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Mesas de Estudos e Debates


Aspectos Constitucionais da Lei da Ficha Limpa - Debates

Alexandre De Moraes

Pierpaolo Cruz Bottini

Mesas de Estudos e Debates
59 visualizações | Publicado: há mais de um ano atrás
02/10/2012
56 minutos

A tradicional Sala dos Estudantes da USP será palco da Mesa de Estudos e Debates “Aspectos Constitucionais da Lei da Ficha Limpa”. A Lei da Ficha Limpa, conhecida por tornar inelegíveis por oito anos os políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, foi proposta por iniciativa popular (com mais de 1,5 milhão de assinaturas) e aprovada por unanimidade no Congresso. Além disso, a norma gerou incertezas sobre o resultado das eleições de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pelo STF em fevereiro de 2012, por sete votos a quatro, e deve valer a partir das eleições de outubro/2012. A qualidade técnica da Lei, a eventual supressão de direitos e garantias fundamentais, entre outros aspectos polêmicos, serão debatidos pelos expositores Dr. Alexandre de Moraes e Dr. Pierpaolo Bottini.


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