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IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 148/ 2018


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Apresentação

Direito Penal

(I)racionalidad legislativa en la concepción de la prisión permanente revisable en España

Legislative irrationality in the conception of the permanent prison revisable in Spain

Emiro Cáceres-González

Resumen: La incorporación de la Prisión Permanente Revisable (PPR) a la legislación penal española ha sido objeto de múltiples críticas por la doctrina, quien estima que la norma es contraria a la Constitución. En el presente artículo fijaremos la atención, no en el análisis de la norma que ha entrado en vigor, sino en lo acontecido durante las etapas prelegislativas y legislativa en sentido estricto con el fin de demostrar su débil justificación empírica, y la necesidad de fortalecer dichas etapas, para exigir su cumplimiento formal y material, y en caso de incumplimiento, exigir su censura en vía constitucional.

Palabras clave: Prisión Permanente Revisable – Populismo Punitivo – Anteproyecto de Ley Orgánica – Etapa prelegislativa – Etapa legislativa – Antecedentes necesarios para el debate parlamentario.

Abstract: The incorporation of the Permanent Revisable Prison (PPR) in the Spanish criminal legislation has been an object of multiple critics of the doctrine, who exposes that the law is contrary to the Constitution. In this article we will focus on then attention, not on the analysis of the law that has entered into force, but on what happened during the stages of the prelegislative and legislativeprocess, in order to demonstrate its weak empirical justification, and in the need of strengthening these stages, to demand their formal and material compliance, and in case of non compliance, to demand their submission by constitutional means.

Keywords: Permanent Revisable Prison – Punitive Populism – Preliminary Organic Law – Pre‑legislative stage – Legislative stage – Necessary background for parliamentary debate.

Sumário: 1. Introducción. 2. La necesidad de racionalizar el proceso legislativo en matéria penal. 3. Teoría, práctica y realidades alrededor de las etapas del proceso legislativo y prelegislativo. 3.1. La fase informal del momento prelegislativo. 3.2. Fase formal del momento prelegislativo. 3.2.1. Argumentos presentados por el prelegislador (Gobierno), para justificar la necesidad de la PPR en España. 3.2.2. Argumentos cardinales que debió satisfacer el prelegislador (Gobierno), para justificar la necesidad de la PPR en España. 3.3 Fase legislativa propiamente dicha. 3.3.1 Discusiones parlamentarias respecto de la incorporación de la PPR en España. 3.3.2. Cuestiones mínimas que debió atender el legislador si consideraba necesaria la entrada en vigor de la PPR en España. 4. Cuestión adicional: la eventual intervención del Tribunal Constitucional. 5. Conclusiones. 6. Bibliografía.

Direito penal sem pena? Uma introdução à teoria agnóstica da pena

Criminal Law without punishment? An introduction towards the agnostic theory of punishment

Hamilton Gonçalves Ferraz

Resumo: Analisa‑se a teoria agnóstica da pena, desde suas raízes históricas e teóricas, suas premissas e fundamentos, bem como seus principais defensores e críticos, e seus respectivos argumentos. Ao final, apresenta‑se nova releitura da teoria, tomando‑se posição no debate.

Palavras‑chave: Direito Penal – Teoria agnóstica da pena.

Abstract: It is analyzed the agnostic theory of punishment, from its historical and theoretical roots, its premises and foundations, as well its main defenders and critics. In conclusion, it is presented a new review of the theory, taking position in the debate.

Keywords: Criminal Law – Agnostic theory of punishment.

Sumário: 1. Introdução. 2. Tobias Barreto e as raízes históricas da teoria agnóstica da pena. 2.1. Realismo penal e rejeição das tradicionais teorias da pena. 2.2. Uma imagem conflitiva do Direito e da sociedade. 2.3. Distinção entre a pena e demais modalidades de sanção ou solução de conflitos. 3. Eugenio Raúl Zaffaroni e o nascimento das formulações agnósticas contemporâneas. 3.1. O “primeiro” Zaffaroni: dogmática humanista, mas (ainda) legitimante. 3.2. O “segundo” Zaffaroni: da crítica criminológica a um modelo dogmático crítico redutor. 4. A recepção e coconstrução brasileira da teoria agnóstica da pena. 4.1. A parceria Nilo Batista‑Raúl Zaffaroni. 4.2. Salo de Carvalho: de um garantismo crítico a um minimalismo deslegitimante. 4.3. Rodrigo Roig: aplicação e execução da pena a partir da sua deslegitimação. 4.4. A desconstrução da culpabilidade – e da justificação da pena – por Davi Tangerino. 5. Críticas à teoria agnóstica da pena. 6. Conclusão. Referências bibliográficas.

A análise econômica do direito penal entre possibilidades e limitações

Economic analysis of criminal law between possibilities and limitations

Luís Gustavo Stein e Miguel Tedesco Wedy

Resumo: Conceitua a Análise Econômica do Direito a partir de ampla revisão bibliográfica, fazendo uma breve retrospectiva histórica sobre as diversas teorias do Direito e seus problemas filosóficos a fim de entender a importância dada pela Academia à Análise Econômica do Direito dentro do contexto histórico em que vivemos. Após, utilizando‑se dos métodos logico‑dedutivo e indutivo‑argumentativo, introduz o leitor aos debates filosóficos que permeiam as bases do assunto, verificando ser impossível a criação de uma teoria do Direito essencialmente pragmática. Por fim, após examinar grande parte dos detalhes da AED, tais como o Agente Racional, as fórmulas beckerianas e as consequências práticas da adoção de tal análise do Direito, conclui‑se que a AED teve seu conceito tão expandido que hoje consiste tão somente na simples aplicação do bom senso nas políticas governamentais e prática forense, visando a conceder papel de destaque ao princípio da eficiência em detrimento dos outros princípios.

