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IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 146/ 2018


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Apresentação

Editorial – Dossiê “Gênero e Sistema Punitivo”

Luanna Tomaz e Luciana Boiteux

Raça, gênero e colonialidade: críticas marginais para a criminologia feminista e sua epistemologia

Race, gender and coloniality: marginal contributions to feminist criminology and its epistemology

Bruna Stéfanni Soares de Araújo

Resumo: Este artigo se dedica a discutir a construção das bases epistemológicas da Criminologia feminista, campo do conhecimento protagonista dos estudos sobre gênero e sistema punitivo, a partir da problemática da criminalização de mulheres latino-americanas por crimes relacionados a drogas. A partir da análise da construção da Criminologia Moderna através dos seus referenciais epistêmicos eurocêntricos, destacamos as críticas advindas de uma perspectiva marginalizada que busca romper com a hegemonia ideológica das fontes de conhecimento, principalmente no que tange à análise dos processos de criminalização que ocorrem no Brasil, tendo como referência a América Latina. Recepciona-se conceitos trazidos pelos Estudos Decoloniais, como a Colonialidad del Poder e a Colonialidad del Gênero para se traçar um percurso teórico mais nítido. Nesse sentido, analisa-se a relação do racismo com a criminalização das populações submetidas aos processos de exploração colonial, e a situação das mulheres

latino-americanas encarceradas pelo crime de tráfico de drogas, através da investigação de dados empíricos e oficiais que traz em seu bojo a necessidade de recepcionarmos os feminismos negros, latino-americanos e contra-hegemônicos na Criminologia Feminista para que a análise realizada do encarceramento de mulheres no Brasil abarque elementos de sua própria realidade e tenha potencial de emancipação concreta.

Palavras-chave: Criminologia feminista – Epistemologia – Colonialidade – Política criminal de drogas – Feminismo negro.

Abstract: This article focuses on the construction of the epistemological bases of feminist Criminology, a field of knowledge that is the protagonist of studies on gender and punitive system, based on the problematic of the criminalization of Latin American women for drug-related crimes. From the analysis of the construction of Modern Criminology through its Eurocentric epistemic references, we highlight the critics coming from a marginalized perspective that seeks to break with the ideological hegemony of the sources of knowledge mainly regarding the analysis of the processes of criminalization that occur in Brazil, with reference to Latin America. Concepts brought by the Decolonial Studies, such as the Colonialidad del Poder and the Colonialidad del Género, are sent to a clearer theoretical course. In this sense, the relationship between racism and the criminalization of populations subjected to colonial exploitation processes, as well as the situation of Latin American women incarcerated by the crime of drug trafficking, is analyzed through the investigation of empirical and official data. I emphasize the need to acknowledge the feminism of black, Latin American and counter-hegemonic feminisms in Feminist Criminology so that the analysis of the imprisonment of women in Brazil encompasses elements of their own reality and has the potential for concrete emancipation.

Keywords: Feminist criminology – Epistemology – Coloniality – Criminal drug policy – Black feminism.

Sumário: 1. Introdução. 2. Crime e gênero: sistema punitivo, mulheres e as iniciativas criminológicas. 3. Criminologia feminista e sua epistemologia: questionamentos desde uma margem. 4. A raça, o gênero e a classe da mulher criminalizada na América Latina e Brasil: a importância das contribuições afro-latino-americanas para a epistemologia da criminologia feminista. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.

A emergência da vítima na violência doméstica: uma etnografia sobre o sujeito, o conflito e o gênero

The emergence of the victim in domestic violence: an ethnography about the subject, the conflict and gender

Camila Cardoso de Mello Prando e Renata Cristina de Faria Gonçalves Costa

Resumo: Este artigo tem como objeto de pesquisa os dramas sociais que emergem com a entrada da vítima nas audiências de ratificação previstas pela Lei 11.340/2006. Serão explorados dados produzidos em etnografia advinda de acervo de pesquisa consolidado por 60 processos judiciais coletados durante os anos de 2014 e 2015 em um Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal. Pretendemos compreender de que modo as representações sobre as vítimas, suas formas de inclusão e os modos de condução das audiências contribuíram para o resultado final do arquivamento do processo. E, por meio dos achados etnográficos sobre os usos das categorias de autonomia individual e pacificação do conflito, objetivamos promover desde os estudos das Ciências Sociais e de Gênero, estranhamentos e desnaturalizações sobre a racionalidade penal moderna e a produção das teorias críticas a respeito da judicialização dos conflitos de gênero.

Palavras-chave: Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres – Vítimas – Etnografia – Racionalidade Penal Moderna – Sistema de Justiça Criminal.

Abstract: The purpose of this article is to study the social dramas that emerge with the inclusion of the victim in ratification hearings created by Law 11,340/2006. Data will be explored in ethnography from a consolidated research group of 60 lawsuits collected during the years 2014 and 2015 in a Domestic Violence and Family Court in the Federal District. We intend to understand how the representations about the victims, their forms of inclusion and the ways of conducting the hearings contributed to the final result of the archiving of the process. Through the ethnographic findings on the uses of the categories of individual autonomy and pacification of conflict, we aim to promote, from the studies of the Social Sciences and Gender Studies, strangeness and denaturalization

about modern penal rationality and the production of critical theories regarding judicialization of gender conflicts.

Keywords: Domestic and Family Violence against Women – Victims – Ethnography – Modern Criminal Rationality – Criminal Justice System.

Sumário: 1. Introdução. 2. A emergência da vítima nas audiências de ratificação: estranhamentos e desnaturalizações desde um diálogo entre Ciências Sociais, Estudos de Gênero e Direito. 3. Descrição do campo e considerações éticas. 4. Achados etnográficos. 4.1. Dalva, “uma mulher empoderada”; Gisele, “uma mulher subjugada”. 4.2. Conflito pacificado, processo arquivado. 5. A reinscrição da violência institucional: vítima empoderada, vítima subjugada e a pacificação do conflito. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.

Mulheres infames: criminalização e aprisionamento feminino em Santa Catarina (1950-1979)

Infamous women: criminalization and imprisonment of women in Santa Catarina (1950-1979)

Camila Damasceno de Andrade

Resumo: O objeto desta pesquisa são os processos de criminalização de mulheres no estado de Santa Catarina, com ênfase na cidade de Florianópolis, entre os anos 1950 e 1960. Usando o método histórico, foram analisados prontuários das mulheres reclusas na Penitenciária de Florianópolis durante as décadas de 1950 e 1960 e também processos criminais protagonizados por mulheres na qualidade de acusadas, corridos

durante as décadas de 1960 e 1970. A análise reside, especialmente, em perceber em que medida os comportamentos e as práticas dessas mulheres foram tomados como motivo de preocupação dentro dos discursos das autoridades que lidaram com a sua criminalização e aprisionamento. O problema que norteou esta pesquisa está formulado no seguinte conjunto de perguntas: quem eram as mulheres criminalizadas em Santa Catarina no período histórico analisado? Como operaram os processos de criminalização que as conduziu ao cárcere? Que acontecimentos ocorridos no período analisado contribuíram para a sua criminalização e aprisionamento? Qual era o tratamento dado a elas dentro da prisão?

Palavras-chave: Colonialidade – Criminalização – Encarceramento – Gênero – Trabalho.

Abstract: The subject of this research are the processes of criminalization of women in the State of Santa Catarina, with emphasis on the city of Florianópolis between the years of 1950 and 1979. Using the historical method, records of women imprisoned in Florianópolis Penitentiary during the 1950s and 1960s, and also criminal processes occurred during the 1960s and 1970s involving women as defendants are analyzed. The analysis lies specially in realizing to what extent these women’s behaviors and practices have been taken as cause for concern in speeches of authorities which dealt with their criminalization and imprisonment. The problem that has guided this research is formulated in the following set of questions: who are the criminalized women in Santa Catarina in the historical period analyzed? How did the criminalization processes that led them to jail operate? What events occurred in the period analyzed contributed to their criminalization and imprisonment? What was the treatment given to them inside prison?

Keywords: Coloniality – Criminalization – Imprisonment – Gender – Work.

Sumário: Introdução. 1. Modernidade e racialização em Santa Catarina. 1.1. Colonialismo e colonialidade. 1.2. O controle penal. 2. As mulheres criminalizadas em Santa Catarina. 2.1. Os prontuários. 2.1.1. Helena. 2.1.2. Elisa. 2.1.3. Renata. 2.1.4. Rosa. 2.1.5. Débora. Conclusão. Referências bibliográficas.

Maternidade, adolescência e cárcere: o Programa de Atendimento Materno Infantil – PAMI – da Fundação Casa

Maternity, adolescence and prison: the Program of Maternal and Child Care – PAMI – from Fundação Casa.

