INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 134 / 2017


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Apresentação

DOSSIÊ ESPECIAL – CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS
O fenômeno da corrupção como desafio às ciências criminais
Marcelo Almeida Ruivo

I DELITTI DI CORRUZIONE PUBBLICA NELL’ORDINAMENTO ITALIANO DE LEGE LATA E FERENDA
Francesco Viganò

Sommario: Il lavoro traccia le coordinate essenziali dei reati di corruzione nell’ordinamento italiano prima della cruciale riforma del 2012, e riassume quindi le principali innovazioni apportate dalla novella. Speciale attenzione è dedicata al tradizionale delitto di concussione e al nuovo correlato delitto di induzione indebita, Che pongono tuttora delicati problemi interpretativi agli interpreti e danno luogo, in pratica, a questioni non risolte dalla giurisprudenza. La parte conclusiva dell’articolo vaglia le prospettive di una possibile riforma dei reati di corruzione in Italia, con l’obiettivo di rendere il sistema delle norme penali in questo settore più adeguato ad affrontare un fenomeno criminoso la cui carica offensiva è stata a lungo sottovalutata sia dall’opinione pubblica che dalla stessa dottrina giuridico-penale.

Parole chiave: Diritto penale comparato – Diritto penale italiano – Reati di corruzione – Concussione – Riforma legislativa.

Abstract: This article draws the essential features of the corruption offences in the Italian legal system prior to the crucial reform of 2012, and summarises their main modifications by that law. A special focus is devoted to the traditional offence of “concussione” and to the new related offence of “induzione indebita”, which represent a conundrum for legal scholars and give rise, in practice, to questions that are largely unresolved by the case law. The last part of the paper deals with a possible reform of the corruption offences in Italy, with a view to make the system of the criminal provisions in this field more adequate to tackle a criminal phenomenon whose harmfulness has long been underestimated both in the public opinion and among criminal scholars.

Keywords: Comparative criminal law – Italian criminal law – Corruption offences – “Concussione” – Law reform.

Sumário: 1. Premessa. 2. Le linee essenziali, e i limiti, della legislazione penale italiana in matéria di corruzione prima della riforma del 2012. 2.1. Le figure di corruzione. 2.2. Il delitto di concussione, e i suoi problematici rapporti con le fattispecie di corruzione. 3. Le riforme Del 2012 e del 2015, e i loro limiti. 3.1. I nuovi delitti di corruzione e di traffico di influenze illecite. 3.2. La duplicazione del vecchio delitto di concussione. 4. Le prospettive di riforma. 4.1. Qualche spunto per il futuro legislatore: a) comprendere le cause dell’insostenibilità della situazione attuale (ovvero: sull’impossibilità di tracciare plausibili linee di demarcazione tra concussione, induzione indebita e corruzione). 4.2. (Segue): b) l’obiettivo fondamentale da perseguire (ovvero: chi paga il pubblico agente per ottenere un indebito vantaggio deve essere punito quale corruttore). 4.3. (Segue): c) l’esigenza di individuare con precisione i casi in cui il privato che paga il pubblico agente non debba essere punito. 4.4. (Segue): d) l’opportunità di prevedere una clausola di non punibilità per la corruzione per l’esercizio delle funzioni in favore del privato che paga al solo scopo di evitare un danno ingiusto. 4.5. (Segue): e) la necessità di una drastica limitazione dell’ambito applicativo del delitto di concussione e di un’abolizione del nuovo delitto di induzione indebita. 4.6. (Segue): f) ulteriori possibili interventi. 4.7. Conclusioni. 5. Bibliografia.

CORRUPÇÃO, DEMOCRACIA E JUDICIÁRIO NO DISCURSO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2013-2016)
Frederico de Almeida, David da Silva Pereira, Fabiula Bernardes Barbosa, Jéssica Andrieta, Marília Martins de Souza e Wilder de Lazari Araujo

Resumo: Uma das dimensões do protagonismo judicial contemporâneo é o posicionamento público de juízes e tribunais a respeito de temas candentes do debate político, não apenas por meio de decisões judiciais que impactam as relações sociais e políticas, mas também por meio de discursos, entrevistas, artigos e outras manifestações difundidas especialmente pelas mídias. Entre esses temas, está o do combate criminal à corrupção, que evidencia tensões entre pressões da opinião pública e o papel dos tribunais em garantir os direitos dos acusados e o devido processo legal, bem como em introduzir e desenvolver inovações legislativas e processuais aptas ao enfrentamento de uma modalidade de criminalidade sofisticada e de grande opacidade. O objetivo do presente artigo é identificar no discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suas percepções e afirmações sobre a corrupção no Brasil, e as conexões, sobreposições e oposições que eles estabelecem entre essa questão e os temas da democracia, dos direitos de cidadania e do próprio papel do Judiciário no enfrentamento do problema. Pretende-se, dessa forma, contribuir para o esclarecimento dos sentidos que o combate criminal à corrupção assume na conformação atual do protagonismo judicial, tendo por foco um de seus atores institucionais centrais no Brasil.

Palavras-chave: Judiciário – Supremo Tribunal Federal – Protagonismo judicial– Democracia – Corrupção.

