INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 141/ 2018


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Apresentação

DIREITO PENAL

Direito penal e possibilidade: o neurodeterminismo e seu déficit de normatividade para a fundamentação da culpabilidade
Bruno Tadeu BuoniCore

Resumo: A presente investigação tem como objeto a perspectiva naturalista da liberdade individual e suas consequências para a culpabilidade jurídico-penal, especialmente no espaço do neurodeterminismo. O objetivo central, além de apresentar os pormenores deste pensamento, é sustentar a tese de que tal perspectiva naturalista provoca um déficit de normatividade na fundamentação da culpabilidade jurídico-penal e que, por isso, não é ela adequada para direito penal no Estado Democrático de Direito.

Abstract: The present research aims at the naturalistic perspective of individual freedom and its consequences for criminal-legal culpability, especially in the space of neurodeterminism. The central objective, besides presenting the details of this thought, is to support the thesis that this naturalistic perspective causes a lack of normativity in the foundation of criminal-legal culpability and that therefore it is not suitable for criminal law in the Democratic State of Law.

Palavras-chave: Direito penal – Culpabilidade – Fundamentos – Liberdade – Neurociência.

Keywords: Criminal Law – Guilt – Fundaments – Freedom – Neuroscience.

Sumário: 1. Introdução. 2. O neurodeterminismo. 3. Compatibilismo, incompatibilismo e ceticismo – Delimitação conceitual. 4. A relação entre a percepção da consciência e a atividade neuronal. 5. Uma nova figura de homem para o direito penal?. 6. O experimento de Libet (início da década de 1980) – O potencial de prontidão inconsciente. 7. O papel do sistema límbico na tomada de decisões (Roth). 8. O argumento da incompatibilidade entre a perspectiva externa (em terceira pessoa) e a liberdade individual (Singer). 9. A busca por uma compatibilidade entre o neurodeterminismo da perspectiva externa e um mínimo de liberdade individual naturalista. 10. Liberdade e autodeterminação em Pauen. 11. A teoria do veto de Libet. 12. Reflexões sobre as consequências jurídico-penais e criminológicas do neurodeterminismo: defesa social, periculosidade e direito penal do autor. 13. Conclusões. 14. Referências

O tipo subjetivo do injusto econômico: breve ensaio sobre o equívoco da integração  hermenêutica do dolo eventual a partir da teoria do domínio do fato e da cegueira deliberada
Isabela Tarquinio Rocha Câmara

Resumo: O paradigma social atual, com as peculiaridades que impõe ao desenvolvimento das relações interpessoais e das políticas de controle estatal, apresenta, como um dos seus problemas, o aumento da sensação de insegurança, conclamando por um alargamento do âmbito de incidência de normas incriminatórias, notadamente no âmbito da criminalidade econômica, com inegável desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade. Cria-se, em consequência, um direito penal puramente simbólico, incapaz de responder a contento aos anseios sociais de redução da violência. Em especial analisa-se, no presente trabalho, com enfoque na teoria do delito aplicada à criminalidade econômica, tendência jurisprudencial a conferir interpreta- ções equivocadas acerca da delimitação do tipo subjetivo do injusto, na tentativa de suplantar dificuldades práticas para a concreta demonstração do dolo enquanto elemento anímico informador da maioria das condutas que integram este sub-ramo do direito penal, a partir da aplicação duvidosa das teorias do domínio do fato e da cegueira deliberada, do breve exame de decisões judiciais em cotejo com a doutrina contemporânea sobre a matéria.

Abstract: The present article, analising the current social paradigm, alongside with the particularities it imposes on the development of interpersonal relations and also on governmental control policies, intends to estabilish that the increase of social fear and sense of insecurity, whereas it may clame for a broadening on criminal law provisions, enlarging the pool of criminalized behaviors, especially when referred to withe-collar crimes, with undeniable disrespect to core principles of Criminal Law, ends up creating a criminal system which is mere symbolical, unable to respond accordingly to the reduction of violence levels. Futhermore, it focus on the jurisprudencial tendency, in Brazil, to import foreign doctrine on criminal law, such as the willful blindnesss doctrine ad the (teoria do domínio do fato) to serve as fundamentals for a misguided interpretation of the national criminal law system, especially when applied to white-collar crimes, concerning the correct delimitation of the subjective aspects of the offense on an attempt to overcome practical difficulties concerning the proof of intent as the mens rea necessary to determine the culpability on the majority of conducts which comprises the group of white-collar crimes.

Palavras-chave: Direito penal – Direto penal econômico – Dolo – Cegueira deliberada – Domínio do fato.

