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IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 147/ 2018


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Apresentação

Dossiê especial – “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”

Editorial – Dossiê “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”

Dr. José Luis Díez Ripollés (Universidade de Málaga/Espanha) e Dr. José Becerra Muñoz (Universidade de Málaga/Espanha)

Pós-Constituição de 1988: um cruzamento entre produção legislativa e impactos de encarceramento

Brazilian post-Constitution of 1988 criminal policies: a crossing between legislative production and jail impacts

Carolina Costa Ferreira; Clara Moura Masiero e Érica Babini Lapa do Amaral Machado

Resumo: O artigo pretende discutir como as reformas penais no Brasil, que ocorreram no período pós-Constituição de 1988, configuram uma política criminal expansionista, que alterna, entretanto, tendências punitivas legítimas e ilegítimas. Com base em levantamento empírico das leis penais aprovadas no Brasil entre 1940e 2017, percebeu-se que a legislação penal brasileira reagiu de forma intensa aos mandados de criminalização contidos na Constituição de 1988, produzindo leis penais e processuais penais como resposta à garantia de uma Constituição Cidadã. O problema deste trabalho envolve a compreensão das tendências político-criminais nacionais, sobretudo no que tange aos seus efeitos e legitimidade criminológica, identificando-as como punitivistas ou realistas de esquerda. A fim de verificar a complexidade por trás dos movimentos político-criminais brasileiros pós-Constituição de 1988, este artigo apresentará os dados quantitativos da pesquisa supracitada, com análise qualitativa das políticas criminais que orientaram as leis penais voltadas a enfrentar os crimes cometidos em razão de raça e gênero. Este recorte permite enfrentar o problema da pesquisa, na medida em que a produção legislativa não redunda, necessariamente, em incremento carcerário, contrariando o senso comum teórico-criminológico que assume que toda neocriminalização configura em encarceramento e populismo punitivo, sugerindo a necessidade de delimitação de outra tendência político-criminal a este fenômeno, a que se denominará realismo de esquerda.

Palavras-chave: Políticas Criminais – Constituição Federal de 1988 – Processo Legislativo – Reformas Penais – Encarceramento em massa.

Abstract: This article intends to discuss how the criminal reforms in Brazil, which occurred in the post-Constitution period of 1988, constitute na increasingly expansionist criminal policy, which alternates legitimate and illegitimate punitive tendencies. The illegitimate criminal expansion is one of the main causes for the unsustainable mass incarceration in progress in Brazil. Based on an empirical survey of the criminal laws passed in Brazil between 1940 and 2017, it was noticed that Brazilian criminal law reacted intensely to the mandates of criminalization based on Constitution, producing criminal and criminal procedural laws in response to the guarantee of a Citizen Constitution. This research involves the understanding of national political-criminal tendencies, especially about their effects and criminological legitimacy, identifying them as punitivism or left realism. In order to verify the complexity behind the Brazilian political movements after the 1988 Constitution, this article is based on quantitative data and a qualitative analysis of the criminal policies that guided the criminal laws approved by reason of race and gender. This research method leads to the conclusion that legislative production does not necessarily result in a prison increase, contrary to the common theoretical-criminological sense that assumes that all neo-criminalization constitutes incarceration and punitive populism, suggesting the need for delimitation of another criminal policy tendency to this phenomenon, which will be called left realism.

Keywords: Criminal Policy – Brazilian Constitution – Legislative Process – Penal Reforms – Mass Incarceration.

Sumário: 1. Introdução. 2. Delimitação do campo da política criminal. 3. Políticas criminais no Brasil: estado da arte. 4. Análise de política criminal: para além do rigorismo/moderação. 5. Tendências político-criminais: realismo de esquerda vs. populismo punitivo.

Sword or shield? The influence of international organisations in counterterrorism law and policy making

Espada ou escudo? A influência de organizações internacionais no direito anti terrorismo e na formulação de políticas

Claire Hamilton

Abstract: The protections afforded citizens in human rights treaties drafted by international organisations such as the United Nations may frequently be seen as a way of protecting unpopular minorities such as offenders from the “tyranny of the majority”.Yet, criminal justice policies promulgated by these same bodies can often cut, swordlike, deep into citizens’ freedoms. This tension – between drives towards human rights, on the one hand, and towards criminalisation and punitive measures on the other – is particularly acute in the field of counterterrorism, where bodies such as the UN Security Council have been active since the events of 9/11. Taking the field of counterterrorism as an exemplar, it is the aim of this paper to explore the tension between the “shield” and “sword” functions of international organisations, drawing on two case studies. The first concerns the United Nations where the security of the state has secured a major advantage over the ethic of human rights, within rather than in conflict with the UN framework of international oversight. The second examines the European Union, where the enactment of a significant body of counterterrorism legislation since 9/11 has driven radical and permanent change with significant implications for human rights.

Keywords: Human rights – Counterterrorism – International organizations.

Resumo: As proteções concedidas aos cidadãos em tratados de direitos humanos elaborados por organizações internacionais como as Nações Unidas podem frequentemente ser vistas como uma forma de proteger as minorias impopulares, como os infratores, da “tirania da maioria”. As políticas de justiça criminal promulgadas por esses mesmos órgãos, muitas vezes, podem cortar profundamente, como uma espada, as liberdades dos cidadãos. Essa tensão – entre impulsos para os direitos humanos, por um lado, e para a criminalização e medidas punitivas, por outro – é particularmente aguda no debate antiterrorismo, no qual órgãos como o Conselho de Segurança da ONU têm estado ativos desde os acontecimentos de 9/11. Tomando o antiterrorismo como um exemplo, o objetivo deste artigo é explorar a tensão entre as funções de “escudo” e “espada” das organizações internacionais, baseando-se em dois estudos de caso. O primeiro diz respeito às Nações Unidas, nas quais a segurança dos Estados garantiu uma grande vantagem sobre a ética dos direitos humanos, de acordo, e não entrando em conflito, com a estrutura da ONU de supervisão internacional. O segundo examina a União Europeia, onde a promulgação de um corpo significativo de legislação antiterrorista desde o 11 de setembro tem provocado mudanças radicais e permanentes com implicações significativas para os direitos humanos.

Palavras-chave: Direitos humanos – Antiterrorismo – Organizações internacionais.

Sumário: 1. Introduction: 21st Century Challenges: globalisation, counterterrorism and criminology. 2. United Nations. 2.1. Human rights. 2.2 Security. 3. European Union. 3.1 Human rights. 3.2 Security. 4. Conclusion: rights, criminology and the siren call of security. References.

Quién es el cliente del sistema penal? Aproximación al paradigma cliente-usuario en la política criminal

Who is the client of the penal system? Approach to the client-user paradigm in criminal policy

Claudio González Guarda

Resumen: El presente trabajo explora una de las manifestaciones gerenciales más palpables de La política criminal contemporánea, nos referimos al proceso de introducción del paradigma cliente-usuario en el sistema penal. Para lo anterior repasamos la evolución de cómo la víctima adquirió protagonismo, llegando al punto de ser tratada como cliente de una empresa prestadora de servicios (servicio y producto justicia penal). Asimismo, observamos el complejo debate acerca de qué debe entenderse por “cliente” en la administración pública, y cómo esa discusión impacta en la política criminal. Para concretizar lo anterior, nos centraremos en la realidad chilena, exponiendo nuestro análisis sobre lós denominados Modelos de Atención a Usuarios del sistema de justicia penal, especialmente lo implementado por el Ministerio Público de Chile. A partir de dicha observación, concluimos que esta manifestación gerencial corresponde a um proceso en marcha, que tiene un lado positivo relacionado con la mejora en el acceso “al servicio justicia”. Sin embargo, también podría Haber consecuencias político criminales indeseadas, como el riesgo de que muchas políticas de atención al usuario se conviertan solo en una oferta “simbólica o sucedánea” de resolución del conflicto penal. Concluimos, que el origen de este peligro está, en que algunas de dichas medidas, están inspiradas en mejorar la imagen de las instituciones de la justicia ante la ciudadanía, y no dirigidas a cambios profundos del sistema de justicia penal.

Palabras claves: Política-criminal – Cliente-usuario – Víctimas – Gestión – Gerencialismo.

Abstract: This paper explores one of the most palpable managerial manifestations of contemporary criminal policy, we refer to the process of introducing the client-user paradigm in the penal system. To do this, we review the process of how the victim acquired prominence, reaching the point of being treated as a client of a service provider company (service and product criminal justice). We also observe the complex debate about what should be understood by “client” in public administration, and how that discussion impacts on criminal policy. To concretize that, we will focus on the Chilean reality, exposing our analysis on the called Models of Attention to Users of the criminal justice system, especially that implemented by the Public Ministry of Chile. Based on this observation, we conclude that this managerial manifestation corresponds to na ongoing process, which has a positive side related to improving access to “the justice service”. However, on the other hand, there could also be unwanted political criminal consequences, such as the risk that many customer service policies become only a “symbolic or substitute” offer to resolve the criminal conflict. We conclude that the origin of this danger is that some of these measures are inspired to improve the image of the institutions of justice among the citizens, and not aimed at profound changes in the criminal justice system.