Abstract: One of the dimensions of contemporary judicial protagonism is the public standing of judges and courts on main issues of the politic debate, not just by judicial decisions which affects social and political relations, but also by speeches, interviews, articles and others expressions widespread by media. One of these issues is the criminal prosecution of corruption, which shows tensions between the pression from public opinion and the role of courts in assuring the rights of the defendant and the correct process of law, as well as introducing and developing legal and procedural innovations able to face a sophisticated and opaque criminality. This article objective is to identify in the discourse of the ministers from Federal Supreme Court their perceptions of corruption, and the connections, overlaps and oppositions of that issue and the problems of democracy, citizenship rights, and the role of the judicial system in facing the matter. The objective is to clarify the meanings that the criminal prosecution against corruption get in the current scenario of judicial protagonism, by understanding one of its main institutional actors in Brazil.

Keywords: Judiciary – Federal Supreme Court – Judicial protagonism – Democracy – Corruption.

Sumário: 1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Os Ministros e seus discursos. 3.1. Cidadania e democracia. 3.2. Corrupção e financiamento de campanhas eleitorais. 3.3. Sistema político e partidos políticos. 3.4. O STF e o Judiciário. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

COMBATE À CORRUPÇÃO E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A OPERAÇÃO LAVA JATO COMO PROCESSO PENAL DO INIMIGO
Gustavo de Souza Preussler

Resumo: Trata-se de artigo que trabalha a questão-problema da Operação Lava Jato como combate à corrupção via flexibilização de garantias fundamentais. Isto se dá com a abordagem sobre: a demanda por ordem ([des]medidas anticorrupção), o processo penal como cerimonial de degradação e como este conjunto opera como forma de consolidação de um Processo Penal do Inimigo. A neutralização seletiva de determinados políticos ou a ruptura de todas as regras de garantias para atender a uma demanda por ordem rompe com a ideia democrática de um juiz imparcial. O passo moral – referência a Joseph R. Gusfield – inicia-se pelo combate à corrupção e avança em evidente forma de neutralização midiaticamente delatada/orientada. Esta sistemática se refere a uma persecução inquisitória que deixa clara e estabelecida a maneira ideológica pela qual o sistema penal opera.

Palavras-chave: Corrupção – Garantias fundamentais – Processo Penal do Inimigo.

Abstract: This article discusses the problem question of the “Operação Lava Jato” as fight against corruption through the flexibilization of fundamental guarantees. This happens through: the demand for order ([un]measures against corruption), the penal process as a ceremony of degradation and how this set operates as a form of consolidating a Penal Process of the Enemy. The selective neutralization of certain politicians or the breaking of all rules of guarantees in order to answer a demand for order breaks up the democratic idea of an impartial judge. The moral step – reference to Joseph R. Gusfield – begins with the fight against corruption and proceeds forward in an evident way of neutralization mediatically denounced/oriented. This refers to an inquisitorial prosecution that makes clear and established the ideological way through which the penal system operates.

Keywords: Corruption – Fundamental guarantees – Penal Procedure of the enemy.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre as dez (des)medidas contra a corrupção e o fascismo societal. 3. A relativização das garantias processuais penais e as medidas anticorrupção (Projeto de Lei de Luta). 3.1. Processos criminalizantes. 3.2. Seletividade política dos corruptos. 3.3. Transformação do processo penal em cerimonial midiático de degradação. 4. Processo penal de combate à corrupção. 4.1. A ductibilidade das garantias processuais penais. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA CORRUPÇÃO: UMA VISÃO DESPENALIZANTE
Jairton Ferraz Júnior

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno da corrupção a partir das lentes da Criminologia. Assim, num primeiro momento, utilizando-se de um método multidisciplinar, buscar-se-á apropriar-se de conhecimentos relevantes fornecidos pelas mais diversas áreas – história, sociologia, filosofia, economia, política etc. – e sistematizá-los com vistas a construir uma amálgama necessária para melhor compreender o fenômeno. Num segundo momento, adotando-se a Criminologia Crítica de viés democrático e antipunitivista como referencial teórico, buscar-se-á demonstrar que, apesar de a corrupção possuir considerável nocividade social, o Direto Penal das sociedades capitalistas mostra-se inábil para resolver problemas sociais (como a corrupção) em suas origens, constituindo apenas um mecanismo de repressão tardia e seletiva. Ao final, pretende o presente trabalho oferecer direções teóricas e propostas práticas para lidar com a corrupção de maneira eficiente dentro da conjuntura brasileira atual, sem que isso represente a vulneração de direitos e garantias fundamentais – os alicerces do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Corrupção – Criminologia – Ineficiência do direito penal – Vulneração de direitos e garantias fundamentais – Controle preventivo multidisciplinar.

Abstract: This study aims to analyze the phenomenon of corruption from a criminological perspective. Thus, at first, using a multidisciplinary method, we aim to capture relevant knowledge from different areas – history, sociology, philosophy, economy, politics etc. – and systematize them in order to make a required amalgam to better understand the phenomenon. At second, using a democratic and antipunitivist Critical Criminology as theoretical reference, we aim to demonstrate that, despite the fact that corruption has considerable social harmfulness, the Criminal Law of the capitalist societies is unable to solve social problems (like corruption) in its origins, being only a mechanism of late and selective repression. At end, this article intends to offer theoretical directions and practical proposals to deal with corruption in an efficient way inside the current Brazilian conjuncture, without violating fundamental rights and guarantees – the foundations of the Democratic State of Law.