Palavras‑chave: Análise Econômica do Direito Penal – Princípio da eficiência – Pragmatismo – Dogmática – Crime.

Abstract: The article conceptualizes Economic analysis of law from a vast literature review, giving a brief historical retrospective regarding various theories of law and its philosophical problems in order to understand the importance given by the Academy to the Economic Analysis of Law within the current historical context. Afterwards, applying the logic‑deductive and inductive‑argumentative methods, the reader is introduced to the philosophical debates surrounding the foundations of the subject, reaching the conclusion that the creation of an essentially pragmatic theory of law is impossible. Finally, after examination of most of the details surrounding Law and Economics, such as the Rational Agent, the Beckerian formulas and the practical consequences of the its adoption, the article concludes that Law and Economics has had its concept so expanded that, today, it consists simply in the application of common sense in governmental policies and forensic practice, aiming to give prominence to the principle of efficiency in detriment of others.

Keywords: Economic analysis of criminal law – Efficiency principle – Pragmatism – Dogmatic – Crime.

Sumário: 1. Introdução à pesquisa. 2. Introdução à análise econômica do direito. 3. Do necessário surgimento da AED. 4. Da ética utilitarista. 5. Da teoria à prática: eficiência pragmática. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.

Lavagem de dinheiro, bitcoin e regulação

Money laundering, bitcoin and regulation

Thiago Bottino e Christiana Mariani da Silva Telles

Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar os bitcoins com o fim de verificar (i) se a citada criptomoeda pode servir como instrumento para a prática do crime de lavagem dinheiro; (ii) como os reguladores nacionais e internacionais estão se posicionando sobre o tema; e (iii) propor alternativas regulatórias. O artigo é dividido em cinco partes nas quais se demonstra como funciona o Sistema Bitcoin e se discute se, no contexto do crime de lavagem de dinheiro, a citada criptomoeda se diferencia de ativos tradicionais como moedas eletrônicas, dinheiro em espécie, obras de arte e metais preciosos. São também discutidos aspectos relacionados com a fixação do preço dos bitcoins e com o seu anonimato. A regulação da matéria é analisada por meio do exame das medidas adotadas no Brasil, nos Estados Unidos e no âmbito do Grupo de Ação Financeira Internacional/Financial Action Task Force (Gafi/FATF). Por último, são apresentadas alternativas com o propósito de contribuir para o aprimoramento da regulação.

Palavras‑chave: Reflexos penais da regulação – Bitcoins – Criptomoedas – Lavagem de Dinheiro – Alternativas regulatórias.

Abstract: The purpose of this article is to study bitcoins in order to verify (i) whether it serves as an instrument for the practice of money laundering; (ii) how national and international regulators are positioning themselves on the issue; and (iii) propose regulatory alternatives. The paper is divided into five parts, which demonstrate how Bitcoin System works and discusses whether, in the context of money laundering crime, bitcoins differ from traditional assets such as electronic money, cash, artwork and precious metals. Aspects related to the pricing of bitcoins and their anonymity are also discussed. Regulation is analyzed through the examination of the measures adopted in Brazil, in the United States and in the framework of the Financial Action Task Force (Gafi/FATF). Finally, alternatives are presented with the purpose of contributing to the improvement of regulation.

Keywords: Criminal reflexes of regulation – Bitcoins – Cryptocurrency – Money laundering – Regulation – Regulatory alternatives.

Sumário: 1. Introdução. 2. O que são bitcoins e como funciona o sistema bitcoin. 3. Breves considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro e sua regulação. 4. Bitcoins e lavagem de dinheiro. 5. Iniciativas regulatórias. 5.1. Brasil. a) Projeto de Lei 2.303/15. b) Comunicados 25.306/14 e 31.379 do Banco Central do Brasil. c) Nota da Comissão de Valores Mobiliários. d) Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. 5.2. EUA: Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN). 5.3. Comunidade internacional: Grupo de Ação Financeira Internacional/Financial Action Task Force (GAFI/FATF). 6. Conclusão. Referências bibliográficas.

Da delimitação do dolo eventual nos crimes de receptação: uma análise do art. 231, nº. 2, do Código Penal Português

The delimitation of the “dolus eventualis” in the crimes of “receiving”: an analysis of the article 231, n. 2, of the Portuguese Penal Code

Túlio Felippe Xavier Januário

Resumo: Objetiva‑se, com o presente trabalho, analisar o alcance e eventual compatibilidade com o ordenamento juridico‑penal português, dos recentes desenvolvimentos da doutrina referente aos limites entre o dolo eventual e a negligência consciente, nomeadamente no que se refere à modalidade de Receptação prevista pelo Artigo 231º., n. 2., do Código Penal, problemática esta que se destaca ainda mais caso se entenda o referido delito como exclusivamente doloso, concepção aceita por cada vez mais expressiva doutrina e jurisprudência. Assim, a partir de um método dedutivo e tendo como referencial teórico a doutrina e jurisprudência alemãs, espanholas e portuguesas, pretende‑se analisar a evolução dogmática da matéria, avaliando de maneira crítica os principais modelos elaborados no âmbito das chamadas teorias “cognitivas”, “volitivas” e “significativas” do dolo, para então examinar seus possíveis aproveitamentos no que se refere à conduta de “Receptação” tipificada pelo artigo 231º, n. 2.

Palavras‑chave: Dolo eventual – Negligência consciente – Receptação – Teorias volitivas do dolo – Teorias cognitivas do dolo – Teoria da ação significativa.