Keywords: Criminal law – White-collar crime – Money laundering – Intent – Knowledge – Willful blindness – Participation and perpetration of an offense.

Sumário: 1. Introdução. 2. Direito penal econômico e o paradigma pós-moderno da sociedade do risco. 3. Elemento anímico do tipo penal. Uma breve análise acerca da delimitação do dolo eventual e da culpa consciente e a intrincada questão da assunção do risco. 4. O domínio do fato como expressão externa da assunção do risco. Aproximação que se mostra inadequada. 5. A cegueira deliberada e o “dever saber” como expressão do dolo eventual. Outro equívoco hermenêutico a ser repelido. 6. Conclusão. 7. Referências.

O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
Octavio Augusto Da Silva Orzari

Resumo: O artigo trata do princípio da taxatividade e sua aplicação à atividade legislativa e ao tema da inelegibilidade por condenação criminal. Contempla pesquisa sobre os debates legislativos que levaram à ampliação do rol de crimes que geram a inelegibilidade e sobre a ausência de exposição e fundamentação dos critérios para a nova redação da inelegibilidade por condenação criminal dada pela Lei Complementar 135/10 – Lei da Ficha Limpa. Registra as dificuldades doutrinárias e jurisprudenciais para a delimitação dos crimes que geram inelegibilidade aos condenados e constata, a partir de exemplos do novo dispositivo, que tal imprecisão interpretativa foi agravada com a nova redação trazida pela Lei da Ficha Limpa. Traz ponderações acerca da necessária observância da taxatividade em tema de imbricação de normas penais incriminadoras e restrições a direitos políticos

Abstract: The article deals with the lex certa principle and its application in the legislative process and in the ineligibility caused by criminal conviction. Contemplates research about legislative discussions that led to the increase of the list of crimes that cause ineligibility and the absence of demonstration and fundamentation of the criteria for the legal text chance given by the Complementary Law 135/10. The article also points out the jurisprudential and doctrinal difficulties in delimiting the exactly crimes which cause the ineligibility and verifies that such interpretive imprecision has been aggravated by Complementary Law 135/10. Points out considerations about the necessary observance of the lex certa in such legal theme which links criminal rules and limitations of political rights.

Palavras-chave: Princípio da taxatividade – Lei da Ficha Limpa – Processo legislativo – Inelegibilidades – Consequência do delito.

Keywords: Lex certa principle – Complementary Law 135/10 – Legislative process – Ineligibility – Crime consequence

Sumário: 1. Lex certa: atividade legislativa e segurança jurídica. 2. A inelegibilidade por condenação criminal e rol de crimes: debates legislativos. 3. O rol de crimes da inelegibilidade: uma nova categoria de delitos. 4. A referência a outros crimes em uma consequência do delito. 4.1. Dificuldades doutrinárias quanto à taxatividade na Lei das Inelegibilidades. 4.2. Dificuldades jurisprudenciais na Lei das Inelegibilidades. 5. Lei da Ficha Limpa e crimes contra o meio ambiente: exemplo de potencial ofensa à taxatividade. 6. Considerações conclusivas. 7. Referências bibliográficas.

Sobre a compreensão e a justificação dos crimes de ódio contra a vida (hate crimes) no direito brasileiro: reflexões a partir do debate estadunidense
Roger Raupp Rios e Claudia Maria Dadico

Resumo: A partir do debate norte-americano acerca da justificação para o tratamento normativo dos hate crimes como categoria própria, o trabalho busca aproximar tal discussão do direito brasileiro. Para tanto, ao examinar especificamente a questão dos crimes de ódio contra a vida, situa a discussão no campo do direito da antidiscriminação e busca fundamentação na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, nos deveres estatais de proteção em face do ódio e nos mandados de criminalização expressos e implícitos no texto da Constituição Federal. Aponta similaridades entre os crimes de ódio contra a vida de minorias vulneráveis e o crime de genocídio. Conclui pela necessidade urgente de adoção das recomendações dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e, assim, qualificar as respostas do campo jurídico à questão dos crimes de ódio.

Abstract: From the debate in USA about the justification for the normative treatment of hate crimes as a proper category, the work seeks to approximate such a discussion of Brazilian law. To that end, in specifically examining the issue of hate crimes against life, it places the discussion in the field of antidiscrimination law and seeks grounding in the objective dimension of fundamental rights, state duties of protection in the face of hatred, and express and implicit mandates of criminalization in the text of the Federal Constitution. It points to similarities between hate crimes against the lives of vulnerable minorities and the crime of genocide. It concludes by the urgent need to adopt the recommendations of the international human rights organizations and thus to qualify the legal responses to the issue of hate crimes.