Keywords: Criminal-policy – Client-user – Victims – Management – Managerialism.

Sumário: 1. Introducción. 2. Nuevas herramientas organizacionales en los sistemas penales. 3. La emergencia del paradigma cliente-usuario en la política criminal. 4. Materialización del paradigma cliente-usuario en el sistema penal. 5. Conclusiones. 6. Bibliografía.

Un ejemplo más de política legislativa securitaria. análisis del discurso del legislador español en el ámbito del derecho penal juvenil

One more example of law and order criminal law-making policy. analysis of the spanish legislator speech in juvenile criminal system

Deborah García Magna

Resumen: El modelo penal de la seguridad ciudadana, que parece estar desplazando al modelo garantista en el sistema penal español de adultos, también influye en el de los menores de edad. Concretamente, las últimas reformas son un exponente claro de alguno de los rasgos de dicho modelo securitario. Tan solo unos años después de la entrada en vigor de la ley de responsabilidad penal del menor, el legislador la reformó con el argumento principal de responder a la supuesta preocupación social ante la sensación de impunidad frente a las infracciones contra el patrimonio, endureciendo la respuesta hacia la delincuencia grave y menos grave cometida con violencia o intimidación. En una referencia clara al carácter retributivo de la sanción penal, se aludió a la necesidad de compatibilizar el interés superior del menor con el principio de proporcionalidad. El objetivo fundamental de este trabajo es realizar un análisis crítico del discurso del legislador, confrontándolo con las investigaciones empíricas existentes sobre la eficacia de la ley, y la realidad de los datos sobre opinión pública y delincuencia. Se pretende así identificar, también en el âmbito del Derecho penal de menores, la irracionalidad de la política legislativa penal en España.

Palabras clave: Política legislativa penal – Sistema penal juvenil – Evaluación empírica de la ley – Irracionalidad – modelo de seguridad ciudadana.

Abstract: The law and order model, which seems to be displacing the procedural penal system in Spain, also influences the juvenile criminal system. The latest reforms are a clear example of some of the features of the model. Only a few years after the entry into force of the law on the juvenile liability, the legislator reformed it with the main argument of responding to the alleged social concern for crimes against property, hardening the punitive response to serious and less serious crime committed with violence or intimidation. In a clear reference to the retributive nature of the criminal sanction, the legislator mentioned the need to combine the minor’s Best interests with the principle of proportionality. The fundamental objective of this work is to conduct a critical analysis of the legislator’s speech, confronting it with the existing empirical research on the effectiveness of the law, and the reality of data on public opinion and crime. The aim is to identify, also in the field of juvenile criminal law, the irrationality of criminal law-making policy in Spain.

Keywords: Criminal law-making policy – Juvenile criminal system – Empirical law evaluation – Irrationality – law and order model.

Sumário: 1. Introducción. 1.1. El modelo penal de la seguridad ciudadana: rasgos y permeabilidad del sistema penal. 2. Las leyes orgánicas 15/2003 y 8/2006 como paradigma del modelo securitario en el sistema de justicia juvenil. 2.1. Antecedentes: contexto político y mediático. 2.2. Irracionalidad en la fase legislativa: análisis del discurso del legislador de 2003 y 2006. 3. Consideraciones finales. 4. Referencias bibliográficas.

As políticas legislativas da lei de execução penal são efetivadas? Análise dos projetos de lei sobre o sistema carcerário nos anos de 2010 e 2014 e a sua (in)coerência com a lei de execução penal

Are the legislative policies of the criminal execution law effectived? Analysis of law projects about the carcerary system in the years of 2010 and 2014 and its (in) coherence with the criminal execution act

Décio Franco David, Fernanda de Amo Moriggi e Tamiris Miranda Cristal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo verificar se o processo legislativo simbólico – fenômeno tradicional em períodos eleitorais – atua sobre os dispositivos da Lei de Execução Penal. Para tanto, parte da consideração inicial de que a LEP instituiu diretrizes humanitárias que objetivam a ressocialização do apenado, mas que, por falhas de implementação de políticas públicas adequadas, resultaram por não serem materializadas. A pesquisa empírica consistiu na coleta de dados de projetos de lei propostos nos anos de 2010 e 2014, tendo sido realizada pelos mecanismos de busca dos sítios da Câmara dos Deputados e Assembleia Estadual do Paraná, verificando-se, portanto, a omissão estatal em cumprir, implementar e efetivar os dispositivos da LEP. Ressalva-se que não são negadas pequenas melhorias na LEP desde a sua promulgação, porém, constata-se que além do esquecimento (ou abandono) geral das normativas humanitárias do cárcere, em períodos eleitorais, esse esquecimento é ainda maior. Em outras palavras, o presente trabalho contribui para comprovar que, por intermédio da análise da atividade legislativa, a política penitenciária humanitária e comprometida com as diretrizes da LEP não é uma política estatal prioritária, tampouco que haja preocupação com a mesma.

Palavras-chave: Execução Penal – Projetos de Lei – Política-Criminal – Humanização do cárcere.

Abstract: The purpose of this article is to verify whether the symbolic legislative process – traditional phenomenon in electoral periods – acts on the provisions of the Criminal Execution Act (CEA). Therefore, part of the initial consideration that the CEA has established humanitarian guidelines that aim at the resocialization of the distressed, but which resulted in not being materialized because of failures to implement adequate public policies. The empirical research consisted in collect data of proposed bills in the years 2010 and 2014 using the mechanisms of search of the sites of the Chamber of Deputies and the State Assembly of Paraná. With this, was verified the state’s omission to comply, implement and enforce the provisions of the CEA. It is emphasized that little improvement in the CEA has not been denied since its enactment, but it is noted that the general oblivion (or abandonment) of the humanitarian regulations of the prison is bigger in electoral periods. In other words, using the analysis of legislative activity, the present work contributes to prove that the humanitarian penitentiary policy and the policy committed to the guidelines of the CEA are not priorities state policies; so there is no concern about such policies.

Keywords: Criminal Execution – Bills – Criminal Policy – Prison Humanization Policies.

Sumário: 1. Introdução. 2. Notas metodológicas da pesquisa realizada. 3. Resultados: um panorama acerca da política legislativa nos anos de 2010 e 2014 em matéria de regimes prisionais. 4. Lei de Execução Penal: do marco histórico ao seu esquecimento. 5. A construção legislativa e a legitimação da insegurança. 6. Luz, câmara e inação. 7. Referências.

O encarceramento feminino no Brasil e a política legislativa brasileira em face das Regras de Bangkok

Female incarceration in Brazil and the brazilian legislative policy compared to Bangkok Rules

Douglas Bonaldi Maranhão e Amanda Mendes Gimenes

Resumo: O presente artigo promove uma análise das condições do cárcere para as mulheres no Brasil. Essa análise é elaborada a partir de uma contraposição entre a Resolução 2010/16 da ONU, denominada como Regras de Bangkok, e a política legislativa brasileira voltada à execução penal. Assim, após uma breve exposição acerca dos dados do aprisionamento feminino no Brasil, trata-se do contexto no qual as Regras de Bangkok se inserem, em termos jurídicos, e a relevância de sua implementação em contraposição à ausência de atenção do legislador brasileiro às questões nela tratadas. Enfim, com vistas a aproximar o leitor da realidade do encarceramento feminino no país, elabora-se uma minuciosa comparação entre as mais básicas diretrizes apresentadas pela Resolução 2010/16 e os instrumentos normativos pátrios, o que conduz a uma leitura das normativas estaduais, haja vista a grande disparidade existente entre as diferentes legislações estaduais que regem o tema. Nesse viés, é traçado um panorama acerca de toda a legislação brasileira referente ao encarceramento feminino, destacando-se a realidade vivida pelas mulheres presas no país e o distanciamento de sua situação das previsões constantes nas Regras de Bangkok.

Palavras-chave: Brasil – Cárcere – Gênero – Política Legislativa – Regras de Bangkok.

Abstract: This article promotes an analysis of prison conditions for women in Brazil. This analysis is based on a contrast between UN Resolution 2010/16, known as the Bangkok Rules and the Brazilian legislative policy focused on criminal enforcement. Thus, after a brief exposition of data on female imprisonment in Brazil, it treats about the context in which the Bangkok Rules are inserted, in legal terms, and the relevance of its implementation compared to the Brazilian legislator’s lack of attention to the issues adressed. Finally, in order to bring the reader closer to the reality of female imprisonment in the country, a thorough comparison is made between the most basic guidelines presented by Resolution 2010/16 and the national normative instruments, which leads to observe each state regulation, given the great disparity between the different states legislations that govern the theme. Thus, a panorama is outlined about all Brazilian legislation regarding female imprisonment, highlighting the reality lived by women prisoners in the country and the distance of their situation from the predictions contained in the Bangkok Rules.