Abstract: The aim of the present essay is to analyze the scope and eventual compatibility with the Portuguese Legal System, of the recent doctrinal developments referring to the limits between the “dolus eventualis” and the “conscious negligence”, in particular with regard to the crime of “receiving” typified by the Article 231, n. 2, of the Penal Code, a problem that stands out even more when it is understood as a exclusively intentional crime, conception accepted by increasingly expressive doctrine and jurisprudence. Therefore, from a deductive method and having as theoretical referential the doctrine and jurisprudence from Germany, Spain and Portugal, it is intended to analyze the dogmatic evolution of the theme, evaluating critically the main models elaborated in the scope of the “cognitive”, “volitional” and “meaningful” theories of the “dolus”, to then examine their possible uses regarding to the conduct of “receiving”, typified by the article 231, n. 2.

Keywords: Dolus eventualis – Conscious negligence – Receiving – Volitional theories – Cognitive theories – Theory of the meaningful action.

Sumário: 1. Introdução. 2. Teorias volitivas do dolo. 2.1. Teoria do consentimento. 2.2. Teoria da indiferença. 2.3. Teoria da vontade de evitação. 2.4. Teoria da decisão contrária ao bem jurídico. 3. Teorias cognitivas do dolo. 3.1. Teoria da representação. 3.2. Teoria da probabilidade. 4. Teoria significativa do dolo. 5. Da aplicação da teoria significativa do dolo nos casos de receptação. 6. Conclusões. Referências.

Processo penal

Prisões cautelares e tráfico de drogas: um estudo a partir de processos judiciais nas varas de tóxicos em Salvador

Pretrial detention and drug trafficking: a study since criminal cases in the “toxic specialized courts” of Salvador

Ana Luisa Leão de Aquino Barreto

Resumo: Este trabalho busca, a partir do horizonte teorico‑metodológico da Criminologia Crítica brasileira, articular o delito de tráfico de drogas e a prisão cautelar como eixos centrais do poder punitivo no capitalismo neoliberal brasileiro, com o objetivo de avançar na interpretação sobre como a prisão cautelar em casos de tráfico de drogas se insere nas dinâmicas de controle social autoritário, racista e classista, a partir do olhar crítico sobre o discurso judicial. Para isso, foi realizada pesquisa empírica tendo como objeto 604 processos criminais com 928 réus, todos os processos que tiveram sentenças proferidas pelas três Varas de Tóxicos existentes na cidade de Salvador/BA no ano de 2015, articulando dados sobre a situação prisional dos réus no curso do processo com o respectivo resultado da persecução penal.

Palavras‑chave: Prisões cautelares – Tráfico de drogas – Criminologia crítica – Salvador – Decisões judiciais.

Abstract: This work seeks, from the theoretical‑methodological perspective of Brazilian Critical Criminology, to articulate drug trafficking and pretrial detention as central issues of punitive power in Brazilian neoliberal capitalism, with the objective of advancing the interpretation of how the use of the pretrial detention in cases of drug trafficking is embedded in the dynamics of authoritarian, racist and classist social control, from the critical view on judicial discourse. For that, na empirical research was carried out with 604 criminal cases involving 928 defendants, all sentences given by the three “Toxic Specialized Courts”, that exist in the city of Salvador‑BA in the year 2015, articulating data about the prison situation of the defendants during the proceedings with the respective outcome of the criminal prosecution.

Keywords: Pretrial detention – Drug trafficking – Critical criminology – Salvador – Court decision.

Sumário: 1. Introdução. 2. Duas chaves de leitura: tráfico de drogas e prisões cautelares. 3. Salvador e a questão criminal. 4. Antecipando a pena?. 4.1. Notas sobre a pesquisa empírica. 4.2. Os achados e algumas reflexões. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.

A indevida incriminação do exercício regular da advocacia

The improper incrimination of the regular exercise of advocacy

Geraldo Prado

Resumo: As sociedades contemporâneas creditam à advocacia, exercida com independência em relação aos poderes político e econômico, relevante papel para a estabilidade social e a defesa dos direitos dos indivíduos. O advogado não é profissional isento de responsabilidade em âmbito criminal. A demarcação do que pode configurar “conduta típica”, para distinguir a ação delituosa do advogado das condutas lícitas concernentes ao cumprimento de obrigações e deveres próprios da advocacia, requisita o conhecimento de ferramentas e categorias analíticas que no âmbito do direito penal foram desenvolvidas objetivando fornecer ao jurista critérios seguros de decisão nessa matéria. Dadas as nuances do exercício da advocacia que as democracias contemporâneas reconhecem e que fundam modelo complexo, a definição das atividades que a caracterizam e dos instrumentos jurídicos de que a advocacia se vale para cumprir suas múltiplas e delicadas funções delimitam o âmbito normativo que protege o seu exercício de ações incriminatórias abusivas.

Palavras‑chave: Estado de Direito – Prerrogativas da advocacia – Ações neutras.

Abstract: Contemporary societies credit to advocacy, exercised independently of the political and economic powers, an important role for social stability and the defense of the rights of individuals. The lawyer is not a professional exempt of criminal responsibility. The demarcation of what may constitute a «typical conduct», in order to distinguish the lawful action of the lawyer from the licit conduct concerning the fulfillment of the obligations and duties proper to the law, requires the knowledge of tools and analytical categories that have been developed in criminal law with the objective of providing criteria for decision‑making in this area. Considering the nuances of the advocacy practice that contemporary democracies recognize and which form a complex model, the definition of the activities that characterize it and the legal instruments that advocacy serves to fulfill its multiple and delicate functions delimit the

normative scope that protects its abusive incriminating actions.

Keywords: Rule of law – Attorney prerogatives – Neutral actions.

Sumário: Parecer. I. Consulta. II. O exercício da advocacia: múnus público na defesa do estado de direito. Bibliografia.

