Artigo - O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II , da Lei 8.137/90
Resumo: O artigo tem como objetivo a análise do papel do lançamento, no tocante aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, e do auto de infração na investigação do c...
Autores: Leonardo Nunes Marques e Victor Misse Guidi