Keywords: Corruption – Criminology – Inefficiency of criminal law – Violation of fundamental rights and guarantees – Preventive multidisciplinary control.

Sumário: 1. Introdução: o conceito de corrupção. 2. Perspectivas criminológicas sobre a corrupção. 2.1. Perspectiva econômica. 2.2. Perspectiva cultural. 2.3. Perspectiva sociológica. 2.4. Perspectiva individual. 2.5. Perspectiva crítica ou internacionalista. 3. Da aplicação de um Direito Penal autoritário e demagogo: ineficiência da repressão penal e vulneração de direitos e garantias fundamentais. 4. Proposições e notas conclusivas. 5. Bibliografia.

L’EVOLUZIONE DELLA LEGISLAZIONE PENALE ITALIANA CONTRO LA CORRUZIONE
Lorenzo Picotti

Sommario: L’articolo esamina l’evoluzione della legislazione penale contro la corruzione in Italia, tenendo conto del contesto politico ed economico. Vengono individuate diverse fasi della politica criminale italiana, dalla prospettiva Del Codice Rocco del 1930, ai cambiamenti portati dalla Costituzione repubblicana del 1947 in parte fatti propri dalla prima significativa riforma legislativa del 1990. Dopo l’impatto delle inchieste denominate “Mani pulite” non vi sono stati adeguamenti normativi e con i governi guidati da Silvio Berlusconi la politica criminale è stata caratterizzata da un forte indebolimento delle norme penali di contrasto, in specie per le modifiche in materia di falso in bilancio (da cui provengono i fondi neri da usare nel sistema della corruzione) e per l’abbreviazione dei termini di prescrizione dei reati. I successivi governi hanno inteso rafforzare nuovamente la lotta alla corruzione, a partire dalla c.d. riforma Severino del 2012, Che ha modificato alcuni reati, come la concussione, e ne ha introdotti di nuovi (come l’induzione indebita a dare o promettere la corruzione per l’esercizio delle funzioni, il traffico di influenze illecite), creando altresì un capillare sistema di prevenzione e controllo in sede amministrativo. Con gli ultimi interventi si è scelta la criticabile via di inasprire le pene dimostrando che l’obiettivo non è stato raggiunto.

Parole chiave: Lotta alla corruzione – Evoluzione della legislazione penale italiana – Riforme Del codice penale dopo la Costituzione – Mutamenti della politica criminale con i governi Berlusconi – Creazione di sistemi di prevenzione e controllo in sede amministrativa.

Abstract: The present contribution analyses the evolution of the Italian anti-corruption criminal law, taking into account the political and economic environment. Relevant stages of the Italian criminal policy are identified, starting from the context of ‘Codice Rocco’ issued in 1930, to the changes given by the Italian Constitution of 1947, mostly incorporated by the penal code only in 1990.After the implication of the famous criminal investigations known as ‘Mani pulite’ there have been no significant changes in regulation and the governments of Silvio Berlusconi have promoted a policy based on undermining the criminal law, especially the false accounting offences’ reform (from where the black budgets to be used in the corruption system come from) and the shortening of limitation periods of criminal offences.Following governments have meant to strengthen the fight against corruption, starting from the so-called Severino’s reform (2012), which has transformed some crimes, such as graft (concussione), and has introduced new ones (such as inducing third party to give or promise a benefit or influence peddling). The reforms also create na administrative prevention and control system. In a blameworthy way, the latest interventions hás tighten up the punishments, which demonstrates that the goal has not been achieved yet.

Keywords: Fight against corruption – Evolution of the Italian criminal legislation – Reforms of the penal code after the Republican Constitution – Change of the criminal policy by Berlusconi’s Governments – Creation of the prevention and control system in administrative way.

Sumário: 1. Premessa: evoluzione e contesto politico economico della corruzione. 2. Le diverse fasi della politica criminale italiana contro la corruzione. 2.1. La prospettiva di tutela del Codice Rocco del 1930. 2.2. La Costituzione repubblicana e la prima riforma del 1990. 2.3. Da “Mani pulite” alla politica criminale dei Governi guidati da Silvio Berlusconi. 3. La c.d. riforma Severino del 2012. 3.1. La riforma del delitto di concussione (art. 317 c.p.) e la parallela creazione del delitto di induzione indebita a dare o promettere (art. 319 quater c.p.). 3.2. Il nuovo delitto di corruzione per l’esercizio delle funzioni (art. 318 c.p.). 3.3. L’introduzione del reato di traffico di influenze illecite (art. 346 bis c.p.). 4. Gli interventi portati dalle leggi Renzi-Orlando del 2015. 5. Osservazioni conclusive. 6. Bibliografia.

APROXIMAÇÃO A UMA TEORIA DA CORRUPÇÃO
Prof. Dr. Luís Greco (LL.M.) e Adriano Teixeira (LL.M.)