Colaboração premiada: justa causa para quê?

Cooperation agreement: probable cause for what?

L.G. Grandinetti Castanho de Carvalho e Paulo Wunder

Resumo: Através de uma metodologia de análise doutrinária e jurisprudencial, o presente trabalho visa a demonstrar que a colaboração premiada não configura justa causa para, isoladamente, fundamentar a decretação de prisões cautelares ou o recebimento da denúncia. Pode a colaboração premiada, entretanto, justificar a instauração de uma investigação, ou a decretação de medidas cautelares que visem a obter novas provas.

Palavras‑chave: Colaboração premiada – Justa causa – Validade – Eficácia – Prova – Indícios – Recebimento da denúncia – Prisões cautelares.

Abstract: Using a methodology of analysis of doctrine and case law, this paper seeks to demonstrate that cooperation agreement does not configure, by itself, a probable cause for arrests or to underpin receipt of a charge. However, the cooperation agreement may justify the initiation of an investigation, or the decree of precautionary measures that aim to obtain new evidence.

Keywords: Cooperation agreement – Probable cause – Validity – Efficacy – Proof – Circunstancial evidence – Receipt of charge – Precautionary arrests.

Sumário: I. Introdução. II. A natureza jurídica da colaboração premiada. II.1. O caráter misto da colaboração premiada. II.2. O equívoco no tratamento da colaboração premiada como indício. III. A justa causa. III.1. Os graus da justa causa e os tipos correspondentes de decisão. IV. A colaboração premiada como justa causa. IV.1. A decretação de prisões cautelares. IV.2. O recebimento da denúncia. IV.3. O elemento informativo corroborante. V. Conclusão. Referências bibliográficas.

O instituto da colaboração premiada no sistema legal brasileiro e sua receptividade como meio de defesa: necessidades de reforma

The institute of 'colaboração premiada' in brazilian legal system and its admission as a defense mechanism: need of reform

Rodrigo Sánchez Rios e Renata Amaral Farias

Resumo: O advento da Lei 12.850/2013 viabilizou o emprego do acordo penal na prática judicial brasileira, tendo se tornado, hoje, um instrumento de elevada importância na elucidação de crimes e na recuperação de valores. A utilização da colaboração premiada em larga escala, considerando que se trata de um mecanismo alheio à tradição jurídica continental, foi responsável pelo surgimento de problemas inéditos, nunca antes enfrentados pelos operadores do direito. O presente trabalho, nesse sentido, traz uma reflexão acerca do papel do advogado de defesa em face da nova realidade premial.

Palavras‑chave: Colaboração premiada – Brasil – Advocacia – Direito de defesa – Ética profissional.

Abstract: The advent of Statute 12,850/2013 enabled the usage of penal agreements in Brazilian legal practice, which has now become na important instrument to solve crimes and retrieve money. Being a strange mechanism to the continental tradition, the large‑scale utilization of plea bargaining was responsible for creating unprecedented problems, never before seen by the legal community. The present work brings some thoughts in this matter considering the defense attorney’s role facing these new challenges.

Keywords: Plea bargaining – Brazil – Advocacy – Defense rights – Professional ethics.

Sumário: 1. Premissas iniciais. 2. O instituto da colaboração premiada na Lei 12.850/2013: alcance e aplicabilidade. 2.1 Aspectos legais. 2.2. Aspectos controvertidos. 3. Problemas e limites na atuação do advogado em face da nova realidade premial a partir da discussão de casos práticos. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia.

Crime e Sociedade

Globalização, adolescência e vulnerabilidade: um exame em paralelo com a escola criminológica de Chicago

Globalization, adolescence and vulnerability: an exam in parallel with the Chicago criminological school

Ana Paula Motta Costa e Guilherme Aresi

Resumo: Este trabalho busca pensar a situação dos adolescentes envolvidos em relações de violência e vulnerabilidade no Brasil contemporâneo, em paralelo com as teorias da ecologia urbana e da desorganização social da primeira geração da Escola Criminológica de Chicago. Para isso, vislumbrou‑se necessário contextualizar os adolescentes dentro da conjuntura brasileira, suscetível às influencias globalizantes modernas, em diálogo com a noção de “zonas de vulnerabilidade” presentes no espaço social. De outra parte, identificou‑se na ideia de existência de diversos planos de referência normativa a guiar a conduta dos sujeitos adolescentes uma forma de releitura das teorias da Escola de Chicago examinadas no trabalho.

Palavras‑chave: Adolescência – Globalização – Modernidade – Vulnerabilidade – Escola de Chicago – Direitos humanos.

Abstract: This paper aims to rethink the situation of the adolescents involved in relations of violence and vulnerability in contemporary Brazil, tracing a parallel between these situations and the theories of urban ecology and social disorganization, created by the first generation of Chicago Criminological School. To achieve this goal, it was considered necessary to begin by contextualize the adolescents as part of the Brazilian modern conjuncture, perceiving it as susceptible to modern globalizing influences, while also maintaining a dialogue with the notion of “vulnerability zones” present in the social space. Additionally, it was identified in the idea of the existence of several normative reference planes that guide the conduct of adolescents a form of reinterpretation of the theories of the Chicago School examined in the paper.

Keywords: Adolescence – Globalization – Modernity – Vulnerability – Chicago School – Human rights.