Carla Cristina Garcia, Natália Yukari Mano e Nathalí Estevez Grillo

Resumo: O Programa de Atendimento Materno Infantil – PAMI é um programa da Fundação CASA voltado para o atendimento de adolescentes gestantes ou que tiveram filhas(os) durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação. O PAMI funciona em um único centro da Fundação CASA no estado de São Paulo – o CASA feminino Chiquinha Gonzaga, na capital. Sabe-se que o tema mulheres/meninas e cárcere é pouco discutido e que a maternidade nesses espaços tende a ser invisibilizada. Desse modo, este trabalho tem como objetivo refletir sobre as experiências da maternagem entre as adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação, bem como discutir as práticas desenvolvidas pelo PAMI. Por meio da revisão bibliográfica e da observação participante nas aulas de musicalização para mães e bebês junto ao Projeto Guri desenvolvido nesse espaço, buscou-se analisar, com base na epistemologia e metodologia feminista e a partir das contribuições teórico-metodológicas da criminologia crítica, as ideologias e estereótipos que permeiam a maternidade em nossa sociedade quando somadas as especificidades da adolescência e da medida socioeducativa de internação. Com essa pesquisa, pretende-se contribuir para a discussão sobre a maternidade na adolescência e a privação de liberdade, possibilitando espaço para reflexão e construção de práticas que sejam condizentes com a doutrina da proteção integral.

Palavras-chave: Maternidade – Medida socioeducativa – Fundação CASA – Criminologia crítica – Gênero.

Abstract: The Program of Maternal and Child Care (Programa de Atendimento Materno e Infantil or PAMI), is a program of Fundação CASA aiming to assist pregnant adolescent and adolescent who had children during the fulfillment of socio-educational measures in confinement. The PAMI operates in a single center of Fundação CASA in

São Paulo state – the Chiquinha Gonzaga female CASA, in the capital. It is known that the theme women/girls and deprivation of freedom are little discussed even that maternity in these spaces tends to be invisible. Thus, this study aims to reflect on experiences of adolescents in relation to motherhood who are in compliance with socio-educational measures in confinement, as well as the practices developed by PAMI. Through the literature review and the participant observation from music classes for mothers and their babies with the Guri Project developed in this space, we seek to discuss, with the support of feminist epistemology and methodology and from the theoretical-methodological contributions of the critical criminology, ideologies and stereotypes that permeatesmaternity in the West, together, with the specificities of adolescents and institution of deprivation of freedom. With this research, we intend to contribute to discussions about maternity, adolescence and deprivation of freedom, allowing space for reflection and construction of practices that are consistent with the doctrine of integral protection.

Keywords: Maternity – Socio-educational measure – Fundação CASA – Critical criminology – Gender.

Sumário: Introdução. 1. Discussão teórica. 1.1. Maternidade. 1.2. Mulheres encarceradas. 1.3. Panorama do encarceramento. 2. Sobre a Fundação CASA e o PAMI. 3. Reflexões. 4. Considerações finais.

A percepção de suporte social em mulheres encarceradas

The perception of social support in incarcerated women

Carla Priscilla Castro Sousa e Lucas Guimarães Cardoso de Sá

Resumo: Este estudo objetivou descrever a percepção de suporte social e os níveis de depressão, ansiedade e estresse de mulheres encarceradas, bem como investigar correlações estatísticas entre os construtos. A pesquisa aborda a vivência marcada pelo isolamento social e os danos psicológicos apresentados pelas detentas como decorrência do desamparo e do processo de encarceramento. Trata-se de uma pesquisa de campo com abordagem quantitativa. Para alcançar os objetivos propostos foi necessário a aplicação de um questionário sociodemográfico e dos instrumentos EPSUS-A, IDATE, MDI e ISSL. Participaram 30 mulheres apenadas da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina, localizada na cidade de São Luís, Maranhão. Verificou-se que o encarceramento parece favorecer uma fragilização dos laços familiares, visto que 55,2% não recebiam visitas, gerando consequências na saúde mental dessas mulheres,

sendo que 43,3% tinham uma baixa percepção de suporte social, 33% apresentaram sintomatologia depressiva, 53,5% possuíam alto estado de ansiedade, 43,1% caracterizavam-se com alto nível de ansiedade-traço e 76,4% apresentaram algum nível de estresse. Também foi encontrado que quanto menor a percepção de suporte social, maiores os indicadores de depressão, ansiedade e estresse. Os dados apontam para a importância do suporte social e do acompanhamento psicológico às internas e familiares.

Palavras-chave: Mulheres encarceradas – Suporte social – Depressão – Ansiedade – Estresse.

Abstract: This paper aimed to describe the perception of social support of incarcerated women and its relationship with psychological variables such as depression, anxiety and stress, seeking to investigate statistical correlations between the constructs. The research addresses the experience marked by social isolation and the psychological damage described by detainees as a result of helplessness and the incarceration process. It was based on a field research with quantitative approach. In order to achieve the proposed goals, it was necessary to apply the sociodemographic questionnaire and the instruments

EPSUS-A, IDATE, MDI and ISSL with 30 inmates from the Prison Unit for Female Resocialization, located in the city of São Luís, Maranhão. It was verified that imprisonment favors a weakening of family bonds, as 55.2% of them received no visits. This context of prison has consequences in mental health, where 33% presented depressive symptomatology, 53.5% had high anxiety (state), 43.1% were very anxious (trait), 76.4% presented some level of stress and 43.3% had a low perception of social support. It was also found that the lower the perception of social support, the higher the indicators of depression, anxiety and stress. The data displays the importance of social support and psychological monitoring for the prisoners and relatives.

Keywords: Incarcerated women – Social support – Depression – Anxiety – Stress.

Sumário: 1. Introdução. 2. Método. 2.1. Considerações Éticas. 2.2. Participantes. 2.3. Instrumentos. 2.4. Procedimentos. 2.5. Análise de dados. 3. Resultados. 4. Discussão. 5. Considerações finais. Referências.

Prisioneiras do tempo: a pena de trabalho comunitário e seus custos sociais para mulheres

Prisoners of the time: women, community sanctions and its costs

Carmen Fullin

Resumo: Este artigo tem como objeto o exame e a análise dos efeitos da pena de serviço comunitário destinada às mulheres. Busco compreender de que modo dimensões de gênero impactam na produção de custos sociais específicos da punição para mulheres que convivem com essa forma de sanção. O corpus empírico que compõe a análise aqui empreendida foi construído a partir de entrevistas semidiretivas com 16 mulheres atendidas na Central de Penas e Medidas Alternativas – Mulher, sediada na capital paulista. Parto da hipótese de que a divisão desigual do trabalho doméstico impacta a experiência com essa modalidade de pena, atribuindo um caráter particular aos custos sociais dessa punição quando vivida por mulheres. Concluo que a pesquisa sobre a experiência de mulheres com a pena de trabalho comunitário traz elementos importantes ao debate sobre a inovação do sistema penal, por meio de sanções alternativas.

Palavras-chave: Prestação de serviços à comunidade – Custos sociais da punição – Central de Penas e Medidas Alternativas – Divisão sexual do trabalho – Alternativas penais.

Abstract: This article seeks to examine and analyze the effects that a community service sentence has on women. I look to understand the ways that gender impacts the production of social costs of punishment, specifically in the lives of women Who experience this type of sentencing. The empirical corpus that composes this analysis is made up of semi-derivative interviews with sixteen women who utilize services from the Central of Sentences and Alternative Measures – Women (Central de Penas e Medidas Alternativas – Mulher) in the capital of São Paulo. The hypothesis is that unequal divisions of domestic labor impacts the experience of this type of sentence, attributing a specific character to the social costs of punishment experienced by these women. I conclude that the research on women’s experiences with community service sentences brings important elements to the debate around the innovation of administration of penal law through alternative sanctions.

Keywords: Community sanctions and measures – Probation – Gender and work – Social costs of punishment – Community service order.

Sumário: 1. Introdução. 2. O debate sobre as alternativas penais e suas lacunas. 3. Aspectos metodológicos da pesquisa sobre punições em meio aberto. 3.1. Síntese do perfil das entrevistadas: mulheres trabalhadoras em circulação. 4. A execução da pena e o “mercado” de trabalho punitivo. 5. A problemática teórica dos custos sociais da punição aplicada ao estudo de mulheres em cumprimento de pena de trabalho comunitário. 6. O tempo como pena: o custo social da punição e a divisão sexual do trabalho. 7. Considerações finais. 8. Bibliografia.

Entre sentenças e ocorrências: o percurso e a vigilância do gênero na vida das adolescentes em atendimento socioeducativo

Between sentences and occurences: the trail and the supervision of gender in the lives of female adolescents under current socio educative assistance

Cecilia Froemming

Resumo: Este artigo apresenta reflexões sobre seletividade penal e a lógica disciplinar da vigilância do gênero que recai sobre as meninas em atendimento socioeducativo a quem se atribuiu o cometimento de tráfico de drogas. Apresenta-se parte das reflexões sobre pesquisa empírica de análise documental em documentos relativos ao atendimento socioeducativo, como sentenças, relatórios sociais e Planos Individuais de Atendimento (PIA). A mudança normativa em torno das práticas correcionais repressivas para o Estatuto da Criança e do Adolescente e o modelo pedagógico da política de socioeducação não acompanham as peças analisadas. A pedagogia social produzida pelos documentos explícita o trabalho dos técnicos sociais em busca da pacificação dos

conflitos sociais por meio da adequação das adolescentes às regras do capitalismo e a subordinação ao gênero no contexto do Estado patriarcal. O fato é que o atendimento socioeducativo, na forma que é executado, consiste na aplicação do controle social seletivo dos pobres, fundamental no sistema de dominação do capital. Nesse contexto, a criminalização da juventude é o plano de fundo da discussão rasa sobre a autonomia jurídica do sistema de justiça juvenil. Não se trata de pensar um novo sistema, mas de defender a radicalidade da proteção social considerando a centralidade do gênero e da classe.