Resumo: O artigo busca fornecer um esboço de uma teoria da corrupção, delimitando o específico conteúdo de injusto desse delito. Do resultado desse esforço – a ideia de que corrupção é um abuso de poder condicionado por recebimento de vantagem –, colhido após análise do estado atual do problema na Alemanha e no Brasil, extraem-se consequências concretas para a interpretação tanto do direito alemão quanto do direito brasileiro.

Palavras-chave: Corrupção – Bem jurídico – Pacto de injusto – Vantagem indevida.

Abstract: The article offers first reflections on a theory of corruption, which tries to capture the specific wrongfulness of this crime. It proposes to understand corruption as a misuse of Power contingent upon a reward, and tries to use this notion as a guideline to solutions to speficic  questions concerning corruption.

Keywords: Corruption – Legal good – Undue reward.

Sumário: I. Introdução. II. Rápido panorama do estado atual da questão na Alemanha e

no Brasil. III. Diagnóstico. IV O que é corrupção? 1. Considerações preliminares: o sistema dos delitos de corrupção na Alemanha. 2. A insuficiência da questão do bem jurídico. 3. Uma tentativa. 4. Tradução dogmática: pacto de injusto como combinação do público com o privado (§§ 331 I, 333 I StGB) ou como combinação de violação da lei com vantagem (§§ 332, 334 StGB). V. Consequências. 1. Relação com outros delitos. 2. Consequências para o direito brasileiro. VI. Conclusão. VII. Bibliografia.

ANÁLISE CONTEXTUAL DA PRISÃO DE ADRIANA ANCELMO NO COMBATE À CORRUPÇÃO E AO SUPERENCARCERAMENTO FEMININO: RAÇA, CLASSE E GÊNERO INTERMEDIANDO CONCESSÕES
Natacha Alves de Oliveira e Luciana Costa Fernandes

Resumo: A crise do sistema penitenciário brasileiro já é conhecida, sendo certa a influência que a prisão provisória exerce dentro do eixo de programação criminalizante que vivemos. Se a cautelar já era regra na criminalização seletiva dos(as) negros(as) e pobres, vem sendo também para empresários e políticos supostamente envolvidos no atual espetáculo dos crimes agenciados pela mídia: a corrupção e seus correlatos. Em paralelo, há diversas peculiaridades quando tratamos da situação das mulheres na sociedade brasileira e daquelas definitiva e provisoriamente presas, e que acabaram possibilitando a alteração do art. 318 do Código de Processo Penal. Sobrepostos, estes cenários foram recentemente materializados na concessão da prisão domiciliar à ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, que é analisada de forma crítica e contextual, a partir de revisão bibliográfica neste artigo. Entre a seletividade do sistema penal, o papel que a maternidade assume na subjetivação das brasileiras e a virada público-privada envolvida nos casos das mães encarceradas em seus lares, destacamos os limites e as possibilidades que a alternativa da prisão domiciliar oferece ao dogma da pena e ao (super)encarceramento.

Palavras-chave: Prisão domiciliar – Corrupção – Superencarceramento – Adriana Ancelmo – Maternidade.

Abstract: The crisis of the Brazilian prison system is already known, and the influence that the pre-trial detention exercises within the axis of criminalizing programming is accentuated. If the preventive detention was already a rule in the selective criminalization of poor people and people of color, it is also for businessmen and politicians supposedly involved in the current spectacle of crimes devised by the media: corruption and related crimes commited on the political scene. In parallel, there are several peculiarities when we deal with the situation of women in Brazilian society and of those when are prisoners with and awaiting sentences, and that have made possible to chance the article 318 of the Code of Criminal Procedure. Overlapping, these scenarios were recently materialized in the house-arrest of the ex First lady Adriana Ancelmo, which is analyzed in a critical and contextual way on these article, based on a bibliographic review. Between the selectivity of the penal system, the questions involving maternity in the subjectivation of Brazilian women and the public-private domain related in the cases of mothers incarcerated in their houses, we highlight the limits and possibilities that the alternative of house-arrest offers to the dogma of the prison and the problem of the (super) incarceration in Brazil.

Keywords: House-arrest – Corruption – Prision system – Adriana Ancelmo – Maternity.

Sumário: 1. Introdução. 2. População carcerária no Brasil, recorte de gênero e a situação do Rio de Janeiro: coletânea de dados e notas sobre o encarceramento feminino brasileiro. 3. Medidas cautelares diversas da prisão: normativas nacionais e internacionais incorporadas e possíveis interpretações. 4. Prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva e a situação do Rio de Janeiro. 5. Análise crítica do caso da Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro. 6. Intenções declaradas e não declaradas da lei. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.

SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO ENTRE PARTICULARES E A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
Rodrigo Oliveira de Camargo e Vinicius de Melo Lima

Resumo: O artigo em tela discorre sobre o crime de corrupção privada e a sua danosidade social, a experiência do direito estrangeiro e a questão em torno do bem jurídico tutelado, se à concorrência ou ao patrimônio. O fio condutor é a concepção de que o fenômeno da corrupção é um problema de direitos humanos e fundamentais, em detrimento das expectativas legítimas dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. O referencial adotado na investigação é a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller.

Palavras-chave: Corrupção privada – Criminalização – Bem jurídico – Direitos humanos e fundamentais – Teoria estruturante do Direito.