Sumário: 1. Introdução. 2. Modernidade, globalização e adolescentes brasileiros em situação de vulnerabilidade. 3. A primeira geração da Escola de Chicago. 4. Escola de Chicago: uma releitura baseada no cenário do Brasil contemporâneo. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Órgãos de segurança, seletividade penal e estado de exceção: uma análise crítica

Security agencies, criminal selectivity and state of exception: a critical analysis

Bruna Fróes de Oliveira e Frediano José Momesso Teodoro

Resumo: A perseguição estatal direcionada à população marginalizada é uma realidade que se mostra às claras no país, notadamente na atuação dos organismos de segurança. Uma das teorias a trabalhar o tema é a escola criminológica denominada Labeling Approach, um estudo que, inovando o paradigma etiológico das escolas antecedentes, apresenta o crime, pela primeira vez, como uma realidade construída através de um processo em que o status de criminoso é distribuído a determinadas pessoas. Esses indivíduos, mais que infratores, são tratados como verdadeiros inimigos do Estado, aos quais os inúmeros direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico não são aplicados. Tal fissura na ordem legal é explicada através da teoria do Estado de Exceção, estudo que demonstra a possibilidade de suspensão legítima do direito diante de um perigo que ameace a sociedade. O presente artigo tem como objetivo explanar os principais conceitos e pontos de conexão dessas teorias, demonstrando sua aplicação prática e, ainda, realizar uma análise crítica das propostas apresentadas, através do estudo da forma‑política do Estado, que explica a origem da repressão estatal seletiva e o poder de definição do inimigo.

Palavras‑chaves: Órgãos de segurança – Seletividade penal – Labeling approach – Estado de exceção – Forma política.

Abstract: The directed state persecution at the marginalized population is a evident reality in the country, especially in the security agencies operation. One of the theories to wrap the subject is the criminological school called Labeling Approach, a study that, innovating the etiological paradigm from the previous schools, presents the crime, for the first time, as a reality constructed through a process in which the criminal status is distributed to certain people. These individuals, more than offenders, are treated as true

enemies of the State, to which the innumerable rights and guarantees predicted in the juridical system are not applied. Such legal order fissure is explained through the theory of the State of Exception, study that demonstrates the possibility of law legimate suspension against a danger that threatens society. This article aims to explain the principal concepts and connection points of these theories, demonstrating their practical application and, more, accomplish a critical analysis of the proposals presented, through the study of the State’s political form, which explains the origin of the selective state repression and of the power of the enemy definition.

Keywords: Security agencies – Criminal selectivity – Labeling approach – State of exception – Political‑form.

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da repressão policial e o perfil atual dos indivíduos perseguidos pelo Estado. 3. A atividade policial sob a perspectiva do Labeling Approach. 4. Estado de exceção: abertura política e jurídica para a não aplicação dos direitos e garantias constitucionais. 5. O surgimento do Estado e o papel das instituições policiais na dinâmica do capitalismo. Considerações finais. Referências.

Do recato à rebeldia: o estigma de ser mulher diante de uma condenação por tráfico de drogas da cidade do Recife

From the submission to the rebellion: the fact of being a woman by the conviction for drug trafficking in Recife city

Érica Babini Lapa do Amaral Machado e Rafaela Maria de Aguiar Cavalcanti

Resumo: O trabalho tem como objetivo identificar a existência ou não de práticas de preconceito de gênero nas sentenças de mulheres condenadas por tráfico de drogas na Comarca de Recife no ano de 2015. Isso porque se parte da hipótese de que tais sexismos, advindos de uma sociedade patriarcal e machista são reproduzidos nos julgamentos e pode representar uma dupla punição: pelo simples fato de ser mulher e pelo crime propriamente dito. Através do marco teórico da criminologia crítica e feminista, fez‑se análise de conteúdo por meio do método qualitativo de quarenta sentenças das varas de entorpecentes do referido município. Notou‑se grande abusividade da atuação da polícia, além de diferentes formas no tratamento da mulher quando no banco dos réus, variando conforme a consideração do magistrado entre mentirosa, “coitadinha” e chefe do tráfico. Assim, o que se tem é um verdadeiro jogo de manipulação entre o recato e a rebeldia.

Palavras‑chave: Mulher – Tráfico de drogas – Sexismo – Decisão judicial.

Abstract: The goal of this paper is to verify if the gender prejudice has any kind of influence in the judicial sentences of women condemned by drug trafficking, in the city of Recife in year of 2015. The hypothesis is that such sexism, derived from a patriarchal and macho society, is reproduced in the judgment of these women and it might represent double punishment: by being a woman and for the crime itself. Through the theoretical framework of critical and feminist criminology, a content analysis of forty sentences of the narcotics court of said municipality was conducted by using the qualitative method. It was noted that there is a great deal of the abuse by the police, as

well as different ways of treating the condemned woman, varying according to the magistrate’s consideration of liars, “poor women” and head of traffic. Thus, there is a real game of manipulation between the submission and the rebellion.

Keywords: Woman – Drug Trafficking – Sexism – Criminal decisions.

Sumário: 1. Introdução. 2. Os trilhos metodológicos para a construção da lógica sexista do sistema de controle punitivo. 3. De “coitadinha” à traiçoeira ou “chefa” do negócio: considerações acerca da análise das sentenças de mulheres presas por tráfico de drogas na Comarca de Recife no ano de 2015. 3.1. A face nua e crua da política de “guerra às drogas”. 3.1.1. Dois pesos e uma medida: a violação de garantias fundamentais em nome do combate ao terror e da pregação da paz. 3.2. Para além das sentenças: as peculiaridades de ser mulher em uma condenação por tráfico de drogas. 3.2.1. Silêncio! Uma mentirosa não pode ter credibilidade!. 3.2.2. Confissão: rainha ou prostituta das provas?. 3.2.3. “Coitadinha” ou “boa moça”? Ou “o que eu quiser?”. Um jogo de manipulação com o estigma de ser mulher. 3.2.4. De “mula” à “chefia”: distinções de tratamento. 4. Considerações finais. 5. Referências.