Palavras-chave: Política de socioeducação – Precariedade – Adolescentes – Gênero – Justiça Juvenil.

Abstract: This article presents considerations about penal selectiveness and the disciplinary logic of the gender supervision that falls upon under current socio educative assistance girls, to whom it was attributed the drug trafficking commitment. This article also presents a number of considerations about empirical research of document analysis in documents concerning socio educative assistance, as well as sentences, social report and Attendance Individuals Plans (AIP). The normative change around the repressive correctional practices for the Brazilian Child and Adolescent Statute and the pedagogical model of the socio education policy do not accord the analyzed pieces. The social pedagogy produced by documents explicits the social technicians work in search of social conflicts pacification through the adequation of the female adolescents to the rules of the capitalism and the subordination to the gender in the patriarchal State context. The fact is that the socio educative attendance, in the framework it is executed, consists in the application of the poor population social selective control, which is fundamental in the capital domination system. In this context, the criminalization of the youth is the background of the superficial discussion about the juridical autonomy of the juvenile justice system. It is not about thinking a new system, but it is about defending the radicalism of the social protection considering the centrality of the gender and the social class.

Keywords: Social-Education policy – Precariousness – Adolescents – Genre – Juvenile Justice.

Sumário: Introdução. 1. Marcos normativos e situacionais do atendimento socioeducativo no Brasil – o SINASE. 2. Menções ao gênero nos marcos normativos nacionais e internacionais. 3. A falácia da escalada infracional: seletividade penal e controle social. 3.1. Encarceramento, neoliberalismo e comércio ilegal de drogas. 4. O percurso punitivo e a vigilância do gênero. 4.1. Entre PIAS, Sentenças e Ocorrências: Considerações finais. Referências bibliográficas.

Punir, restaurar ou transformar? Por uma justiça emancipatória em casos de violência doméstica

Punishing, restoring or transforming? Towards an emancipatory justice in cases of domestic violence

Cecília MacDowell Santos e Isadora Vier Machado

Resumo: Este artigo põe em questão a atual proposta do Judiciário brasileiro para que se instaure o modelo da chamada justiça restaurativa nos casos de violência doméstica. Propõe-se a avaliar os desdobramentos desse movimento, desde uma perspectiva teórica feminista interseccional, destacando os riscos de um regresso à lógica familista que caracterizava as práticas dos Juizados Especiais Criminais, cuja jurisdição para esses

casos foi retirada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Além disso, apresenta uma proposta para repensar modelos de justiça em que as mulheres, concebidas como um grupo social heterogêneo, com posições sociais desiguais em razão da interseccionalidade entre gênero, classe social, raça, cor, orientação sexual e/ou deficiência, entre outros fatores sociais, possam ser ouvidas em suas necessidades e demandas específicas, em um panorama interventivo que se efetive em vários níveis de enfrentamento.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Violência doméstica contra mulheres – Justiça restaurativa – Democratização da justiça.

Abstract: This article questions the current proposal of the Brazilian Judiciary to adopt the so-called restorative justice model in cases of domestic violence. It examines the development of this movement, from a feminist and intersectional theoretical perspective, highlighting the risks of a return to the “familist” logic of judicial practices carried out by the Small Claims Criminal Courts, which had their jurisdiction to address domestic violence cases revoked with the edition of the so-called Maria da Penha Law (Law 11,340/06). In addition, it presents a proposal to rethink models of justice in which women – understood as a heterogeneous social group, with diverse needs rooted in unequal social positions based on the intersections of gender, social class, race, color, sexual orientation, and/or dis/ability, among other social factors – can be heard in their specific needs and demands, from an interventional panorama that could be effective in several levels of action.

Keywords: The Maria da Penha law – Domestic violence against women – Restorative justice – Democratization of justice.

Sumário: Introdução. 1. As lutas feministas contra a violência doméstica e a Lei Maria da Penha. 2. Justiça restaurativa em casos de violência doméstica: uma alternativa possível?. 3. Por um novo modelo de justiça no processo de enfrentamento à violência doméstica. Conclusão. Referências.

Sistema de justiça criminal e perspectiva de gênero

Criminal justice system and gender perspective

Ela Wiecko Volkmer de Castilho e Carmen Hein de Campos

Resumo: Este artigo chama a atenção dos profissionais do direito para a obrigação assumida pelo Estado brasileiro, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), de incorporar a perspectiva de gênero em suas políticas, na elaboração de normas e nas decisões judiciais. Para tanto, são indicadas as convenções e outros instrumentos internacionais que estabelecem essa obrigação. Apresentam-se o conceito de perspectiva de gênero, o princípio da sua transversalidade e o significado da incorporação da perspectiva de gênero no sistema de justiça, em especial, no sistema de justiça criminal, demonstrando-se os efeitos negativos dessa omissão. Conclui-se apontando para o potencial transformador da perspectiva de gênero tanto para a comunicação normativo-analítica quanto para a organizacional no campo do direito.

Palavras-chave: Sistema de justiça criminal – Perspectiva de gênero – Direitos humanos.

Abstract: This article draws attention of Law professionals to the obligation assumed by the Brazilian State within the United Nations to incorporate a gender perspective into its policies, standards development and judicial decisions. To that end, the conventions and other international instruments that establish this obligation are indicated. The concept of gender perspective, the principle of its transversality and the significance

of the incorporation of the gender perspective in the justice system, especially in the criminal justice system, are shown, demonstrating the negative effects of this omission. It concludes by pointing to the transformative potential of the gender perspective for both normative-analytical and organizational communication in the field of law.

Keywords: Criminal justice system – Gender perspective – Human rights.

Sumário: 1. Introdução. 2. Compromissos internacionais do Brasil para incorporar a perspectiva de gênero na legislação, nas políticas, nos planos e nos programas públicos. 3. O que significa incorporar uma perspectiva de gênero na legislação e nas políticas, planos e programas. 4. A incorporação da perspectiva de gênero no sistema de justiça. 5. As metodologias feministas para a incorporação da perspectiva de gênero. 6. A incorporação da perspectiva de gênero na elaboração de normas, processo e julgamento em casos de violência doméstica e familiar, feminicídio e violência sexual. 6.1. Violência doméstica e familiar. 6.2. Feminicídio. 6.3. Violência sexual. 7. A incorporação da perspectiva de gênero na política de prevenção e repressão ao tráfico de drogas. 8. Consequências da não adoção da perspectiva de gênero. Considerações finais. Referências bibliográficas.

A violência sexual: a epistemologia feminista como fundamento de uma dogmática penal feminista

Sexual violence: the feminist epistemology as the foundation of a feminist criminal dogmatics

Elaine Pimentel e Soraia Mendes

Resumo: Este artigo parte do caso concreto de violência sexual sofrida por uma mulher num ônibus em São Paulo, para propor a epistemologia feminista como fundamento de uma dogmática penal feminista. A constatação de que a dogmática penal tradicional não atende às experiências concretas das mulheres vítimas de violência sexual enseja a necessidade de trato da violência contra as mulheres a partir dos pressupostos de epistemologia feminista, erguida pela aproximação da ciência às muitas expressões do feminismo como movimento político e social. O objetivo do texto é demonstrar que a aplicação do direito penal não pode ser mais uma forma de opressão e violência sobre as mulheres, sobretudo quando interpretado de acordo com padrões misóginos, numa sociedade fortemente marcada pelas desigualdades entre homens e mulheres. O texto apresenta uma discussão sobre a contribuição da epistemologia feminista para propor uma dogmática penal feminista nos crimes contra a dignidade e a liberdade sexual, problematizando o sentido da sexualidade, do constrangimento e do estupro, na cultura e na legislação brasileira, numa perspectiva garantista feminista, que não se alinha com o feminismo punitivista.

Palavras-chave: Epistemologia feminista – Dogmática penal feminista – Garantismo feminista – Violência sexual – Crimes contra a dignidade e a liberdade sexual.

Abstract: This article is based on a concrete case of sexual violence suffered by a woman on a bus in São Paulo, in odd to propose feminist epistemology as the foundation of a feminist criminal dogma. The perception that the traditional criminal dogmatics does not respond to the concrete experiences of women victims of sexual violence provokes the need to treat violence against women from the assumptions of feminist epistemology, raised by the approximation of science to the many expressions of feminism as a political and social movement. The purpose of the text is to demonstrate that the application of criminal law can no longer be a form of oppression and violence against women, especially when interpreted according to misogynist patterns, in a society strongly marked by inequalities between men and women. The text presents a discussion about the contribution of feminist epistemology to proposing a feminist criminal dogmatics in crimes against sexual dignity and freedom, problematizing

the meaning of sexuality, constraint and rape, in Brazilian culture and legislation, in a feminist garantism perspective, which does not align with punitive feminism.

Keywords: Feminist epistemology – Feminist criminal dogmatics – Feminist garantism – Sexual violence – Crimes against sexual dignity and freedom.

