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Mesas de Estudos e Debates


IBCCRIM - Privacidade e vigilância: desafios para a internet brasileira

Juliana Nolasco Ferreira

Danilo Cesar Maganhoto Doneda

Mesas de Estudos e Debates
287 visualizações | Publicado: há mais de um ano atrás
01/08/2016
1 hora e 50 minutos

A relação entre privacidade pessoal como direito fundamental e a atuação pública ou privada com vistas a atingir objetivos diversos, é tema da ordem do dia.

Seja no âmbito internacional, seja no doméstico, é cada vez mais problemático e difícil se entender quais são os limites do que é dado se conhecer da vida pessoal de alguém; e mais fluida a noção do que comumente se diz ser o âmbito de proteção dos direitos individuais.

Só para tratar de como o Brasil se coloca nessa questão, o Poder Legislativo está às voltas do debate do chamado “Pl Espião”, que se por um lado estabelece novas hipóteses de acesso direto a dados sigilosos do cidadão sem prévia ordem judicial, por outro trata de novas penas a crimes contra a honra cometidos no âmbito da internet. Isso, sem falar que a lei brasileira que trata das organizações criminosas também estabelece acesso sem ordem judicial aos chamados dados cadastrais.

É preciso, como se vê, debater o tema dos limites do direito à privacidade e os riscos que sua transgressão – seja pelo Estado, seja por particulares – significa à própria convivência democrática


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