REGULAMENTO DO VII CURSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM), EM PARCERIA COM O INSTITUTO IUS GENTIUM CONIMBRIGAE (IGC), CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

1. DA REALIZAÇÃO E DO APOIO DO CURSO

1.1. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e o Instituto Ius Gentium Conimbrigae (IGC), Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, realizarão o Curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM-Coimbra, no Brasil.

2. DO PÚBLICO DESTINATÁRIO

2.1. O curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM-Coimbra destina-se a Advogados, Bacharéis em Direito, Defensores Públicos (dos Estados/DF e da União), Delegados de Polícia (dos Estados/DF e Federal), Magistrados (dos Estados/DF e Federal), Membros do Ministério Público (dos Estados/DF e Federal), bem como detentores de diploma de qualquer curso de interesse, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

2.1.1. Também poderão se inscrever os (as) alunos (as) de graduação que tenham previsão de conclusão do curso para dezembro de 2019.

2.2. Os (As) interessados (as) compreendidos (as) nos itens 2.1 e 2.1.1 deverão atender às exigências do item 4 deste Regulamento.

3. DO INÍCIO E DO TÉRMINO DO CURSO

O curso terá início em 22 de maio e término em 02 de agosto de 2019, conforme cronograma disponibilizado no site do curso.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições terão início a partir do dia 01 de abril de 2019.

4.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.8, as inscrições serão encerradas no dia 03 de junho de 2019, ou antes, no caso de ser preenchido o limite máximo de vagas disponibilizadas (Ver item 7 deste Regulamento).

4.3. As inscrições deverão ser feitas unicamente pelo site do curso.

4.4. O valor da inscrição poderá ser parcelado apenas em cartão de crédito:
Para inscrições até 30/4/2018: 8 vezes;
Para inscrições até 31/5/2018: 7 vezes;
Para inscrições em junho: 6 vezes
Ou no ou pago à vista por meio de boleto bancário ou cartão de crédito (consultar tabela de valores disponível no site).

4.5. Não é permitida a reserva de vagas.

4.6. O mero preenchimento do formulário de inscrição não garante vaga ao interessado. Desse modo, considerar-se-á efetivada a inscrição, cumulativamente:
a) após a identificação, pelo IBCCRIM, de seu pagamento;
b) no ato da inscrição é necessário anexar cópia do comprovante de conclusão do curso de graduação.
I - Para efeito de comprovação da exigência do item 4.6, b deste Regulamento, aceitar-se-á cópia:
I.a - do Diploma ou da Declaração de conclusão do curso de Graduação;
I.b - da Carteira Profissional de Advogado(a);
I.c - da Carteira Funcional dos Servidores Públicos descritos no item 2 deste Regulamento.
II - O (A) aluno (a) com conclusão do curso prevista até o mês de dezembro de 2019 só poderá se inscrever após declarar, por escrito, estar ciente da necessidade de apresentar o comprovante de conclusão do referido curso de graduação (nos termos do item 4.6, b, I) até o dia 05 de fevereiro de 2020, sob pena de não ter o trabalho de conclusão corrigido e, consequentemente, ser considerado reprovado, sem qualquer devolução do valor pago a título de inscrição.
III - Sem prejuízo do disposto no item 4.6, a, deste Regulamento, os(as) alunos(as) inscritos na categoria “ouvinte” ficam dispensados da obrigação prevista nesta alínea b, uma vez que além do pagamento não precisa apresentar comprovante de nenhuma condição .

4.7. A não observância do item 4.6 ou qualquer de seus subitens implicará na impossibilidade de acesso às aulas.

4.8. É permitida a inscrição em data posterior ao início do curso. No entanto, não haverá abono de falta das aulas anteriores à data da inscrição, de modo que o (a) aluno (a) deverá administrar o tempo decorrido desde o início do curso até o momento da inscrição retardatária, a fim de cumprir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

4.8.1. A inscrição retardatária importará no pagamento integral do valor da matrícula, independentemente da data da inscrição;

4.8.2. Na hipótese do item 4.8, o (a) aluno(a) deverá apresentar o comprovante de conclusão do curso de graduação (nos termos do item 4.6, b, I deste Regulamento), no ato da inscrição, sob pena da não efetivação desta, sem prejuízo do disposto no item 4.6, b, II.

4.9. Haverá duas modalidades de curso, a saber, presencial e a distância.

4.9.1. Não haverá diferença de qualquer ordem entre as referidas modalidades
.
4.9.1.1. O (A) aluno (a) que se inscrever na modalidade presencial não poderá assistir aula pela internet. A referida proibição também se aplica à hipótese contrária.