Abstract: The article on screen discusses the crime of private corruption and its social damage, the experience of foreign law and the question about the legal good protected, whether the competition or the patrimony. The guiding principle is that the phenomenon of corruption is a human and fundamental rights problem, to the detriment of the legitimate expectations of citizens in the Democratic State of Law. The frame of reference for the research is Friedrich Müller’s Structural Theory of Law.

Keywords: Private corruption – Criminalization – Legal good – Human and Fundamental rights – Structural theory of Law.

Sumário: 1. Introdução. 2. A polêmica questão do bem jurídico tutelado na corrupção entre particulares. 3. A corrupção como um problema de direitos humanos e fundamentais. 4. A corrupção entre particulares e o projeto de reforma do Código Penal brasileiro (PLS 236/2012). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

WHISTLEBLOWING NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
Andre Ricardo Godoy

Resumo: O artigo tem por objetivo traçar as características do whistleblower, e analisar os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional, cujo objeto é a inserção de tal instituto no direito penal brasileiro.

Palavras-chave: Whistleblower – Whistleblowing – Corrupção.

Abstract: The article aims to trace the whistleblower characteristics, and make na analysis of the bills in process before the National Congress, whose object is the insertion of such institute in the Brazilian criminal law.

Keywords: Whistleblower – Whistleblowing – Corruption.

Sumário: 1. Introdução. 2. Criminalidade econômica e descobrimento de ilícitos na atividade empresarial. 3. Whistleblower. 3.1. Desenvolvimento histórico. 3.2. Conceito. 3.3. Voluntariedade como elemento essencial. 3.4. A promessa de recompensa pecuniária. 3.5. Whistleblower interno e externo. 4. Comunicação de fatos inverídicos e responsabilização do whistleblower. 5. Propostas legislativas de internalização do whistleblower no Brasil. 6. Conclusão. 7. Referências.

AS AÇÕES NEUTRAS NA ESTRUTURA DO DELITO
Vinicius de Melo Lima

Resumo: As ações neutras ou ações socialmente adequadas lançam importantes questões sobre a caracterização do injusto penal, o âmbito de incidência e a tipicidade da conduta. Noutras palavras, questiona-se em que medida as ações do quotidiano, como um negócio jurídico ou uma transferência de valores, adquirem uma ressonância jurídico-penal, bem com os respectivos limites. Assim, a busca do equilíbrio entre as garantias fundamentais e a eficácia da persecução penal reclama o estudo das condutas neutras, na esfera da teoria geral do delito, de modo a conferir legitimidade ou validade ética aos critérios de imputação jurídico-penal. O referencial teórico que norteia a presente investigação é a teoria estruturante do Direito (Friedrich Müller).

Palavras-chave: Ações neutras – Teoria do delito – Direitos fundamentais – Eficácia.

Abstract: Neutral actions or socially adequate actions raise important questions about the characterization of the unjust criminal, the scope of incidence and the typical conduct. In other words, it is questioned to what extent daily actions, such as a legal transaction or a transfer of values, acquire a juridical-criminal resonance, as well as the respective limits. Thus, the search for a balance between fundamental guarantees and the effectiveness of criminal prosecution calls for the study of neutral conduct, in the sphere of the general theory of crime, in order to confer legitimacy or ethical validity on the criteria of criminal-legal imputation. The theoretical framework that guides this research is the Structuring Theory of Law (Friedrich Müller).

Keywords: Neutral actions – Crime theory – Fundamental rights – Efficacy.

Sumário: 1. Breve introito: incursões dogmáticas sobre as ações neutras. 2. As condutas

neutras e sua inserção na teoria do delito. 3. Tipicidade objetiva. 3.1. Teoria da proibição do regresso (ou do retrocesso). 3.2. Teoria da adequação social. 3.3. Teoria da adequação profissional. 3.4. Teoria dos papéis ou do rol social. 3.5. Princípio da confiança e a autorresponsabilidade. 3.6. Solidarização com o injusto alheio. 3.7. Cursos causais hipotéticos ou causalidade virtual. 3.8. A idoneidade da proibição. 4. Tipicidade subjetiva. 4.1. A referência de sentido delitivo. 4.2. Teoria da ponderação de interesses. 4.3. A problemática dos conhecimentos especiais do agente: punição dos pensamentos? 5. Solução da justificação. 6. A conduta típica de intervenção no delito. 7. Conclusão. 8. Referências.

PARA ALÉM DO PROCESSO: EPISTEMOLOGIA INQUISITÓRIA E A ILUSÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NA MODERNIDADE
Raphael Boldt e Thiago Fabres de Carvalho

Resumo: O presente texto pretende discutir as funções reais desempenhadas pelo processo penal moderno a partir de um questionamento central: em que medida, a despeito de suas funções declaradas, torna-se viável a pretensão de estruturar um modelo processual acusatório na modernidade? O trabalho procura esboçar a relação entre verdade e intolerância, demonstrando a impossibilidade de concretizar tal aspiração em virtude de um obstáculo epistemológico, tendo em vista que o processo penal se funda, desde a sua gênese, em uma matriz inquisitorial que surge na Grécia e se universaliza como mecanismo de exercício de poder a partir do século XII, reorganizando completamente as práticas judiciárias desde a Idade Média.