Sumário: Introdução. 1. A contribuição da epistemologia feminista. 2. Para pensar uma dogmática penal feminista. 2.1. O sentido da sexualidade e do constrangimento na experiência das mulheres. 2.2. O sentido do estupro na cultura e na legislação penal brasileira. 3. A necessária nota sobre o punitivismo. Considerações finais. Referências.

Quem são elas e o que elas dizem? Representações das mulheres usuárias dos juizados (ou varas) de violência doméstica em seis capitais brasileiras

Who are they and what do they say? Representations of female victims in domestic violence courts across six brazilian capital cities

Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Marília Montenegro Pessoa de Mello e Carolina Salazar l’Armée Queiroga de Medeiros

Resumo: Este artigo é fruto da pesquisa “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”, financiada pelo CNJ, e possui como objetivo apresentar quem são as vítimas de violência doméstica usuárias dos Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica, bem como investigar suas expectativas e suas frustações ao enfrentarem os seus conflitos no âmbito do Sistema de

Justiça Criminal. Para tanto, foi realizada pesquisa de caráter quantitativo (pesquisa documental) e qualitativo (entrevistas semiestruturadas com mulheres vítimas) em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de seis capitais brasileiras. A sugestão empírica é a de que a clientela desses juizados corresponde a uma camada menos abastada da população, típica da justiça criminal tradicional, e que a aposta no modelo de justiça retributiva desemboca, em maior ou menor grau, em processos de revitimização das mulheres em situação de violência que enfrentam os seus conflitos no âmbito da justiça penal.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Violência doméstica – Vítimas – Sistema de justiça criminal – Justiça restaurativa.

Abstract: This article is based on findings from a national research project entitled “Between Retributive“: the Maria da Penha Law and its application by the Brazilian Judiciary” and funded by Brazil’s National Council of Justice. The aim is to present a profile of female victims who had their cases dealt with by domestic violence courts located in six different Brazilian cities, as well as to assess their experiences with the criminal justice system. In this vein, documentary analysis of court files was performed to collect quantitative data on these women’s socioeconomic backgrounds. As for the qualitative component of the study, semi-structured interviews were conducted with victims who entered the gates of these specialised courts. On the one hand, it was found that, as the typical clients in the criminal justice system, most victims in the domestic violence courts included in this study are poor and working class women. On the other hand, findings suggest that the criminal justice system’s bet on retributive-punitive practices to deal with cases involving domestic violence against women often leads to processes of secondary victimization.

Keywords: Maria da Penha Law – Domestic violence – Victims – Criminal justice system – Restorative justice.

Sumário: 1. Introdução. 2. Pesquisa quantitativa: análise documental dos processos sentenciados em 2015. 2.1. Quem são as mulheres que buscam o Sistema de Justiça Criminal?. 2.2. Qual o vínculo familiar/afetivo com o acusado?. 2.3. Quais tipos penais levam as mulheres ao Sistema de Justiça Criminal?. 3. Pesquisa qualitativa: entrevistas semiestruturadas com as vítimas. 3.1. O que as vítimas entendem sobre o processo?. 3.2. Como as vítimas se sentem ao longo do processo?. 3.3. O que as vítimas procuram?. 4. Considerações finais. Referências bibliográficas.

A percepção do condenado sobre a violência contra a mulher, a dominação na cultura de gênero

The convict’s perspective on culpability about domestic violence, the domination in gender culture

Iara Rabelo de Souza e Julia Maurmann Ximenes

Resumo: A violência contra a mulher ainda é uma realidade brasileira, apesar das conquistas legais. A partir de levantamento de dados quantitativos e qualitativos na Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o presente artigo propõe uma leitura sobre a agressão a partir da violência simbólica. A violência de gênero denuncia a relação de subordinação e dominação, e uma dinâmica de poder e de cumprimento de papéis que não são questionados mesmo quando o agressor está cumprindo a pena, o que demanda novas abordagens sobre a efetividade da pena.

Palavras-chave: Violência doméstica – Gênero – Efetividade da pena.

Abstract: Violence against women is still a Brazilian reality despite legal achievements. From a quantitative and qualitative data collection in the Court of Criminal Execution of the Federal District Court and Territories, this article proposes a reading about the aggression from the symbolic violence. Gender violence denounces the relationship of subordination and domination, and a dynamic of power and fulfillment of roles that are not questioned even when the offender is serving the sentence, which demands new approaches on the effectiveness of punishment.

Keywords: Violence against women – Gender – Effectiveness of punishment.

Sumário: 1. Introdução. 2. Violência doméstica e Lei Maria da Penha. 3. Violência de gênero e dominação. 4. A pesquisa Anverso. 4.1. Pesquisa qualitativa e análise de discurso. 4.2. Pesquisa quantitativa.5. Considerações finais. 6. Referências.

Travestis no sistema carcerário do Distrito Federal: gênero e cárcere entre narrativas e normas

Transvestites in the Federal District prison system: gender and imprisonment between narratives and norms

Isabella Petrocchi Rodrigues dos Santos e Camilla de Magalhães Gomes

Resumo: Este trabalho parte de uma inquietação traduzida em problema de pesquisa: qual a situação dos direitos das travestis no sistema penitenciário? Como o gênero e a percepção de e sobre gênero das/os agentes do sistema criminal pode ser uma chave de compreensão na análise das violações de direitos dessa população em situação de cárcere? Para tentar responder a essas questões, no primeiro momento, o trabalho realiza um mapeamento dos documentos normativos internacionais e nacionais no tema. A partir daí, uma pesquisa qualitativa foi conduzida, com a realização de entrevistas semiestruturadas, realizadas com travestis detidas no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal e as narrativas destas formaram o suporte para colocar questões sobre as violações cometidas no cárcere contra a população trans. Após, com a hipótese de que as tais violações são carreadas pelo gênero e suas percepções, desenvolvemos elaborações teóricas do gênero como performatividade e como componente de identidade dos sujeitos e, apontando que as normas mapeadas são desrespeitados ou sob justificativas como o desconhecimento de quem sejam as mulheres trans encarceradas ou com o uso pelos agentes do sistema de padrões morais e identitários binários que compõem o fundo do desrespeito às identidades de gênero desse grupo.

Palavras-chave: Gênero – Identidade de gênero – Sexualidade – Travestis – Sistema carcerário.

Abstract: This work is part of a concern that translates itself into a research problem: what is the status of transvestites rights in the criminal system? How can gender and the perception of and about gender of the criminal system´s agents be a key to understanding the analysis of the rights violations concerning this prison population? In order to answer these questions, in the first moment, the work carries out a mapping

of the international and national normative documents in the subject. From then on, a

qualitative research was conducted, with semi-structured interviews with transvestites held at the Provisional Detention Center of the Federal District and their narratives formed the support to raise questions about the violations committed in the prison against the trans population. Then, with the hypothesis that such violations are carried by gender and its perceptions, we develop theoretical elaborations on genre as performativity and as an identity component of the subjects and, pointing out that the norms mapped are disrespected under justifications such as ignorance of who are the imprisoned trans women and the use by the agents of the system of moral standards and binary identities and all this make up the background for the disrespect of this group´s gender identities.

Keywords: Gender – Gender identity – Sexuality – Transvestites – Prison system.

Sumário: 1. Questões introdutórias: apresentando as inquietações e a pesquisa. 1.1. Ainda como introdução: os caminhos do sistema, percursos e percalços. 2. Mapeamento normativo – Direitos das travestis são Direitos Humanos. 3. Narrativas de e sobre direitos e violações. 4. Gênero e travestilidades: corpos fluidos e sujeitos que resistem. 5. Gênero, sexualidade e sistema carcerário. 6. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Perspectivas feministas em criminologia: a interseccionalidade entre gênero, raça e classe na análise do estupro

Feminist perspectives in criminology: the interseccionality of gender, race and class on rape analysis

Mailô de Menezes Vieira Andrade

Resumo: Este artigo discute a criminologia desde a perspectiva feminista da interseccionalidade, recorrendo ao exemplo do estupro para demonstrar as complexas relações entre gênero, raça e classe nos processos de criminalização e vitimização que devem ser consideradas. O objetivo é discutir as limitações da criminologia crítica, que costuma dar ênfase às relações estruturadas pela classe, ante as discussões mais recentes de gênero, as quais indicam a necessidade de não hierarquizar categorias de diferenciação. A pergunta que quero responder é: em que medida os aportes feministas podem acrescer à criminologia crítica? Assim, a crítica aqui exposta tem como hipótese que as contribuições feministas acerca da interseccionalidade podem fornecer ferramentas analíticas importantes à criminologia, que não devem ser ignoradas pela disciplina. Recorrendo à discussão sobre epistemologias feministas para introduzir a noção de interseccionalidade, proponho uma análise do estupro que não invisibilize a diversidade de experiências de mulheres marcadas por fatores de gênero, raça e classe. A interseccionalidade acusa antigas limitações e, com isso, apresenta novos desafios ao saber criminológico, que são observados nos estudos sobre estupro.

Palavras-chave: Feminismos – Criminologia crítica – Gênero – Interseccionalidade – Estupro.