4.9.1.1.1. Casos excepcionais poderão ser submetidos ao Departamento IBCCRIM-Coimbra, por meio de requerimento endereçado ao (à) seu (sua) Coordenador do Departamento pelo endereço cursoscoimbra@ibccrim.org.br. As eventuais concessões estarão sujeitas às condições estabelecidas no ato do deferimento, as quais poderão variar, conforme o caso concreto.
4.10. O (A) aluno (a) que se inscrever na categoria “ouvinte” só poderá participar do curso na modalidade à distância.

5. DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

5.1. Em caso de desistência, ao (à) aluno (a) é garantido o direito à devolução dos valores pagos, devendo o requerimento, devidamente fundamentado, ser feita por escrito solicitando o cancelamento de inscrição e reembolso,
a) Devolução de 90% (noventa) sobre o valor pago, caso a desistência ocorra 1 dia após o início do curso.
b) Não haverá devolução do valor pago, caso a desistência seja comunicada o 2° (segundo) dia após o início do curso.

5.2 Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o (a) aluno (a) poderá exercer direito de arrependimento, caso a desistência seja comunicada até 7 dias após o requerimento de inscrição.

  6. DO CORPO DOCENTE

O corpo docente é composto por professores brasileiros e portugueses, conforme programação publicada no hotsite do curso, sem prejuízo do que dispõe o item 15.2, b, deste Regulamento.

7. DO NÚMERO DE VAGAS

Fica determinado o limite máximo de 40 (quarenta) vagas presenciais, em conformidade com a capacidade do auditório do IASP (Avenida Paulista, 1294 - 19º andar - Bela Vista - São Paulo/SP - 01310-100). O limite de vagas a distância será definido posteriormente, a critério e conveniência do Departamento IBCCRIM-Coimbra.

8. DOS DIAS E HORÁRIOS DAS AULAS

8.1. As aulas serão ministradas, em regra, às quartas, quintas e sextas-feiras, das 18h30 às 21h30h, sem prejuízo do que dispõe o item 15.2, b.

8.1.1. Em todas as aulas haverá intervalo de 15 (quinze) minutos, em momento a ser determinado pelo(a) professor(a).

9. DA ASSIDUIDADE

9.1. Os (As) alunos (as) presenciais deverão assinar a lista de presença em dois períodos. Referida lista ficará disponível na secretaria do curso até 30 (trinta) minutos após o início das aulas, para o cumprimento do primeiro período, bem como desde 30 (trinta) minutos antes de término das aulas até a saída do último (a) aluno(a), para o cumprimento do segundo período.

9.1.1. Cada assinatura tem valor igual a 1 (uma) presença, de modo que para o (a) aluno (a) reunir presença integral ? e, portanto, 2 (duas) presenças ?, em cada aula, precisa assinar a lista nos dois períodos;

9.2. Para efeito de contagem de frequência, os (as) alunos (as) as distâncias deverão acessar o link das aulas até 30 (trinta) minutos após o início das aulas, para o cumprimento do primeiro período, bem como poderão desconectar do referido link a partir dos 30 (trinta) minutos finais de cada aula, a fim de cumprir o segundo período. Entre estes períodos será possível acessar o link, no entanto, sem o cômputo da respectiva frequência.

9.2.1. Cada acesso tem valor igual a 1 (uma) presença, de modo que para o (a) aluno (a) reunir presença integral ? e, portanto, 2 (duas) presenças ?, em cada aula, precisa acessar o link no primeiro período e permanecer conectado até, pelo menos, os 30 (trinta) minutos finais e, portanto, o último período;

9.3. Independentemente da modalidade de inscrição, exceção feita aos inscritos na categoria “ouvinte”, como um dos requisitos para obtenção do título de pós-graduação, concedido pela Universidade de Coimbra, o (a) aluno (a) deverá reunir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), o que significa o limite de até 7 (sete) faltas inteiras ou 14 períodos, nos termos do que dispõem os itens 9.1.1. e 9.2.1.

9.4. Os alunos inscritos na modalidade “ouvinte” ficam dispensados do preenchimento do critério de frequência mínima.

10. DO ARTIGO CIENTÍFICO

10.1. Sem prejuízo do cumprimento da frequência mínima, para obtenção do título de pós-graduação outorgado pela Universidade de Coimbra, é exigida a apresentação de um artigo científico, com exceção feita aos alunos inscritos na modalidade “ouvinte”.

10.2. O trabalho científico deverá versar sobre um dos assuntos tratados pelo corpo docente.

10.3. O trabalho científico deverá estar de acordo com o “Manual de Normas Técnicas dos Cursos IBCCRIM-Coimbra”, que será disponibilizado no site deste curso.

