autor: Jaime Couso Salas
Artigo - A perspectiva abolicionista
Resumo: O abolicionismo é visto como uma “teoria sensibilizadora” e analisado com relação a (1) implicações metodológicas, (2) sua visão da natureza humana e (3) compatibilidade com os ch...
Autor: Sebastian Scheerer
Ver Mais
Envio de Artigos
RBCCrim recebe artigos via fluxo contínuo. Leia as regras de publicação:
Normas de Publicação
Submeta seu texto para a coordenação:
Edições de RBCCrim
RBCCrim
RBCCRIM - 195
Março de 2023
RBCCrim
RBCCRIM - 194
Janeiro de 2023
RBCCrim
RBCCRIM - 193
Novembro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 192
Setembro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 191
Agosto de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 190
Junho de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 189
Abril de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 188
Fevereiro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 187
Janeiro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 186
Dezembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 185
Novembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 184
Outubro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 183
Setembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 182
Agosto de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 181
Julho de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 180
Junho de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 179
Maio de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 178
Abril de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 177
Março de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 176
Fevereiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 175
Janeiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 174
Dezembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 173
Novembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 172
Outubro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 171
Setembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 170
Agosto de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 169
Julho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 168
Junho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 167
Maio de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 166
Abril de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 165
Março de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 164
Fevereiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 163
Janeiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 162
Dezembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 161
Novembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 160
Outubro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 159
Setembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 158
Agosto de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 157
Julho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 156
Junho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 155
Maio de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 154
Abril de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 153
Março de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 152
Fevereiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 151
Janeiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 150
Dezembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 149
Novembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 148
Outubro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 147
Setembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 146
Agosto de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 145
Julho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 144
Junho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 143
Maio de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 142
Abril de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 141
Março de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 140
Fevereiro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 139
Janeiro de 2018
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 138/ 2017
Dezembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 137/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 136/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 135 / 2017
Outubro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 134 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 133 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 132 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 131 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 130 / 2017
Maio de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 129 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 128 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 127 / 2017
Janeiro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 126 / 2016
Dezembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 125 / 2016
Novembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 124 / 2016
Outubro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 123 / 2016
Setembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 122 / 2016
Agosto de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 121 / 2016
Julho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 120 / 2016
Junho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 119 / 2016
Abril de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 118 / 2016
Fevereiro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 117 / 2015
Dezembro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 116 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 115 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 114 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 113 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 112 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 111 / 2014
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 110 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 109 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 108 / 2014
Setembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 107 / 2014
Julho de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 105 / 2013
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 106 / 2014
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 104 / 2013
Outubro de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 103 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 102 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 101 / 2013
Abril de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 100 / 2013
Março de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 99 / 2012
Dezembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 98 / 2012
Novembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 97 / 2012
Setembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 96 / 2012
Julho de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 95 / 2012
Maio de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 94 / 2012
Fevereiro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 93 / 2011
Dezembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 92 / 2011
Novembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 91 / 2011
Agosto de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 90 / 2011
Junho de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 89 / 2011
Maio de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 88 / 2011
Abril de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 87 / 2010
Dezembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 86 / 2010
Novembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 85 / 2010
Outubro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 84 / 2010
Setembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 83 / 2010
Agosto de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 82 / 2010
Abril de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 81 / 2009
Março de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 80 / 2009
Dezembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 79 / 2009
Setembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 78 / 2009
Junho de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 77 / 2009
Maio de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 76 / 2009
Abril de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 75 / 2008
Fevereiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 74 / 2008
Janeiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 73 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 72 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 71 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 70 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 69 / 2008
Janeiro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 68 / 2007
Dezembro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 67 / 2007
Outubro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 66 / 2007
Julho de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 65 / 2007
Maio de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 64 / 2007
Março de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 63 / 2006
Fevereiro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 62 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 61 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 60 / 2006
Julho de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 59 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 58 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 57 / 2005
Fevereiro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 56 / 2005
Novembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 55 / 2005
Outubro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 54 / 2005
Setembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 53 / 2005
Abril de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 52 / 2005
Março de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 51 / 2004
Janeiro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 50 / 2004
Novembro de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 49 / 2004
Agosto de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 48 / 2004
Julho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 47 / 2004
Junho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 46 / 2004
Março de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 45 / 2003
Novembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 44 / 2003
Outubro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 43 / 2003
Setembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 42 / 2003
Julho de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 41 / 2003
Abril de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 40 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 39 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 38 / 2002
Junho de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 37 / 2002
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 36 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 35 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 34 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 33 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 32 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 31 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 30 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 29 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 28 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 27 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 26 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 25 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 24 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 23 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 22 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 21 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 20 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 19 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 18 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 17 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 16 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 15 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 14 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 13 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 12 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 11 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 10 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 9 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 8 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 7 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 6 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 5 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 4 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 3 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 2 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 1 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 0 / 1992
Abril de 2002

Nosso website coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas, mensurar a audiência do website e oferecer produtos e serviços relevantes por meio de anúncios personalizados. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Privacidade. Para falar sobre envie um e-mail para: privacidade@ibccrim.org.br