Abstract: This article discusses criminology from the feminist perspective of interseccionality, using rape as an example to demonstrate the complex relations between gender, race and class in processes of victimization and criminalization, that must be considered. The objective is to discuss the limitations of critical criminology, which usually emphasizes class-structured relationships, in the face of the most recent

discussions of gender, which indicate the need not to hierarchize categories of differentiation. The question I want to answer is: to what extent can feminist contributions add to critical criminology? The criticism presented here hás as a hypothesis that feminist contributions from intersectionality can provide importants analyticals tools to criminology. Referring to the discussion of feminist epistemologies to introduce the notion of intersectionality, I propose an analysis of rape that does not obscure the diversity of women’s experiences marked by gender, race and class factors with this crime and with the criminal system. Intersectionality accuses old limitations

and, with this, presents new challenges to criminological knowledge, which are observed in studies on rape.

Keywords: Feminisms – Critical criminology – Gender – Interseccionality – Rape.

Sumário: 1. Introdução. 2. Meio século de gênero: por que a criminologia crítica ainda o ignora?. 3. Epistemologias feministas. 4. Interseccionalidade entre gênero, raça e classe. 5. A experiência do estupro. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.

Ativismo feminista e punitivismo: problematizando os linchamentos virtuais

Feminist activism and “punitivism”: problematizing virtual lynching

Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena

Resumo: O apelo à punição dos agressores de mulheres pelo direito penal, método que marcou o feminismo dos anos 1970 e que ainda permanece como estratégia política de combate à violência de gênero, levou alguns grupos do movimento feminista a serem classificados como “esquerda punitiva”, assim como outros novos movimentos sociais que centravam o seu ativismo político na luta por ampliação da criminalização de condutas nocivas a determinados grupos sociais. Atualmente, a difundida descrença no Estado como garantidor dos direitos das minorias, ao invés de ter fomentado práticas alternativas e libertárias de resolução de conflitos, vem dando espaço para práticas punitivistas cada vez mais implacáveis, que desaguam em linchamento, sobretudo no espaço virtual. Numa perspectiva crítica ao uso da punição como instrumento central de luta política, este artigo pretende problematizar o uso do linchamento virtual pelo ativismo feminista, em especial, pelos grupos que utilizam os conceitos e jargões do chamado feminismo radical como base ideológica para justificar essa prática.

Palavras-chave: Criminologia – Feminismo – Feminismo radical – Linchamento virtual – Punitivismo.

Abstract: Calls for punishment under criminal law of women’s aggressors, a method which marked feminism in the 1970s still remains a political strategy to combat gender violence, has led some feminist groups to be classified as the “punitive left” which like other new social movements has focused its political activism towards fighting for extension of criminalization of harmful conduct towards specific social groups. Today, widespread distrust of the state as the guarantor of minority rights, has given way to increasingly relentless punitive practices that spill forth as virtual space lynching, this, instead of fomenting alternative, or libertarian conflict resolution practices. From a perspective, at once critical to the use of punishment as a principal instrument in political struggle, this article problematizes feminist activism’s use of virtual lynching,

especially such groups using the concepts and jargon of “radical feminism” as their ideological basis to justify this practice.

Keywords: Criminology – Feminism – Radical feminism – Virtual Lynching – “Punitivism”.

Sumário: Introdução. 1. O feminismo radical e a emergência da luta contra a violência de gênero. 1.1. O feminismo radical e a violência do patriarcado. 1.2. O protagonismo da vítima no feminismo e nos novos movimentos sociais e as lutas por punição. 2. Do punitivismo formal ao informal: o novo espaço público da Internet e os linchamentos virtuais. 2.1. Novos movimentos sociais e práticas de justiçamento coletivo. 2.2. O linchamento virtual como ativismo político feminista. 3. Um outro feminismo possível: além do ativismo punitivista. Considerações finais. Referências.

Mulheres e drogas sob o cerco policial

Women and drugs under police siege

Manuela Abath Valença e Helena Rocha C. de Castro

Resumo: Ampliando as penas para o crime de tráfico de drogas, a Lei 11.343/2006 impactou sobre a população carcerária brasileira, sobretudo a feminina, que cresceu a níveis maiores que a masculina. Por outro lado, a falta de critérios legais objetivos na definição das condutas de tráfico e de uso de entorpecentes abre margem a decisões subjetivas dos agentes do sistema penal, os quais se valem de estereótipos na imputação desses crimes. Neste contexto, o presente trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa realizada na cidade do Recife, a qual buscou entender o perfil socioeconômico e racial da mulher apreendida com drogas, a forma como se dão as abordagens e os fatores que conduzem a polícia a classificar a presa como usuária ou traficante. Verificou-se, em sintonia com outros estudos sobre a temática, que mulheres negras,

com baixa escolaridade, moradoras de bairros periféricos e baixa renda são o alvo preferencial da abordagem policial. Ainda, essas mulheres são encontradas com pouca quantidade de droga, raramente portam arma de fogo e são primárias. Em relação ao tipo de droga, a posse de crack aumenta as chances de elas serem enquadradas como traficantes, ao passo que a de maconha facilita a imputação por uso.

Palavras-chave: Lei de Drogas – Polícia – Mulheres – Racismo institucional.

Abstract: Extending the penalties for drug trafficking, law 11,343/06 impacted on the Brazilian prison population, especially the female prisoner, who grew at a higher level than the male prisoner. On the other hand, the lack of objective legal criteria in the definition of conduct of traffic and use of narcotics opens the door to subjective decisions of the agents of the penal system, which use stereotypes to impute these crimes. In this context, the present study presents the results of a research carried out in the city of Recife, which sought to understand the socioeconomic and racial profile of women seized with drugs, the way in which the approaches and the factors that lead the police to classify the prey as a user or trafficker. It was verified, in line with other studies on the subject, that black women with low schooling, living in peripheral and low income neighborhoods are the preferred target of the police approach. Still, these women are found with little amount of drugs, rarely carry firearms and are primary. In relation to the type of drug, possession of crack increases the chances of them being classified as traffickers, whereas that of marijuana facilitates imputation by use.

Keywords: Antidrug act – Police – Women – Institutional racism.

Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações metodológicas. 3. Resultados e discussões. 3.1. A mulher suspeita. 3.2. Prendendo negras em bairros negros. 4. Conclusões. Referências

A construção institucional do gênero criminoso: travestis e transexuais no sistema de justiça

The institutional construction of the criminal gender: transgender in the justice system

Marco Aurélio Máximo Prado, Bárbara Gonçalves Mendes, Júlia Carneiro, Júlia Silva Vidal, Gabriela Almeida Moreira Lamounier e Rafaela Vasconcelos Freitas

Resumo: O texto analisa as principais perspectivas criminológicas na atualidade a partir das lentes de gênero, focando nas experiências de travestis e transexuais. Partindo do princípio de que há uma construção institucional de atos que criminalizam previamente travestis e transexuais, buscamos compreender como esse processo ocorre em meio a uma difusão criminal extensiva e ostensiva por parte dos mecanismos de segurança pública que, distante das normas de Justiça democráticas, reiteram convenções sociais de gênero e sexualidade. Assim, de forma prévia e prescritiva há a criminalização das

experiências dissidentes de gênero por meio de atos e ritos que se pretendem procedimentos de justiça, mas que, ao preterirem acesso aos direitos, acabam por afirmar mecanismos de exclusão e encarceramento.

Palavras-chave: Gênero – Criminalização – Justiça – Inquéritos – Sistema judicial.

Abstract: The paper analyzes the main criminological perspectives from gender lenses, focusing on transgender experiences. Assuming that there is an institutional construction of acts that previously criminalize transsexuals, we sought to understand how this process occurs in the midst of extensive and ostensive criminal diffusion by public security mechanisms that, far from democratic norms of justice, reiterate social conventions of gender and sexuality. Thus, prior and prescriptive, there is the criminalization of gender experiences through acts and rites that are intended to be procedures of justice, but which, by precluding access to rights, end up affirming mechanisms of exclusion and incarceration.

Keywords: Gender – Criminalization – Justice – Investigations – Judicial System.

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Contribuições da criminologia crítica. 2.2. Gênero e norma: dimensões conceituais. 2.3. Regulação e normas. 3. Discussão. 4. Conclusões preliminares. Referências bibliográficas.

Solidão e risco no campo dos afetos: uma análise sobre violências simbólicas e fatais vivenciadas por mulheres negras

Loneliness and risk in the realm of affections: a review of symbolic and fatal violences experienced by black women

Maria Claudia Girotto do Couto

Resumo: O presente artigo dedica-se a investigar a temática relativa às violências de gênero que, quando sobrepostas a questões raciais, manifestam-se de forma particularizada. A abordagem tem seu foco no campo dos afetos das mulheres negras e pousa o olhar sobre dois aspectos em especial: a solidão vivenciada por essas mulheres em vivências afetivas e a alta representatividade das mulheres negras nos índices de feminicídio no Brasil – contraposta à queda constante do número de vítimas brancas. O artigo tem como fio condutor a produção de autoras e autores do Brasil e do exterior que se dedicam a estudar o feminismo negro e questões interseccionais, a fim de situar o debate no campo teórico. São usados também relatórios de pesquisa recentes que fornecem dados para análise do fenômeno do feminicídio. Trabalha-se com a hipótese de que a violência simbólica direcionada à mulher negra manifestada em âmbito íntimo pode reverberar em outras espécies de agressão e que as opressões estruturais por ela sofridas podem se materializar, em última instância, em uma violência fatal.