Keywords: Bangkok Rules – Brazil – Genre – Legislative Policy – Prison.

Sumário: 1. Introdução. 2. As regras de Bangkok. 2.1. Natureza jurídica. 2.2. A questão de gênero. 3. A norma internacional em contraposição à política legislativa brasileira. 3.1. A omissão da legislação brasileira em relação às questões de gênero. 3.2. A Lei 7.210 de 1984. 3.3. As normativas estaduais. 3.4. As normas referentes às medidas não restritivas de liberdade. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

A necessária reflexão acerca da expansão legislativa do compliance decorrente da relação de criptomoedas como os bitcoins e a lavagem de dinheiro

The necessary reflection on the legislative expansion of the compliance arising from the relationship of cryptocurrencies like the bitcoins and the money laundering

Douglas Sena Bello e Giovani Agostini Saavedra

Resumo: As criptomoedas têm assumido um papel relevante na economia mundial, e no Brasil a situação não é diferente. Tal avanço decorre, em grande medida, de suas características principais como extraoficialidade e a dificuldade de identificação de seu real proprietário. Desse modo, torna-se imperioso analisar a necessidade de expansão legislativa em relação à aplicação do compliance às administradoras de bitcoins, com o intuito de fiscalizar e reprimir a eventual lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas, como os bitcoins. Nesse sentido, o presente excerto abordará, a partir da análise do bitcoin, as principais peculiaridades das criptomoedas, bem como tratará, de forma introdutória, acerca do compliance e dos deveres da Lei 9.613/98. Adentrará na relação entre as administradoras de bitcoins (bitcoins exchanges) e o instituto em questão e a regulamentação das moedas virtuais no Banco Central do Brasil e no European Central Bank. Por fim, a partir da análise das características dos bitcoins relevantes sob a ótica do branqueamento de capitais, verificar-se-á os desafios trazidos pelas criptomoedas a política legislativa penal brasileira.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro – Criptomoedas. – Bitcoins – Deveres de informação.

Abstract: Cryptocurrencies have been assumed an important role in the global economy and in Brazil, the situation is no different. Such progress is largely due to its main features as unofficial character and the hardship of identifying its real owner. Thus, it is imperative to analyze the need for legislative expansion regarding the application of compliance to bitcoins administrators, aiming to control and repress possible money laundering through crypto-coins such as bitcoins. In this sense, this excerpt will present, by bitcoin analysis, the main traits of the cryptoccurrencies, as well as an introductory approach on compliance and the duties of Law 9.613/98. It will get into the relationship between the bitcoins administrators (bitcoins exchanges) and the institute in question and the regulation of virtual currencies at the Central Bank of Brazil and at the European Central Bank. Finally, through the bitcoins characteristics analysis, relevant from the perspective of Money laundering, the challenges brought by the cryptocurrencies to Brazilian legislative policy will be inspected.

Keywords: Money laundering – Crypto currency – Bitcoins – Duties of information.

Sumário: 1. Introdução. 2. O que é bitcoin. 3. Compliance e os deveres da Lei 9.613/98. 4. Bitcoins exchanges e compliance. 5. A regulamentação das moedas virtuais no Banco Central do Brasil e no European Central Bank. 6. As características do bitcoin relevantes sob a perspectiva do branqueamento de capitais. 7. Considerações finais. Referências.

Legislação penal do medo: compreendendo os impactos e as distorções do medo do crime na atividade legislativa penal

Criminal law of fear: understanding the impacts and distortions of the fear of crime in criminal legislative activity

Eduardo Bolsoni Riboli e Andressa Batista Lopes

Resumo: O advento e a vasta adesão das ferramentas de comunicação social são exemplos de fatores que aproximaram mais as pessoas e promoveram a quebra do monopólio informativo. Com isso, disseminaram-se também os medos e as angústias da população, a qual passa a, cada vez com mais frequência, formar opiniões sobre assuntos antes raramente debatidos (como políticas públicas e decisões judiciais). O mesmo ocorreu na esfera penal, com a intensificação da propagação do sentimento de insegurança na população brasileira (e ao redor do nosso planeta). O medo do crime trata-se de um fenômeno social de difícil mensuração, originado a partir de uma complexa interação entre diferentes variáveis individuais, contextuais e discursivas, capaz de gerar uma gama de disfunções que corroem as estruturas da racionalidade jurídico-penal. O presente estudo busca a elucidação da trajetória utilizada pelo medo do crime até a atividade legislativa penal, com o auxílio de exemplos doutrinários e legislativos, brasileiros e estrangeiros, para demonstrar a sua influência na elaboração das leis penais e expor as distorções por ele causadas na racionalidade legislativa, principalmente quanto à ruptura que causa a preceitos basilares que deveriam servir de critério valorativo no momento de definição ou modificação do ordenamento jurídico penal.

Palavras-chave: Medo do crime – Ouroboros discursiva do medo do crime – Populismo punitivo – Legislação penal – Direito penal.

Abstract: The advent and broad adherence of social media tools are examples of factors that brought people closer together and broke the information monopoly. As a result, the fears and anxieties of the population have been disseminated, which are increasingly being used to form opinions on matters that were previously rarely discussed (such as public policies and judicial decisions). The same happened in the criminal area, with the intensification of the propagation of the feeling of insecurity in the Brazilian population (and around our planet). Fear of crime is a social phenomenon of difficult measurement, originated from a complex interaction between different individual, contextual and discursive variables, capable of generating a range of dysfunctions that erode the structures of legal-penal rationality. The present study seeks to elucidate the course of fear of crime as a social problem to the criminal legislative activity, with the aid of Brazilian and foreign doctrinal and legislative examples to demonstrate its influence in the elaboration of criminal laws and to expose the distortions caused by it in the legislative rationality, mainly as to the rupture that it causes to basic precepts that should serve as value criteria at the moment of definition or modification of the criminal legal order.

Keywords: Fear of crime – Discursive ouroboros of fear of crime – Penal populism – Criminal legislation – Criminal law.

Sumário: 1. Introdução. 2. A equação do problema: a infiltração do medo do crime e das reivindicações públicas por segurança na legislação penal. 3. O medo do crime. 4. A Ouroboros discursiva do medo do crime. 5. Racionalidade legislativa, leis penais e medo do crime. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Audiência de custódia e sistema de direitos humanos na América Latina: por um olhar descolonial na busca da concretização de sua normatização legal no Brasil

Custody hearing and human rights system in Latin America: for a descolonial approach in the search of the concretization of legal normatization in Brazil

Guilherme Graciliano Araújo Lima

Resumo: O presente ensaio tenta apontar diretrizes mínimas no processo legislativo ordinário de regulação das audiências de custódia pelo Congresso Nacional, tendo em conta a realidade prática brasileira e o pensamento de direitos humanos de pretensão não universalista. Para tanto, a discussão analisará os preceitos normativos internacionais que deram origem à audiência de apresentação, especialmente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O desafio maior ao legislador, segundo os preceitos práticos e teóricos aqui adotados, é considerar a realidade local para criar as normativas para regular o processo penal brasileiro com especial finalidade da audiência de apresentação e resolução da situação da pessoa presa em flagrante delito.

Palavras-chave: Processo penal – Audiência de custódia – Descolonialismo – Legislação.

Abstract: This essay attempts to point out minimum guidelines in the ordinary legislative process of regulating custody hearings by the National Congress, taking into account the Brazilian practical reality and the human rights thinking of non-universalist pretension. Therefore, the discussion deserves to analyze the international normative precepts that gave rise to the custody hearings, especially the Inter-American Convention on Human Rights. The greatest challenge to the legislator, according to the practical and theoretical precepts adopted here, is to consider the local reality to create the norms to regulate the Brazilian criminal procedure with special purpose of the custody hearings and resolution of the situation of the person caught in the act of committing a crime.

Keywords: Criminal proceedings – Custody hearing – Decolonialism – Legislation.

Sumário: 1. Apresentação introdutória. 2. A sistemática das audiências de custódia no direito brasileiro e nos tratados e convenções de direitos humanos. 3. O pensamento descolonial de acepção dos direitos humanos na América Latina do final do século XX e início do século XXI. 4. A sistemática das audiências de apresentação pelo Sistema de Justiça brasileiro atual e o diálogo com o constitucionalismo latino-americano. 5. Ponderações ao Poder Legislativo nacional brasileiro na premência da regulação normativa da realização das audiências de custódia sob o viés do contexto constitucional atual no Brasil e na América do Sul. 6. Conclusões. Referências bibliográficas.