Palavras-chave: Processo Penal – Epistemologia Inquisitória – Verdade – Sistema acusatório – Modernidade.

Abstract: This paper intends to discuss the actual functions performed by the modern criminal procedure from a central question: to what extent, despite its stated functions, it is possible to establish the existence of an adversarial system in modernity? The paper seeks to outline the relationship between truth and intolerance, demonstrating the impossibility of fulfilling this aspiration because of an epistemological obstacle, since criminal procedure is based in an inquisitorial matrix that arises in Greece and is universalized as a power mechanism since the twelfth century, reorganizing the judicial practices from the Middle Ages.

Keywords: Criminal proceeding – Inquisitorial epistemology – Truth – Adversarial system – Modernity.

Sumário:1. Introdução. 2. Vossa excelência, o “Doutor Fausto”: processo penal inquisitório e a ilusão da plenitude do conhecimento. 3. Os fundamentos teológicos do processo penal moderno. 4. O reconhecimento como horizonte da gestão dos conflitos: a verdade a partir da perspectiva retórica e a ética da tolerância. 5. Considerações finais: a superação do processo penal a partir dos “vencidos da história”. 6. Referências.

PROFANANDO O DISPOSITIVO “INQUÉRITO POLICIAL” E SEU RITUAL DE PRODUÇÃO DE VERDADES
André Rocha Sampaio

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o entrecaminho percebido da colisão dos discursos dos manuais jurídicos acerca do inquérito policial e suas práticas descritas em abordagens empíricas, tendo como fim dar visibilidade à produção da verdade irrompida nesta fase. A comparação entre os planos normativo e empírico sempre gera certo deslocamento, mas, neste caso específico, se sabe que as “metarregras” subjacentes regem a fase investigativa, o que é agravado pela escassa normatização do tema e a grande discricionariedade atribuída à autoridade policial. Nossa hipótese é a de que esse deslocamento, menos do que uma impossibilidade natural de correspondência face à complexidade da realidade, é funcional para que o inquérito opere como um dispositivo, nos moldes tratados por Foucault e Agamben, a serviço de um determinado tipo de governamentalidade, resultando, em última análise em uma verdade contaminada por um cariz político de duvidoso caráter democrático. Para sustentarmos nossa hipótese, valemo-nos de pesquisas bibliográficas tendo como marco teórico os autores biopolíticos Foucault e Agamben e processualistas críticos como Nereu Giacomolli e Aury Lopes Jr. A importância deste estudo se encontra na possibilidade de melhor cartografar o instituto abordado para que seja possível adequá-lo a valores democráticos.

Palavras-chave: Inquérito policial – Verdade – Dispositivo – Governamentalidade – Democracia.

Abstract: This article has as an aim to analyze the path between the colision of the discourses from the juridical handbooks about Police investigation and its practices discribed in empirical studies, with the purpose of giving visibility to the production of truth appeared in this phase. The comparisson between the normative and empirical plans Always produces some deslocation, but in this specific case it is known that the “meta-rules” underneath truly rules the investigation, what is worsened by the few norms about the theam and big liberty given to the police officer. Our hypothesis is that this dislocation, less then a natural impossibility of correspondence because of the complexity of the reality, it is functional so that the investigation can operate as a dispositive, in the sense brought by Foucault and Agamben, working for some kind of governmentality, resulting, at last, in a contaminated truth by a political matrix with a doubtful democratic character. To sustain our hypothesis, we used bibliographic researches with the theoretical mark of biopolitics authors such as Foucault and Agamben and critical processualists as Nereu Giacomolli and Aury Lopes Jr. The importance of this study is due to the possibility of a better cartography of the police investigation so that it is possible to adequate it to democratical values.

Keywords: Police investigation – Truth – Dispositive – Governmentality – Democracy.

Sumário: 1. Introdução: o inquérito que faz a polícia. 2. Um dispositivo chamado “inquérito policial”. 3. Os operários e seus dispositivos. 4. Considerações finais. 5. Referências.

A CRISE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E O HIPERENCARCERAMENTO COMO RESPOSTA ESTATAL
Alexandre de Almeida Turela e Diogo Lentz Meller

Resumo: A população vê a impunidade como a causa da insegurança, ainda que o encarceramento em massa consequente não resulte na queda da violência. O objetivo do presente artigo, nesse cenário, é demonstrar a ligação entre a crise do modelo jurisdicional moderno e a solução do hiperencarceramento, e tratar criticamente essa relação e suas consequências. O método a ser utilizado é o dedutivo, e a técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica e documental. Dessa forma, no presente artigo contextualiza-se o momento histórico em que o Estado apropriou-se do monopólio da atividade, baseado em paradigmas modernos. É apresentado, após, o cenário de crise da prestação jurisdicional, o qual tem relação direta com os novos desafios postos à apreciação do Estado-Juiz, o qual não foi moldado a enfrentá-los. Finalmente, é analisada e criticada a forma como o Estado reage à crise: através do hiperencarceramento, para satisfazer o anseio punitivista da população, fortemente influenciada pela mídia, e para justificar seu monopólio do uso da violência legítima.

Palavras-chave: Jurisdição – Modernidade – Crise – Punitivismo – Hiperencarceramento.