Palavras-chave: Feminicídio – Racismo – Mulheres negras – Interseccionalidade – Feminismo negro.

Abstract: This article focuses on investigating the issue of gender-based violence that is expressed in a particular way when intertwined with racial issues. The approach focuses on the realm of black women’s affection and on two specific aspects: the solitude these women undergo in emotional experiences and the high share of black women in the feminicide rates in Brazil – as opposed to the constant decrease among white victims. The article aims at fostering Brazilian and foreign authors that are devoted to studying black feminism and related issues, in order to place the debate in the theoretical field. Recent research reports are also used to provide data for the feminicide phenomenon review. It is accepted the hypothesis that symbolic power applied towards black woman expressed in the intimacy can affect other types of aggression and that the structural oppressions they suffer can ultimately be translated into a fatal violence.

Keywords: Feminicide – Racism – Black women – Intersectionality – Black feminism.

Sumário: Introdução. 1. A violência, o gênero, a raça. 2. A solidão estrutural. 3. Violência fatal racializada. Considerações finais. Referências bibliográficas.

O obstáculo imposto às mulheres nas visitas aos presos como forma de injustiça de gênero no Tribunal do Distrito Federal

The obstacle established to women in visits to prisoners as a form of gender injustice in the Federal District Court of Brazil

Michael Freitas Mohallem, Rogerio Barros Sganzerla e Lucas Daniel Germano da Silva

Resumo: O objetivo deste artigo é avaliar se as respostas oferecidas pelo Poder Judiciário no âmbito do Distrito Federal, no tema da visitação, enfrentam os problemas relacionados aos temas de gênero no sistema prisional ou se os agravam. A pesquisa verificou que 139 decisões, requeridas por 151 pessoas, tiveram 73% de improcedência. Dentro de três classificações utilizadas em relação a parentesco com os presos, verificou-se que 46 das 50 mulheres (92%) respondiam, estavam cumprindo ou já tinham cumprido algum tipo de crime, sendo a grande maioria por tráfico de drogas. A principal crítica a este comportamento é que o Estado, na figura dos magistrados e magistradas do Tribunal do Distrito Federal e Territórios, perpetua a violência de gênero de forma simbólica através da linguagem e de métodos de interpretação da legislação ordinária e infra legal. Essa violência institucional não viabiliza uma justiça de gênero ao conservar valores e hierarquias que impedem o acesso às mulheres ao espaço público, ainda que sob a forma de visitação em estabelecimentos prisionais.

Palavras-chave: Visitação – Mulheres – Tráfico de drogas – Gênero – Justiça de Gênero.

Abstract: The purpose of this article is to evaluate whether the answers offered by the Judiciary in the Federal District, in the theme of visitation, tackle the problems related to gender issues in the prison system or if they aggravate them. The survey found that 139 decisions, required by 151 people, were dismissed in 73% of them. Within the classifications used to define the relationship of the visitors with the prisoners, 46 out of the 50 women (92%) were responding the rosecution, were already sentenced or had already served some type of crime, most of them being drug traffickers. The main criticism to this behavior is that the State perpetuate gender violence in a symbolic way through language and interpretation methods within ordinary and infra-legal legislation. This institutional violence does not allow the effectiveness of gender justice by preserving values and hierarchies that prevent women from accessing the public space, even if by visitation in prisons.

Keywords: Visitation – Women – Drug Traffic – Gender – Gender Justice.

Sumário: 1. Introdução. 2. Análise dos dados sobre visitação no TJDFT. I. a) Panorama das negações e provimentos. I. b) Argumentação utilizada pelo tribunal em cada tipo de caso impetrado. II. a) Maiores de 18 anos. II. b) Menores de 18 anos. III. Mães, genitoras, pai e tia (14 casos). 3. Parâmetros legais de regulação da visitação no TJDFT. 4. O papel familiar e social das mulheres na visitação dos presos. 5. Conclusões. Bibliografia.

Papeis tradicionais de gênero e redes de contato: um estudo comparado com homens e mulheres encarceradas

Tradicional gender roles and social networks: incarcerated men and women in a comparative study

Natália Cristina Costa Martino, Luana Hordones Chaves e Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro

Resumo: Este trabalho apresenta um estudo exploratório para compreender como homens e mulheres reestruturam suas redes externas de relacionamentos depois da prisão. Tomando como parâmetro as pesquisas que indicam que os padrões de visitação são diferentes em prisões femininas e masculinas, com presença significativamente inferior de familiares nas unidades de mulheres, nos perguntamos como os detentos de cada gênero reestruturavam suas teias de contatos. Para responder ao questionamento,

foi feito um estudo comparativo com entrevistas semiestruturadas realizadas entre os anos de 2015 e 2016. As narrativas coletadas (12 no total, seis masculinas e seis femininas) revelam que não há rompimento das relações externas em nenhum dos casos, mas que homens e mulheres se utilizam de estratégias diferentes para reestruturá-las, o que altera também a forma como a sociabilidade intramuros é construída. Os papéis tradicionais de gênero, a partir dos quais os sujeitos privados de liberdade são socializados, demonstrou ter relevância fundamental na compreensão dessas dinâmicas.

Palavras-chave: Cárcere – Contatos externos – Papéis de gênero.

Abstract: This paper presents an exploratory study to understand how men and women restructure their external social networks after imprisonment. With the parameter of the researches that show that patterns of visitation are different in female and male prisons, with a significantly lower presence of relatives in the women’s units, we posed the question of how inmates of each gender restructure their contact webs. To answer the questioning, a comparative study was conducted with semi-structured interviews conducted in 2015 and 2016. The narratives collected (12 in total, six of men and six of women) reveal that there is no breakage in external relations in any of the cases, but that men and women use different strategies to avoid that, which also changes intramural organizations. The traditional gender roles, with which detainees are socialized, hás been shown to have a fundamental relevance in understanding these dynamics.

Keywords: Prison – External social networks – Gender roles.

Sumário: 1. Introdução. 2. Notas metodológicas. 3. Algumas notas sobre gênero. 4. A sobrevivência pelos correios. 5. Papéis de gênero: o mundo é dos homens, a fila é das mulheres. 6. Relações afetivas: se está ruim fora, dentro piora. 7. Redes internas: carências, afetos e moralidades. 8. Considerações finais. 9. Referências.

Encarceramento feminino por tráfico de drogas no Brasil: a estratégia neoliberal de exclusão das mulheres à margem do sistema capitalista

Female incarceration for drug trafficking in Brazil: the neoliberal strategy of exclusion and extermination of women on the margins of the capitalist system

Priscylla Kethellen Viana e Franciele Silva Cardoso

Resumo: Este trabalho se dedica a identificar a origem do recente fenômeno que levou ao aumento exponencial do encarceramento de mulheres, principalmente negras e pobres, por tráfico de drogas no Brasil, e como reverter este quadro. Busca analisar se as relações presentes na sociedade capitalista são articuladas e reproduzidas nas práticas do tráfico de drogas e no sistema carcerário. Para possibilitar a análise foram utilizados como marco teórico a perspectiva feminista interseccional de Lélia Gonzalez, Heleieth Saffioti, Kimberle Crenshaw e Sueli Carneiro; os estudos sobre raça no Brasil de Carlos Hasenbalg; as análises sobre proibicionismo empreendidas por Carl Hart e Luís Carlos Valois; o conceito de neoliberalismo de Loïc Wacquant e a saída revolucionária proposta por Angela Y. Davis, Rosa de Luxemburgo e pela Criminologia Radical de Juarez Cirino dos Santos. Como metodologia recorreu-se à revisão bibliográfica, à análise de dados e às estatísticas oficiais.

Palavras-chave: Encarceramento feminino – Guerra às drogas – Racismo – Imperialismo neoliberal estadunidense – Capitalismo.

Abstract: This work is dedicated to identifying the origin of the recent phenomenon that has led to the exponential increase in the incarceration of women, mainly black and poor, by drug trafficking in Brazil, and how to reverse this situation. It seeks to analyze if the relations present in capitalist society are articulated and reproduced in the practices of drug trafficking and in the prison system. To make possible this analyze, it was used as a theoretical framework the intersectional feminist perspective of Lélia Gonzalez, Heleieth Saffioti, Kimberle Crenshaw and Sueli Carneiro; the studies on race in Brazil by Carlos Hasenbalg; the analyzes of prohibition is munder taken by Carl Hart and Luís Carlos Valois; Loic Wacquant’s concept of neoliberalism and the revolutionary exit proposed by Angela Y. Davis, Rosa Luxemburg and Radical Criminology of Juarez Cirino dos Santos. As a methodology, bibliographical review, data analysis and official statistics were used.

Keywords: Female incarceration – War on drugs – Racism – North american neoliberal imperialism – Capitalism.

Sumário: Introdução. 1. A desigualdade de gênero. 2. A desigualdade racial. 3. O encarceramento feminino. 4. Guerra às drogas. 5. A criminologia latino-americana e o imperialismo neoliberal estadunidense. 6. Políticas públicas focalizadas. 7. Criminologia radical, democracia conselhista e abolicionismo penal. Considerações finais. Referências.