Podem ser legítimos crimes sem referência a bens jurídicos-penais? Elementos para uma teoria sentimentalista do valor jurídico-penal

Could crimes without reference to criminal legal goods be legitimate? Elements for a sentimentalist theory of the criminal legal value

Hugo Soares

Resumo: Considerando a dificuldade para fundamentar alguns delitos de legitimidade evidente apresentada pela teoria do bem jurídico, objetiva-se desenvolver uma teoria que consiga explicá-los sem abandonar a capacidade de análise crítica. Para tanto, procede-se a uma revisão bibliográfica jurídico-propositiva pautada pela busca de um equilíbrio entre a apologia cega à lei e uma crítica autoparalisante. Desse modo, observa-se a possibilidade de desenvolvimento de uma teoria da criminalização baseada na normatividade dos sentimentos, o que permite confirmar a hipótese de que os crimes de legitimidade evidente sem referência a bens jurídicos estão fundamentados na interação da normatividade jurídica do nojo moral com a da compaixão empática.

Palavras-chave: Maus-tratos aos animais – Manipulação genética – Normatividade de sentimentos – Teoria do bem jurídico – Dignidade humana.

Abstract: Considering the difficulty to justify some crimes of evident legitimacy presented by the legal good’s theory, this paper aims to develop a theory that can explain those crimes without abandoning the critical analysis’ capacity. For this purpose, it promotes a legal-propositional bibliographic review based on the balance between a blind defense to the law and a self-paralyzing critique. In this way, the possibility of developing a theory of criminalization built on the normativity of sentiments is observed, allowing to confirm the hypothesis that crimes of evident legitimacy without reference to legal goods are based on the interaction between the legal normativity of moral disgust empathic compassion.

Keywords: Animal cruelty – Genetic manipulation – Normativity of sentiments – Legal goods theory – Human dignity.

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Tentativas de explicação dos delitos evidentemente legítimos. 2.1. A teoria do bem jurídico referente à criatura. 2.2. A identidade genética da humanidade como bem jurídico coletivo pessoal. 2.3. O excepcionalismo. 3. Uma abordagem a partir dos sentimentos. 3.1. Breve exposição das bases filosóficas. 3.2. Os sentimentos sociais de criminalização. 3.3. O nojo como fundamento para a criminalização de condutas. 3.3.1. Breve anatomia do sentimento de nojo e de sua normatividade 176. 3.3.2. Argumentos favoráveis à normatividade jurídico-penal do nojo 178. 3.3.3. Argumentos contrários à normatividade jurídico-penal do nojo 180. 3.3.4. Síntese do papel do nojo na incriminação de condutas 183. 4. Considerações finais. Referências bibliográficas.

El “cosmopolitismo negativo” del miedo y de la vigilancia: los dos lados del uso de los mecanismos de monitoreo electrónico en el ámbito del proceso penal en Brasil

The "negative cosmopolitism" of fear and surveillance: the two sides of the use of the electronic monitoring mechanisms in the field of the criminal procedure in Brazil

Jânia Saldanha e James Cavallaro

Resumen: Muchas de las decisiones y acuerdos que instituyen el régimen de dispositivos electrónicos de monitoreo en lugar de la cárcel se fundan en el neoliberalismo y en un cosmopolitismo negativo basado en el miedo. Realidad que promueve un problema de doble cara. Por eso el artículo se divide en dos partes: en la primera, se pregunta en qué medida el uso de los instrumentos de monitoreo electrónico, usados como alternativa a la cárcel, reduce o no la problemática de la crisis del encarcelamiento en Brasil. En la segunda, se analiza si estos instrumentos violan los derechos humanos de los presos y, con eso, generan la responsabilidad solidaria del Estado y de las empresas que de algún modo, participan de esas prácticas. El objetivo general es, entonces, investigar la efectividad de los instrumentos de monitoreo electrónico para reducir la crisis carcelaria y evaluar la responsabilidad de los actores involucrados. El estudio es de gran actualidad em el contexto de la lógica securitaria global, para exponer ese panorama se utiliza como método de abordaje el dialéctico, porque a partir de las contradicciones internas que la temática presenta es posible delinear algunos parámetros para el uso de medios alternativos a las prisiones.

Palabras claves: Cosmopolitismo negativo – Derecho penal – Derechos humanos – Monitoreo electrónico – Responsabilización social de lãs empresas.

Abstract: Many of the decisions and policies that authorize electronic monitoring regimes in lieu of incarceration are grounded in a neoliberal model, or ‘negative cosmopolitanism’ rooted in fear. This in turn leads to a two, interrelated problems, which we consider in the sections of this article. First, we assess the extent to which the use of electronic monitoring instruments, as an alternative to jail, reduces or does not reduce overcrowding and abuseive incarceration in Brazil. Second, we consider possible human rights violations in the use of electronic monitoring and the related responsibility of both the State and private enterprise. Our overall goal is to assess the effectiveness (if any) of electronic monitoring in alleviating the prison crisis, and to evaluate the responsibility of the actors involved. The study is highly relevant in the context of the current logic of global security. By exposing the internal contradictions if e current approach, we seek to shed light on possible parameters for legitimate (rights respecting) use of alternatives methods to prison.

Keywords: Negative cosmopolitism – Criminal law – Human rights – Electronic monitoring – Social responsibilization of companies.

Sumário: Introducción. 1. De la lógica de la culpabilidad a la lógica de la peligrosidad: La deshumanización del derecho penal. 1.1. De la culpabilidad a la peligrosidad. 1.2. La deshumanización del derecho penal. 2. De las prisiones a las medidas de monitoreo electrónico em Brasil: las bases jurídicas, las prácticas, los riesgos de violación de los derechos humanos y la responsabilidad de los actores. 2.1. La base legislativa. 2.2. La base jurisprudencial. 2.3. La aplicación de las medidas de monitoreo electrónico por La justicia penal y la violación de lós derechos humanos: la responsabilidad de los actores. 2.4. La responsabilidad de los actores públicos y privados. Conclusion. Referencias.

Racionalidad instrumental del legislador y estereotipos sociales sobre la delincuencia: modelos de argumentación punitivista

Instrumental rationality of the legislator and social stereotypes on crime: models of punitive argumentation

José Manuel Paredes Castañón

Resumen: El análisis de los discursos que los legisladores elaboran para justificar las propuestas de reforma legislativa que pretenden ampliar La intervención penal (creando o ampliando delitos, o agravando penas) permite detectar cuáles son los presupuestos conceptuales y los argumentos que se utilizan para defender los beneficios de la expansión punitiva. En el trabajo se estudian cuatro reformas del Código Penal español em sentido punitivista y se ponen de manifiesto lós estereotipos y prejuicios de los que legisladores de todas las ideologías parten, a la hora de concebir el papel del Derecho Penal y sus efectos sobre los fenómenos de desviación social. Se concluye que los discursos político-criminales de los legisladores suelen carecer de rigor, limitándose a reflejar sus prejuicios y los de los grupos de presión y careciendo habitualmente de cualquier sustento empírico sólido.

Palabras clave: Racionalidad – Populismo punitivo – Prevención – Fines de las penas – Análisis crítico del discurso.

Abstract: Analysis of discourses elaborated by legislators to justify the proposals of legislative reform that intend to extend the penal intervention (creating or extending crimes, or aggravating penalties) allows to detect which are the conceptual presuppositions and the arguments used to defend the benefits of the punitive expansion. In the paper, four punitive reforms of the Spanish Penal Code are studied and the stereotypes and prejudices of those that legislators (of all ideologies) start from, when it comes to conceiving the role of Criminal Law and its effects on the phenomena of social deviation. It is concluded that the penal discourses of legislators usually lack rigor, only reflecting prejudices of legislators and lobbies, and usually lacking any solid empirical support.

Keywords: Rationality – Penal populism – Prevention – Function of sanctions – Critical discourse analysis.

Sumário: 1. Los discursos legislativos como objeto de estudio. 2. Racionalidad instrumental y función motivadora de la norma penal. 3. El destinatario de las normas penales: casos de estudio. 3.1. Cuatro modelos de destinatario. 3.2. Caso 1 (terrorismo). 3.3. Caso 2 (hurto). 3.4. Caso 3 (seguridad vial). 3.5. Caso 4 (violencia contra las mujeres). 3.6. Tabla comparativa. 4. Semántica del discurso legislativo sobre destinatarios de las normas. 4.1. Introducción. 4.2. Configuración del espacio semántico: dominios conceptuales predominantes. 4.3. Conceptualización: temas prominentes en cada discurso. 5. Categorización: tipologia de delincuentes-modelo. 6. Crítica: estereotipos legislativos, ideología punitivista y realidad empírica. Bibliografía citada.