10.4. O depósito do referido trabalho deverá ser feito em duas vias eletrônicas sendo uma em formato “Word” e outa em formato PDF (sem identificação do(a) aluno(a)), impreterivelmente até o dia 07 de outubro de 2019.

10.4.1. A fim de dar efetividade ao sistema cego de correção, a via eletrônica deverá conter dois arquivos separados: um em formato “Word” completo com os elementos pré-textuais que identificam o(a) aluno(a) e outro em formato “PDF” apenas com contracapa, os elementos textuais e pós-textuais, sem qualquer identificação do(a) aluno(a). A forma de identificação do(a) aluno(a) deverá obedecer ao “Manual de Normas Técnicas dos Cursos IBCCRIM-Coimbra.

11. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DO ARTIGO CIENTÍFICO

11.1. Findo o prazo de depósito e recebidos os artigos científicos, estes serão submetidos a uma avaliação preliminar que consistirá em minuciosa análise textual, a fim de verificar se há trechos literais sem a devida indicação da fonte, de modo que comprometa seu caráter científico.

11.1. 1  Somente se ultrapassada a avaliação preliminar o artigo científico terá seu mérito analisado.

11.2. A distribuição entre os avaliadores do núcleo de correção é de caráter discricionário do Departamento IBCCRIM-Coimbra, não cabendo recurso de tal decisão.

11.3. A avaliação de mérito obedecerá a escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, sendo considerado aprovado o trabalho avaliado, no mínimo, com 12 (doze) valores.

11.3.1 A composição da nota atenderá aos critérios que serão divulgados oportunamente, por meio de comunicado da Secretária-geral, a ser disponibilizado na área do (a) aluno (a), oportunamente.

11.3.2 A nota final numérica corresponde a uma classificação qualitativa, conforme artigo 17, do Decreto-Lei 42, de 22 de fevereiro de 2005, editado pelo Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da República Portuguesa, legislação que, dentre outras, rege a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entidade que, dentre outros institutos jurídicos, congrega o Ius Gentium Conimbrigae (IGC), Centro de Direitos Humanos, que emite o certificado da Pós-graduação em Direitos Fundamentais IBCCRIM-Coimbra.

11.3.2.1. Nos termos do artigo 17 referido no item 12.2.2 deste Regulamento, e por decisão do Departamento IBCCRIM-Coimbra, as notas numéricas corresponderão às seguintes classificações:
a) 12 a 13 ? Suficiente;
b) 14 e 15 ? Bom;
c) 16 e 17 ? Bom com distinção;
d) 18 a 20 ? Excelente.

11.4. A divulgação do resultado da avaliação de mérito será feita pelo Núcleo de Educação, individualmente e por e-mail.

11.4.1. O prazo máximo de divulgação do resultado da avaliação de mérito é de 6 (seis) meses corridos, contado a partir da data final do depósito (item 10.4 deste Regulamento).

11.4.1.1. A entrega dos certificados não está vinculada ao referido prazo, visto que são emitidos pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae (IGC), Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, somente após os julgamentos dos eventuais recursos.

11.5. O Departamento IBCCRIM-Coimbra concederá vista da avaliação de mérito somente aos (às) alunos (as) reprovados, sem prejuízo do (a) aluno (a) aprovado (a) solicitar os fundamentos de sua avaliação para fins de aprimoramento pessoal, ficando vedada a interposição de recurso.

11.5.1. A interposição do recurso deverá ser feita no prazo peremptório de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao envio da comunicação oficial.

12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição do recurso será endereçada ao (à) Coordenador (a) Responsável  do Departamento IBCCRIM-Coimbra, a quem competirá o controle da tempestividade, bem como o encaminhamento das razões.

12.1.1. A interposição deverá ser feita unicamente pelo e-mail cursoscoimbra@ibccrim.org.br.

12.1.2. Os recursos interpostos deverão ser decididos, de forma fundamentada e expressa, dentro de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de sua distribuição ao (à) respectivo (a) relator (a). Compete ao (à) Coordenador(a) - Responsável  do Departamento de Cursos IBCCRIM-Coimbra dar conhecimento do teor da decisão e as suas respectivas razões ao(à) aluno(a), por via eletrônica.

12.1.3. A decisão proferida pela Departamento  IBCCRIM-Coimbra é irrecorrível e poderá ser:
a) pelo provimento, hipótese em que o (a) aluno(a) será considerado aprovado e terá seu certificado expedido, nos termos do item 11.3.2 deste Regulamento;
b) pelo improvimento, hipótese em que será mantida a reprovação, sem prejuízo da faculdade de reapresentação em eventual edição subsequente.