Com a palavra, as mulheres: maternidade por trás das grades

The woman voice: maternity behind bars

Rafaela Araújo Moreira, Maiana Vargas Fonseca, Jean Carlos Carvalho Praxedes, Tânia Christiane Ferreira Bispo e Denise Santana Silva dos Santos

Resumo: É de suma importância o estímulo à realização de pesquisas e o aumento do conhecimento sobre o tema “mulheres gestantes em situação de prisão”, possibilitando dessa forma a reflexão, trazendo à tona a necessidade de se implantar uma política pública efetiva destinada a essas mulheres. O presente estudo teve como objetivo analisar o gestar e parir no cárcere sob a ótica da mulher em situação de prisão. Trata-se

de uma pesquisa de campo, de caráter qualitativo, com abordagem descritiva, na qual foram realizadas entrevistas com 8 (oito) mulheres em regime prisional de uma penitenciária localizada na cidade de Salvador-Bahia. Por se tratar de um subprojeto de um projeto maior, intitulado: “Ser mulher, estar grávida e presidiária: difíceis caminhos”, o mesmo já teve aprovação do comitê de ética, recebendo parecer favorável sob o número 346.920. Os resultados obtidos evidenciaram que alguns fatores como condições ambientais e de higiene e relações interpessoais e afetivas são importantes. Quando agem de maneira negativa sobre a gestante, eles podem interferir na qualidade do crescimento gestacional, com reflexos no parto. Apesar da existência de políticas públicas nacionais que são direcionadas às mulheres em situação de prisão, existem muitas falhas ligadas principalmente a sua execução. Desse modo, a importância da atuação dos profissionais de saúde treinados e capacitados, visando a melhoria na estadia das mulheres gestantes no presídio, mostrou-se fator relevante, visto que esses profissionais podem amenizar de forma significativa o sofrimento e a ansiedade dessas mulheres.

Palavras-chave: Gestantes – Saúde da mulher – Assistência à saúde – Direitos da mulher – Prisões.

Abstract: It is extremely important to stimulate research and increase knowledge about the topic of “pregnant women in prison”, thus enabling reflection, bringing to light the need to implement an effective public policy aimed at these women. The present study had as objective to analyze the gesta and to give birth in the jail from the perspective of the woman in situation of prison. This is a qualitative field research with a descriptive approach, in which interviews were conducted with eight (08) women in prisons from a penitentiary located in the city of Salvador-Bahia. Because it is a subproject of a larger project, entitled: “Being a woman being pregnant and incarcerated: difficult paths”. The same has already been approved by the ethics committee, receiving a favorable opinion under number (346,920). The results showed that some factors such as environmental and hygiene conditions and interpersonal and affective relationships are important. When they act negatively on the pregnant woman, they can interfere in the quality of gestational growth, with reflexes in childbirth. Despite the existence of national public policies that are targeted at women in prison, there are many failures linked mainly to their implementation. Thus, the importance of the performance of trained and trained health professionals, aiming at improving the stay of pregnant women in the prison, has been a relevant factor, since these professionals can significantly lessen the suffering and anxiety of these women.

Keywords: Pregnant women – Women’s Health – Health Care – Women’s Rights – Prisons.

Sumário: Introdução. Metodologia. Perfil das mulheres entrevistadas. Resultados e discussão. O gestar e o parir no cárcere. A invisibilidade das necessidades da gestante. Considerações finais. Referências.

“Crime e castigo”: o sistema prisional e as mulheres indígenas

"Crime and punishment": the prison system and indigenous women

Rosely Aparecida Stefanes Pacheco

Resumo: O presente artigo visa analisar os processos de violência a que são constantemente submetidas as mulheres indígenas no sistema prisional brasileiro. Mulheres que historicamente têm sido invisibilizadas e que sequer fazem parte das estatísticas prisionais. Ademais, para tratar deste tema, é importante não “perder de vista” os entrecruzamentos das violências que afetam estas mulheres, uma vez que estão sujeitas não apenas à violência física e sexual devido ao seu gênero, mas também com relação à sua identidade étnica. Neste sentido, as narrativas das mulheres indígenas privadas de liberdade nos permitem ter acesso a um ponto de vista privilegiado de quem conhece e tem experimentado as múltiplas opressões e discriminações que caracterizam parte da sociedade brasileira. Entretanto, sopesando que nas últimas décadas tem ocorrido na América Latina o surgimento de Estados “pluriculturais”, que pressupõem uma ordem jurídica e sistemas de direitos que devem levar em consideração o respeito pela diversidade, é que se insere este trabalho, o qual representa uma mostra da pesquisa em andamento junto às populações indígenas Guarani e Kaiowá em situação de cárcere,

em especial com as mulheres indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Palavras-chave: Sistema prisional – Gênero – Mulheres indígenas – Guarani – Kaiowá.

Abstract: This article aims to analyze the processes of violence that are constantly subjected to indigenous women in the Brazilian prison system. Women who have historically been invisible and who are not even part of prison statistics. Furthermore, to deal with this issue, it is important not to forget the intertwining of the violence that affects these women, since they are subject not only to physical and sexual violence due to their gender, but also to their ethnicity. In this way, the narratives of indigenous women deprived of freedom allow us to access a privileged point of view of those who know and have experienced the multiple oppressions and discriminations that characterize part of Brazilian society. However, considering that in recent decades has occurred in Latin America the emergence of “multicultural” states, which presupposea legal order and systems of rights that must take into account respect for diversity, has been taking place in Latin America, which represents a sample of ongoing research with Guarani and Kaiowá indigenous populations in prison, especially with indigenous women in the state of Mato Grosso do Sul.

Keywords: Prison system – Gender – Indigenous women – Guarani Kaiowá.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre o sistema jurídico. 3. A “construção” da identidade na perspectiva dos Estados. 4. Dos direitos indígenas. 5. Novas personagens entram em cena: as mulheres indígenas. 6. Apontamentos sobre os Guarani e Kaiowá e os processos de violências. 7. A violência e suas cifras. 7.1. O cárcere e o sistema de violência com as mulheres indígenas . 8. Considerações finais. 9. Referências bibliográficas.

O direito das mulheres privadas de liberdade à convivência com os filhos

The law of women deprived of their liberty to live with their children

Stefania Fontella Dinatt e Jaqueline Carvalho Quadrado

Resumo: Este artigo tem como objetivo principal compilar as legislações que versam sobre as garantias de direitos das mulheres privadas de liberdade que estejam sob a custódia do Estado em conviverem com seus filhos. Busca ainda, identificar as políticas de intervenção a serem executadas de modo a garantir a manutenção dos vínculos de afetividade entre mãe e filhos, seja por meio de medidas alternativas à prisão ou por adequação das instituições penais para o acolhimento destas crianças junto de suas genitoras, ao menos durante os primeiros anos de vida. A pesquisa atenta ao fato de que a análise das diversas diretrizes existentes sempre deve ser feita de modo individual e visando o melhor interesse da criança.

Palavras-chave: Mães presas – Filhos – Convivência – Direitos – Medidas alternativas.

Abstract: This article has as main objective to compile the laws that deal with the guarantees of the laws of women deprived of their liberty who are in the custody of the State in living with their children. It also seeks to identify the intervention policies to be implemented in order to ensure the maintenance of affective bonds between mother and child, either through alternative measures to the prison or by the adequacy of the penal institutions for the reception of these children with their mothers, at least during the first years of life. The research attentive to the fact that the analysis of several existing guidelines should always be done individually and aiming the best interest of the child.

Keywords: Mothers prey – Children – Coexistence – Law – Alternative measures.

Sumário: 1. Introdução. 2. Dados estatísticos e levantamento da população carcerária feminina brasileira. 3. O direito da mulher privada de liberdade à convivência com os filhos. 3.1. Aspectos legais da suspensão ou destituição do poder familiar em virtude de sentença. 3.2. Diretrizes e espaços de manutenção ao vínculo afetivo entre a mulher presa e os filhos dentro das unidades prisionais. 3.3. (A decisão sobre) o momento da saída da criança de dentro do sistema penitenciário. 4. Medidas alternativas à privação de liberdade das mulheres presas com filhos dependentes. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Travestilidades e violência: perspectivas queer

Transvestite identities and violence: queer perspectives

Tuanny Soeiro Sousa e Gustavo Barbosa de Mesquita Batista

Resumo: O presente estudo tem como intuito responder ao chamado de uma vitimologia queer, oferecendo instrumentos teóricos dos estudos feministas e queer para a compreensão das condições de vitimação de vidas travestis no Brasil. Nossa metodologia tem como base o aporte teórico e metodológico da teoria do discurso desenvolvida por Judith Butler e Michel Foucault. Nosso argumento principal se baseia na ideia de que a vida e a humanidade são produzidas por molduras epistemológicas saturadas de poder, tendo o gênero um papel fundamental na produção do ideal de humanidade compartilhado pelas pessoas. Nesse sentido, a experiência travesti, como prática desestabilizadora da coerência e continuidade entre o sexo, o gênero e o desejo, pode ser classificada como vida precária e desapropriada, estando mais vulnerável à violência física e letal.

Palavras-chave: Criminologia e Teoria Queer – Feminismo – Gênero – Travestilidades – Violência.