Whistleblowing no Brasil: uma análise das soluções de lege ferenda para internalização da delação externa no ordenamento jurídico brasileiro

Whistleblowing in Brazil: an analysis of de lege ferenda solutions towards internalization of external denunciation in the brazilian legal system

Luciano Alberto Ferreira, Marcos Pereira da Silva e Verçulina Firmino dos Santos

Resumo: Este trabalho explorou as soluções de lege ferenda para regulamentação do whistleblowing na persecução penal de crimes a partir dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro diante da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Por meio de uma abordagem qualitativa, essas propostas foram analisadas à luz da legislação vigente e dos direitos e garantias fundamentais individuais. Para os fins específicos deste trabalho concluiu-se que as propostas apresentam algumas limitações para a institucionalização do whistleblowing: não especificação dos fundos para garantir a proteção do delator, omissão na definição dos órgãos responsáveis pela proteção do delator, transformação de projeto de lei em meros instrumentos do direito penal simbólico e aparente conflito com normas vigentes. Ademais, essas propostas tendem a engendrar uma polarização entre os direitos de garantia de liberdade dos acusados e a eficácia repressiva, considerando o direito à assistência jurídica e à ampla defesa e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Palavras-chave: Processo penal – Whistleblowing – Convenções internacionais anticorrupção – Projetos de lei – Direitos e garantias fundamentais.

Abstract: This paper explored the de lege ferenda solutions to regulate whistleblowing in the criminal prosecution of crimes based on the commitments made by the Brazilian State to the United Nations (UN) and the Organization of American States (OAS). From a qualitative approach, these proposals were analyzed taking into account the current legislation and the individual rights and fundamental guarantees. For the specific purposes of this work it was concluded that the proposals present some limitations for the institutionalization of whistleblowing: not specifying the funds to guarantee the protection of the offender, omission in the definition of the organs responsible for the protection of the offender, transformation of the bill into mere instruments of symbolic criminal law. In addition, these proposals tend to engender a polarization between the rights of guarantee of freedom of the accused and the repressive effectiveness, considering the right to legal assistance and the ample defense and the principle of the retroactivity of the most beneficial criminal law.

Keywords: Criminal process – Whistleblowing – International conventions anticorruption – Bills – Fundamental rights and guarantees.

Sumário: 1. Introdução. 2. Whistleblowing: definições e usos no direito anglo-saxão. 3. As convenções internacionais anticorrupção e a produção legislativa recente sobre whistleblowing no Brasil: características e limites. 4. Tensões de ordem constitucional: polarização entre os direitos de garantia de liberdade dos acusados e a eficácia repressiva das Técnicas Especiais de Investigação (TEI). 5. Considerações finais. 6. Referências.

Desvios na construção de um direito penal de gênero: um problema chamado poder legislativo

Deviations in the construction of a Criminal Law of gender: a problem called Legislative branch

Luciano Anderson de Souza e Júlia Lambert Gomes Ferraz

Resumo: Partindo da constatação da desigualdade de gênero imperante na sociedade, da qual deflui a violência respectiva, o texto analisa a atuação contemporânea do Congresso Nacional brasileiro diante dessa última problemática, desde a edição da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015). O objetivo do estudo é o de aferir a possibilidade de erigimento de um Direito Penal de gênero por meio de dupla perspectiva parlamentar, isto é, a da tramitação do projeto de lei que culminou com a criação da qualificadora do feminicídio e a dos projetos de lei sobre gênero em andamento recente.

Palavras-chave: Direito penal de gênero – Feminicídio – Poder Legislativo – Projetos de lei de gênero – “Ideologia de gênero”.

Abstract: The text examines the Brazilian National Congress’s contemporary performance since the Femicide Law (Law 13,104/2015), based on the gender inequality prevailing in society, from which the respective violence unfolds. The objective of the study is to assess the possibility of creation of a Gender Criminal Law through a dual parliamentary perspective, that is, the process of the bill that culminated in the creation of the qualifier of femicide and of bills on gender in recent progress.

Keywords: Gender criminal law – Femicide – Legislative branch – Gender law projects – “Gender ideology”.

Sumário: 1. Introdução. 2. Apontamentos sobre a construção da qualificadora de feminicídio. 3. As perspectivas da legislação de gênero no Brasil: análise das propostas sobre o conceito de feminicídio e gênero. 4. “Sim” ao feminicídio, “não” à discussão de gênero: as incongruências do Poder Legislativo. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Constituição e encarceramento no Brasil: a revalorização da pena de prisão na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)

Constitution and incarceration in Brazil: revitalization of prison in the National Constituent Assembly (1987-1988)

Luiz Guilherme Mendes de Paiva

Resumo: O trabalho apresenta os discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, antes (fase pré-legislativa) e durante (fase legislativa) a Assembleia Nacional Constituinte, e que foram contemplados na Constituição de 1988. Por meio da análise das emendas apresentadas durante o processo legislativo, procura-se demonstrar que o processo de redemocratização atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos, distanciando-se das premissas adotadas pelo legislador brasileiro poucos anos antes, com a aprovação da Lei de Execução penal e da nova Parte Geral do Código Penal. Nesse processo, que antecipou o recrudescimento penal que marcou as décadas seguintes, a pena de prisão foi revalorizada tanto por setores conservadores quanto por setores progressistas, assumindo o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980.

Palavras-chave: Populismo penal – Pena de prisão – Estado de bem-estar – Reformas de 1984 – Assembleia Nacional Constituinte.

Abstract: The paper presents the political discourses on prison in Brazil, as debated before (pre-legislative stage) and during (legislative stage) the National Constituent Assembly, and eventually contemplated in the Constitution of 1988. Analyzing parliamentary amendments presented at the Assembly, it demonstrates that redemocratization adopted criminal justice system as a tool for solving complex social problems, distancing itself from the assumptions from the legal reforms approved few years earlier. In this process, conservative sectors and progressive sectors both revitalized prison as punishment, which became the synthesis of contradictory demands that arose during the political disputes in the 1980s. It anticipated the resurgence of punitive legislation and judicial practices in the following decades.

Keywords: Penal Populism – Prison – Welfare State – Legislative Reforms of 1984 – National Constituent Assembly.

Sumário: 1. Introdução. 2. Contexto político-eleitoral. 2.1. As eleições de 1982: o conservadorismo na oposição e a guerra contra o crime. 2.2. Os novos movimentos sociais e o direito penal simbólico. 3. A Assembleia Nacional Constituinte. 3.1. O funcionamento da ANC. 3.2. Os debates na Assembleia Nacional Constituinte. 3.3. Os mandados constitucionais de penalização. 3.3.1. Retenção dolosa de salário (art. 7º, X, CF). 3.3.2. Usura (art. 192, § 3º, CF). 3.3.3. Severidade na punição ao abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes (art. 227, § 4º, CF). 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

Credibilidade sustentável no mercado e a falta do perjúrio no direito penal brasileiro

Sustainable credibility at the market and the lack of perjury in criminal brazilian legal system

Magno Federici Gomes e Bráulio Chagas Pighini

Resumo: O presente estudo pretende abordar o tema da credibilidade sustentável e a ausência de tipificação do perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina (nacional e estrangeira), pesquisas públicas e atos normativos relacionados. A atual crise de credibilidade que vivem a economia e a política brasileiras faz com que os principais agentes de mercado e as lideranças se voltem à sociedade, induzindo comportamentos com o propósito de que eles atendam a diversas expectativas políticas predefinidas. Ocorre que, quando tais declarações são desprovidas de veracidade, não há no Direito nacional qualquer norma que vise coibir tais práticas. Ao analisar e atrair o instituto norte-americano do Perjury, o estudo se lança a uma análise comparativa, ressaltando a importância dada pelo Direito norte-americano às declarações, bem como a um estudo aprofundado sobre a iniciativa do Poder Legislativo brasileiro em tentar tipificar tal conduta no Código Penal pátrio, o que, apesar de similar, está longe de abranger toda a eficácia do instituto norte-americano. Essa distância leva à conclusão da necessidade de implementação do tipo de Perjúrio no sistema jurídico brasileiro como forma de revestir as declarações com as devidas responsabilidades penais e, com isso, fortalecendo-as.

Palavras-chave: Credibilidade sustentável – Perjúrio – Declarações falsas – Verdade Real – Mercado.

Abstract: This paper intends to work about the sustainable credibility and the lack of the Perjury in Brazilian legal system. For this purpose, researches were made based on national and international best doctrines, court decisions, legal acts and public studies related to the subject matter. According to the current Brazil credibility crisis, the main public agents and the private leaders need to turn to society to try lead conducts to correspond several expectations. Brazilian legal system has no rules about lying in to public or in the court. This work contains a free comparison between the American and the Brazilian systems based on a general analysis of the Perjury crime, with emphasis on the value given by statements in U.S law system, in order to study a Brazilian bill legal which intends to insert the Perjury as a crime into its Penal system therefore the conclusion of this work is the necessity to pass a bill providing penalties for those who not comply with a legal obligation to say the true in Brazilian jurisdiction.