Ensaio de uma Criminologia Anamnética

Essay of a Anamnethical Criminology

Lucas Melo Borges de Souza e Thiago Fabres de Carvalho

Resumo: Neste ensaio são experimentados o que talvez sejam os primeiros passos de uma outra forma de sentir, pensar e fazer criminologia. O sobrevivente que atravessa a morte física e psíquica do evento criminal é colocado aqui enquanto o sujeito histórico da criminologia e a memorialidade que se expressa através do seu relato testemunhal aparece como uma condição ética primária para a formação de saberes e discursos criminológicos na contemporaneidade. Isso poderia nomear uma criminologia anamnética.

Palavras‑chave: Criminologia Anamnética – Evento criminal – Trauma – Memória – Testemunho.

Abstract: In this essay are experimented what may be the first steps of another way of feeling, thinking and making criminology. The survivor that faces physical and psychic death of the criminal event is placed as the historical agent of criminology and the memorialness that voices itself through your testimonial story shows as the primary ethical condition for the formation of criminological knowledges and discourses in the contemporaneity. That could name an anamnethical criminology.

Keywords: Anamnethical Criminology – Criminal event – Trauma – Memory – Testimony.

Sumário: 1. Criminologia, trauma e memória do evento criminal. 2. Criminologia, memorialidade e enlutamento. Referências bibliográficas.

Políticas públicas de acesso à saúde no cárcere: uma análise do plano nacional de saúde no sistema penitenciário

Public policies on access to health in prison: an analysis of the national health plan in the prison system

Luiz Ismael Pereira e Beatriz de Santana Prates

Resumo: O encarceramento no Brasil é seletivo e tem aumentado exponencialmente nos últimos anos. Pessoas privadas de liberdade vivem em condição de superlotação e extrema insalubridade, que fazem com o que sistema prisional brasileiro seja alvo de denúncias recorrentes. Conforme prevê a legislação penal brasileira, ao final do cumprimento da pena os detidos retornam ao convívio social e sua efetiva reintegração tem conexão intrínseca com as condições de reclusão. É nesse contexto que se situa a importância de debater a saúde no sistema penitenciário. Além disso, os presos são considerados cidadãos e por isso têm garantidos todos os direitos que não sejam incompatíveis com a sentença penal condenatória. Entretanto, embora essa garantia exista formalmente, sua aplicação demonstra‑se limitada. Uma alternativa é a construção de políticas públicas de saúde específicas para o Sistema Penitenciário. Neste trabalho, pretendemos analisar uma delas: o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

Palavras‑chave: Direito à saúde – Políticas Públicas – Sistema Penitenciário.

Abstract: Imprisonment in Brazil is selective and has increased exponentially in recent years. persons deprived of liberty live in overcrowded conditions and extreme unhealthiness, which make the Brazilian prison system the subject of recurrent complaints. As envisaged in the Brazilian criminal law at the end of the sentence the prisoners return to social life and their effective reintegration has intrinsic connection with prison conditions. It is in this context that lies the importance of discussing health in the prison system. In addition, prisoners are considered citizens and therefore has guaranteed all the rights which are not inconsistent with the criminal sentence. However, although such guarantee exists formally, their application is limited. An alternative is the construction of health public policies specifics for the prison system. In this work, we intend to analyze one of them: the National Health Plan in the Prison System (Plano Nacional de Saude no Sistema Penitenciario – PNSSP).

Keywords: Right to health – Public Policy – Prison System.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema Penitenciário brasileiro: punição x ressocialização. 2.1. A peculiaridade da situação carcerária 1. 2.2. Mapa do sistema penitenciário brasileiro: de quem estamos falando? 2.3. Economia Política da Pena. 2.4. Punição e ressocialização: reflexões sobre a finalidade da pena. 3. Direitos de cidadania no contexto do Estado Democrático de Direito. 3.1. O significado dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito. 3.2. A pessoa privada de liberdade e o direito à saúde. 4. A efetivação do direito constitucional à saúde. 4.1. Fundamentos jurídicos das políticas públicas. 4.2. Políticas públicas de acesso à saúde: a efetivação dos direitos de cidadania. 4.3. A peculiaridade da situação carcerária 2: contexto das políticas de atenção à saúde ligadas às pessoas privadas de liberdade. 5. O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP): criação, desenho institucional e evolução. 5.1. Considerações iniciais. 5.2. Ampliação da cidadania e dos espaços de planejamento participativo. 5.3. O orçamento da saúde no cárcere: investimentos públicos no PNSSP. 5.4. Focalização de políticas públicas: o publico‑alvo. 5.5. Estratégia de implantação e funcionamento do PNSSP. 6. Conclusão. Referências.

Loucura e exceção: uma análise da dignidade dos esquecidos em Foucault, Agamben e na literatura distópica

Madness and exception: an analysis of the dignity of those forfotten in Foucult, Agemben and in the distopic literature

Nelson Camata Moreira e Larah Brahim Duarte dos Santos

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apontar como a literatura distópica contribui para a compreensão da loucura e das instituições manicomiais no contexto brasileiro, evidenciando as violações à dignidade da pessoa humana ocorridas nos hospitais psiquiátricos Colônia de Barbacena e Colônia Adauto Botelho. Para tanto, é imprescindível a abordagem das obras de Foucault, em relação ao biopoder e à loucura, Agamben, no que tange aos travestimentos do Estado de Exceção, além da Literatura distópica presente na obra 1984 de Orwell.

Palavras‑chave: Loucura – Dignidade Humana – Distopia – Direito e Literatura.