Abstract: The present study aims to respond the call of a queer victimology by offering theoretical tools of feminist and queer studies to understand the conditions of victimization of transvestites lives in Brazil. Our methodology is based on the theoretical and methodological contribution of the discourse theory developed by Judith Butler and Michel Foucault. Our main argument is based on the idea that life and humanity are produced by epistemological frames saturated with power, and gender plays a fundamental role in producing the ideal of humanity shared by people. In this sense, transvestite experience, as a destabilizing practice of coherence and continuity between sex, gender and desire, can be classified as precarious and dispossession life, being more vulnerable to physical and lethal violence.

Keywords: Criminology and Queer Theory – Feminism – Gender – Transvestite identities – Violence.

Sumário: 1. Introdução. 2. Criminologia e teoria queer. 3. O sujeito. 4. Performances de gênero. 5. Análise vitimológica das travestilidades. 6. Conclusão. Referências bibliográficas.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

Editora-chefe – Mariângela Gama de Magalhães Gomes.

Editores-assistentes – Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Jéssica da Mata, Thiago Araújo e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Editores-executivos – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)

Adriana Eiko Matsumoto (UFF – Niterói/RJ); Adriana Ribeiro Rice Geisler (PUCRJ – Rio de Janeiro/RJ); Adriana Vidal de Oliveira (PUCRJ – Rio de Janeiro/RJ); Aline Mendes Favarim (PUCRS – Porto Alegre/RS); Allyne Andrade e Silva (USP – São Paulo/SP); Ana Claudia da Silva Abreu (UFPR – Curitiba/PR); Ana Claudia Diogo Tavares (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Anamaria Prates Barroso (UFPE – Recife/PE); Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith (UFPA – Belém/PA); Antonio Carlos Tovo Loureiro (USP – São Paulo/SP); Antonio José Franco de Souza Pêcego (PUCMG – Uberlândia/MG); Assis da Costa Oliveira (UFPA – Belém/PA); Beatriz Hiromi da Silva Akutsu (UFF – Niterói/RJ); Brenno Gimenes Cesca (USP – São Paulo/SP); Caio Patricio de Almeida (USP – São Paulo/SP); Carlos Eduardo Millen Grosso (UFSC – Florianópolis/SC); Carolina Costa Ferreira (UnB – Brasília/DF); Carolina Dzimidas Haber (USP – São Paulo/SP); Clara Moura Masiero (UNISINOS – São Leopoldo/RS); Cristina Rego de Oliveira (Universidade de Coimbra – Portugal); Criziany Machado Felix (Universidade de Coimbra – Portugal); Daiene Kelly Garcia (UNESP – Franca/SP); David Alcântara Isidoro (Universidade de Coimbra – Portugal); Ellen Cristina Carmo Rodrigues Brandão (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Estella Libardi de Souza (UFPA – Belém/PA); Evelin Mara Cáceres Dan (UFF – Niterói/RJ); Felipe da Veiga Dias (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS); Fernanda Martins (PUCRS – Porto Alegre/RS); Fernanda Prates (Université de Montreal – Canada); Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira (Universidade de Granada – Espanha); Guilherme Siqueira Vieira (PUCPR – Curitiba/PR); Heloisa Melino (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Humberto Soares de Souza Santos (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Indaiá Lima Mota (UFBA – Salvador/BA); Ísis de Jesus Garcia (UFSC – Florianópolis/SC); Isis Hochmann de Freitas (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ivan Augusto Baraldi (Universidade de Coimbra – Portugal); Klelia Canabrava Aleixo (PUCMG – Belo Horizonte/MG); Krishina Day Ribeiro (UFPR – Curitiba/PR); Laíze Gabriela Benevides Pinheiro (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Lorena Santiago Fabeni (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – Belém/PA); Lucas Minorelli (PUCRS – Porto Alegre/RS); Luiz Antônio Bogo Chies (UCPel – Pelotas/RS); Luly Rodrigues da Cunha Fischer (UFPR – Curitiba/PR); Márcia Cristina dos Santos Rêgo (UFPR – Curitiba/PR); Maria Cláudia Girotto de Couto (USP – São Paulo/SP); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Mariana Trotta Dallalana Quintans (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Mariana de Assis Brasil e Weigert (UNILASALLE – Canoas/RS); Milene Maria Xavier Veloso (UFPR – Curitiba/PR); Natália Gonçalves Barroca (UniFavip Wyden – Caruaru/PE); Paola Bettamio Mendes (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Patricia Manente Melhem (Faculdade Campo Real – Guarapuava/PR); Patrícia Jimenez Rezende (CEBRAP – São Paulo/SP); Paula Nunes Mamede Rosa (USP – São Paulo/SP); Pedro Paulo Gastalho de Bicalho (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Priscilla Placha Sá (UFPR – Curitiba/PR); Renata Caroline Pereira Reis Mendes (Instituto Florence Superior – São Luís/MA); Renata Fernandes de Oliveira (IPUB/UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Renato de Almeida Freitas Jr. (UFPR – Curitiba/PR); Renato Gomes de Araújo Rocha (USP – São Paulo/SP); Rosier Batista Custódio (UFPE – Recife/PE); Tatiana Maria Badaró Baptista (UFMG – Belo Horizonte/MG); Thula Rafaela de Oliveira Pires (PUCRJ – Rio de Janeiro/RJ); Valena Jacob Chaves Mesquita (UFPA – Belém/PA); Vanderlei Portes de Oliveira (UFRA – Belém/PA); Vanessa Oliveira Batista Berner (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Vanessa Schinke (Unipampa – Bagé/RS); Vitor Gonçalves Machado (UFES – Vitória/ES).

AUTORES(AS) (DESTE VOLUME)

Bárbara Gonçalves Mendes (UFMG – Belo Horizonte/MG); Bruna Stéfanni Soares de Araújo (UnB – Brasília/DF); Camila Cardoso de Mello Prando (UnB – Brasília/DF); Camila Damasceno de Andrade (UFSC – Florianópolis/SC); Camilla de Magalhães Gomes (UniCEUB – Brasília/DF); Carla Cristina Garcia (PUCSP – São Paulo/SP); Carla Priscilla Castro Sousa (UFMA – São Luís/MA); Carmen Fullin (FGV – São Paulo/SP); Carmen Hein de Campos (UniRitter – Porto Alegre/RS); Carolina Salazar L’armée Queiroga de Medeiros (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Cecília Macdowell Santos (University of San Francisco – EUA); Cecilia Nunes Froemming (UnB – Brasília/DF); Denise Santana Silva dos Santos (UNEB – Salvador/BA); Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UnB – Brasília/DF); Elaine Pimentel (UFAL – Alagoas/AL); Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt (UNICAP – Recife/PE); Franciele Silva Cardoso (UFG – Goiânia/GO); Gabriela Almeida Moreira Lamounier (UFMG – Belo Horizonte/MG); Gustavo Barbosa Mesquita Batista (UFPB – João Pessoa/PB); Helena Rocha C. de Castro (UNICAP – Recife/PE); Iara Rabelo de Souza (Instituto Brasiliense de Direito Público – Brasília/DF); Isabella Petrocchi Rodrigues dos Santos (UniCEUB – Brasília/DF); Isadora Vier Machado (UEM – Maringá/PR); Jaqueline Carvalho Quadrado (Universidade Federal do Pampa - São Borja/RS); Jean Carlos Carvalho Praxedes (Centro Universitário Jorge Amado – Salvador/BA); Júlia Carneiro (UFMG – Belo Horizonte/MG); Julia Maurmann Ximenes (Instituto Brasiliense de Direito Público – Brasília/DF); Júlia Silva Vidal (UFMG – Belo Horizonte/MG); Luana Hordones Chaves (UFMG – Belo Horizonte/MG); Lucas Daniel Germano da Silva (FGVRJ – Rio de Janeiro/RJ); Lucas Guimarães Cardoso de Sá (UFMA – São Luís/MA); Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro (UFMG – Belo Horizonte/MG); Maiana Vargas Fonseca (Centro Universitário Jorge Amado – Salvador/BA); Mailô de Menezes Vieira Andrade (UFPA – Belém/PA); Manuela Abath Valença (UNICAP – Recife/PE); Marco Aurélio Máximo Prado (UFMG – Belo Horizonte/MG); Maria Claudia Girotto do Couto (USP – São Paulo/SP); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Marília Montenegro Pessoa de Mello (UNICAP – Recife/PE); Michael Freitas Mohallem (FGVRJ – Rio de Janeiro/RJ); Natália Cristina Costa Martino (UFMG – Belo Horizonte/MG); Natália Yukari Mano (PUCSP – São Paulo/SP); Nathalí Estevez Grillo (PUCSP – São Paulo/SP); Priscylla Kethellen Viana (UFG – Goiânia/GO); Rafaela Araújo Moreira (Centro Universitário Jorge Amado – Salvador/BA); Rafaela Vasconcelos Freitas (UFMG – Belo Horizonte/MG); Renata Cristina de Faria Gonçalves Costa (UnB – Brasília/DF); Rogerio Sganzerla (FGVRJ – Rio de Janeiro/RJ); Rosely Aparecida Stefanes Pacheco (PUCPR – Curitiba/PR); Soraia Mendes (UniCeub – Brasília/DF); Stefania Fontella Dinatt (UNIPAMPA - São Borja/RS); Tânia Christiane Ferreira Bispo (UNEB – Salvador/BA); Tuanny Soeiro Sousa (UFPB – João Pessoa/PB).



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