Abstract: Impunity is seeing as the main cause of insecurity, although mass incarceration contrasts with violence drop. In this scenery, the aim of this work is to demonstrate the link between the crises of the modern jurisdiction model and hipper incarceration solution, their relation and consequences. The method to be used is deductive, and the adopted research technique is the bibliographical and documentary. As such, it contextualizes the historic moment when the State monopolizes the activity, based on modern paradigms. Thereafter, the adjudication crises scenery is presented, which has direct relation to the new challenges, forwarded to the appreciation of the legal states commitment, not molded to cope with them. Finally, the way the State reacts to the crises is analyzed and criticized for using the hipper incarceration to satisfy the punitive wishes of the people Who suffer from large influences of the media and to justify its monopoly when using the legitimate violence.

Keywords: Jurisdiction – Modernity – Crisis – Punitivism – Hyperincarceration.

Sumário: 1. Introdução. 2. O Estado-nação e a apropriação do monopólio da jurisdição. 3. Os novos desafios e a crise na prestação jurisdicional. 4. A pretensa solução do hiperencarceramento. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

ESQUERDA PUNITIVA E CRIMINOLOGIA CRÍTICA: UM DIÁLOGO POSSÍVEL?
Mariana David German e Victor Sugamosto Romfeld

Resumo: O presente artigo tem como questão central avaliar as possibilidades de diálogo entre a criminologia crítica e os movimentos sociais. Para tanto, pretende revisitar o conceito de esquerda punitiva a partir dos textos de Maria Lúcia Karam, apresentando os seus desdobramentos nos debates criminológicos para compreender os méritos e as dificuldades na utilização do referido conceito. Reconhecendo a necessidade de ampliação do horizonte teórico da criminologia crítica, destaca a urgência de diálogo entre esta vertente e os movimentos sociais, na tentativa de sintetizar uma criminologia atenta à intersecção entre as desigualdades estruturais das sociedades contemporâneas.

Palavras-chave: Criminologia crítica – Esquerda punitiva – Sistema penal – Controle social.

Abstract: The present article aims to evaluate the possibilities of dialogue between critic criminology and social movements. To achieve this objective, it intends to revisit the punitive left concept from the texts produced by Maria Lúcia Karam, presenting its repercussions on criminological debate, as well as analyzing merits and difficulties related to the mentioned concept. Recognizing the necessity of enlarging the theoretical horizons of critic criminology, the article points the urgency on synthesizing na intersectional perspective.

Keywords: Critical criminology – Punitive left – Criminal system – Social control.

Sumário: 1. Introdução. 2. Denunciando as contradições: o que é a esquerda punitiva?. 3. Desdobramentos e repercussões na criminologia crítica. 3.1. Defensores do pensamento de Karam. 3.2. Críticos do pensamento de Karam. 4. Controle social formal e informal: “quem é o sistema penal?”. 5. Quem é a esquerda punitiva?. 6. Esquerda punitiva e criminologia crítica. 6.1. Necessidade de ampliação do horizonte teórico da criminologia crítica. 6.2. Existem possibilidades de diálogo?. 7. Considerações finais: afinal, o que queremos?. 8. Referências bibliográficas.

ENCONTROS NO CÁRCERE “ONTEM” E “HOJE”: HISTÓRICO DA VISITAÇÃO AO SISTEMA PRISIONAL DO RIO DE JANEIRO
Thais Lemos Duarte

Resumo: A proposta deste artigo é discutir o sistema de visitação desenvolvido nas prisões do Rio de Janeiro, sendo realizada uma espécie de retrospectiva sobre as visitas íntimas e as comuns, bem como uma análise sobre como tais encontros são realizados atualmente no estado. Em outras palavras, pretende-se estudar se ocorreram mudanças em relação ao modo como as visitas são realizadas nas unidades prisionais. Para tanto, para além de análise documental e legislativa, foram realizadas entrevistas com familiares de presos, ex-presos e funcionários, na ativa e aposentados, do sistema penitenciário do Rio de Janeiro. De acordo com as análises realizadas, ocorreu um recrudescimento no sistema de visitação estadual ao longo dos anos. Ou seja, a administração penitenciária começou a elaborar regras bastante rígidas para a entrada de familiares nas prisões, afetando a manutenção de relações afetivas no cárcere.

Palavras-chave: Sistema penitenciário – Visitas comuns – Visitas íntimas – Relações conjugais – Família.

Abstract: The purpose of this article is to discuss the conjugal relationship developed in Rio de Janeiro’s prisons, being held a retrospective about conjugal visits and family members visits, as well as an analysis of how these visits are currently held in state prisons. In another words, my focus is to study if transformations have been held about the manner that the visits are conducted in the penitentiary system. Therefore, I done a documental and legal analysis, as well as I done interview with relatives prisoners, ex-prisoners, professional, retired and currently active, of Rio de Janeiro’ penitentiary system. According to my analysis, there was a recrudescence in the visitation system over the years. The penitentiary administration began to create strict rules to entrance of people in the prison, affecting the maintenance of affective relationship between prisoners and their families.

Keywords: Penitentiary system – Conjugal visits – Relatives visits – Family – Marital relationship.

Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos metodológicos. 3. Características do sistema penal. 4. Visitas no sistema penitenciário: “ontem”. 5. Visitas no sistema penitenciário: “hoje”. 5.1. Credenciamento das famílias. 5.2. Procedimentos de revistas nos visitantes. 5.3. Dinâmica de visitação. 5.4. Regras nos dias de visita. 6. Considerações finais. 7. Referências.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

EDITORA-CHEFE – Mariângela Gama de Magalhães Gomes.

EDITOR-ASSOCIADO – Marcelo Almeida Ruivo dos Santos.

EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August- Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)

André Szesz (UNIPOSITIVO – Curitiba/PR); Andréa Ana do Nascimento (UFRJ – Rio de Janeiro); Antonio Carlos Tovo Loureiro (Ulbra – Porto Alegre/RS); Antonio E. Ramies Santoro (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Brunna Laporte Cazabonnet (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Carlos Eduardo Millen Grosso (IFSC – Curitiba/SC); Carolina de Freitas Paladino (PUCRS – Porto Alegre/PR); Christiano Falk Fragoso (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Deise Helena Krantz Lora (UCRC – Chapecó/RS); Diego Alan Schöfer Albrecht (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Eduardo Bruno Avellar Milhomens (UNA/BH – Belo Horizonte/MG); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Eduardo Viana (Universidade Estadual de Santa Cruz – BA); Emília Merlini Giuliani (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Fábio Gomes de França (PMPB – João Pessoa/PB); Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Felipe da Silva Freitas (UNB – Brasília/DF); Felipe da Costa De-Lorenzi (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Felipe da Veiga Dias (Faculdade Meridional – Passo Fundo/RS); Francis R. Beck (Unisinos – São Leopoldo/RS); Frederico Gomes de Almeida Horta (UFMG – Belo Horizonte/MG); Frederico Valdez Pereira (Università degli Studi di Pavia – ITA); Guilherme Francisco Ceolin (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Helena Regina Lobo da Costa (USP – São Paulo/SP); Ísis de Jesus Garcia (UFSC – Curitiba/SC); Jéssica Oníria Ferreira de Freitas (UFMG – Belo Horizonte/MG); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – ARG); Klelia Canabrava Aleixo (PUC-MG – Belo Horizonte/MG); Leonardo Costa de Paula (UFPR – Curitiba/PR); Leonardo Massud (PUC-SP – São Paulo/SP); Lucas Romero Montenegro (Universität Augsburg/ALEM); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Marco Aurélio Florêncio Filho (Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Miguel Tedesco Wedy (Unisinos – São Leopoldo/RS); Nestor Eduardo Araruna Santiago (UNIFOR – Fortaleza/CE); Oliveiros Guanais de Aguiar Filho (PRBA – Salvador/BA); Rodrigo Régnier Chemim Guimarães (UNIPAR – Curitiba/PR); Rosane Teresinha Carvalho Porto (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS)

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)

Alaor Leite (Ludwig-Maximilians Universität – ALEM); Augusto Jobim do Amaral (PUC-RS – Porto Alegre/ RS); Bruno de Oliveira Moura (FCT – PT); Caíque Ribeiro Galícia (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Dyellber Araújo (FDUC – PT); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Frederico Gomes de Almeida Horta (UFMG – Belo Horizonte/MG); Gustavo Noronha de Ávila (UEM – Maringá/PR); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN); Moyses Pinto Neto (ULBRA – Porto Alegre/RS); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUC-RS – Porto Alegre/RS); Tomás Grings Machado (Unisinos – Porto Alegre/RS); Vanessa Chiari Gonçalves (UFRGS – Porto Alegre/RS).

AUTORES (DESTE VOLUME)

Adriano Teixeira (Universidade Ludwig-Maximilian – ALEM); Alexandre de Almeida Turela (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS); Andre Ricardo Godoy (UC – PT); André Rocha Sampaio (UNIT – Maceió/AL); David da Silva Pereira (UTFP – Cornélio Procópio/PR); Diogo Lentz Meller (UNIBAVE – Orleans/SC); Fabiula Bernardes Barbosa (Universidade Estadual de Campinas – Campinas/SP); Francesco Viganò (Università Bocconi – ITAL); Frederico de Almeida (UNICAMP – Campinas/SP); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Jairton Ferraz Júnior (ICPC – Curitiba/PR); Jéssica Andrieta (Universidade Estadual de Campinas – Campinas/SP); Lorenzo Picotti (Università di Verona – ITAL); Luciana Costa Fernandes (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Luís Greco (Universidade Ludwig Maximilians – ALEM); Marcelo Almeida Ruivo dos Santos (Universidade Luterana do Brasil – Torres/RS) Mariana German (UFPR – Curitiba/PR); Marília Martins de Souza (IBMEC – Campinas/SP); Natacha Alves de Oliveira (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Raphael Boldt (Johann Wolfgang Goethe-Universität – ALEM); Rodrigo Oliveira de Camargo (ULBRA – Campus Torres/RS); Thais Lemos Duarte (UERJ – Rio de Janeiro/ RJ); Thiago Fabres de Carvalho (FDV – Vitória/ES); Victor Sugamosto Romfeld (UFPR – Curitiba/PR); Vinicius de Melo Lima (ULBRA – Campus Torres/RS); Wilder De Lazari Araujo (Universidade Estadual de Campinas – Campinas/SP).



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