Abstract: The present work aims to show how dystopian literature contributes to the understanding of insanity and insane mental institutions in the Brazilian context, evidencing the violations of the dignity of the human person that occurred in the psychiatric hospitals of Colonia de Barbacena and Colonia Adauto Botelho. In order to do so, it is essential to approach Foucault’s works in relation to biopower and madness, Agamben with regard to the travestiments of the State of Exception, as well as the dystopian literature present in Orwell’s 1984 work.

Keywords: Madness – Human dignity – Dystopia – Law and Literature.

Sumário: 1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito e a pessoa portadora de transtorno mental. 2.1. O Estado Democrático de Direito como a antítese de todos os totalitarismos: o reconhecimento dos diferentes no exemplo privilegiado da pessoa portadora de transtorno mental. 3. Loucura, biopoder e o estado de exceção permanente. 3.1. A história da loucura, quem são os loucos? 3.2. O biopoder e a gestão da vida. 3.3. O manicômio como instituição total e o estado de exceção travestido. 4. A literatura distópica como chave de compreensão do “indizível” da humanidade. 4.1. O mundo distópico em 1984. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Criminalidade escrava no Brasil Imperial e estratégias da população escravizada diante da ordem jurídica do Império (1822-1889)

Slave criminality in Imperial Brazil and the strategies of the enslaved population in face of legal order of the Empire (1822-1889)

Ricardo Freitas

Resumo: Prestigiosa corrente historiográfica defende o ponto de vista de que o escravo, destituído de personalidade jurídica e, por conseguinte, do status de sujeito de direito, foi reduzido socialmente à condição de coisa pelo sistema escravista imperial. Em sentido contrário, argumenta‑se neste artigo, com base no exame de casos judiciais concretos e na análise da legislação repressiva imperial, que a população escravizada desenvolveu conscientemente não somente estratagemas extrajurídicos, mas, também, estratégias jurídicas na defesa de seus interesses, inclusive na esfera penal. Demonstra‑se, assim, que a escravidão, ao contrário do que defende a historiografia tradicional, não logrou destituir o escravo de sua condição de sujeito social. Conservando a possibilidade de interação com indivíduos livres, a massa escravizada conseguiu, por vezes, lutar com sucesso em defesa de sua liberdade no interior do próprio sistema penal do Império.

Palavras‑chave: Escravidão – Criminalidade escrava – Ordem jurídica imperial – Repressão penal – Estratégias jurídicas.

Abstract: Prestigious historiographic current endorses the point of view that slave, dismissed of legal personality and, therefore, of the condition of a subject of law, was socially diminished to the status of thing by the imperial slavery system. In opposition, this article asserts, based on the examination of concrete legal cases and on the analysis of the repressive imperial legislation, that the captive population consciously developed

not only extrajudicial strategies, but also judicial ones in the defense of their interests, including at the criminal sphere. Thus, it shows that the slavery, on the contrary of what traditional historiographic advocates, did not enact to dismiss the slave of its condition of social subject. Sustaining the possibility of interaction with free individuals, the enslaved mob got, occasionally, to fight with success for the defense of their freedom within the own legal system of the Empire.

Keywords: Slavery – Slave Criminality – Imperial Legal Order – Criminal Repression – Legal Strategies.

Sumário: 1. Introdução: a repressão penal à população escravizada no Brasil imperial. 2. Ser escravo no império do Brasil: o status jurídico do escravo nos âmbitos do direito civil e do direito penal brasileiro. 3. A legislação criminal imperial e o controle da criminalidade escrava: a política penal diante da escravidão. 4. O controle social não repressivo da massa escravizada: as estratégias de dominação negociada entre o senhor e o cativo. 5. A criminalidade escrava e o sistema jurídico imperial: a lei e a resistência contra a escravidão. 6. Conclusão: sistema penal imperial e exercício da autonomia da população escravizada no Brasil. 7. Referências.

Controle social, punição e racismo: os casos encaminhados ao centro de referência em direitos humanos da DPE/RS

Social control, punishment and racism: a view of the human rights reference center of the DPE/RS

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Luíza Correa de Magalhães Dutra e Osmar Antônio Belusso Júnior

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo trazer ao debate o modo como o racismo estrutural no Brasil foi mantido e reproduzido após o fim da escravidão, através da adoção de novas formas, pensamentos e mecanismos, nem sempre sutis, influenciando, inclusive, a formação e o modus operandi das agências policiais do Estado. A partir da revisão bibliográfica da literatura sobre o tema da racialização na abordagem policial, realizamos análise documental dos procedimentos de apuração de danos individuais que são instaurados no Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Mais do que denunciar a existência dessas violências ou apontar que a polícia é truculenta e dirige sua abordagem de forma seletiva, é preciso analisar o contexto em que elas ocorrem, para que seja possível pensar em mecanismos de visibilidade e apuração do cometimento dessas violações, bem como a respectiva responsabilização.

Palavras‑chave: Polícia – Racismo – Violência policial – Defensoria Pública – Segurança pública.

Abstract: This paper aims to examine the way in which structural racism in Brazil was maintained and reproduced long after the end of slavery, through the adoption of new pratices and mechanisms that have an effect on the formation and the modus operandi of the police institutions. At first it was conducted a bibliographical review of the specialized literature on the topic of racialization in the police approach, to then present the empirical research data based on analysis of individual damages, investigating procedures that are established in the Human Rights Reference Center of the Public Defense of the State of Rio Grande do Sul. More than just report the existence of such violence and point out that police truculence is directed mainly to a parcel of the population, it is necessary to analyze the context in which they are practiced, in order to think investigation and visibility mechanisms of such violations, as well as their respective accountability.

Keywords: Police – Racism – Police violence – Public Defense – Public security.