Keywords: Sustainable credibility – Perjury – False statements – Corporate acts – Market.

Sumário: Introdução. 1. O poder da credibilidade na análise de investimentos. 2. A verdade real no direito. 3. O perjury e a iniciativa brasileira. Considerações finais. Referências.

Deficiência e direito penal: entre a normalização e a violação dos direitos humanos, a urgência de novas políticas criminais

Disability and criminal law: between normalization and human’s rights violations, the urgency of new criminal policies

Marcelo Paulo Wacheleski e Eliseu Raphael Venturi

Resumo: O objeto do artigo consiste na medida de segurança e do louco infrator no Brasil no direito positivo, paralelamente, às críticas da teoria social da deficiência e a lei de reforma psiquiátrica. O objetivo geral é o de estabelecer os impactos na realidade dos hospitais de custódia e seus internos, após a aprovação da lei de reforma psiquiátrica, bem como o tratamento dispensado ao inimputável. A primeira hipótese é que o modelo asilar é incompatível com a atual concepção de tratamento da saúde mental no Brasil, após o advento da lei de reforma psiquiátrica. Outra hipótese é que a definição do internamento asilar, pela medida de segurança, não pode ser admitida sem antes o esgotamento das possibilidades de tratamento ambulatorial, restando afastada a presunção de periculosidade definida na legislação penal. E por fim, o trabalho de pesquisa sobre a efetividade da lei de reforma psiquiátrica no tratamento do louco infrator no processo de extinção das instituições asilares. Na proposta defendida, a lei de reforma psiquiátrica é resultado da absorção da produção teórica dos Disability Studies, e a observação da deficiência como produção social rompendo com o domínio biomédico. A norma reflete um conceito biopsicossocial que será problematizado no estudo como possível instrumento de produção de poder de disciplina e controle. O método utilizado será o indutivo através da utilização de categorias jurídicas e pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Deficiência – Reforma psiquiátrica – Medida de segurança.

Abstract: The article aims to study the security measure and insanity in Brazil, especially analyzing the normative construction of the criminal justice system in parallel with the development of the social theory of disability and the law of psychiatric reform. The general objective is to establish the impact on the reality of the custodial hospitals and their inmates, after the approval of the psychiatric reform law, as well as the treatment given to the unimpaired. The first hypothesis is that the asylum model is incompatible with the current conception of mental health treatment in Brazil, after the advent of the psychiatric reform law. Another hypothesis is that the definition of asylum by the security measure can not be admitted without exhaustion of the possibility of outpatient treatment, leaving aside the presumption of dangerousness defined in criminal law. Finally, the paper investigates the effectiveness of the psychiatric reform law in the treatment of insanity in the process of extinction of asylum institutions. In the proposed proposal, the psychiatric reform law is the result of the absorption of the theoretical production of Disability Studies, and the observation of disability as a social production that breaks with the biomedical domain. The standard reflects a biopsychosocial concept that will be problematized in the study as a possible instrument of power production of discipline and control. The method used will be the inductive through the use of legal categories and bibliographic research.

Keywords: Disability – Psychiatric reform – Security measure.

Sumário: Introdução. 1. A construção social da deficiência: do inferno aos hospitais de normalização. 2. Os hospitais psiquiátricos e a normalização dos loucos infratores. 3. O tratamento penal da deficiência no Brasil: da origem ao retrato atual dos hospitais de custódia com a reforma psiquiátrica. Considerações finais. Bibliografia.

Legislação penal e ciências criminais: por uma teoria orientadora dos interesses político-criminais

Criminal law e criminal sciences: for a guiding theory of the criminal polices interestes

Marcelo Almeida Ruivo

Resumo: O artigo apresenta metodologia de orientação e controle dos interesses político-criminais, baseada na estrutura trifásica do dever de proporcionalidade e nos conceitos de merecimento, carência e dignidade penal. Propõe-se uma análise valorativa e finalística a partir da dogmática do direito penal e constitucional, para além da estrita verificação de utilidade da lei penal.

Palavras-chave: Lei penal – Controle de constitucionalidade – Análise trifásica da proporcionalidade – Merecimento, carência e dignidade penal.

Abstract: The article presents a methodology for guiding and controlling political-criminal interests, based on the three-phase structure of the duty of proportionality and on the concepts of criminal worthiness, necessity, dignity. It proposes an axiological and finalistic analysis from the point of view of the constitutional and criminal law theory, beyond the strict verification of the utility of criminal law.

Keywords: Criminal law – Constitutionality control – Three-phase proportionality analysis – Criminal worthiness, necessity, dignity.

Sumário: I. Introdução. II. Desafio científico das ciências criminais na orientação dos poderes públicos. III. Formas de avaliação da proporcionalidade no direito penal. IV. Fundamento e sentido do dever de proporcionalidade. V. Os conceitos penais analíticos dos interesses político-criminais. VI. A teoria de orientação dos interesses político-criminais com base na proporcionalidade e nos conceitos penais. 6.1. Adequação e merecimento da tutela penal. 6.2. Necessidade e carência de tutela penal. 6.3. Proporcionalidade em sentido estrito e dignidade da tutela penal. VII. Conclusão. VIII. Bibliografia.

La inflación penal del discurso discrepante. Un análisis a través de la jurisprudencia más reciente

The inflation of criminal law in conflicting discourse. an analysis through the most recent jurisprudence

María Concepción Gorjón Barranco

Resumen: En los últimos años asistimos a uma redimensión del discurso en general gracias a internet y las redes sociales. Con ello, hemos caído en el castigo del discurso de odio discrepante, de un discurso molesto que ha llevado a sus autores ante la Audiencia Nacional. El objetivo de este trabajo es revisar los últimos casos y ajustarlos a un concepto restringido de odio, tanto en los preceptos penales como en su aplicación en los tribunales.

Palabras clave: Discurso de odio – Delitos de odio – Libertad de expresión – Ideología discrepante.

Abstract: In the latest six years, we have resized the discurse thanks to the internet and social networks. But at the same time, we have fallen into the punishment of hate speech, that has led its authors to the National Court. The objective of this paper is to review the latest cases and adjust them to a restricted concept of hatred, both in the criminal code and in their application in the courts.

Keywords: Hate speech – Hate crimes – Freedom of expression – Dissenting ideology.

Sumário: Introducción. I. Ciberodio: alcance y datos. 1. Discurso de odio como delito. 1.1. Técnicas de incorporación del odio al derecho penal. 1.2. Los orígenes de la tipificación del odio. 1.3. Datos y algunos casos conocidos. 2. Análisis y propuesta a partir de um caso actual. II. Inflación legislativa penal y falta de racionalidad: cómo distinguir los tipos penales. 1. La incitación al odio en el art. 510 CP. 2. El enaltecimiento y humillacion de las víctimas del terrorismo del art. 578 CP. III. Algunas consideraciones finales. Bibliografía.

A racionalidade legislativa das leis penais: um estudo sobre a construção da política criminal antiterrorismo brasileira

The legislative rationality of criminal laws: a study on the construction of the brazilian antiterrorism criminal policy

Olívia Landi Corrales Guaranha

Resumo: O presente artigo analisa os debates legislativos que anteciparam a criação da Lei Antiterrorismo brasileira, buscando compreender a racionalidade legislativa presente em seu processo de criação por meio do conceito e das categorias de racionalidade legislativa de José Luis Díez Ripollés (2005) aplicados à análise de quadros argumentativos construídos conforme a metodologia discutida por Creed, Langstraat e Scully (2002). Para tanto, três perguntas guiaram nossa análise: “O que foi dito sobre a tramitação do projeto em regime de urgência?”, “Como foi pensada a tipificação penal do terrorismo?” e “O que foi dito a respeito das consequências dessa tipificação para os movimentos sociais?”. Os documentos analisados foram as notas taquigráficas dos debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos quais foram categorizados e dos quais foram extraídos os quadros argumentativos que permearam a disputa ao longo do processo legislativo, analisados os discursos que os sustentaram e, finalmente, compreendidos à luz das categorias de racionalidade legislativa.

Palavras-chave: Terrorismo – Racionalidade legislativa – Processo legislativo – Debates parlamentares – Análise de quadros.

Abstract: This paper analyses the legislative debates which preceded the creation of the Brazilian Anti-Terrorism Act, aiming to comprehend the legislative rationality present in its making by applying the concepts and categories of legislative rationality by José Luis Díez Ripollés (2005) to the analysis of argumentative frames, developed according to the methodology discussed by Creed, Langstraat and Scully (2002). To do so, three questions guided our analysis: “What was said about the urgency in the processing of this bill?”, “How was the legal definition of terrorism developed?” and “What was said about the consequence of criminalizing terrorism to social movements?”. The documents analyzed were the notes from the debates on the Chamber of Deputies and on the Federal Senate from which the argumentative frames that permeated the legislative process were extracted, analyzed and comprehended using the categories of legislative rationality.