13. DA DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO

13.1. Exceção feita aos (às) inscritos (as) nas categorias “ouvinte”, o (a) aluno (a) que reunir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), caso o solicite, poderá obter uma Declaração de Frequência, emitido pelo IBCCRIM, logo após o término das aulas.

13.1.1. Em referido documento constará informação acerca da atual situação do (a) aluno (a), bem como menção ao fato de estar pendente a correção do artigo científico, de modo a diferenciar a Declaração de Frequência do Certificado de Conclusão do Curso.

13.2. A aprovação do artigo científico, somada ao preenchimento do índice de frequência mínima descrito no item 13.1 deste Regulamento, conferirá ao (à) aluno(a) o Certificado do Curso de Pós-graduação em Direitos Fundamentais IBCCRIM-Coimbra, o qual mencionará a nota final obtida e a respectiva classificação quantitativa, bem como será assinado pelo(a) Presidente da Direção do Instituto  Ius Gentium Conimbrigae (IGC), Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, bem como pelo(a) Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ? IBCCRIM.

13.2.1. A carga total do curso é de 180 (cento e sessenta) horas, incluindo o tempo da feitura do trabalho científico.

13.2.2. O título de pós-graduação obtido está em conformidade com a legislação portuguesa. O título de pós-graduação emitido não vale como título de pós-graduação no Brasil pela incompatibilidade da carga horária com aquela determinada pelo MEC para os cursos de pós-graduação.

13.3. Os alunos inscritos na categoria “ouvinte” obterão um Certificado de participação na fase expositiva do Curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM-Coimbra, emitido somente pelo IBCCRIM, logo após o término das aulas.

14. DA APRESENTAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO

14.1. A Departamento IBCCRIM-Coimbra receberá até o dia 07 de outubro 2019, artigos científicos dos ex-alunos das 5° e 6° edições do curso de Direitos Fundamentais reprovados por mérito ou daqueles que atingiram 75% (setenta e cinco) de frequência da carga horária do curso de edições anteriores, entretanto, não realizaram a entrega do trabalho de conclusão com suas respectivas turmas.

14.1.2.  Os (As) alunos (as) das 5° e 6° edições do curso de Direitos Fundamentais que queiram ver seus trabalhos recorrigidos ou apresentar um novo trabalho deverão entrar em contato com a Secretária-geral do curso por meio do cursoscoimbra@ibccrim.org.br para realização de matrícula adequada à situação, assim como realização do pagamento do valor proposto pelo IBCCRIM.

14.2. A realização do trabalho de conclusão deve seguir as normas contidas neste regulamento, assim como o “Manual de Normas técnicas dos Cursos IBCCRIM- Coimbra” desta edição do curso.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos ao Departamento IBCCRIM-Coimbra, por meio de requerimento endereçado ao (à) seu (sua) Coordenador (a) - Responsável, pelo endereço cursoscoimbra@ibccrim.org.br.

15.2. O Departamento IBCCRIM-Coimbra se reserva ao direito de:
a) cancelar o evento, mediante prévio aviso de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, com devolução integral do valor já pago pelo (a) aluno(a);
b) remanejar e/ou cancelar aula(s):
I ? mediante aviso de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, se por iniciativa própria;
II ? a qualquer momento, em caso fortuito ou força maior.
c) alterar os termos deste Regulamento, mediante prévia notificação de, no mínimo, 7 (sete) dias corridos, por via eletrônica.

15.3. Para o melhor funcionamento da transmissão do curso a distância, o computador utilizado pelo(a) aluno(a) precisará ter, no mínimo, a seguinte configuração:
a) Memória RAM mínima: 256 MB.
b) Sistema operacional: Windows (versões XP ou superior), iOS (versão 5.1.1 ou superior), Android (superior a 2.3, com flash player) e BlackBerry XX.
c) Navegadores: Google Chrome (preferencialmente), Internet Explorer (versão 9 ou superior), Mozilla Firefox ou Safari.
d) Kit multimídia (placa de som e caixas acústicas).
e) Kit multimídia (placa de som e caixas acústicas).
f) Antipop-up desabilitado.
g) Conexão de banda larga* ou Wi-Fi, sem compartilhamento, que permita o recebimento do vídeo de forma adequada, com largura mínima de 1 Mb.
i)Não garantimos o bom funcionamento da transmissão com a utilização de Internet tecnologia 3G, via rádio ou conexão discada.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Departamento IBCCRIM-Coimbra
Coordenadora Responsável:
Claudia Barrilari

Coordenadores (as) Adjuntos (as):
Daniela Marinho Scabbia Cury
Pedro Augusto Simões da Conceição