Palavras-chave: Crimes de ódio – Direitos fundamentais – Deveres de proteção – Crimes contra a vida – Genocídio

Keywords: Hate crimes – Fundamental rights – Duties of protection – Crimes against life – Genocide.

Sumário: 1. Introdução. 2. Os debates acerca dos hate crimes ou bias crimes no direito estadunidense. 2.1. Justificativas favoráveis à edição de leis sobre hate crimes. 2.2. Críticas à adoção de uma legislação sobre hate crimes. 2.3. Os deveres estatais de proteção e o fair protection paradigm. 3. Crimes de ódio no Brasil: histórico e contexto fático atual. 3.1. Fundamentos constitucionais para a criminalização da violência por ódio no Brasil. 3.1.1. Deveres estatais de proteção e mandados de criminalização. 3.1.2. Os mandados de criminalização e os crimes de ódio. 3.1.3. Os crimes de ódio e o dever estatal de proteção dos direitos fundamentais em face de crimes hediondos. 3.1.4. Deveres de proteção “reforçados”?. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

CRIME E SOCIEDADE

Violência institucional, violência estrutural e os jurados no banco dos réus
Gustavo de Souza Preussler

Resumo: O presente artigo visa a demonstração da violência institucional e estrutural e como esta é replicada em um sistema etnosseletivo e racista de Justiça Criminal, especialmente no que se refere aos indígenas em Mato Grosso do Sul, onde o classismo e racismo encontram nas entranhas do Poder Punitivo a mesma função vingativa. Apesar da criminologia crítica limitar- -se à abordagem da luta de classes, sem a preocupação das minorias étnicas como vítimas do sistema punitivo, essa violência existe e deve ser enfrentada como verdadeira contradição. Para Eugênio Raúl Zaffaroni, trata-se de uma forma de racismo de alta intensidade, também denominado de massacre em conta-gotas. Por fim, o artigo demonstra como a sociedade é racista ao ponto da necessidade de um processo judicial ser desaforado por preconceitos e prenoções da população diante da questão indígena.

Abstract: This paper aims to demonstrate the institutional and structural violence and how this violence is replicated in an ethno-selective and racist criminal justice system, especially when it refers to the indigenous people of Mato Grosso do Sul, where classism and racism find, in the legal punishment system, the same revenge function. Although critical criminology limits itself to class struggle studies, without paying attention to ethnical minorities as victims of the punitive system, this violence exists and must be confronted as a real contradiction. To Eugenio Raúl Zaffaroni, it is a very intense form of racism, also named dropper massacre. Finally, this paper demonstrates how society is racist to the point that a jury trial must have its venue changed because of the prejudices of the population towards the indigenous people issue.

Palavras-chave: Criminologia – Racismo – Violência institucional – Violência estrutural – Etnocriminalização.

Keywords: Criminology – Racism – Institutional violence – Structural violence – Ethno-criminalization.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre a violência do Estado. 2.1. Prolegômenos da violência do Estado. 2.2. Sobre a forma de violência produzida pelo sistema de justiça penal hegemônico. 2.3. A violência estrutural econômico-financeira. 3. A violência institucional e a justiça penal hegemônica. 3.1. Os jurados no banco dos réus. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

Ser agente na prisão feminina: entre a assistência, a disciplina e o respeito
Joana Coelho da Silva, Priscila Vargas Mello e Dani Rudnicki

Resumo: Pretendemos, no presente estudo, demonstrar o que significa ser agente penitenciária na principal prisão feminina do Rio Grande do Sul. Para isso buscamos, através da realização de pesquisa empírica, utilizando várias técnicas (abordagem etnográfica, revisão bibliográfica e entrevistas), retratar como as agentes percebem sua função e os tipos de relações que desenvolvem com as presas durante o exercício de sua profissão. O campo acontece nas dependências da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre, durante o período de abril a novembro de 2015. A partir do desenvolvimento deste trabalho, verificamos que, na visão das agentes penitenciárias, sua função vai muito além da vigilância dos corpos aprisionados. Mais que evitar fugas, elas percebem estar ali para oferecer assistência às presas, suprir suas necessidades, perceber suas angústias, dar exemplo, mostrar que existem outras possibilidades que não o crime e buscar uma relação baseada no respeito, independente de uma maior ou menor aproximação com as custodiadas.