Sumário: 1. Introdução. 2. Formação da polícia brasileira e o racismo institucional velado. 3. A escola positiva italiana e a polícia brasileira: breve debate sobre a influência do positivismo criminológico no Brasil. 4. O imaginário racista brasileiro: o mito da democracia racial e a negação do funcionamento racista estatal. 5. Os processos do centro de referência em direitos humanos da DPE/RS e as vítimas de violência policial. 6. Considerações finais. 7. Referências.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

Editora-chefe – Mariângela Gama de Magalhães Gomes.

Editores-assistentes – Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Jéssica da Mata, Thiago Araújo e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Editores-executivos – Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RS); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME - CHAMADA GERAL)

Alexandre Ribas de Paulo (UEM – Maringá/PR); Ana Cláudia Faranha (UnB – Distrito Federal/DF); Ana Luiza Gonçalves dos Santos (Universidade Estácio de Sá - Rio de Janeiro/RJ); Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS); Andressa Loli Bazo (USP - São Paulo/SP); Aury Lopes Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Brunna Laporte Cazabonnet (PUCRS – Porto Alegre/RS); Bruno Shimizu (DPESP – São Paulo/SP); Bruno Silveira Rigon (PUCRS - Porto Alegre/RS); Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main/Alemanha); Carlos Eduardo Millen Grosso (UFSC – Florianópolis/SC); Carolina Amorim (PUCSP – São Paulo/SP); Cláudia Moraes Trindade (UNEB – Salvador/BA); Daiene Kelly Garcia (UNESP – Franca/SP); Daniel Cabral de Almeida Ferreira (Universidade de Coimbra - Portugal); Daniela Queila dos Santos Bornin (UFSC – Florianópolis/SC); Eduardo Viana (Universidade Estadual de Santa Cruz - Santa Cruz/BA); Emília Merlini Giuliani (PUCRS – Porto Alegre/RS); Enedina do Amparo Alves (PUCSP – São Paulo/SP); Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon (PUCRS - Porto Alegre/RS); Francis R. Beck (UNISINOS – São Leopoldo/RS); Francisco de Assis de França Júnior (CESMAC - Maceió/AL); Francisco Monteiro Rocha Jr. (Universidade Positivo - Curitiba/PR); Frederico Valdez Pereira (Università degli Studi di Pavia - Itália); Gabriel Huberman Tyles (FADISP – São Paulo/SP); Gerson Faustino Rosa (UEM - Maringá/PR); Grasielle Borges Vieira de Carvalho (Universidade Tiradentes Aracaju/SE); Guilherme Gouvêa de Figueiredo (UFJF - Juiz de Fora/MG); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Gustavo Noronha de Ávila (UEM – Maringá/PR); Hugo Leonardo Santos (UFAL - Maceio/AL); Ísis Aparecida Conceição (USP – São Paulo/SP); Janaína de Souza Bujes (UFRGS – Porto Alegre/RS); Jéssica Raquel Sponchiado (FDUSP – São Paulo/SP); João Paulo Orsini Martinelli (UFF – Niterói/RJ); Joel de Freitas (UNEMAT – Cáceres/MT); Jorge Trindade (Universidade Luterana do Brasil – Canoas/RS); Julia Heliodoro Souza Gitirana (UFPR - Curtiba/PR); Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN); Leonardo Costa de Paula (UFPR – Curitiba/PR); Leonardo Marcondes Machado (Centro Universitário Católica de Santa Catarina - Joinville/SC); Lucas e Silva Batista Pilau (PUCRS - Porto Alegre/RS); Lucas Melo Borges de Souza (FDV - Vitória/ES); Lucas Minorelli (PUCRS - Porto Alegre/RS); Luiz Fernando Kazmierczak (UENP – Curitiba/PR); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Manuela Abath Valença (UnB – Brasília/DF); Marcelo Almeida Ruivo (ULBRA – Canoas/RS); Marco Aurélio Nunes da Silveira (UPF – Passo Fundo/PR); Marcus Vinícius Xavier de Oliveira (UFRO - Porto Velho/RO); Maria João Carvalho Vaz (Universidade de Coimbra – Portugal);     Marília Montenegro Pessoa de Mello (UNICAP – Recife/PE); Moyses Pinto Neto (ULBRA- Porto Alegre/RS); Nelson Gomes Junior (UFPB – João Pessoa/PB); Ney Fayet Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS – Porto Alegre/RS); Patricia Manente Melhem (Faculdade Campo Real – Guarapuava/PR); Pedro Andrade Caribé (UnB – Brasília/DF); Raquel Lima Scalcon (Uniritter - POA/RS); Renata Fernandes de Oliveira (IPUB/UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Renata Guadagnin (PUCRS - Porto Alegre/RS); Renato Gomes de Araújo Rocha (USP – São Paulo/SP); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUCRS - Porto Alegre/RS); Ricardo Tadeu Penitente Genelhú (Faculdade Castelo Branco - Colatina/ES); Rodrigo Camargo (ULBRA - Torres/RS); Rodrigo Régnier Chemim Guimarães (UNIPAR – Curitiba/PR); Rosane Teresinha Carvalho Porto (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS); Ruy Celso Barbosa Florence (UNIDERP - Campo Grande/MS); Susana Maria Aires de Sousa (Universidade de Coimbra – Portugal); Tamires Maria Alves (Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ); Tatiana Lourenço Emmerich de Souza (UFRJ - Rio de Janeiro/RJ); Tiago Joffily (MPRJ – Rio de Janeiro/RJ); Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa (PUCPR – Curitiba/PR); Vilobaldo Cardoso Neto (Universidade Tiradentes - SE); Vinícius Abdala (Universidade 9 de Julho – São Paulo/SP); Wandercairo Elias Júnior (Universidade de Rio Verde – Goiânia/GO).



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