Keywords: Terrorism – Legislative rationality – Legislative process – Parliamentary debates – Frame analysis.

Sumário: 1. Introdução. 2. O terrorismo na legislação brasileira. 3. A tramitação do Projeto de Lei. 4. Racionalidade legislativa: teoria e método. 5. Análise dos quadros nos debates legislativos. 5.1. “Não há terrorismo no Brasil” versus “Princípio da legalidade”. 5.2. “Tipo penal em aberto” versus “Confiança no Poder Judiciário”. 5.3. “Motivações descritas no tipo são muito abrangentes” versus “Baliza da atuação de agências de inteligência e investigação”. 5.4. “Criminalização dos movimentos sociais” versus “Direitos fundamentais resguardados pela Constituição”. 5.5. “Atos descritos no tipo já são criminalizados no Código Penal” versus “Dupla tipificação para extradição”. 5.6. “Tema difícil, requer mais tempo” versus “Imagem internacional do Brasil”. 5. Aspectos da tipificação do terrorismo no Congresso Nacional. 6. Considerações finais. 7. Referências.

A campanha «10 medidas contra a corrupção» e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal

The “ten measures against corruption” campaign and the role of Brazilian Federal Prosecution service on shaping the criminal political agenda

Patrícia Carraro Rossetto

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a campanha conhecida como “as dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa em âmbito penal e processual penal através do tradicional instituto democrático da iniciativa popular. O marco teórico que norteará a construção argumentativa do presente ensaio será a teoria da formação da agenda (agenda-building) proposta por Cobb e Elder e desenvolvida por Cobb, Ross e Ross, a qual nos brinda com ferramentas que permitem inferir, de forma bastante escrupulosa, os fatores e os motivos que contribuíram para o indiscutível êxito da campanha. A ideia que subjaz a esta análise é questionar a conveniência e a legitimidade de um modelo de iniciativa legislativa popular que, dada sua amplitude, habilite os cidadãos de uma comunidade política, histórica e geograficamente delimitada, a apoiar projetos de leis que impliquem flagrantes violações ao conjunto de garantias constitucionais e direitos fundamentais que orientam o sistema de justiça criminal.

Palavras-chave: Corrupção política – Ministério Público Federal – Política legislativa – Lei de iniciativa popular.

Abstract: The present essay aims to analyze the campaign known as the “dez medidas contra a corrupção” and the role of Brazilian federal prosecution service on shaping the criminal political agenda through the traditional democratic tool of popular legislative initiative. The theoretical framework that will support the main assertions of this work will be the agenda-building theory proposed by Cobb and Elder and developed by Cobb, Ross, and Ross. From my perspective, this approach provides insights that allow us to carry out a careful scrutiny about the factors and the reasons that contributed to the unequivocal success of the campaign. The underlying Idea of this analysis is put into question the legitimacy of a popular legislative initiative model that enables citizens of a political community to support bill of laws that, ultimately, could undermine some constitutional guarantees and fundamental rights.

Keywords: Political corruption – Federal prosecution service – Legislative policy – Popular legislative initiative.

Sumário: 1. Introdução. 2. A campanha “Dez medidas contra a corrupção”: contextos e escândalos políticos. 2.1. As jornadas de manifestações e protestos sociais. 2.2. O protagonismo mediático dos escândalos de corrupção política. 2.3. A deflagração da Operação Lava Jato. 3. A teoria da construção da agenda. 3.1. A construção da agenda como um processo decisório. 3.1.1. A definição da “agenda”. 3.1.2. A definição do “espaço público”. 3.1.3. Os atores sociais presentes no espaço público. 3.2. Os modelos de construção da agenda. 4. A campanha “Dez medidas contra a corrupção” e o processo de formação da agenda legislativa penal. 4.1. O processo de definição da corrupção como um problema social. 4.2. O Ministério Público Federal como agente impulsor: justificativas, estratégias e recursos. 5. A proposta de lei de iniciativa popular em matéria penal: um debate necessário. 5.1. A iniciativa legislativa popular nos sistemas democráticos representativos. 5.2. O tratamento legal da iniciativa legislativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. 5.3. A Lei de iniciativa popular em matéria penal e processual penal e a percepção social do delito. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.

Há razão na lei penal? - um estudo sobre a proposta de inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos

Is there a reason in criminal law? a study about proposal of inclusion of the corruption in the heinous crimes list

Pedro Bertolucci Keese, Priscila Coelho e Robert George Otoni de Melo

Resumo: O presente artigo visa compreender a racionalidade penal moderna no âmbito legislativo brasileiro. Para isso, prevê-se a adoção de método qualitativo para revisar desde o conceito de racionalidade jurídica de Max Weber passando pela concepção de irracionalidade jurídica penal da criminologia crítica, até à luz da formulação de racionalidade penal moderna de Álvaro Pires. Com relação ao projeto de Lei 4.850/2016, o artigo propõe observar sua exposição de motivos, visando questionar sua racionalidade e pertinência para o sistema penal brasileiro.

Palavras-chave: Racionalidade jurídica weberiana – Irracionalidade do sistema penal – Racionalidade penal moderna – Pena de prisão – Política legislativa penal.

Abstract: This article aims to understand the modern penal rationality within legislative context. For this purpose, it expects the adoption of qualitative method to review since Max Weber’s legal rationality until legal irrationality conception by Alvaro Pires’s formulation about modern penal rationality. Concerning to bill number 4,850/2016 article proposes to observe its justifications aiming to question its rationality and relevance for Brazilian penal system.

Keywords: Weberian rational-legal theory – Irrationality of the penal system – Modern penal rationality – Prison punishment – Penal legislative policy.

Sumário: 1. Introdução. 2. Racionalidade jurídica weberiana. 3. Irracionalidade do sistema penal. 3.1. Contraposição entre racionalidade jurídica weberiana e o funcionamento do sistema penal. 3.2. A irracionalidade do Sistema Penal segundo Zaffaroni. 4. A racionalidade penal moderna e o paradigma da pena aflitiva. 5. Mais criminalizações “racionais” em um cenário irracional: o projeto de Lei 4.850/2016 e a pena de prisão como uma suposta solução de problemas sociais complexos. 5.1. A racionalidade penal moderna nos motivos da proposta legislativa analisada. 6. Conclusão – desafios da política legislativa penal. 7. Referências bibliográficas. Levantamentos.

O respeito agonístico como princípio de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa aplicada à produção de normas penais

Agonistic respect as a principle of (substantial) legitimation of the legislative rationality applied to the production of criminal norms

Ricardo Jacobsen Gloeckner e Marcelo Buttelli Ramos

Resumo: O presente artigo pretende debater o tema da política legislativa penal brasileira a partir da estruturação de quatro linhas argumentativas. Na primeira, a partir da apresentação de algumas feições constitutivas da política criminal brasileira, sinaliza-se a existência de uma relação de afinidade entre o discurso criminológico do realismo de direita e algumas pressuposições que habitam o imaginário parlamentar acerca da questão criminal. Na segunda, é descrito, em termos metodológicos, o percurso trilhado nos tópicos três e quatro. Na terceira, é apresentada nova proposta de articulação entre as noções de Estado de Direito e Democracia a partir da incorporação das noções de “respeito agonístico” e “democracia agonística” ao referencial teórico de análise dos fundamentos de legitimidade do poder de punir. O terceiro tópico é finalizado com a proposta de um novo ideal regulativo da qualidade democrática das justificativas formuladas em face da questão do “como punir?” Na quarta e derradeira linha, o momento da apresentação das justificativas para a produção de normas penais é, enfim, problematizado. Por fim, explicitam- -se as razões pelas quais o modelo deliberativo conhecido como mini-publics (ou minipúblicos) pode ser considerado um arranjo institucional capaz de racionalizar a política legislativa penal mediante a criação de um mecanismo voltado para a realização de um controle democrático do mérito dos argumentos que baseiam as decisões parlamentares.

Palavras-chave: Política criminal – Racionalidade legislativa – Legitimidade substancial das normas penais – Respeito agonístico – Justificativas para produção de normas penais.