Abstract: In the present study, we intend to demonstrate what it means to be a prison officer in the main female prison in Rio Grande do Sul. For this reason we seek, through the implementation of empirical research, using various techniques (ethnographic approach, literature review and interviews), portraying how the agents perceive their role and the types of relationships that develop with the convict during the exercise of their profession. The field takes place in the facilities of the Madre Pelletier Women’s Penitentiary, in Porto Alegre, during the period from April to November of 2015. From the development of this work, we find that, in view of the prison officers, your role goes far beyond the surveillance of bodies. More than avoiding escape, they perceive that they are there to offer care to the convict, supply their needs, perceive their anguish, set an example, show that there are possibilities other than crime and seek a relationship based on respect, regardless of a higher or lower approximation with those in custody.

Palavras-chave: Agentes penitenciárias – Prisão feminina – Vigilância – Assistência – Ressocialização – Direitos Humanos.

Keywords: Prison officers – Female prison – Surveillance – Care – Social Rehabilitation – Human Rights.

Sumário: 1. Introdução. 2. Segurança ou assistência. 3. Disciplina: ferramenta de trabalho. 4. Dividindo os corredores. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Qual a sua droga? Maconha, hipocrisia ou isonomia
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior

Resumo: A questão do porte de drogas ilegalizadas para uso próprio está em discussão atualmente no Supremo Tribunal Federal – STF. Na verdade, é reflexo de um debate que já vem ocorrendo na própria sociedade brasileira. O paradigma reinante, do punitivismo e da abstinência, depara-se com o da redução de danos. No cenário internacional, a política de guerra às drogas vem sendo abandonada, pois comprovou gerar muito mais violência do que reduzi-la. O estudo passa pela reflexão acerca da artificialidade da criminalização seletiva de apenas determinadas drogas, e que essa escolha não tem base racional, isto é, não leva em conta o grau de risco social, mas, sim, tem mais a ver com políticas de segregação e com a dominação por meio do aparato coercitivo do Estado. A maconha se torna o maior exemplo por ser a droga ilegalizada mais utilizada no mundo e por, comprovadamente, ser menos ofensiva que as drogas não criminalizadas mais usadas. O estudo também faz as filtragens hermenêuticas constitucional e convencional, considerando a violação dos princípios da igualdade – na criminalização seletiva e discriminatória – e da intimidade – na autolesão do usuário.

Abstract: The issue of the possession of illegal drugs for own use is currently under discussion in the Federal Supreme Court (STF). In fact, it is a reflection of a debate that has already occurred in Brazilian society itself. The prevailing paradigm, of punitivism and abstinence, is that antagonizes harm reduction. In the international scene, the policy of war on drugs has been abandoned, as it has been shown to generate much more violence than to reduce it. The study focuses on the artificiality of the selective criminalization of only certain drugs, and that this choice has no rational basis, that is, it does not take into account the degree of social risk, but it has more to do with segregation policies and with domination through the coercive apparatus of the state. Marijuana becomes the biggest example because it is the most widely used illegalized drug in the world and is proven to be less offensive than the most commonly used non-criminalized drugs. The study also makes the constitutional and conventional hermeneutic filtering, considering the violation of the principles of equality – in selective and discriminatory criminalization – and intimacy – in the self-harm of the user.

Palavras-chave: Maconha – Porte para uso próprio – Isonomia – Inconstitucionalidade – Inconvencionalidade.

Keywords: Marijuana – Possession for own use – Isonomy – Unconstitutionality – Unconventionality

Sumário: 1. Introdução. 2. Drogas, uma questão sistêmica. 3. Drogas ilícitas ou drogas ilegalizadas? Uma escolha racional ou política?. 4. As drogas da guerra. 5. Criminalização do porte de maconha para uso próprio: inconformidade constitucional e convencional. 6. Sobre o princípio da igualdade. 7. Punição da autolesão e controle de convencionalidade. 8. Uma óbvia objeção do senso comum. 9. Conclusão. 10. Referências.

Violência infantil indígena: reflexões à luz da contemporaneidade
Thaís Janaina Wenczenovicz e Narciso Leandro Xavier Baez

Resumo: Para compreender a violência contra os povos pndígenas no Brasil contemporâneo, faz- -se necessário partir de uma análise sistêmica e de longa duração, considerando a trajetória histórica de vulnerabilização desses grupos. Em se tratando da criança indígena a situação é ainda mais grave. Em um contexto de defesa de territórios e exclusões sociais, as crianças indígenas têm sido alvo de violências baseadas na negação de Direitos Fundamentais e ataque aos Direitos Humanos, acrescidos da violência direta através da mortalidade infantil, da exploração sexual, da fome, do tráfico de pessoas e das agressões de outras naturezas que se acentuam na medida em que as comunidades afirmam o seu protagonismo político e social.