Abstract: This article intends to discuss the Brazilian criminal legislative policy by structuring four argumentative lines. In the first one, some features regards the Brazilian criminal policy will be discussed. The existence of a relationship of affinity between the criminological discourse of right realism and some presuppositions that inhabit the parliamentary imaginary about the criminal issue will be, as well, signaled. In the second, the methodological course tracked in points three and four will be described. In the third one, a new type of articulation between the notions of the “Rule of Law” and “Democracy” is presented, starting from the incorporation of the notions of “agonistic respect” and “agonistic democracy” to the theoretical framework that analysis the legitimacy foundations of the power to punish. This topic is finished with the proposal of a new regulative ideal that intends to investigate the democratic quality of the justifications formulated in the face of the question “how to punish?”. In the fourth one, the moment of presentation of justifications for the production of criminal norms is problematized. Finally, it is made explicit the reasons why the deliberative model known as “mini-publics” can be considered as an institutional arrangement capable of rationalizing the criminal legislative policy by the creation of a mechanism that allows the democratic control the merit of the arguments that base the parliamentarian’s decisions.

Keywords: Criminal policy – Legislative rationality – Substantial legitimacy of criminal law – Agonistic respect – Justifications for the production of criminal norms.

Sumário: 1. Introdução: política criminal e racionalidade legislativa ou como o problema (deve) se coloca(r)?. 2. Racionalizar o processo legislativo? Breve nota metodológica. 3. Conflito e deliberação: a ideia de solidariedade agonística como princípio ético de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa. 3.1. O déficit normativo do ideal do respeito agonístico e a tentativa da sua superação: por uma dinâmica deliberativa baseada na formação de minipúblicos. 4. Jogos de cena e práticas deliberativas pro forma: as justificativas para a produção de normas penais. Considerações finais. Referências.

A internacionalização do poder punitivo: os riscos normativos e políticos da demanda por leis penais universais

The internationalization of punitive power: the normative and political risks of the demand for universal criminal laws

Rui Carlo Dissenha e Paulo Roberto Incott Junior

Resumo: O presente ensaio analisa os problemas oriundos das pressões supranacionais que obrigam o legislador penal nacional a conformar-se com padrões internacionais de criminalização. Discute-se a construção do movimento de internacionalização do poder punitivo e em que medida ele constrange o legislador penal nacional, além dos riscos inerentes à submissão do legislador a esse novo modelo de internacionalização do poder punitivo. A partir da análise de diversos tratados internacionais de direitos humanos ou determinantes de obrigações criminalizadoras ratificados pelo Brasil nos últimos trinta anos, e da discussão da doutrina crítica sobre esse fenômeno, a pesquisa revela que o país se encontra em franca submissão a esse processo de internacionalização do poder punitivo, o que se evidencia a partir do reconhecimento da existência de mandados de criminalização oriundos de documentos internacionais ratificados pelo Brasil. A hipótese apresentada é a de que essa internacionalização do poder punitivo, ainda que inevitável e potencialmente eficaz contra determinados delitos, cria, na forma como vem sendo desencadeada, sérios riscos normativos e políticos para o Direito Penal nacional, como a “pasteurização” da resposta a conflitos sociais complexos e o abandono, pelo legislador, de qualquer iniciativa adicional criativa em termos de políticas públicas de caráter preventivo e socialmente responsável.

Palavras-chave: Internacionalização – Globalização – Direitos humanos – Leis penais universais – Pasteurização.

Abstract: This essay examines problems arising from supranational pressures that oblige the national criminal legislator to comply with international standards of criminalization. It discusses the construction of the internationalization movement of punitive power and to what extent it constrains the national criminal legislator, in addition to the risks inherent to the legislator’s submission to this new model of internationalization of punitive power. Based on the analysis of several international human rights treaties or determinants of criminal obligations ratified by Brazil in the last thirty years, and the discussion of the critical doctrine on this phenomenon, the research reveals that the country is in complete submission to this process of internationalization of punitive power, which is evident from the recognition of the existence of warrants issued by international documents ratified by Brazil. The hypothesis presented is that this internationalization of the punitive power, although inevitable and potentially effective against certain crimes, creates, in the way that has been unleashed, serious normative and political risks for national criminal law, such as the “pasteurization” of the response to complex social conflicts and the abandonment, by the legislator, of any additional creative initiative in terms of preventive and socially responsible public policies.

Keywords: Internationalization – Globalization – Human rights – Universal criminal laws – Pasteurization.

Sumário: 1. Introdução. 2. As forças por trás da internacionalização do poder punitivo. 2.1. Processos de globalização: surgimento de uma consciência cosmopolita calcada em valores universais. 2.2. Processos de globalização: a homogeneização de políticas econômicas. 2.3. Direito penal dos direitos humanos: o discurso “oficial” da internacionalização do poder punitivo. 3. Demandas internacionais de adequação legislativa: mandados de criminalização. 3.1. Mandados de criminalização fundados em tratados de direitos humanos. 3.2. Mandados de criminalização fundados em documentos de cooperação penal internacional. 4. Os riscos da tendência à universalização à normogênese nacional. 5. Conclusões. 6. Referências.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

Editora-chefe – Mariângela Gama de Magalhães Gomes.

Editores-assistentes – Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Jéssica da Mata, Thiago Araújo e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Editores-executivos – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha);  Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)

Adriana Padua Borghi (UMC – Mogi das Cruzes/SP); Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca Pires (PUCRS – Porto Alegre/RS); Aline Mendes Favarim (PUCRS – Porto Alegre/RS); Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes (Universidade de Lisboa/PT); Ana Cristina Gomes (Universidad de Salamanca/USAL – Salamanca/ESP); Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ariel Koch Gomes (UniRitter – Porto Alegre/RS); Arthur Felipe Azevedo Barretto (USP - São Paulo/SP); Brunna Laporte Cazabonnet (PUCRS – Porto Alegre/RS); Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main/Alemanha); Caíque Ribeiro Galícia (PUCRS – Porto Alegre/RS); Carlo Masi (PUCRS – Porto Alegre/RS); Carolina Llantada Seibel Scarton (PUCRS – Porto Alegre/RS); Christiany Pegorari (PUC - Campinas/SP); Daniel Kessler de Oliveira (Feevale - Novo Hamburgo/RS); Danilo Marques Borges (UNISINOS - Vale do Rio dos Sinos/RS); Denise Hammerschmidt (UENP - Jacarezinho/PR); Eneas Romero (Universidade de Göttingen – Alemanha); Felipe Faoro Bertoni (Faculdade Dom Bosco - Porto Alegre/RS); Felipe da Costa De-Lorenzi (PUCRS – Porto Alegre/RS); Francisco Monteiro Rocha Jr. (Universidade Positivo - Curitiba/PR); Guilherme Francisco Ceolin (PUCRS – Porto Alegre/RS); Guilherme Lucchesi (Unicuritiba – Curitiba/PR); Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS); Gustavo Tozzi Coelho (PUCRS – Porto Alegre/RS); Íñigo Ortiz de Urbina Gimeno (Universidad Complutense de Madrid/Espanha); James William Santos (PUCRS - Porto Alegre/RS); Jardel Luís da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Jorge Trindade (Universidade Luterana do Brasil – Canoas/RS); José A. Brandariz (Universidad da Coruña/Espanha); Juan Luis Fuentes Osorio (Universidad de Jaén/Espanha); Lohitzune Zuloaga Lojo(Universidad Pública de Navarra/Espanha); Luis A. Vélez Rodríguez (Universidad de Manizales/Colombia); Luiza Borges Terra (Universidad Pablo de Olavide - Espanha); Luisa Cuerda Arnau (Universidad Jaume I Castellón/Espanha); Manuel Maroto Calatayud (Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha); Manuela Abath Valença (UnB – Brasília/DF); Márcio Adriano Anselmo (Escola Superior de Polícia - Brasília/DF); Maria Eduarda Azambuja Amaral (PUCRS – Porto Alegre/RS); Maria Hosken (INPI – Rio de Janeiro/RJ); Mariana Chies Santiago Santos (UFRGS – Porto Alegre/RS); Mariano Melendo Pardos (UNED/Espanha); Marion Bach(PUCRS – Porto Alegre/RS); Marta Muñoz de Morales Romero (Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha); Maurício Sant'Anna dos Reis (CESF – Porto Alegre/RS); Misael Neto Bispo da França (MPF / UFBA - Salvador/BA); Nestor Eduardo Araruna Santiago (UFC e UNIFOR - Fortaleza/CE); Nieves Sanz Mulas (Universidad de Salamanca/Espanha); Pablo Rando Casermeiro (Universidad de Sevilla/Espanha); Renan Barboza (USP – São Paulo/SP); Rodrigo Camargo (ULBRA - Torres/RS); Rodrigo Régnier Chemim Guimarães (UNIPAR – Curitiba/PR); Ruiz Ritter (PUCRS - Porto Alegre/RS); Thadeu Augimeri de Goes Lima (USP – São Paulo/SP); Thiago Allisson Cardoso de Jesus (PUCRS – Porto Alegre/RS); Thiago Miranda Minagé (UFRJ/FND – Rio de janeiro/RJ); Tomás Grings Machado (UNISINOS - Vale do Rio dos Sinos/RS).



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