Abstract: In order to understand violence against Indigenous Peoples in contemporary Brazil, it is necessary to start from a systemic and long-term analysis, considering the historical trajectory of vulnerability of these groups. When it comes to indigenous children, the situation is even more serious. In a context of the defense of territories and social exclusion, indigenous children have been subjected to perverse through infant mortality, sexual exploitation, persons trafficking and aggression of other natures, which are accentuated as they affirm their political protagonism in defense of their peoples and their rights.

Palavras-chave: Comunidades indígenas – Crianças – Violência.

Keywords: Indigenous communities – Children – Violence.

Sumário: 1. Introdução. 2. Comunidades indígenas na América Latina: construção e contradição. 3. Criança indígena: discriminação, exclusão e violência(s). 4. Violência(s) e comunidades indígenas. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

EDITORA-CHEFE – Mariângela Gama de Magalhães Gomes

EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

EDITORES-EXECUTIVOS – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses

CONSELHO EDITORIAL

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CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)

Alexei Choi Caruncho (Fempar – Curitiba/PR); Alexis Couto de Brito (Mackenzie – São Paulo/SP); Ana Cristina Gomes (USAL – Salamanca/Espanha); André Machado Maya (TJRS – Porto Alegre/RS); André Szesz (Unipositivo – Curitiba/PR); Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS); Artur César de Souza (UFPR – Curitiba/PR); Camila Cardoso de Mello Prando (UnB – Brasília/DF); Carolina Costa Ferreira (UniCEUB – Brasília/DF); Christiano Falk Fragoso (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Cristina Rego de Oliveira (FDUCP – Lisboa/Portugal); Davi Tangerino (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); David Leal da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Denise Hammerschmidt (UENP – Jacarezinho/PR); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Érica Babini Lapa Machado (UFPE – Recife/PE); Fábio Gomes de França (PMPB – João Pessoa/PB); Felipe Cittolin Abal (UPF – Passo Fundo/RS); Felipe da Veiga Dias (Faculdade Meridional – Passo Fundo/RS); Felipe da Silva Freitas (UnB – Brasília/DF); João Paulo Orsini Martinelli (UFF – Rio de Janeiro/RJ); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Leandro Ayres França (PUCRS – Porto Alegre/RS); Luciano Anderson de Souza (USP – São Paulo/SP); Luís Carlos Honório de Valois Coelho (TJAM – Manaus/AM); Luis Antônio Bogo Chies (UCPEL – Pelotas/RS); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Marcelo Almeida Ruivo (Universidade de Coimbra – Coimbra/ Portugal); Marcelo Mayora Alves (UFJF – Juiz de Fora/MG); Marco Aurélio Nunes da Silveira (UPF – Passo Fundo/ PR); Marcus Alan Gomes (ENFAM – Belém/PA); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Marina Pinhão Coelho (UNIP – São Paulo/SP); Moyses Pinto Neto (ULBRA- Porto Alegre/RS); Ney Fayet Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Patrick Cacicedo (USP – São Paulo/SP); Paulo Thiago Fernandes Dias (Unisinos – São Leopoldo/RS); Priscilla Placha Sá (PUCPR – Curitiba/PR); Rafhael Lima Ribeiro (PUC Minas – Belo Horizonte/MG); Renata Antão (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ruy Celso Barbosa Florence (Uniderp – Campo Grande/MS); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA); Susana Maria Aires de Sousa (Universidade de Coimbra – Portugal); Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC-RJ/UFF-RJ); Thiago de Jesus (PUCRS – Porto Alegre/RS); Waldirene Daufemback (Departamento Penitenciário Nacional – Brasília/DF)

AUTORES (DESTE VOLUME) Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main – Alemanha); Claudia Maria Dadico (PUCRS – Porto Alegre/RS); Dani Rudnicki (Uniritter – Porto Alegre/RS); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Isabela Tarquinio Rocha Câmara (OAB – Salvador/BA); Joana Coelho da Silva (Uniritter – Porto Alegre/RS); Narciso Leandro Xavier Baez (Universidade do Oeste de Santa Catarina – Chapecó/SC); Octavio Augusto da Silva Orzari (UnB – Brasília/DF); Priscila Vargas Mello (Uniritter – Porto Alegre/RS); Roger Raupp Rios (TRF – Porto Alegre/RS); Rosivaldo Toscano Jr. (UFRN – Natal/RN); Thaís Janaina Wenczenovicz (UERGS – Vacaria/RS)



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